Questão 1696696

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Redação e Revisão
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República

Para a elaboração de um texto legislativo, está prevista, no Manual de redação da Presidência da República, a seguinte regra:

• A. os artigos podem desdobrar-se em parágrafos e estes, em alíneas
• B. os textos dos artigos serão iniciados com letras maiúsculas e encerrados com ponto final, ainda que tenham incisos
• C. os artigos serão designados pela abreviatura “art.", separado do início do texto por um traço
• D. até o artigo nono de um texto normativo, adota-se a numeração ordinal

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa (d)

  
  

  "Artigo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto normativo. No

  tocante à numeração, consagrou-se a práxis, hoje positivada pela Lei Complementar n o 95, de 26 de fevereiro de 1998,

  de até o artigo nono (art. 9o) adotar a numeração ordinal. A partir do de número 10, emprega-se o algarismo arábico

  correspondente, seguido de ponto-final (art. 10)."

  
  

  Fonte: Manual de Redação Oficial da Presidência da República 

• Gabarito: D
  
  

  LEI COMPLEMENTAR No 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998

  
  

  
  

  Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:

  
  

  
  

    I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art." (letra c - ERRADA), seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste; (letra d - CERTA)

  
  

  
  

   II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens (letra a - ERRADA)
  
  

• mesmo não estando presente em todos, não deixa de ser um atributo dos atos

• E a questão falou que os atributos citados estariam presentes em todos os atos?