Questão 1692142

• Banca: FAPEC
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2015
• Provas: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, é incorreto afirmar que:

• A. Compete à justiça estadual julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.
• B. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
• C. Compete à Justiça Federal processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
• D. O foro do domicílio ou da residência do alimentando é competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
• E. Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.

Gabarito: C

Comentários

• Súmula 368 do STJ - Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.

• ALTERNATIVA E

  SÚMULA N. 489 do STJ: “Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.”

  Para ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, a continência nada mais é do que uma “espécie
  qualificada (ou especial) de conexão” (in: Lições de Direito Processual Civil, 19ª Edição, Ed.
  Lumen Juris, 2009, pág. 100). Segundo o autor, “as consequências da continência são, e não
  poderia ser de outra forma, as mesmas da conexão. Em outras palavras, ajuizadas demandas
  entre as quais haja continência perante juízos diferentes, poderá ser realizada a reunião de
  processos perante o juízo prevento, para que recebam julgamento em conjunto” (op. cit. pág.
  101).

  No que se refere à fixação da competência na Ação Civil Pública é importante observar o
  disposto no art. 2º, da Lei nº 7.347/85: “As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro
  do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a
  causa. Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas
  as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo
  objeto”.

  
  O que o enunciado em comento dispõe é que, se forem ajuizadas ações civis públicas na
  Justiça Estadual e na Justiça Federal e havendo continência entre elas, deverá prevalecer o
  foro federal, remetendo-se os autos da ACP ajuizada na Justiça Estadual para a Justiça
  Federal, a fim de que ambas sejam julgadas em conjunto. Ainda que esteja tecnicamente
  prevento o Juízo Estadual, conforme art. 2º, parágrafo único, da LACP, prevalece a
  competência da Justiça Federal, segundo a orientação do STJ, agora sumulada.

  
  

• stj == 1 - O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. (DJ 02.05.1990)

• stj - 383 - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.(DJEletrônico 08/06/2009)

  CPC 2015 == 

  Art. 53.  É competente o foro:

  II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

  
  

• STF - Súmula 508 
  Compete a justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A.. 

• Lembrando que a destruição de título eleitoral com o intuito de impedir a identificação pessoal não atrai a competência da Justiça Eleitoral, sendo competente a Justiça Federal, já que se trata de documento federal.

• Súmula 383 do STJ, segundo a qual “a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda” é entendida pela doutrina como um dos corolários (desdobramentos) do PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO