Questão 169492

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SP
• Ano: 2002
• Provas: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Tutela Antecipada

Considerando-se a antecipação de tutela genérica prevista no art. 273 e a antecipação de tutela específica das obrigações de fazer e não fazer do art. 461, § 3º, ambos do CPC, é correto afirmar que

• A. apesar do art. 461, § 3º, nada mencionar quanto à irreversibilidade da medida, deve-se também tê-la como limite, pois aplica-se o disposto no § 2º, do artigo 273, que é dispositivo que regulamenta genericamente a antecipação de tutela em nosso sistema jurídico, razão pela qual esse parâmetro deve ter os mesmos contornos em ambas as normas.
• B. a antecipação do art. 273 tem como limite absolutamente intransponível à sua concessão a irreversibilidade da medida, enquanto que é da própria natureza da antecipação do art. 461, § 3º, a irreversibilidade.
• C. a decisão que defere a tutela do art. 273 e a do art. 461, em primeiro grau de jurisdição, pode ser impugnada por recurso que, a princípio, somente terá efeito devolutivo, tal qual a apelação da sentença que confirma a antecipação de tutela antes concedida.
• D. a decisão quanto à antecipação do art. 273 decorre de cognição sumária, enquanto a antecipação do art. 461, § 3º, exige cognição plena, razão pela qual comporta, inclusive, audiência de justificação, o que não se verifica quanto àquela.
• E. ambas medidas somente podem ser deferidas ou indeferidas liminarmente, ou, quanto à tutela antecipada das obrigações de fazer ou não fazer, até a audiência de justificação prévia.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém sabe explicar pq a letra A é falsa? Sei que a letra C é verdadeira, mas não entendi o que torna a letra A falsa.

  Obrigado a todos!

• Também fiquei em dúvida entre a letra a e a letra c.
  Segundo Didier, o pressuposto da reversibilidade não é de obediência inexorável. Ele entende que não será necessário prová-lo no caso do 461, paragrafo 3, cpc.
• Segundo DIDIER-BRAGA-OLIVEIRA (Curso..., vol. 2, 2009, p. 495), exigência da reversibilidade da situação não é um "[...] pressuposto cuja obediência é inexorável. É interessante anotar, por isso, que a redação do § 3º do art. 461 do CPC, que também traz regra sobre o poder geral de antecipação, não prevê esse pressuposto para a concessão da medida [...]".Conclui-se, portanto, que o critério que define os pressuspostos da TA não é lógico-jurídico, mas jurídico-positivo. Portanto, não mencionado no § 3º do art. 461, não cabe ao intérprete exigi-lo.

• Art. 273, CPC. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
  I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
  II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
  
  § 4º - A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
  
  “Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
  
  § 3º. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
  
  Logo pode-se concluir que a opção "C" é a correta, pelo fato de que ambas (Tutela genérica e específica) podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, isto é, por via de RECURSO.

• Malgrado, essa prova tenha sido aplicada em 2002, essa questão foi muito bem formulada pelos padrões de hoje e, muitos ainda não acertariam, para mim o artigo 273 seria genérico e aplicaria-se a todo o sistema, contudo, após ver os comentários expostos, percebi que não se trata disso, ou seja, na tutela do artigo 461 a irreversibilidade não é necessária
• Segundo o autor NELSON NERY JUNIOR: A tutela específica pode ser adiantada, por força do art. 461§3º do CPC, desde que seja relevante o fundamento da demanda (fumus boni iuris) e haja justificado receio  de ineficácia do provimento final (periculum in mora).
               
  É interessante notar que, para o adiantamento da tutela de mérito , na ação condenatória em obrigação de fazer ou não fazer (art. 461§3º do CPC), , A LEI EXIGE MENOS do que para mesma providência na ação de conhecimento (art. 273 CPC). É suficiente a MERA PROBABILIDADE, isto é, a relevância do fundamento da demanda, para a concessão da tutela antecipatória da obrigação de fazer ou não fazer, ao passo que o artigo 273 do CPC, para as demais antecipações mérito: a) prova inequívoca; b) convencimento do juiz acerca da verossimilhança da alegação; c) o periculum in mora ou abuso de direito de defesa do réu. 

• É a alternativa a) ; 

  Os astronautas ficam aí... Antes de estudar, eu tinha tinha intuído que era a a) , aí li os comentários sapientes e pensei: puxa, eu errei, chegando até a anotar os conhecimentos elevados dos comentários no meu caderno. Quando fui ler uma doutrina, vi que eu estava inicialmente certo.