Questão 1692442

• Banca: Instituto Acesso
• Órgão: Colégio Pedro II
• Ano: 2015
• Provas: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Organização da Administração Pública

Assinale a alternativa correta:

• A. Uma das finalidades e características dos Institutos federais é promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente, tendo em vista que a degradação ambiental, tão presente em nossa sociedade, prejudica a qualidade de vida da população.
• B. Marcos, técnico-administrativo de ensino do Instituto Federal Fluminense, após passar férias em Blumenau, adorou o estilo e a qualidade de vida da região e decide então pedir transferência para a cidade catarinense. Tal mudança de lotação decorre do ato chamado Recondução.
• C. Os Institutos federais possuem natureza jurídica de fundações públicas, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.
• D. Os Institutos Federais são especializados na oferta de educação profissional e tecnológica no âmbito do ensino médio, enquanto as Universidades Federais têm como responsabilidade a educação superior.
• E. Por ser um órgão federal manutenido com dinheiro público, não há previsão legal para que os Institutos Federais concedam bolsas de pesquisa a alunos e pesquisadores de empresas privadas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  
  

  A) Lei 11892/08 - Art. 6o  Os Institutos Federais têm por finalidades e características:

  IX - promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.
  

  
  

  B) ERRADA. Lei 8112/90 -  Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

    II - reintegração do anterior ocupante.

    Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

  
  

  C) ERRADA. Lei 11892/08 - Art. 1o  Fica instituída, no âmbito do sistema federal de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação e constituída pelas seguintes instituições:

  I - Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais;

  II - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR;

  III - Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e de Minas Gerais - CEFET-MG;

  IV - Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais.

  V - Colégio Pedro II.
  

  Parágrafo único.  As instituições mencionadas nos incisos I, II, III e V do caput possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.
  

  
  

  D) ERRADA. Lei 11892/08 - Art. 2o  Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.

  
  

  E) ERRADA. Lei 11892/08 - Art. 6o.. § 6o  Os Institutos Federais poderão conceder bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes e pesquisadores externos ou de empresas, a serem regulamentadas por órgão técnico competente do Ministério da Educação.

•  Sendo mais objetiva com as explicações das assertivas :

  a) GABARITO.

   b) Remoção a pedido à critério da Administração

   c) Possuem natureza de autarquia federal

   d) Ambos - ensino superior, tecnico e médio. ( É só lembrar de algum Instituto Federal do seu Estado)

   e) Pode sim conceder bolsas, assim como as Universidades Federais.

   

• Vejamos cada alternativa, individualmente, à procura da única correta:
  
  a) Certo:
  
  A presente assertiva tem apoio expresso na norma do art. 6º, IX, da Lei 11.892/2008, que assim estabelece:
  
  "Art. 6^o  Os Institutos Federais têm por finalidades e características:
  
  (...)
  
  IX - promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente."
  
  Logo, não há qualquer equívoco a ser apontado.
  
  b) Errado:
  
  Na verdade, a recondução constitui forma de provimento derivado, prevista no art. 29, Lei 8.112/90, e tem lugar nos casos em que o servidor estável, após ser aprovado em outro concurso público, tomar posse e entrar em efetivo exercício, acaba sendo inabilitado no respectivo estágio probatório. Em tal hipótese, como a estabilidade não é no cargo, mas sim no serviço público, referido servidor faz jus a retornar a seu cargo anterior. Pode a recondução, ainda, operar-se na hipótese de reintegração de um segundo servidor no cargo então ocupado pelo servidor a ser reconduzido, hipótese em que, se também ocupado seu cargo de origem, poderá ser aproveitado em outro cargo.
  
  A propósito, confira-se o teor de tal norma:
  
  "Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
  
  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
  
  I - reintegração do anterior ocupante."
  
  Por fim, é de se mencionar que a presente alternativa "b", a rigor, cogita de outro instituto também previsto na Lei 8.112/90, qual seja, a remoção, versada no art. 36, e que, neste caso especificamente, seria "a pedido" do servidor, conforme inciso II do mencionado preceito legal.
  
  É ler:
  
  "Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
  
  (...)
  
  II - a pedido, a critério da Administração;"
  
  c) Errado:
  
  Na realidade, os Institutos Federais têm natureza jurídica de autarquia, conforme preconiza o art. 1º, parágrafo único, da Lei 11.892/2008. Confira-se:
  
  "Art. 1^o  Fica instituída, no âmbito do sistema federal de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação e constituída pelas seguintes instituições:
  
  I - Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais;
  
  (...)
  
  Parágrafo único.  As instituições mencionadas nos incisos I, II, III e V do caput possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar."
  
  d) Errado:
  
  Ao contrário do que consta da afirmativa ora em exame, os Institutos Federais também atuam no âmbito do ensino superior e básico, como se vê da regra do art. 2º, caput, Lei 11.892/2008, abaixo reproduzido:
  
  "Art. 2^o  Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei."
  
  e) Errado:
  
  Cuida-se de assertiva que contraria, frontalmente, a norma do art. 5º, §6º, Lei 11.892/2008, de seguinte redação:
  
  "§ 6^o  Os Institutos Federais poderão conceder bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes e pesquisadores externos ou de empresas, a serem regulamentadas por órgão técnico competente do Ministério da Educação."
  
  Logo, está errada a presente opção.
  
  
  Gabarito do professor: A