a) O princípio do equilíbrio
orçamentário encontra-se expresso na CF e impõe a precisa e necessária
identidade entre os valores realizados de receita e de despesa na LOA.
ERRADO: ESTE PRINCÍPIO É DOUTRINÁRIO, NÃO CONSTA EXPRESSO NA CF.
b) Decorre do princípio da
anualidade orçamentária a exigência de que a LOA autorize a arrecadação
de determinado tributo de modo a assegurar a previsibilidade das
relações sociais e a segurança jurídica.
ERRADO: A LOA NÃO AUTORIZA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, ESTE ASSUNTO É REFERENTE AO DIREITO TRIBUTÁRIO E NÃO AO DIREITO FINANCEIRO. NA LOA CONSTA A PREVISÃO DA RECEITA GERADA PELA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE - EXECUÇÃO DA LOA EM 1 EXERCÍCIO FINANCEIRO QUE NO BRASIL COINCIDE COM O ANO CIVIL, EXCEÇÃO: CRÉDITOS ADICIONAIS COM VIGÊNCIA PLURIANUAIS.
c) Em virtude do princípio da
simetria, a matriz constitucional do orçamento público deverá ser
adotada pelos estados, pelo DF e pelos municípios, o que se revela como
hipótese excepcional de supressão da autonomia legislativa
e administrativa desses entes federativos para dispor em
suas respectivas Constituições e leis orgânicas sobre
planejamento, orçamento e gestão financeira.
ERRADO - CADA ENTE ELABORA O SEU ORÇAMENTO SEM QUE O OUTRO DÊ PITACO.
D) CORRETO
e) O STF mantém o entendimento
de que o conteúdo do orçamento público é político e não normativo,
sendo, assim, ato de efeito concreto, específico e individual, o que
impede o exercício do controle concentrado de constitucionalidade
com relação às suas disposições.
ERRADO - O ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL É UMA LEI FORMAL, ORDINÁRIA, TEMPORÁRIA E ESPECIAL. NÃO POSSUI CONTEÚDO POLÍTICO, MAS SIM DE PLANEJAMENTO, CONTÁBIL, FINANCEIRO E DE CONTROLE.
BONS ESTUDOS!!!!
“O orçamento é lei formal, mas de natureza e efeitos político-administrativos concretos, hipótese em que [...] descabe o controle concentrado de constitucionalidade”, dizia-se no julgamento da ADI 1.640.
Esse entendimento começou a ser revisto com o julgamento da ADI 2.925, quando o STF admitiu ação ajuizada contra dispositivos da LOA da União para o exercício financeiro de 2003 (Lei 10.640/03), muito embora a orientação da Corte só tenha mudado, de fato, a partir da decisão proferida na ADI 4.048, em 2008.
EMENTA: (...) II. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS. REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade. (...)” (ADI 4048 MC/DF, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 14/05/2008)
Gabarito: D
A) Errada, o princípio do equilíbrio não está expresso na CF, e sim na LRF.
B) Errada, não tem a ver com anualidade.
C) Errada, cada Estado, Município e o DF tem seus PPAs, LDOs e LOAs, sendo elaboradas a partir de um plano diretor.
E) Errada, não impede controle de constituicionalidade.