Questão 1694944

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPOG
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 4 - Cargo 19
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Acerca dos contratos de obras públicas, julgue o item subsequente.

O atraso injustificado no início da obra gera como penalidade a aplicação de multa de mora ao contratado, o que impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções por parte da administração. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  

  
  Com base na lei 8.666:
  
  Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

  § 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei
  
  bons estudos
  

• A multa é a única sanção que pode ser aplicada acompanhada de outra. Portanto, sua aplicação não impede que uma das demais sanções prevista na Lei seja também aplicada.

• (CESPE/DETRAN-DF/ANALISTA/2009) Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento. C

   

  (CESPE/TJ-TO/JUIZ/2007) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento é motivo para imposição de penalidade, mas não para rescisão do contrato. E
   

• 1º - O ATRASO INJUSTIFICADO NÃO IMPEDE A RESCISÃO DO CONTRATO.

  2º - A MULTA PODE SER ACUMULADA COM OUTRA PENALIDADE.

   

   

   

  GABARITO ERRADO