Questão 169240

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2007
• Provas: PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Assinale a alternativa incorreta:

• A. Serviços públicos propriamente ditos são os que a administração pública presta diretamente à comunidade, ante a sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado, ao passo que serviços de utilidade pública são os que a administração, diante da conveniência e para facilitar a vida dos indivíduos, presta diretamente ou através de terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários.
  
• B. No que tange à competência da União em matéria de serviços públicos, alguns lhe são privativos e outros comuns, sendo que nestes se permite a atuação paralela dos Estados-membros e Municípios. Como exemplos de serviços públicos de competência privativa da União, podem ser mencionados a defesa nacional, a emissão de moeda, o serviço postal, os serviços de telecomunicações em geral, os serviços de transporte interestadual e internacional.
  
• C. Na competência dos Municípios estão insertos, dentre outros, os serviços correspondentes a programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, ordenamento territorial e o controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. Ainda, o Município tem competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
  
• D. Serviço Público descentralizado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou execução, por outorga ou delegação, a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas e consórcios públicos. Há delegação quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.
  
• E. São reservadas aos Estados-membros as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

Gabarito: D

Comentários

•  ERRO NA ALTERNATIVA D

  Serviço Público descentralizado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou execução, por outorga ou delegação, a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas e consórcios públicos. Há delegação quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.

  Na verdade, há outorga quando se transfere a titularidade, somente mediante lei, de um serviço público.

  Por outro lado, há delegação quando, por ato ou contrato administrativo, apenas se transfere a execução do serviço (ex: permissões e concessões)

• complementando o comentário do colega:

   

  a titularidade do EStado é absoluta, nunca ocorre a sua transferência

• Kacerine Dias escreveu: "a titularidade do EStado é absoluta, nunca ocorre a sua transferência"

  Merece cuidado essa afirmativa. A colega está considerando todas as entidades criadas pelo Estado, às quais ele outorga serviços públicos, como sendo partes integrantes do Estado. É certo que o Estado transfere, por outorga, a titularidade dos serviços públicos a tais entidades.

• Ganarito D

  Descentralização pode ser por Outorga ou por Delegação.

  Por Delegação - A administração Direta mantém a titularidade do serviço público e tranfere apenas a execução do mesmo a pessoas naturais ou jurídicas, por ato ou contrato administrativo, que prestarão o serviço em seu nome, por sua conta e risco, mas sob fiscalização e controle da administração. Permanecendo o Estado com a titularidade do serviço, poderá retomá-lo do particular. Essa delegação se dará por concessão, permissão ou autorização.

  Por Outorga - Quando são criadas, por lei, novas entidades da própria administração, mas com personalidade jurídica diversa. A administração direta é aquela que transfere a titularidade e a execução dos serviços para a entidade da administração indireta criada.