Questão 1695061

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPOG
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - Cargo 14
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Urbanismo; Uso e Ocupação do Solo

      O parcelamento do solo é o principal instrumento de estruturação do espaço urbano, com o objetivo de criar um espaço adequado para a habitação humana. Nos projetos desses parcelamentos, são geradas células fundamentais de ocupação — os lotes —, que são articulados pelo sistema viário formando quadras, que, por sua vez, constituem os bairros.

Com base na legislação aplicável ao parcelamento do solo, julgue o próximo item.

É garantido o registro em cartório do loteamento, ainda que contra esse registro haja protestos, ações pessoais ou penais, e também ações referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 6766:

  Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:

  I (...)

  III - certidões negativas:

  a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;

  b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;

  c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.

  
  

• Art. 18. § 2º ­ A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente

• O registro do loteamento em cartório não é garantido ao interessado contra o qual haja registro de protestos, ações pessoais ou penais, salvo se comprovar que tais protestos ou ações não prejudicarão os adquirentes dos lotes e se o oficial do registro de imóveis julgar tais provas suficientes. Caso os protestos e ações pessoais ou penais contra o requerente se referiram a crime contra o patrimônio ou contra a administração, o registro do loteamento será impedido.