Questão 1696699

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Redação e Revisão
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

A Lei Municipal, conforme previsto na Lei Complementar nº 48/2000, deverá:

• A. incluir, em sua parte normativa, as disposições das aplicações
• B. ser estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final
• C. ter a epígrafe grafada em caracteres minúsculos, a fim de propiciar a identificação numérica singular à lei
• D. prever as disposições transitórias, quando houver, em sua epígrafe

Gabarito: B