Questão 169540

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SP
• Ano: 2002
• Provas: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Denúncia Espontânea; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

I. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura do inventário ou arrolamento.

II. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir estabelecimento comercial e continuar a respectiva exploração responde pelos tributos devidos por aquele, até a data do ato, sempre de forma subsidiária.

III. A denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade, porém deve vir acompanhada do pagamento de tributo, se for o caso, e de multa punitiva.

IV. Os diretores e gerentes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de infração de lei.

SOMENTE está correto o que se afirma em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I.
• E. IV.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa A: incorreta.

  Art. 131, CTN. São pessoalmente responsáveis: III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

  Alternativa B: incorreta. A responsabilidade pode ser integral ou subsidiária:

  Art. 133, CTN. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

          I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

          II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

  Alternativa C: incorreta.

  Art. 138, CTN. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

  Alternativa D: correta.

  Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

          III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

• Em complemento a explicação acima, para o item 3 convém lembrar o ensinamento de Lima Pieroni: "O STJ vem se posicionando no sentido do não cabimento de denúncia espontânea às obrigações acessórias. Assim, não se aplica o instituto previsto no art. 138 do CTN para afastar a multa prevista pelo não cumprimento no prazo legal de obrigação acessória, como, por exemplo, a apresentação de DCTF."
• Em relação ao item III: o objetivo da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, é justamente afastar a punibilidade tanto das multas denominadas punitivas (de ofício), quanto das multas classificadas como administrativas (moratóriasa, por atraso no pagamento) in STJ AgRg nos EDcl no Ag 755.008 

• GABARITO: LETRA "E"

  
  

  COMENTÁRIOS DA COLEGA Alice ESTÃO PERFEITOS.

  
  

  BONS ESTUDOS. 

  
  

  
  

  
  

• III- Errada.

  "O STJ tem entendido que a denúncia espontânea eficaz ( a apresentada antes do procedimento fiscal e acompanhada de pagamento) extingue a punibilidade tanto das multas denominadas punitivas (de ofício), quanto das multas classificadas como administrativas (moratórias, por atraso no pagamento)"

  Ricardo Alexandre, Direito Esquematizado, 8 edição, pag 353.

• Até quando vou errar questões de substituição e responsabilidade tributária?

• Na verdade a I está certa, apesar de não estar com a redação idêntica ao CTN. Explico: O texto do ctn é "... até abertura da sucessão" e o texto da afirmativa é "até abertura do inventário ou arrolamento" Oras, o que é a sucessão se não inventário ou arrolamento?

• Para quem tem dificuldade com responsabilidade tributária, eu recomendo que a pessoa, quando faça o resumo, desenhe.

  Faça as ramificações como um mapa mental.

  Os resumos apenas escritos em tópicos não são tão eficientes para quem tem dúvida sobre o assunto.

  Só comecei a acertar essas questões depois de fazer um mapa mental para essa parte de responsabilidade.

• Ceifa dor, a abertura da sucessão é a morte do falecido, não a abertura de inventário, que dificilmente será iniciado no dia do falecimento.