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Gabarito Letra D
I - CERTO: Para a caracterização dos atos de improbidade administrativa
previstos no art. 11 da Lei 8.429/92, é necessário que o agente ímprobo
tenha agido ao menos com dolo genérico, prescindindo a análise de
qualquer elemento específico para sua tipificação. (STJ AgRg no AREsp
307.583/RN, Rel. Min.Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/6/2013).
II - CERTO: Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo
Tribunal ou Conselho de Contas
III - Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério
Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da
medida cautelar.
§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput
IV - A sentença que concluir pela carência ou
pela improcedência de ação de improbidade administrativa não está
sujeita ao reexame necessário previsto no art. 19 da Lei de Ação
Popular (Lei 4.717/1965). (STJ REsp 1.220.667-MG)
V - CERTO: é isso mesmo, para evitar colar os arts 9, 10 e 11, segue o esquema:
Dolo = Enriquecimento ilícito + Princípios da administração Pública
Dolo/Culpa = Prejuízo ao erário.
bons estudos
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Questão anulada.
www.mpms.mp.br/concursos/33/andamentos/1615
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Alguém sabe dizer o motivo da anulação dessa questão (que correspondeu a 73 do caderno de provas)?
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I e V- Assim, para a tipificação das condutas descritas nos
artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92 é indispensável, para a caracterização de
improbidade, que o agente tenha agido dolosamente e, ao menos, culposamente,
nas hipóteses do artigo 10. 3. Os atos de
improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8429/92, como
visto, dependem da presença do dolo
genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a
Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente (AgRg no AREsp
768.394/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
05/11/2015, DJe 13/11/2015).
Está correta, Não prescinde (Imprescindível - Indispensável).
Olha, didaticamente não vi erro na questão.
A alternativa V somente poderia estar errada se levarmos em consideração que para configuração de ato de improbidade do art. 10 se faz necessário a presença de CULPA GRAVE, ou seja, não somente uma conduta culposa. Deve ter sido por isso a anulação.
6. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a improbidade é o ato ilegal qualificado pelo
elemento subjetivo do agente, sendo indispensável a correta
identificação do dolo quando caracterizadas condutas tipificadas nos
artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou pelo menos eivadas de culpa
grave, nas hipóteses do artigo 10 da lei. Cito precedentes: (REsp
939.118/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em
15.2.2011, DJe 1º.3.2011; AgRg no REsp 1.125.634/MA, Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16.12.2010, DJe
2.2.2011; EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Seção, julgado em 25.8.2010, DJe 27.9.2010; REsp
758.639/PB, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em
28.3.2006, DJ 15.5.2006) - (REsp 1512047/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 30/06/2015)
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Atualizando:
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
(PARÁGRAFO REVOGADO) § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput. (Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)
§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
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CUIDADO:
De fato, o STJ tinha entendimento sobre a inaplicabilidade do reexame necessário previsto na Lei da Ação Popular à improbidade administrativa, sobretudo por ser um instrumento de exceção, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente:
A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa não está sujeita ao reexame necessário previsto no art. 19 da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/1965). Isso porque essa espécie de ação segue um rito próprio e tem objeto específico, disciplinado na Lei 8.429/1992, não cabendo, neste caso, analogia, paralelismo ou outra forma de interpretação, para importar instituto criado em lei diversa. A ausência de previsão da remessa de ofício, na hipótese em análise, não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente. REsp 1.220.667-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 4/9/2014.
Por outro lado, a Corte Superior admitia a aplicação do reexame necessário à ACP:
1. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. Doutrina. 2. Recurso especial provido. (REsp 1108542/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2009)
Contudo, recentemente, a 1ª Seção do STJ admitiu a possibilidade de aplicação analógica do reexame necessário à ação de improbidade:
(CONTINUA)
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. É FIRME O ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. Verifica-se que, no acórdão embargado, a Primeira Turma decidiu que não há falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual.
2. Já o v. acórdão paradigma da Segunda Turma decidiu admitir o reexame necessário na Ação de Improbidade. 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido: REsp 1.217.554/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013, e REsp 1.098.669/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/11/2010.
4. Portanto, é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 475 do CPC/1973. Nessa linha: REsp 1556576/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016. 5. Ademais, por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, DJe 29.5.2009). Nesse sentido: AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011.
6. Ressalta-se, que não se desconhece que há decisões em sentido contrário. A propósito: REsp 1115586/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/08/2016, e REsp 1220667/MG, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/10/2014.
7. Diante do exposto, dou provimento aos Embargos de Divergência para que prevaleça a tese do v. acórdão paradigma de que é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 475 do CPC/1973, e determino o retorno dos autos para o Tribunal de origem a fim de prosseguir no julgamento.
(EREsp 1220667/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017)
Ademais, em decorrência do microssistema de tutela coletiva e do princípio da integratividade, admite-se a possibilidade de aplicar a todas as ações coletivas as regras de reexame necessário (art. 19 da LAP), salvo no caso do MS coletivo, que tem previsão específica.
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Essa IV tá de matar
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ATUALIZANDO!
De fato, a medida provisória nº 703, de 2015 revogou o § 1º, do artigo 17, da LIA, o qual aduz "É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput."
Acontece que esta medida provisória teve sua vigência encerrada e o referido dispositivo, novamente, possui validade.
Assim, o item III, novamente está errado. Sigamos com fé.
Bons estudos.