Questão 1691266

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida Ativa; Receita Pública

No que diz respeito à execução orçamentária e à dívida ativa, assinale a opção correta.

• A. Ao final de cada exercício financeiro, o BCB apresentará à Comissão Mista de Orçamento a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, de modo a evidenciar o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
• B. A programação financeira compreende as atividades de planejamento e controle do fluxo previsto de recursos financeiros e o desenvolvimento da execução orçamentária, de modo que, constatada a incompatibilidade entre as receitas arrecadadas e as despesas programadas no quadrimestre com o consequente descumprimento das metas fiscais, o Poder Executivo deverá, por ato próprio, limitar a realização de empenho e movimentação financeira, vinculando os demais poderes e órgão autônomos.
• C. A dívida ativa tributária compreende os créditos de natureza tributária dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo inscritos em registro próprio.
• D. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MP e da defensoria pública serão entregues a eles integralmente até o dia vinte de janeiro do exercício corrente, sob pena de sequestro dos valores.
• E. A dívida ativa abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato e, quando regularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

Gabarito: C

Comentários

• § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)

• para quem achou que a "a" estivesse correta, segue o erro

  § 5o No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
  

• Uma rápida reflexão: 

  
  

  É bastante temerário afirmar que a dívida ativa compreende apenas créditos dotados de exigibilidade. O art. 151 do CTN elenca hipóteses de suspensão do CT e isso não retira a natureza de dívida ativa dos créditos, uma vez constituída nos termos do 201 do Código. 

  O artigo 39, §1º da lei 4.320, que embasaria o gabarito, não conceituou dívida ativa, apenas definiu formalidades internas relativas à sua cobrança. O examinador quis misturar palavras do artigo e acabou incorrendo em desacerto. Caso houvesse reproduzido a literalidade do artigo, obviamente não haveria problema. 

  
  

  Salve!

• Erros:

  A) o bacen + comissões do CN avaliarão politicas monetárias, cambiais e creditíceas no periodo de 90 dias, ao final de cada semestre. 

  B) verificado ao final de 1 bimestre que a realização de receita não cumprirar metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes e MP promoveram, nos 30 dias subsequentes, limitação do empenho e da movimentação financeira. 

  D) entregues em duodecimos

  E) presunção relativa   

• Exigibilidade?

• Chico contador, SIM, a dívida ativa inscrita gozará de certeza, liquidez e EXIGIBILIDADE pelo ente arrecadador, constituindo-se em título executivo extrajudicial, ou seja, nos moldes do NCC não mais precisará percorrer a fase de conhecimento, ok ?

  Bons estudos.

• LETRA C