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Lei. 6766, art. 1º.
§ 5o A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
§ 6o A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:
I - vias de circulação;
II - escoamento das águas pluviais;
III - rede para o abastecimento de água potável; e
IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
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É dispensado, nesses casos, a iluminação pública.
Questão CERTA.
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IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
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Lei. 6766, art. 1º. . § 5o A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
§ 6o A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:
I - vias de circulação;
II - escoamento das águas pluviais;
III - rede para o abastecimento de água potável; e
IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
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Gab. Certo
Art. 2 § § 5 A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de >escoamento das águas pluviais,
>iluminação pública, (ñ tem na zhis)
> esgotamento sanitário,
>abastecimento de água potável,
> energia elétrica pública(ñ tem na Zhis) e domiciliar
> vias de circulação.
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a infra-estrutura básica é menos exigente na ZHIS , mas dever SERVir o mínimo:
SERV
Soluções p/ o esgotamento sanitário e p/ a energia elétrica domiciliar (obs. não menciona energia púb)
Escoamento das águas pluviais; (P de pingo de chuva)
Rede para o abastecimento de água potável
Vias de circulação;
Por ser mais básico, não há previsão de iluminação pública.