Gabarito Letra D
A) Ao que parece a FEPESE adotou a jurisprudência do
STJ, cujo entendimento é pela possibilidade da delegação do poder de
polícia para pessoas jurídicas de direito privado somente se for atos
materiais, de Consentimento e de Fiscalização, ficando a
Ordem pública e a Sanção em poder do estado.Resp 817.534.
B) O poder de
polícia tem a sua atuação eminentemente preventiva, mas pode ser em
alguns casos repressiva.
C) Polícia administrativa: incide sobre bens,
direitos ou
atividades, é inerente e se difunde por toda a Administração; age
predominantemente de forma preventiva, mas também pode atuar de maneira
repressiva e atua na área do ilícito administrativo.
Polícia judiciária:
atua apenas sobre as pessoas; é privativa de órgãos especializados
(Polícia Civil, Policia Militar ou Polícia Federal); age
predominantemente de maneira repressiva, mas pode atuar de maneira
preventiva e atua no caso de ilícitos penais.
D) CERTO: são atributos do
poder de polícia: discricionariedade (Regra geral), a
autoexecutoriedade (executar diretamente sua decisão por seus próprios
meios, sem intervenção do Judiciário) e a coercibilidade (é a imposição
do ato de polícia ao particular, independentemente de sua concordância).
E) Polícia administrativa incide sobre atividades privadas, bens ou direitos. Como exemplo podemos citar quando agentes administrativos estão executando serviços de fiscalização em atividades de comércio.
bons estudos
ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA - CAD
COERCIBILIDADE- IMPOSTAS COATIVAMENTE AO ADMINISTRADO, INCLUSIVE MEDIANTE O USO DA FORÇA.
AUTOEXECUTORIEDADE - ATOS ADMINISTRATIVOS EXECUTADOS IMEDIATA E DIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO.
DISCRICIONARIEDADE - PODE DETERMINAR, DENTRO DOS CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA, QUAIS ATIVIDADES IRÁ FISCALIZAR EM UM DETERMINADO MOMENTO E, DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI, QUAIS SANÇÕES DEVERÃO SER APLICADAS E COMO DEVERÁ SER FEITA A GRADUAÇÃO DESSAS SANÇÕES.