Questão 1691278

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

No que se refere à fiscalização a cargo do TCU, assinale a opção correta.

• A. O Plenário do TCU, em sessão de caráter ordinário, e aberta ao público, aprovará o plano de controle externo.
• B. Uma inspeção só pode ser realizada por determinação formal da presidência do TCU.
• C. Se, para atender a pedido de informação do Congresso Nacional, for necessário realizar fiscalização, tal fiscalização será, necessariamente, incluída no plano do TCU.
• D. Plano de controle e plano de fiscalização são conceitos similares.
• E. O plano de controle externo, de periodicidade anual, contém linhas de ação orientadoras das atividades de controle externo, além de estimativas dos recursos.

Gabarito: C

Comentários

• Letra E

  Nos termos da Resolução nº 257/2013, o Plano de Controle Externo possui periodicidade bianual e contém as linhas de ação que orientarão as atividades de controle externo, as diretrizes a serem observadas no cumprimento dos dispositivos do Plano, a estimativa de recursos a serem
  alocados para seu cumprimento e a demonstração de sua compatibilidade com o Plano Estratégico por meio da vinculação das linhas de ação com os objetivos estratégicos do Tribunal.

  Lima, Luiz Enrique. Controle Externo, 2015.

• GABARITO: LETRA C - Se, para atender a pedido de informação do Congresso Nacional, for necessário realizar fiscalização, tal fiscalização será, necessariamente, incluída no plano do TCU.

• a) Errado. Regimento Interno do TCU:

  "Art. 188-A. As ações de controle externo obedecerão a plano de controle externo, proposto pela Presidência, de acordo com o plano estratégico e as diretrizes do Tribunal e das Contas do Presidente da República.

  Parágrafo único. O plano será elaborado em consulta aos relatores das listas de unidades jurisdicionadas e das Contas do Presidente da República, e será aprovado pelo Plenário em sessão de caráter reservado."

  b) Errado. Regimento Interno do TCU:

  "Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma da legislação vigente, em especial da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992:

  (...)

  II – realizar, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas casas ou das respectivas comissões, auditorias, inspeções ou acompanhamentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição;"

  c) Certo. Regimento Interno do TCU:

  "Art. 233. Se a solicitação implicar a realização de auditoria, o relator submeterá à deliberação do Plenário sua inclusão no plano de fiscalização do Tribunal."

  d) Errado. Regimento Interno do TCU:

  PLANO DE CONTROLE: "Art. 188-A. As ações de controle externo obedecerão a plano de controle externo, proposto pela Presidência, de acordo com o plano estratégico e as diretrizes do Tribunal e das Contas do Presidente da República."

  PLANO DE FISCALIZAÇÃO: "Art. 244. As auditorias, acompanhamentos e monitoramentos obedecerão a plano de fiscalização elaborado pela Presidência, em consulta com os relatores das listas de unidades jurisdicionadas, e aprovado pelo Plenário em sessão de caráter reservado."

  e) Errado. Resolução TCU 257/2013:

  "Art. 6º O Plano de Controle Externo, de que trata o artigo 188-A, do Regimento Interno do TCU, possui periodicidade bianual e contém as linhas de ação que orientarão as atividades de controle externo, as diretrizes a serem observadas no cumprimento dos dispositivos do Plano, a estimativa de recursos a serem alocados para seu cumprimento e a demonstração de sua compatibilidade com o Plano Estratégico por meio da vinculação das linhas de ação com os objetivos estratégicos do Tribunal."