ID 1691059 Banca FEPESE Órgão MPE-SC Ano 2014 Provas FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Psicologia - Reaplicação Disciplina Direito Administrativo Assuntos Contratos Administrativos Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade De acordo com a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta. Alternativas A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da chefia do órgão competente Os crimes previstos na Lei de Licitação são de ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida. Dispensar ou inexigir licitação ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, caracteriza crime punível com pena de detenção de 3 a 5 anos e multa. Na contagem dos prazos previstos na Lei de Licitação, excluir-se-á o dia do início e considerar-se-á o do vencimento devendo haver expediente no órgão ou na entidade que estiver realizando o procedimento licitatório. Considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Responder Comentários Gabarito Letra EA) Art. 79 §1 A recisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.B) Art. 100 - Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.C) Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.D) Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inelegibilidade Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.E) CERTO: Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. bons estudos O erro da C é pelo fato da recusa ter que se INJUSTIFICADA, o que não consta na assertiva. E o erro da letra d, está relacionado à ausência de parte do art 89 da 8666, ou seja: FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.