Questão 1694140

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPOG
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Geógrafo - Cargo 20
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do plano diretor; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

A respeito das disposições da legislação urbana e dos planos diretores urbanos, julgue o item subsequente. 

O instrumento do plano diretor considera o parcelamento do solo de forma equânime, tanto para a área urbana quanto para a rural; nele, os municípios adotam os mesmos critérios para parcelamentos nesses recortes territoriais e para a cobrança de impostos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art 3 da lei 6.766/79. "Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. "

• Gabarito: ERRADO

   

  Art 3º, Lei nº 6.766/79: Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

• Há um dispositivo no Estatuto das Cidades que pode ajudar nesse item:

  Art. 47. Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.

• o plano diretor estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana....