Questão 1696828

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPOG
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 3 - Cargo 11
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A lei do plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) normatizam a matéria orçamentária no Brasil, servem de ferramentas para o planejamento das ações do governo, identificam seus programas de trabalho, projetos e atividades, e estabelecem tanto os objetivos e metas a serem implementados quanto a previsão dos custos relacionados. Para isso, a LOA, orientada pela LDO, compreende o orçamento fiscal, o de investimentos e o da seguridade social.

Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item que se segue.

As empresas em que a União detenha qualquer percentual do capital social com direito a voto integram o orçamento de investimento das estatais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO
  
  Somente as empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
  

  CF/88 Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: 

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  
  

• Complementando...

  
  

  (CESPE – Analista Judiciário – Contabilidade – TRT/10/2013) A LOA inclui o orçamento de investimento das empresas de que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. C
  
  

  (CESPE – Analista – Economia - ECB – 2011) Os gastos de investimentos das empresas nas quais a União detém a maioria do capital social não integram a Lei Orçamentária Anual. E
  

• Gabarito: ERRADO

   

  QUESTÃO: As empresas em que a União detenha qualquer percentual do capital social com direito a voto integram o orçamento de investimento das estatais.

   

  COMENTÁRIO: A questão está errada, porque afirmou que a União a União detem qualquer percentual do capital social.  A LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a MAIORIA do capital social com direito a voto. 

• E caso a união não detenha a maioria do capital votante de uma empresa , em que orçamento ela se encaixaria?

  alguém sabe me sanar essa dúvida .

  vlw!!

• GABARITO: ERRADO

  Art. 165.

  § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  FONTE: CF 1988

• NÃO! O Orçamento de Investimento (OI) contém as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Não é qualquer percentual do capital social! É maioria do capital social. E tem mais: maioria do capital social com direito a voto.

  Gabarito: Errado

• Errado

  Devem ser descritos no orçamento de investimento os investimentos de todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

  Ou seja, há exclusão do orçamento de investimentos das estatais. Ou seja, são excluídas do orçamento de investimentos as estatais dependentes, que são aquelas incluídas no orçamento fiscal e da seguridade social.

• Resposta:Errado

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  Se,por exemplo, a referida empresa receber recursos da União para pagamento de pessoal e despesas de custeio em geral, integrará o orçamento fiscal.

• Detenha a maioria do capital social com direito a voto.