Questão 169348

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SP
• Ano: 2002
• Provas: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

Visando a conferir maior eficiência à prestação do serviço de atendimento ao público em repartições do Ministério da Saúde, lei de iniciativa de deputado federal previu a criação de comissão destinada a avaliar o desempenho profissional de cada servidor. O ato legislativo em questão

• A. é constitucional, porque efetiva o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.
• B. padece de vício de inconstitucionalidade formal, na medida em que a iniciativa da lei cabe privativamente ao Presidente da República.
• C. é inconstitucional, logo o Ministro da Saúde pode determinar o seu descumprimento pelos servidores públicos de sua pasta.
• D. é constitucional e, se descumprido pelo Presidente da República, será admitida acusação pelo crime de responsabilidade previsto no art. 85, VII, da Constituição Federal.
• E. é impugnável por qualquer servidor público do Ministério da Saúde através de mandado de segurança, cujo julgamento caberá ao Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa correta é a B, pois é de inciativa privativa do presidente da República a lei que disponha sobre " servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria" (art. 61, §1°, "c", CF).

  A alternativa "a" está errada, tendo em vista a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa.

  A alternativa "c" : Embora a doutrina admita que o Executivo possa se negar a cumprir uma lei inconstitucional, isso só pode ocorrer por determinação do Chefe do Executivo.

  A alternativa "d" : Não ocorre crime de responsabilidade se o Chefe do executivo se nega a cumprir lei flagrantemente inconstitucional.

  Alternativa "e": Não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266, STF).

   

• Letra B: Inconstitucionalidade Formal Subjetiva:Qualquer espécie normativa elaborada a partir de iniciativa viciada; no caso em questão a lei é de iniciativa do PR e não do Deputado Federal.

  abraço e bons estudos.

• Acredito que essa questão tenha diversos problemas, mas entre eles, e mais grave, é o fato que não foi dada informações suficientes para o candidato poder selecionar entre a alternativa A ou B, e por quê?
  Porque não foi explicada a natureza exata dessa comissão:
  É uma comissão interna que funciona dentro do ministério da Saúde? (letra b, então)
  É uma comissão externa, formada por “deus sabe lá o que” dentro do próprio legislativo (letra a). A não ser que alguém veja algum impedimento legal para se criar uma comissão parlamentar de forma permanente e por lei (por mais estranho que isso possa parecer)...
  Não é questão de "viajar" com dados que não foram dados pelo enunciado, o fato é que o enunciado não deu dado algum. Não há qualquer indicação dessa comissão ser formada por servidores do próprio quadro lá do Ministério da Saúde, a justificar então a letra B como correta.

• art 61 § 1 cf

• como diria o prof Aragone Fernandes ''ema ema ema cada um com seus problemas''.. vício de formalidade