Questão 1691296

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

Em relação às sanções aplicáveis aos responsáveis por contas irregulares, assinale a opção correta.

• A. O devedor solidário que efetuar o recolhimento parcial do débito ficará exonerado da responsabilidade pela quantia restante.
• B. Verificada a ocorrência de fraude comprovada na licitação, a Câmara dos Deputados declarará a inidoneidade do licitante fraudador, proibindo-o de participar, por até dez anos, de licitação na administração pública federal.
• C. A multa proporcional ao débito aplicada ao responsável pela dívida decorrente de ação condenatória originária de processo de contas, incluídas as TCEs, é acrescida dos encargos legais — juros e atualização monetária —, podendo chegar a 100%, se calculada sobre o valor atualizado do dano.
• D. Em qualquer fase do processo, o tribunal de contas, ou mesmo o relator, pode autorizar o pagamento parcelado da importância da dívida em até trinta e seis meses, ainda que se trate de processo em cobrança judicial.
• E. No caso de contas julgadas irregulares em razão de dano ao erário, decorrente de ato ilegítimo/antieconômico ou de desfalque/desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, o TCU determinará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao MPU, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

Gabarito: E

Comentários

• REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

  Art. 209. O Tribunal julgará as contas irregulares quando evidenciada qualquer das seguintes ocorrências:

  I – omissão no dever de prestar contas; 

  II – prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; 

  III – dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; 

  IV – desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos
  

  
  

  § 7º Verificadas as ocorrências previstas nos incisos III e IV do caput, o Tribunal, por ocasião do julgamento, determinará a remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações cabíveis, podendo decidir sobre essa mesma providência também nas hipóteses dos incisos I e II. 

• Sempre que o TCU, por maioria absoluta de seus membros,
  considerar grave a infração cometida, deverá declarar o responsável
  inabilitado, por um período que variará de 5 a 8 anos, para o exercício de
  cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
  Pública Federal. A inabilitação independe da imposição de outras sanções
  administrativas, tanto pelo próprio TCU quanto por outras autoridades.

   

  Sempre que verificar a ocorrência de fraude comprovada a licitação,
  o TCU deverá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar,
  por até 5 anos, de licitação na Administração Pública Federal.

   

  Fonte: Prof Erick Alves

• Qual o erro da alternativa C, alguém pode me dizer?

• DANIEL LOBO, SOBRE MULTA NÃO INCIDEM JUROS, APENAS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.