Questão 1694605

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPOG
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Contador - Cargo 17
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o próximo item, referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

O ISSQN não incide sobre movimentações bancárias como saques e depósitos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO;
  
  ==> Lei complementar 116...
  Art. 2o O imposto não incide sobre:
  
  III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
  
  ==> Súmula nº 588 - STF:
  "O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários."
  
  Bons estudos! ;)

• Gabarito Certo.

  O que incide é o IOF.

  LEI N 5.143, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966.

  Art 1º O Impôsto sôbre Operações Financeiras incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e tem como fato gerador:

        I - no caso de operações de crédito, a entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado;

        Il - no caso de operações de seguro, o recebimento do prêmio.

        Art 2º Constituirá a base do impôsto:

        I - nas operações de crédito, o valor global dos saldos das operações de empréstimo, de abertura de crêdito, e de desconto de títulos, apurados mensalmente;

        II - nas operações de seguro, o valor global dos prêmios recebidos em cada mês.

• ISSQN não incide em saques e depósitos bancários, nesse caso irá incidir o IOF. Caso incidisse o ISSQN estaria ferindo o princípio do non bis idem, visto que a base de calculo seria a mesma do IOF que é operações financeiras.