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ID
1697509
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Julgue o item a seguir, relativo a alteração contratual, comissão de conciliação prévia, férias e aviso prévio no direito do trabalho.


Conforme entendimento consolidado pelo TST, o contrato de trabalho celebrado sem concurso público por empresa pública que venha a ser privatizada será considerado válido e seus efeitos, convalidados.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    SÚMULA Nº 430 do TST. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO. Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização

  • CORRETA


    Embora a Constituição Federal (artigo 37, II, § 2º) exija aprovação prévia em concurso público para a contratação de servidor, havendo a privatização, o contrato passa a ser válido.


    BOA SORTE

  • Conforme o TST:
    SUM-430 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO.
    Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
    RESPOSTA: CERTO.



  • Erro lógico na questão:
    "o contrato de trabalho celebrado sem concurso público por empresa pública que venha a ser privatizada será considerado válido e seus efeitos, convalidados."

    Conforme colacionado pelo colega, a Súmula 430 do TST dispõe que o contrato será considerado NULO e seus efeitos convalidados.

  • Concordo com o colega abaixo, a questão apresenta um erro clamoroso, não compreendo como pôde ter sido considerara correta. Veja, o contrato de trabalho será considerado NULO, entretanto, seus efeitos serão convalidados para não prejudicar o trabalhador que prestou serviço normalmente. A redação do item contraria enunciado de súmula do TST, gabarito QC CERTO, mas a questão está incorreta sem a menor sombra de dúvida.

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTE-RIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊN-CIA DO VÍCIO - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
    Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado original-mente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

  • Foi o que pensei, André. Pelo visto (e pelo cespe!), extrapolamos nas ideias!

  • Klaus Serra, famoso doutrinador, há exatamente um ano demonstrou entendimento divergente do TST e publicou na renomada QC

     

     

    "Concordo com o colega abaixo, a questão apresenta um erro clamoroso, não compreendo como pôde ter sido considerara correta. Veja, o contrato de trabalho será considerado NULO, entretanto, seus efeitos serão convalidados para não prejudicar o trabalhador que prestou serviço normalmente. A redação do item contraria enunciado de súmula do TST, gabarito QC CERTO, mas a questão está incorreta sem a menor sombra de dúvida."

     

    Parabens, grande mestre, pretendo sempre seguir seus passos