Questão 1696708

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Redação e Revisão
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

Cabe às Comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em razão da matéria de sua competência:

• A. discutir e dar parecer, por ato exclusivo de deliberação do relator da matéria, às proposições a elas submetidas
• B. colher depoimento de qualquer cidadão ou autoridade, desde que autorizado pelo Poder Judiciário
• C. realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil
• D. apresentar proposições ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  CF.88
  

  Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

  
  

  § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
  

  
  

  II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
  

• Art. 65 - Às comissões cabe, em razão da matéria de sua competência:

  
  I - apresentar proposições à Câmara Municipal;

  
  II - discutir e dar parecer, através do voto da maioria dos seus membros, às
  proposições a elas submetidas;

  
  III - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

  
  IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer
  pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas;

  
  V - colher depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão.