Questão 169177

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2007
• Provas: PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

Em relação à OIT (Organização Internacional do Trabalho), considere as seguintes proposições:

I. As convenções são objeto de ratificação pelos Estados-Membros, enquanto as recomendações são meramente indicativas, visando a auxiliar os Estados- Membros a formular políticas e legislação sobre a respectiva matéria.

II. As resoluções não impõem qualquer obrigação aos países que integram a OIT.

III. No Brasil, é de competência do Congresso Nacional aprovar, ou não, através de Decreto Legislativo, convenção aprovada pela Assembléia Geral da OIT.

IV. A Convenção 182 da OIT, que veda e procura eliminar as piores formas de trabalho infantil, não foi ratificada pelo Brasil.

Assinale a alternativa correta:

• A. Todas as proposições estão corretas;
  
• B. Apenas as proposições I, III e IV estão corretas;
  
• C. Apenas as proposições I, II e III estão corretas;
  
• D. Apenas a proposição IV está correta;
  
• E. Apenas as proposições II e III estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO N^o 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.

  Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999.

• CORRETA LETRA C
  
  A respeito da assertiva n° 2 pode induzir ao erro pois a Banca realiza tradução literal do inglês Resolutions para Resolução que em português pode conotar algo vinculativo. A tradução mais comum é de Recomendações. 
  
  Se alguém tiver outra opinão acerca disso favor mandar uma mensagem para mim.

• GABARITO : C

  I : VERDADEIRO

  ► Constituição da OIT. Art. 19. 1. Se a Conferência pronunciar-se pela aceitação de propostas relativas a um assunto na sua ordem do dia, deverá decidir se essas propostas tomarão a forma: a) de uma convenção internacional; b) de uma recomendação, quando o assunto tratado, ou um de seus aspectos não permitir a adoção imediata de uma convenção.

  ► Constituição da OIT. Art. 19. 5. Tratando-se de uma convenção: a) será dado a todos os Estados-Membros conhecimento da convenção para fins de ratificação; (...). 6. Em se tratando de uma recomendação: a) será dado conhecimento da recomendação a todos os Estados-Membros, a fim de que estes a considerem, atendendo à sua efetivação por meio de lei nacional ou por outra qualquer forma.

  II : VERDADEIRO

  ■ "A Conferência [Internacional do Trabalho] adota, ainda resoluções; mas, ao contrário das convenções e recomendações, elas não criam obrigações para o Estados-membros, são aprovadas por maioria simples e em discussão única e concernem, quase sempre, a questões não incluídas na ordem do dia da Conferência" (Arnaldo Süssekind, Direito Internacional do Trabalho, 2ª ed., São Paulo, LTr, 1987, p. 173).

  III : VERDADEIRO

  ► CF. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

  IV : FALSO

  A C182 foi ratificada pelo Brasil em 02/02/2000, tendo sido internalizada através do Decreto nº 3.597/2000.