Questão 1696702

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Redação e Revisão
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

Sobre a cláusula de revogação, de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, é correto afirmar que:

• A. deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições revogadas
• B. é desnecessária, pois a lei subsequente revoga a anterior
• C. se implícita, será de 30 dias
• D. se explícita, só disporá sobre leis

Gabarito: A

Comentários

• Cópia do disposto na LC federal nº95/1998:

   

  Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.                   (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)