Questão 1695466

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPOG
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 1 - Cargo 9
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

      No contrato de construção de um edifício público a ser executado via empreitada por preço global, o critério de medição previa uma parcela de 20% na emissão da ordem de serviço e o restante do pagamento em parcelas iguais, sendo que 10% seriam pagos após o recebimento definitivo da obra.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos diversos relacionados a contratos e serviços e a orçamento e cronograma de obras públicas, julgue o item a seguir.

Acréscimos de valores contratuais para casos semelhantes ao da situação em questão se restringem a reequilíbrio econômico-financeiro e erros de projeto, sendo vedados acréscimos por alteração de projeto e especificações.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A questão erra quando fala que os acréscimos se restringem a reequilíbrio econômico-financeiro e erros de projeto. O artigo 65 da lei 8.666 estabelece outros motivos para acréscimo no valor do contrato.

  
  

  A questão também erra quando afirma que são vedados acréscimos por alteração de projeto e especificações.

  
  

  De acordo com a  LDO/2012,  art. 125

  
  

  § 5º Ressalvado o regime de empreitada por preço global:
  

  [...]

  III - mantidos os critérios estabelecidos no caput deste artigo, deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de

  concordância do contratado com a adequação do projeto básico, sendo que as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

  
  

• Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
  § 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
  Como visto, não é só através de reequilíbrio econômico-financeiro e erro de projeto que fica autorizada a realização acréscimos de valores contratuais. Gabarito : Errado