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Gabarito A - XV - E vedado ao servidor público;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
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Gabarito A
Decreto 1171
XV- É vedado ao servidor público:
(...)
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em
benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
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Esse decreto é tao facil, que da pena das bancas em nao conseguir formular uma questao no minimo razoavel
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DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
- E vedado ao servidor público :
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
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Acho que consigo fazer uma questão mais elaborada que isso....
Gab A
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A) CORRETA – GABARITO
XV - E vedado ao servidor público;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas
no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos
ou de terceiros
B) VII - Salvo os casos de segurança
nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da
Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado
sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui
requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético
contra o bem comum, imputável a quem a negar
C) XIV - São deveres fundamentais do
servidor público:
c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a
integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas
opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;
D)
XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator
de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas
relações humanas.
E)
XV - E vedado ao servidor público;
c) ser, em função de seu espírito de
solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao
Código de Ética de sua profissão;
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Fácil demais a questão... Foi uma mãe pro candidato
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Vejamos as opções oferecidas, à procura da única correta:
a) Certo:
De fato, a presente alternativa encontra respaldo expresso na vedação contida na norma de número XV, alínea "m", do Código de Ética.
b) Errado:
Embora a regra geral consista na necessidade de publicação dos atos administrativos, como requisito de eficácia e moralidade, não se trata de norma absoluta. Com efeito, há exceções, as quais, nos termos do próprio Código de Ética, correspondem aos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, conforme consta da norma de número VII, presente no Capítulo das Regras Deontológicas, do sobredito Código.
O equívoco desta opção, portanto, repousa em desconsiderar referidas exceções, tratando a regra geral como se a mesma não comportasse exceções, o que não é verdade.
c) Errado:
Até de modo intuitivo, a presente opção jamais poderia se mostrar correta. Por óbvio, sua parte final se revela equivocada, na medida em que o servidor público não deve escolher a melhor alternativa para si próprio, mas sim para o interesse público ou, dito de outro modo, para o "bem comum", como afirmado na norma número XIV, alínea "c", do Código de Ética, constante dos principais deveres do servidor público.
d) Errado:
Ao contrário do afirmado nesta opção, a ausência injustificada do servidor público constitui, sim, fator de desmoralização do serviço público, como determina a norma de número XII, presente nas Regras Dentológicas, do Código de Ética.
e) Errado:
O Código de Ética contém regra em sentido diametralmente oposto ao constante desta alternativa "e". É o que dispõe a norma de número XIV, alínea "m", ao estabelecer como dever do servidor público o de comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
Gabarito do professor: A
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(É VEDADO) fazer uso de informações privilegiadas OBTIDAS NO ÂMBITO INTERNO DE SEU SERVIÇO, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
O dever de sigilo em sentido lato corresponde ao que podemos denominar de dever de discrição ou de reserva, assim considerada a necessária atuação do agente de modo a não compartilhar de forma aleatória e desmedida, para o público em geral ou para servidores desprovidos de atribuições relacionadas, os atos ou fatos da repartição em que exerce suas funções.
Some-se a isso o fato de que o exercício da função ou do cargo público, em muitos casos, envolver o conhecimento de informações privilegiadas, de interesse do Estado ou de particulares, e que, por sua importância econômica, política ou social estratégica, ou mesmo pertinente à honra, à imagem, à vida privada ou à intimidade das pessoas, devam seguir trâmites burocráticos específicos no ambiente administrativo, zelando por sua reserva e restrição de conhecimento somente aos interessados jurídicos, ou seja, grosso modo, aos que estejam envolvidos com o Estado em uma relação de direitos e deveres subjetivos.
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QUESTÃO :
Sobre o Código de Ética do Servidor Público, assinale a alternativa correta :
A ) É vedado ao servidor público a utilização de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço em benefício próprio.
ARGUMENTAÇÃO :
É VEDADO ( proibido ) ao servidor público :
Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes e de amigos ou de terceiros.