Questão 169357

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SP
• Ano: 2002
• Provas: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Sustentando que os Estados do Sul e do Sudeste têm 57,7% da população do País, mas somente 45% de representantes no Poder Legislativo federal, circunstância que fere o princípio da isonomia e a cláusula "voto com valor igual para todos", partidos políticos do bloco de oposição, todos com representação no Congresso Nacional, ajuizaram, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade a fim de obter provimento judicial declaratório da inconstitucionalidade da expressão "para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados" e da palavra "quatro", constantes dos §§ 1o e 2º do art. 45 da Constituição Federal. Referida ação

• A. está fadada ao insucesso, porque somente partido político majoritário tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.
• B. deve ser julgada procedente, pois há manifesto conflito entre princípios supraconstitucionais e normas constitucionais, o qual se resolve em favor dos primeiros.
• C. deve ser acolhida, porque, se a escolha de Governador de Território tem de ser aprovada previamente pelo Senado Federal, segundo o art. 52, III, c, da Constituição Federal, e não por eleição direta, nada justifica a norma pela qual "cada Território elegerá quatro Deputados".
• D. deve ser julgada improcedente, na medida em que, se não existe diferença entre princípios e normas para efeito de interpretação constitucional, não se pode falar de contradição entre dispositivos de uma mesma constituição.
• E. não pode ser admitida, pois a rigidez constitucional não se coaduna com o estabelecimento de hierarquia entre normas postas pelo Poder Constituinte originário.

Gabarito: E

Comentários

• e) CORRETA. Não é admitido o CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE de norma da CONSTITUIÇÃO FEDERAL instituída pelo Poder Constituinte Originário porque este é inicial, ilimitado e incondicional.

• Todas as normas constantes da Constituição Federal ocupam a mesma posição hierárquica (a mais alta, inclusive). Não há que se falar em inconstitucionalidade de uma norma constitucional frente a outra norma constitucional como aconteceu no exemplo citado pela questão.

• Letra E.
  
  O Governador do RS ajuizou uma ADI 815-3 para dizer que o §1º é um “estranho no ninho” (tese de Otto Bachof), em razão de que em algumas partes do Brasil o voto de uma pessoa valeria mais do que em outro (já que há limitação de composição na CD) e de que a própria Constituição faz referencia à regra de “um homem: um voto”.
   
  O STF extinguiu a ADI sem julgamento de mérito, fundamentando que o pedido era juridicamente impossível, porque o PCO não tem limites, ou seja, afastou a tese de Otto Bachof.
   
  A decisão do STF fixou um importante precedente na Corte, enquanto guardiã da Constituição. Estabeleceu-se com ela um limite ao poder de controle de constitucionalidade disposto na CF. Entendeu o STF que seria este incompetente para declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais quando estas viessem do poder constituinte originário.
   
  “Portanto, não tendo o Supremo Tribunal Federal, como já se salientou jurisdição para fiscalizar o Poder Constituinte Originário, não pode ele distinguir as exceções que, em seu entender, sejam razoáveis das que lhe pareçam desarrazoa das ou arbitrárias, para declarar estas inconstitucionais.” ADI 815 -3, Min . Moreira Alves, p.05.
• Apenas complementando o comentário dos colegas, acredito que, nesta situação a única possibilidade de se ver alterada a CF é pela Emenda Constitucional que poderia alterar o parágrafo disposto!

• Letra E - Correta.

  "As normas Constitucionais, fruto do trabalho do poder Constituinte Originário serão sempre constitucionais, não se podendo falar em controle de sua constitucionalidade. Os aparentes conflitos devem ser harmonizados por meio de atividade interpretativa, de forma sistêmica." Neste sentido: 

  "STF - AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-AgR 4097DF (STF)

  Data de publicação: 06/11/2008

  Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. Inadmissibilidade. Art. 14 , § 4º , da CF . Norma constitucional originária. Objeto nomológico insuscetível de controle de constitucionalidade. Princípio da unidade hierárquico-normativa e caráter rígido da Constituição brasileira. Doutrina. Precedentes. Carência da ação. Inépcia reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Agravo improvido. Não se admite controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário."

   

  Bibliografia: Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza - 18ª Edição - Editora Saraiva - Páginas 337 e 338.