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Prova CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União


ID
1691467
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação da AGU
Assuntos

À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.

A Secretaria-Geral de Contencioso é o órgão de direção superior da AGU competente para subsidiar as informações a serem prestadas pelo presidente da República ao STF em mandados de segurança, tendo em vista a sua atribuição de assistência na representação judicial da União perante referido tribunal.

Alternativas
Comentários
  • Decreto 7392/2010

    Art. 2o A Advocacia-Geral da União tem a seguinte estrutura organizacional: (...)  II - órgãos de direção superior: b) Secretaria-Geral de Contencioso;

    Art. 8o À Secretaria-Geral de Contencioso compete: II – assistir o Advogado-Geral da União na representação judicial, perante o Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado e do Presidente da República, ressalvadas as informações deste último em mandados de segurança e injunção;

  • Errada

    De acordo com o artigo 2º do Decreto 7.392/2010, a Secretaria Geral de Contencioso, realmente é órgão de Direção Superior da AGU, in verbis:

    Art. 2º A Advocacia-Geral da União tem a seguinte estrutura organizacional:

    I – órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

    a) Gabinete;

    b) Departamento de Gestão Estratégica; e

    c) Departamento de Tecnologia da Informação.

    II – órgãos de direção superior:

    a) Secretaria-Geral de Consultoria;

    Departamento de Assuntos Jurídicos Internos;

    b) Secretaria-Geral de Contencioso;

    Suas atribuições são previstas no artigo 8º do referido Decreto:

    Art. 8º À Secretaria-Geral de Contencioso compete:

    I – assistir o Advogado-Geral da União na representação judicial da União, no Supremo Tribunal Federal, no que se refere aos processos de controle concentrado, difuso de constitucionalidade e de competência originária, exceto nos processos de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

    II – assistir o Advogado-Geral da União na representação judicial, perante o Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado e do Presidente da República, ressalvadas as informações deste último em mandados de segurança e injunção;

    A questão é incorreta, devido à ressalva que consta no Decreto em questão.

  • Informações em mandado de segurança não inclusas
  • Quem fornece de acordo com o decreto no seu Art. 7º E o Departamento de Assuntos Jurídicos Internos. Vejam o inciso VIII.

     

  • Segundo a Lei Complementar 75/93 :  Secretaria-Geral de Contencioso NÃO é órgão de direção superior da AGU.


    Art. 1º - A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente. Parágrafo único. À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar.

    Capítulo II Da Composição Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende:

    I - órgãos de direção superior: a) o Advogado-Geral da União; b) a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional; c) Consultoria-Geral da União; d) o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e e) a Corregedoria-Geral da Advocacia da União; 

  • DECRETO 7392/10

    Art. 2° A Advocacia Geral da União tem a seguinte estrutura organizacional:

    II - Órgãos de direção superior:

    b) Secretaria-Geral de Contencioso

    Art. 8°

    II - assistir o Advogado-Geral da Uniãona representação judicial, perante o Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado e do Presidente da República, RESSALVADAS as informações deste último em MANDADOS DE SEGURANÇA e injunção;

     

    Resposta: ERRADA   

  • D. 7392

     

    Art. 8º À Secretaria-Geral de Contencioso compete:

    I - assistir o Advogado-Geral da União na representação judicial da União, no Supremo Tribunal Federal, no que se refere aos processos de controle concentrado, difuso de constitucionalidade e de competência originária, exceto nos processos de competência da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional;

    II - assistir o Advogado-Geral da União na representação judicial, perante o Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado e do Presidente da República, ressalvadas as informações deste último em mandados de segurança e injunção;

    III - requisitar aos órgãos da Administração Pública Federal subsídios necessários à atuação da União perante o Supremo Tribunal Federal;

    IV - uniformizar as teses apresentadas pela União, pelo Presidente da República e pelo Advogado-Geral da União, perante o Supremo Tribunal Federal;

    V - orientar as Unidades de Contencioso da Advocacia-Geral da União em matéria constitucional e no tocante ao cabimento de ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal;

    VI - coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos escritórios avançados da Advocacia-Geral da União junto aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário; e

    VII - examinar a edição de enunciados de súmulas da Advocacia- Geral da União.

     

    Não confundir com as competência do Secretário (são mais simples):

     

    Art. 38. Ao Secretário-Geral de Contencioso incumbe:

    I - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução das atividades de competência da Secretaria-Geral de Contencioso;

    II - propor ao Advogado-Geral da União o ajuizamento de ações perante qualquer instância ou tribunal;

    III - submeter ao Advogado-Geral da União as manifestações judiciais a serem encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal; e

    IV - atuar, mediante sustentação oral, em processos de competência do plenário e das turmas do Supremo Tribunal Federal.

  • A LC 75/93 refere-se ao MPU, não tem nada a ver com a AGU...nem aparece essa sigla ou por extenso nessa lei. E a Secretaria-Geral de Contencioso é sim órgão de direção superior, conforme artigo oitavo da Lei 7392/2010

  • Só eu estou me confundindo com essa composição ?

    Parece que existem duas estruturas diferentes, po

  • A Secretaria-Geral de Contencioso é o órgão de direção superior da AGU competente para subsidiar as informações a serem prestadas pelo presidente da República ao STF em mandados de segurança, tendo em vista a sua atribuição de assistência na representação judicial da União perante referido tribunal.


    II - assistir o Advogado-Geral da União na representação judicial, perante o Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado e do Presidente da República, ressalvadas as informações deste último em mandados de segurança e injunção;


    SÃO ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DA AGU, SEGUNDO O DECRETO 7392/10:


    PRO SECO SECO:


    PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO

    SECRETARIA GERAL DE CONSULTORIA

    SECRETARIA GERAL DE CONTENCIOSO

    CONSULTORIA GERAL DA UNIÃO

    CORREGEDORIA GERAL DA UNIÃO


    SÃO 5 ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR, O QUE ESTÁ ERRADO NA QUESTÃO É DIZER QUE ATUA COM MANDADO DE SEGURANÇA.


    A SECRETARIA GERAL DE CONTENCIOSO É QUEM ATUA NO STF, ATRAVÉS DOS :

    DEPARTAMENTO DE CONTROLE DIFUSO/

    DEPARTAMENTO DE CONTROLE CONCENTRADO /

    DEP. DE ACOMPANHAMENTO ESTRATÉGICO

  •  

    ué gente pq vcs tão dizendo q a secretária é órgão superior?:

    segundo a lei 73/93 não é não.

     

            Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende:

            I - órgãos de direção superior:

            a) o Advogado-Geral da União;

            b) a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional;

            c) Consultoria-Geral da União;

            d) o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e

            e) a Corregedoria-Geral da Advocacia da União;

  • Segundo Decreto 7392/2010:

    Art. 12.  À Consultoria-Geral da União compete:

    II - subsidiar as informações a serem prestadas pelo Presidente da República ao Supremo Tribunal Federal;

  • Pessoal, já de início está errada, pois quem subsidia com INFORMAÇÕES O Advogado Geral da União é a Consultoria Geral da União. (DECRETO 7.393 Art. 12, II).

  • também fiquei na dúvida se aplicava a LC 73/93 ou esse Decreto (que eu nem conhecia!!)

    dai fui no site da própria AGU e lá eles destacam a estrutura da AGU utilizando o Decreto.

    De fato, Art. 8º À Secretaria-Geral de Contencioso compete:

    I - assistir o Advogado-Geral da União na representação judicial da União, no Supremo Tribunal Federal, no que se refere aos processos de controle concentrado, difuso de constitucionalidade e de competência originária, exceto nos processos de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

    II - assistir o Advogado-Geral da União na representação judicial, perante o Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado e do Presidente da República, ressalvadas as informações deste último em mandados de segurança e injunção;

    III - requisitar aos órgãos da Administração Pública Federal subsídios necessários à atuação da União perante o Supremo Tribunal Federal;

    FONTE: http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo

  • RESUMO DA ESTRUTURA DA AGU NO DECRETO:

    I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

    a) Gabinete;

    b) Departamento de Gestão Estratégica; e

    II - órgãos de direção superior: são 05

    a) Secretaria-Geral de Consultoria;

    1. Departamento de Assuntos Jurídicos Internos;

    b) Secretaria-Geral de Contencioso;

    1. Departamento de Controle Difuso

    2. Departamento de Controle Concentrado;

    3. Departamento de Acompanhamento Estratégico.

    c) Consultoria-Geral da União;

    1. Consultoria da União;

    2. Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos;

    3. Departamento de Análise de Atos Normativos;

    4. Departamento de Assuntos Extrajudiciais;

    5. Departamento de Informações Jurídico Estratégicas; e

    6. Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.

    d) Corregedoria-Geral da Advocacia da União;

    1. Corregedorias Auxiliares.

    e) Procuradoria-Geral da União;

    1. Subprocuradoria-Geral da União;   

    2. Departamento Eleitoral e de Estudos Jurídicos;

    3. Departamento de Patrimônio Público e Probidade;

    4. Departamento de Serviço Público; 

    5. Departamento de Servidores Civis e de Militares; 

    6. Departamento de Direitos Trabalhistas;

    7. Departamento de Assuntos Internacionais; e

    8. Departamento de Cálculos e Perícias;   

    III - órgãos de execução:

    a) Procuradorias Regionais da União

    IV - órgãos específicos singulares:

    a) Secretaria-Geral de Administração:

    1. Diretoria de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Institucional;    

    2. Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade; e

    3. Diretoria de Tecnologia da Informação; 

    b) Escola da Advocacia-Geral da União;

    V - órgão colegiado: Conselho Superior da Advocacia-Geral da União;

    VI - órgão vinculado: Procuradoria-Geral Federal.

    ACHO QUE NÃO VÃO PERGUNTAR COM TANTOS DETALHES NA PROVA (mas quem sabe né? ...) 

  • RESUMO DA ESTRUTURA DA AGU NO DECRETO (mais enxuto, sem as subdivisões dos departamentos):

    SÃO 06 DIVISÕES MAIORES (EM AZUL)

    I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

    a) Gabinete;

    b) Departamento de Gestão Estratégica; e

    II - órgãos de direção superior: são 05

    a) Secretaria-Geral de Consultoria;

    b) Secretaria-Geral de Contencioso;

    c) Consultoria-Geral da União;

    d) Corregedoria-Geral da Advocacia da União;

    e) Procuradoria-Geral da União;

    III - órgãos de execução:

    a) Procuradorias Regionais da União

    IV - órgãos específicos singulares:

    a) Secretaria-Geral de Administração:

    b) Escola da Advocacia-Geral da União;

    V - órgão colegiado: Conselho Superior da Advocacia-Geral da União;

    VI - órgão vinculado: Procuradoria-Geral Federal.

  • A Secretaria-Geral de Contencioso é o órgão de direção superior da AGU competente para subsidiar as informações a serem prestadas pelo presidente da República ao STF em mandados de segurança, tendo em vista a sua atribuição de assistência na representação judicial da União perante referido tribunal.

     Primeita parte está correta, a Secretaria-Geral de Contencioso é órgão de direção superior da AGU. Segundo o Decreto nº 7.392/2010:

    Art. 2º A Advocacia-Geral da União tem a seguinte estrutura organizacional:

    (...)

    II - órgãos de direção superior:

    (...)

    b) Secretaria-Geral de Contencioso;

    O erro está quando diz que é competente "subsidiar as informações a serem prestadas pelo presidente da República ao STF em mandados de segurança".

     

    Art. 8º À Secretaria-Geral de Contencioso compete:

    (...)

    II - assistir o Advogado-Geral da União na representação judicial, perante o Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado e do Presidente da República, ressalvadas as informações deste último em mandados de segurança e injunção;

    • LEMBRE-SE SECRETARIA GERAL CONTENCIOSO NÃO SE METE EM MS/MI PELO PRESIDENTE.

    OBS.: O Decreto acima foi revogado pelo Decreto nº 10.608/2021, mas esmo sob a ótica do novo normativo a questão continua atualizada:

    Art. 7º À Secretaria-Geral de Contencioso compete:

    (...)

    II - assistir o Advogado-Geral da União na representação judicial, junto ao Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado e do Presidente da República, ressalvadas as informações do Presidente da República em mandados de segurança e de injunção;

  • O órgão competente para fornecer as informações seria o Departamento de Assuntos Jurídicos Internos, de acordo com o Decreto 10.608/2021 (revogou o 7.392/2010):

    Art. 19. Ao Departamento de Assuntos Jurídicos Internos compete: 

    I - assistir o Consultor-Geral da União: 

    [...]

    c) no fornecimento de subsídios para prestação de informações nos mandados de segurança impetrados em face do Advogado-Geral da União;


ID
1691470
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação da AGU
Assuntos

À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.

Se a consultoria jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente divergir acerca da interpretação dada pela consultoria jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre determinada lei, a controvérsia deverá ser dirigida à Secretaria-Geral de Consultoria, órgão de direção superior da AGU competente para orientar e coordenar os trabalhos das consultorias jurídicas no que se refere à uniformização da jurisprudência administrativa e à correta interpretação das leis.

Alternativas
Comentários
  • Decreto 7392/2010

    Art. 2o A Advocacia-Geral da União tem a seguinte estrutura organizacional: (...)  II - órgãos de direção superior: 

    a) Secretaria-Geral de Consultoria;

    Art. 14. Ao Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos compete:

    I - orientar e coordenar os trabalhos das Consultorias Jurídicas ou órgãos equivalentes, especialmente no que se refere à:

    a) uniformização da jurisprudência administrativa;

    b) correta aplicação das leis e observância dos pareceres, notas e demais orientações da Advocacia-Geral da União; (...)

  • Errada

     No caso em tela, a competência não é a Secretaria Geral de Consultoria e sim a Consultoria Geral da União (Artigo 2º, I, c da Lei Complementar nº 73/93 e no artigo 2º, II, c do Decreto 7.392/2010).

  • Acredito que não é da CGU não.

  • ERRADO

    Decreto n. 7.392/2010:

    Art. 12.  À Consultoria-Geral Da União compete

    V - produzir manifestações jurídicas e submeter ao Advogado-Geral da União proposta de solução de controvérsias entre os órgãos consultivos que lhe são subordinados e os órgãos consultivos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central;

  • Questão boa!

  • Decreto 7392/2010

    Art. 2° A Advocacia-Geral da União tem a seguinte estrutura organizacional:

    II - órgãos de direção superior:

    c) Consultoria-Geral da União

    2. Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos;

     

    Art. 14 Ao Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos compete:

    I - orientar e coordenar os trabalhos das Consultorias Jurídicas ou órgãos equivalentes, especialmente no que se refere à:

    a) uniformização da jurisprudência administrativa;

    b) correta aplicação das leis e observância dos pareceres, notas e demais orientações da Advocacia-Geral da União;

    c) prevenção de litígios de natureza jurídica.

     

    RESPOSTA: Errada

  • Geral errando....

  • O Decreto 7.392/2010 só tem sete artigos.

    O Anexo I, esse sim, tem um monte de artigos. E o artigo 6° relata exatamente:

    " À Secretaria-Geral de Consultoria compete assistir o Advogado-Geral da União quanto aos assuntos internos da Advocacia-Geral da União e no controle interno da legalidade dos atos por eles praticados."

    Não é, portanto, competente para orientar e coordenar os trabalhos das consultorias jurídicas no que se refere à uniformização da jurisprudência administrativa e à correta interpretação das leis, cujo encarregado enfim é o Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos conforme artigo 14.



  • A Consultoria Geral da União está dividida em 6 Deptos:

    1. Consultoria da União;

    2. Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos;

    3. Departamento de Análise de Atos Normativos;

    4. Departamento de Assuntos Extrajudiciais;

    5. Departamento de Informações Jurídico Estratégicas; e

    6. Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.


    A questão aborda função do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos, que dentre outras tem competência para:

    I - orientar e coordenar os trabalhos das Consultorias Jurídicas ou órgãos equivalentes, especialmente no que se refere à:

    a) uniformização da jurisprudência administrativa;

    b) correta aplicação das leis e observância dos pareceres, notas e demais orientações da Advocacia-Geral da União; e

    c) prevenção de litígios de natureza jurídica.


    Fonte: Decreto 7392/2010


  • A controvérsia entre as consultorias jurídicas afirmada pela questão deve ser dirimida não pela Secretaria-Geral de Consultoria, e sim pelo Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos, que integra a estrutura da Consultoria-Geral da União.

    Decreto 7392/2010

    Art. 2° A Advocacia-Geral da União tem a seguinte estrutura organizacional:

    II - órgãos de direção superior:

    c) Consultoria-Geral da União

    2. Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos;

    Art. 14. Ao Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos compete:

    I - orientar e coordenar os trabalhos das Consultorias Jurídicas ou órgãos equivalentes, especialmente no que se refere à:

    (...)

    b) correta aplicação das leis e observância dos pareceres, notas e demais orientações da Advocacia-Geral da União;

    c) prevenção de litígios de natureza jurídica.


    Bons estudos!

  • A resposta certa não se resumiria ao Departamento....


    Não achei aonde o departamento seria responsável por receber as controvérsias, mas o AGU tem competências de "prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal;" "unificar a jurisprudência administrativa", e também tem competência de "garantir a correta aplicação das leis"


    Art. 36.  São atribuições do Advogado-Geral da União

    XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal;


    A resposta certa seria AGU, mas o examinador fez uma mistureba e trocou o termo "unificar" por "uniformizar", logo a resposta certa também não seria o AGU visto que o Departamento quem "uniformiza"..


    Mas a RESPOSTA NÃO SE RESUME AO DEPARTAMENTO, E NEM À CONSULTORIA..

  • A Secretaria Geral de Consultoria possui: Departamento de Assuntos Jurídicos Internos.


    A Consultoria Geral da União é quem tratará de tal tema, especificamente: o Dpto de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos.

  • Gabarito: Errado.

    Quando se tratar de "fight" entre órgãos, lembre-se logo da Consultoria Geral da União.

  • gab: errado

    Art. 18.  A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal compete:

    III - dirimir, por meio de conciliação, as controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como entre esses e a Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios;

  • gab: errado

    Art. 18.  A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal compete:

    III - dirimir, por meio de conciliação, as controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como entre esses e a Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios;

  • gab: errado

    Art. 18.  A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal compete:

    III - dirimir, por meio de conciliação, as controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como entre esses e a Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios;

  • Prezados, acredito que a maioria das respostas abaixo estão equivocadas.

    No caso de divergência entre entendimentos firmados entre diferentes órgãos da AGU, o tema deve ser submetido ao DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE ÓRGÃOS JURÍDICOS, que é integrante da CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO, e não da Secretaria Geral de Consultoria.

    É o que diz o art. 14 do Dec. 7392/2010:  Ao Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos compete:I - orientar e coordenar os trabalhos das Consultorias Jurídicas ou órgãos equivalentes, especialmente no que se refere à:a) uniformização da jurisprudência administrativa; b) correta aplicação das leis e observância dos pareceres, notas e demais orientações da Advocacia-Geral da União; e

  • O Decreto 7.392/2010 foi revogado, de modo que está vigente o Decreto 10.608/2021, que tem a seguinte redação:

    Art. 14.  Ao Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos compete: 

    I - analisar e propor soluções de controvérsias jurídicas para uniformização da jurisprudência administrativa.

    O Departamento faz parte da estrutura da Consultoria-Geral da União (órgão de direção superior)

    II - órgãos de direção superior: 

    a) Secretaria-Geral de Consultoria; 

    b) Secretaria-Geral de Contencioso: 

    c) Consultoria-Geral da União: 

    1. Subconsultoria-Geral da União; 

    2. Consultoria da União; 

    3. Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos;


ID
1691473
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação da AGU
Assuntos

À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.

Na hipótese de haver controvérsia extrajudicial entre um órgão municipal e uma autarquia federal, poderá a questão ser dirimida, por meio de conciliação, pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.

Alternativas
Comentários
  • CORRETA

    Decreto 7.392/2010

    Art. 18. A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal compete: (...)

    III - dirimir, por meio de conciliação, as controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como entre esses e a Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios;

  • CORRETA.

    Decreto nº 7.392/2010

    Art. 2o  A Advocacia-Geral da União tem a seguinte estrutura organizacional:

    II - órgãos de direção superior:

    [...]

    ---- c) Consultoria-Geral da União;

    [...]

    -------- 6. Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.

    [...]

    Art. 18.  A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal compete:

    I - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da Advocacia-Geral da União;

    II - requisitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal informações para subsidiar sua atuação;

    III - dirimir, por meio de conciliação, as controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como entre esses e a Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios;

    IV - buscar a solução de conflitos judicializados, nos casos remetidos pelos Ministros dos Tribunais Superiores e demais membros do Judiciário, ou por proposta dos órgãos de direção superior que atuam no contencioso judicial;

    V - promover, quando couber, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos submetidos a procedimento conciliatório;

    VI - propor, quando couber, ao Consultor-Geral da União o arbitramento das controvérsias não solucionadas por conciliação; e

    VII - orientar e supervisionar as atividades conciliatórias no âmbito das Consultorias Jurídicas nos Estados.

  • Por ser extrajudicial já imaginei ser o Departamento de Assuntos Extrajudiciais. Dancei.

  • De acordo com o Decreto 10.608/2021:

    Art. 18.  À Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal compete: 

    [...]

    III - dirimir, por meio de mediação, as controvérsias

    a) entre órgãos públicos federais, entre entidades públicas federais ou entre órgão e entidade pública federal; 

    b) que envolvam órgão ou entidade pública federal e Estados, o Distrito Federal ou Municípios ou suas autarquias ou fundações públicas; 

    c) que envolvam órgão ou entidade pública federal e empresa pública ou sociedade de economia mista federal; ou 

    d) que envolvam particular e órgão ou entidade pública federal, nos casos previstos no regulamento de que trata § 2º do art. 32 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015; 

  • Decreto nº 10608/2021

     

    Seção II

    Dos órgãos de direção superior

     

    Art. 6º  À Secretaria-Geral de Consultoria

    Art. 7º À Secretaria-Geral de Contencioso 

    Art. 8º  Ao Departamento de Controle Difuso

    Art. 9º Ao Departamento de Controle Concentrado

    Art. 10.  Ao Departamento de Acompanhamento Estratégico

    Art. 11.  À Consultoria-Geral da União compete

    Art. 12. À Subconsultoria-Geral da União compete

    Art. 13.  À Consultoria da União, integrada pelos Consultores da União

    [...]

    Art. 18.  À Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal compete:

    I - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da Advocacia-Geral da União;

    II - requisitar aos órgãos e às entidades da administração pública federal envolvidos ou não no conflito submetido à Câmara diligências, cooperação técnica e manifestação sobre a oportunidade e conveniência de sua atuação administrativa na solução do conflito;

    III - dirimir, por meio de mediação, as controvérsias:

    a) entre órgãos públicos federais, entre entidades públicas federais ou entre órgão e entidade pública federal;

    b) que envolvam órgão ou entidade pública federal e Estados, o Distrito Federal ou Municípios ou suas autarquias ou fundações públicas;

    c) que envolvam órgão ou entidade pública federal e empresa pública ou sociedade de economia mista federal; ou

    d) que envolvam particular e órgão ou entidade pública federal, nos casos previstos no regulamento de que trata o 

    IV - buscar a solução de conflitos judicializados, nos casos remetidos pelos Ministros dos Tribunais Superiores ou por outros membros do Poder Judiciário, ou por proposta dos titulares dos órgãos de direção superior, de execução e vinculados da Advocacia-Geral da União;

    V - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta nos casos submetidos a procedimento de mediação;

    VI - encaminhar, quando couber, ao Consultor-Geral da União as controvérsias jurídicas não solucionadas por procedimento de mediação para os fins do disposto no ; e

    VII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades conciliatórias no âmbito das Consultorias Jurídicas da União nos Estados.


ID
1691476
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação da AGU
Assuntos

À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.

Para prevenir litígios nas hipóteses que envolvam interesse público da União, pode o AGU autorizar a assinatura de termo de ajustamento de conduta pela administração pública federal, o qual deve conter, entre outros requisitos, a previsão de multa ou sanção administrativa para o caso de seu descumprimento.

Alternativas
Comentários
  • CORRETA 

    Lei 9.469/97, art. 4o-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios, nas hipóteses que envolvam interesse público da União, suas autarquias e fundações, firmado pela Advocacia-Geral da União, deverá conter: (...) V - a previsão de multa ou de sanção administrativa, no caso de seu descumprimento.

  • Correta

    Em consonância com o artigo 4º-A da Lei 9649/97.

    Art. 4º-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios, nas hipóteses que envolvam interesse público da União, suas autarquias e fundações, firmado pela Advocacia-Geral da União, deverá conter: 

    I – a descrição das obrigações assumidas; 

    II – o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações; 

    III – a forma de fiscalização da sua observância; 

    IV – os fundamentos de fato e de direito; e 

    V – a previsão de multa ou de sanção administrativa, no caso de seu descumprimento.

  • Complementando...

     

    D 7392

     

    Art. 18. A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal compete:

    V - promover, quando couber, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos submetidos a procedimento conciliatório;

     

    Art. 36. São atribuições do Advogado-Geral da União, órgão mais elevado de assessoramento jurídico do Poder Executivo:

    XIV - autorizar a assinatura de termo de ajustamento de conduta pela Administração Pública Federal;

  • De acordo com o Decreto 10.608/2021:

    Art. 40.  São atribuições do Advogado-Geral da União, órgão mais elevado de assessoramento jurídico do Poder Executivo federal:

    [...]

    XIV - autorizar a assinatura de termo de ajustamento de conduta pela administração pública federal;

    E ainda, com a previsão da lei 9.469/97:

    Art. 4-A.  O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios, nas hipóteses que envolvam interesse público da União, suas autarquias e fundações, firmado pela Advocacia-Geral da União, deverá conter:      

    I - a descrição das obrigações assumidas;      

    II - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações;     

    III - a forma de fiscalização da sua observância;     

    IV - os fundamentos de fato e de direito; e     

    V - a previsão de multa ou de sanção administrativa, no caso de seu descumprimento.      

    Parágrafo único. A Advocacia-Geral da União poderá solicitar aos órgãos e entidades públicas federais manifestação sobre a viabilidade técnica, operacional e financeira das obrigações a serem assumidas em termo de ajustamento de conduta, cabendo ao Advogado-Geral da União a decisão final quanto à sua celebração.     


ID
1691479
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à habilitação em dada política pública governamental. A despeito de não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o indeferimento, o despacho em questão invoca como fundamento da negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do pedido da empresa Salus.

A propósito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, relativo à forma dos atos administrativos.

O ato em questão — indeferimento de pedido — deve ser prolatado sob a forma de resolução e não de despacho.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA

    É o contrário; Trata-se de despacho, e não resolução.

    "Resolução é ato normativo dos órgãos colegiados, usados pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e pelas Agências Reguladoras, para disciplinar matéria de sua competência específica". (CARVALHO, 2015, p. 278)

    Já o despacho é ato ordinatório "por meio do qual as autoridades públicas proferem decisões acerca de determinadas situações específicas, de sua responsabilidade funcional, sejam elas decisões finais ou interlocutórias, prolatadas no bojo de processos administrativos que visem à solução de regras individuais ou normas gerais". (CARVALHO, 2015, p. 279)

  • GAB. "ERRADO".

    --> Os atos administrativos normativos são comandos gerais e abstratos emanados da Administração Pública, cujo objetivo é a fiel execução da lei. Quanto aos veículos formais adequados para expedição de regulamentos, vale mencionar os decretos regulamentares (decretos normativos), os regimentos, as resoluções, as portarias de conteúdo genérico e as deliberações.

    * As resoluções são atos administrativos, normativos ou individuais, editados por Ministros de Estado ou outras autoridades de elevada hierarquia, com a finalidade de complementar as disposições contidas em decretos regulamentares e regimentos (ex.: resolução editada pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, na forma do art. 12 da Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro).

    --> Os atos administrativos ordinatórios são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da Administração Pública. Os principais atos ordinatórios são as instruções, as circulares, os avisos, as portarias, as ordens de serviço, os ofícios e os despachos.

    * Despacho é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciaçãoQuando, por meio do despacho, é aprovado parecer proferido por órgão técnico sobre assunto de interesse geral, ele é chamado DESPACHO NORMATIVO, porque se tornará obrigatório para toda a Administração. Na realidade, esse despacho não cria direito novo, mas apenas estende a todos os que estão na mesma situação a solução adotada para determinado caso concreto, diante do Direito Positivo.

    FONTE: OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende, Curso de Direito Administrativo.


  • GABARITO: ERRADO.

    Resolução: forma pela qual se exprime a deliberação de órgãos colegiados.
    Despacho: decisões finais ou intermediárias de autoridades, sobre a matéria submetida a sua apreciação.

    Como visto, o ato em questão — indeferimento de pedido — deve ser prolatado sob a forma de despacho.

  • Errado


    De acordo com Ricardo Alexandre a resolução é ato administrativo expedido por auxiliares diretos do chefe do executivo ou órgãos colegiados, visando estabelecer normas gerais ou da competência exclusiva do prolator, o que não é o caso.


  • Resolução e portarias
    São atos emanados por autoridades superiores, mas não os chefes do Poder Executivo. Ou seja, é a forma pelo qual as autoridades de nível inferior aos Chefes do Poder Executivo fixam normas gerais para disciplinar conduta de seus subordinados.

    Embora possam produzir efeitos externos, as resoluções e portarias não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, limitando-se a explicá-los.
    Despacho
    É o ato que envolve a decisão da Administração sobre assuntos de interesse individual ou coletivo submetido a sua apreciação.
    Quando a administração, por meio de um despacho, aprova parecer proferido por órgão técnico sobre determinado assunto de interesse geral, este despacho é denominado de despacho normativo.
    O despacho normativo deverá ser observado por toda administração, valendo como solução para todos os casos que se encontram na mesma situação.

  • Resolução é ato administrativo expedido por auxiliares diretos do chefe do executivo ou órgãos colegiados

  • Pois é, amigos. Não encontrei essa diferença no livro de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2014). Um livro que eu achava ser completo para concursos. Lamentável.

  • Apenas para acrescentar, além de todos os conceitos dados pelos colegas, acredito que a questão podia ser solucionada pela simples diferenciação da espécie dos atos. 

    As resoluções são atos normativos, que são aqueles atos que possuem um comando geral do Executivo, com a finalidade de aplicar a lei corretamente.

    Já os despachos são atos ordinatório, que são atos administrativos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração Pública e a conduta funcional dos agentes públicos. 

    Sabendo isso, já é possível responder que não cabe resolução pra ato ordinatório. 

  • Rafael Lins, qual a sua edição? Tenho a 23º edição e, apesar de não claramente, os autores fazem essa diferenciação. Não citam a diferença entre "despacho" e "resolução", mas definem as espécies de atos e, com isso, conseguimos diferenciar.

    Pg. 534 Os atos administrativos normativos: Não tem destinatários determinados/ incidem sobre todos os fatos ou situações. São "atos gerais". 

    Não inovam o ordenamento jurídico... destinam-se a fiel execução de leis pela administração, detalhando, explicitando o conteúdo das leis que regulamentam e uniformizando a atuação/procedimentos a serem adotados.

    Na pg. 536 temos exemplos de atos administrativos: decretos regulamentares, instruções normativas, atos declaratórios normativos, resoluções, entre outros.

    Ainda na pg 536 define atos ordinatórios como atos INTERNOS, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções.


    abs =]


  • Exatamente, étudiant concurseira. Minha versão é a 22ª.

    Ele cita por cima, de forma muito geral e abstrata. Agora veja o livro de Mateus Carvalho: Elencou exemplos e explicações sobre cada ato administrativo normativo e ordinatório (e os demais), dedicando várias páginas, tendo, por outro lado, o Marcelo e Vicente dedicado apenas duas páginas pra falar sobre o assunto. Nem sequer citam "despacho". Não tem como diferenciar se não sabemos nem o que é "despacho" pelo livro de Marcelo e Vicente. A não ser que já se saiba  o que é "despacho" por outro lugar, mas não pelo livro deles apenas.

    Obrigado pelo comentário! Abraços! Bons estudos!

  • Trata-se de despacho e não de resolução.

    Gabarito errado.


    Resoluções (atos normativos): são atos administrativos inferiores aos decretos e regulamentos, expedidos por Ministros de Estado, presidentes de tribunais, de casas legislativas e de orgãos colegiados, versando sobre matérias de interesse interno dos respectivos órgãos.

    Despachos (atos ordinatórios): são decisões de autoridades públicas manifestadas por escrito em documentos ou processos sob sua responsabilidade.

  • Raphael Michael, obrigado pelo comentário! Peço perdão por discordar, pois acho sim que fará grande diferença se o livro é completo ou não. Matheus também é para concurso. Eu errei a questão justamente porque não sabia nem que havia despacho como ato administrativo. Não to dizendo que Marcelo falou pouco, pois é pra concurso e tal. Estou dizendo que ele nem sequer CITOU despacho como sendo um ato administrativo, falou de coisas mais gerais e algumas linhas que poderiam ser utilizadas mais objetivamente, entende? Li e reli acredito que umas 4 vezes esse capítulo de Marcelo, sempre utilizei esse livro. Por esse lapso, perdi uma questão. Mas, depois dessa, estarei comprando, amanhã, no BlackFriday da Juspodivm (rs), o livro de Matheus, vai estar muito barato. Começarei a ler. Se me arrepender, voltarei ao livro de Marcelo (rs). Bons estudos, meu amigo! Muito sucesso! Agradeço novamente pelo comentário!

  • Gabarito: errado. Despacho é uma espécie de atos Ordinatórios.Despacho: é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo, submetido à sua apreciação. Utilizado para decisões finais ou interlocutórias das autoridades, os despachos devem ser publicados, exceto se o sigilo for autorizado pela norma, sob pena de prejudicar a própria moralidade administrativa. 
  • O livro do Matheus Carvalho é excelente. Nos capítulos que já li, é bem mais completo que o Direito Administrativo Descomplicado. Também acho a organização dos temas mais coerentes. 

  • Atos que precisam ser motivados quando tratam de:
    Anulação
    Revogação
    Convalidação
    Suspensão
  • Resolução e portaria são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo.(Pietro, 2014, p. 282)

    Despacho é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação. (Pietro, 2014, p. 283)

  • Ao contrário do afirmado, o indeferimento de pedido se admite, perfeitamente, a utilização da forma de despacho, uma vez que esta espécie de ato administrativo se presta, com exatidão, para a prolação de decisões acerca de pedidos submetidos ao exame das respectivas autoridades competentes.  

    Na linha do exposto, confira-se a definição de Maria Sylvia Di Pietro:  

    "Despacho é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 243)  

    Logo, está-se diante de afirmativa incorreta.  

    Resposta: ERRADO 
  • N O N E P

    Normativos, Ordinatórios, Negociais, Enunciativos e Punitivos. Como já falaram, o despacho trata-se de ato ordinatório e não normativo, sendo a resolução um exemplo deste tipo de ato.
  • Não sabia ql livro de dto adm. comprar, decidi lendo os comentários dos colegas. Obrigada.
  • Lua T, étudiant Celli e Rafael Lins,

    Também possuo a coleção descomplicado, diga-se de passagem são tops, os autores são fo..., mas nem tudo é perfeito, não tem como achar um livro para concursos perfeito, vejo que o livro é pecador carente em certos assuntos tais como: atos administrativos e serviços públicos. Neste sentido indico o autor Alexandre Mazza, o cara simplesmente dá uma aula em atos administrativo e elenca sobre os princípios de serviços públicos, coisa que o Vicente e Paulo e Marcelo Alexandrino não fazem. Sempre que vejo questões de atos diferenciadas, classificações, recorro ao do Mazza, apesar de já ter lido o capítulo sobre atos dele. 

  • Resolução é uma espécie de ato normativo. É utilizado para disciplinar matérias de competência especifica.

  • ERRADA.

    A resolução é um ato normativo, para disciplinar matéria de sua competência. O despacho é um ato ordinatório, ou seja, faz decisões para os administrados.

  • Atos admnistrativos: eu tô é lascado!!!

  • Segundo Matheus Carvalho, RESOLUÇÃO é  ato normativo de ÓRGAOS COLEGIADOS, usados pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e pelas Agências Reguladoras, para disciplinar MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA.

     

    Já o DESPACHO, ato ordinatório, serve para as AUTORIDADES públicas proferirem DECISÕES,  sejam elas finais ou interlocutórias, em processo administrativo, acerca de determinadas SITUAÇÕES ESPECÍFICAS de sua responsabilidade funcional.

     

  • RESOLUÇOES: inferiores aos decretos e regulamentos expedidos por ministros de estado, procuradores de tribunais, de casas legislativas visando matérias de interesse interno.

     

  •    Resoluçõessão atos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não o Presidente, pois seria decreto) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica;

    Despachos decisões de autoridades executivas, ou legislativas e judiciárias quando do desempenho de funções administrativas. Existe a figura dos Despachos Normativos, que seriam aqueles que a autoridade determina que se lhe aplique aos casos idênticos, embora proferido em caso especial.

  • GAB: ERRADO.

     

    O Despacho é um ato ordinatório emanado pelo poder hierárquico para disciplinar o funcionamento da Adm. Pública e a conduta funcional de seus agentes, atendendo um grupo específico ou um agente individual. Defirentemente da Resolução que é um ato normativo que atende o geral.

     

  • Comentário do prof. do QC

     

    Ao contrário do afirmado, o indeferimento de pedido se admite, perfeitamente, a utilização da forma de despacho, uma vez que esta espécie de ato administrativo se presta, com exatidão, para a prolação de decisões acerca de pedidos submetidos ao exame das respectivas autoridades competentes.   

    Na linha do exposto, confira-se a definição de Maria Sylvia Di Pietro:   

    "Despacho é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 243)   

    Logo, está-se diante de afirmativa incorreta.   

    Resposta: ERRADO 

  • .

    O ato em questão — indeferimento de pedido — deve ser prolatado sob a forma de resolução e não de despacho.

     

    ITEM – ERRADO - À primeira vista, o examinador adotou o entendimento de Alexandre Mazza e Fernanda Marinela, quando afirmam que as resoluções são atos administrativos expedidos por Ministros de Estado, presidente de tribunais, casas legislativa e de órgãos colegiados. Percebe-se que em nenhum momento o enunciado fez menção às autoridades supracitadas, então, por exclusão, só pode ser despacho. Nesse esteio, colacionamos o entendimento dos doutrinadores:

     

    Segundo o professor Alexandre Mazza (in Manual de direito administrativo. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p.516):

     

    “d) resoluções: são atos administrativos inferiores aos decretos e regulamentos, expedidos por Ministros de Estado, presidentes de tribunais, de casas legislativas e de órgãos colegiados, versando sobre matérias de interesse interno dos respectivos órgãos;

     

    (...)

     

    g) despachos: são decisões de autoridades públicas manifestadas por escrito em documentos ou processos sob sua responsabilidade.” (Grifamos)

     

    No mesmo sentido, a professora Fernanda Marinela ( in Direito Administrativo. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p.554):

     

    “e) Resoluções: são atos normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Municípios, ou pelos Presidentes de Tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

     

    g) Despacho: é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo, submetido à sua apreciação. Utilizado para decisões finais ou interlocutórias das autoridades, os despachos devem ser publicados, exceto se o sigilo for autorizado pela norma, sob pena de prejudicar a própria moralidade administrativa.” (Grifamos)

     

  • Resposta: ERRADO.

    Vale a pena verificarmos o que diz José dos Santos Carvalho Filho (2015) sobre o assunto:

    "Despachos são atos administrativos praticados no curso de um processo administrativo. Logicamente, o termo se origina do Direito Processual, que, inclusive, os prevê como forma específica de manifestação jurisdicional (art. 163, § 3º, CPC 1973 e art. 203, § 3º, novo CPC). No campo do Direito Administrativo, o sentido é mais amplo, porque abrange não só as intervenções rotineiras dos agentes, mas também algumas manifestações de caráter decisório. Como tais manifestações não têm terminologia específica, ficou convencionado chamá-las de despachos".

     

  • Aliás, o fato de o administrador ter se valido de entendimento do Ministério para negar o pedido da empresa chama-se motivação aliunde..

  • DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA:

    Doutrina 1. Resoluções são atos administrativos inferiores aos decretos e regulamentos, expedidos por Ministros de Estado, presidentes de tribunais, de casas legislativas e de órgãos colegiados, versando sobre matérias de interesse interno dos respectivos órgãos. Alexandre Mazza (in Manual de direito administrativo. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p.516)

     

    Doutirna 2. Resoluções são atos normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Municípios, ou pelos Presidentes de Tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica. Fernanda Marinela (in Direito Administrativo. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p.554)

     

    Doutrina 3. Resolução é ato normativo dos órgãos colegiados, usados pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e pelas Agências Reguladoras, para disciplinar matéria de sua competência específica". (CARVALHO, 2015, p. 278)

     

     

  • Despacho: decisão ou nota de autoridade pública aposta em petições, requerimentos etc., deferindo ou indeferindo.

  •  

    Despacho é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação. Quando, por meio do despacho, é aprovado parecer proferido por órgão técnico sobre assunto de interesse geral, ele é chamado despacho normativo, porque se tornará obrigatório para toda a Administração. Na realidade, esse despacho não cria direito novo, mas apenas estende a todos os que estão na mesma situação a solução adotada para determinado caso concreto, diante do Direito Positivo.

     

    Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica. Por exceção admitem-se resoluções individuais.

     

    Portarias são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.

  • pelo contrário, deve ser prolatado sob a forma de despacho e não de resolução

  • Maria Sylvia Di Pietro: 
    "Despacho é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 243)  

    ERRADO

  • ERRADO

    RESOLUÇOES > atos administrativos, normativos ou individuais, editados por Ministros de Estado ou outras autoridades de elevada hierarquia, com a finalidade de COMPLEMENTAR as disposições contidas em decretos regulamentares e regimentos.

    DESPACHOS > atos administrativos DECISORIOS ou DE MERO EXPEDIENTE praticados em processos administrativos

    [fonte:Rafael Oliveira]

  • GABARITO ERRADO

     

    Definição de Maria Sylvia Di Pietro:   

    "Despacho é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 243)  

  • Despacho é ato administrativo com decisão de autoridade administrativo sobre interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação (DI PIETRO).

    Dessa forma, é correta a forma do ato administrativo para deferir ou indeferir pedido. A resposta é ERRADA.

  • Deve ser prolatado sob a forma de despacho. ATO ORDINATÓRIO.

  • Espécies de Atos"NONEP"

    a. Normativo: atos pelos quais a Adm desenvolve normas (tem relação com o Poder regulamentar/normativo); "DE RE DE RE IN": DEcretos + Regimentos + Deliberações + Resoluções + Instrumentos Normativos

    b. Ordinário: Atos para organizar a Adm. Púb. (interno - relação com o Poder Hierárquico); "COPA DOI": Ciculares + Ofícios + Portarias + Avisos + Despachos + Ordens de serviço + Instruções

    c. Negocial: Atos onde a Adm. Púb. concorda com o particular; Temos vários, os mais usados são: Aprovação, licença, permissão, autorização, admissões etc.

    d. Enunciativo: Atos que atestam/certificam uma situação existente; "CAPA": Certidões + Atestados + Pareceres + Apostilas

    e. Punitivo: Atos para punir/sancionar (relação com o Poder Disciplinar); "MID": Multas + Interdição de Atividades + Destruição de coisas

  • Resoluções (atos normativos): são atos administrativos inferiores aos decretos e regulamentos, expedidos por Ministros de Estadopresidentes de tribunais, de casas legislativas e de órgãos colegiados, versando sobre matérias de interesse interno dos respectivos órgãos.

    ___________________________________________________________________

    Despachos (atos ordinatórios): são decisões de autoridades públicas manifestadas por escrito em documentos ou processos sob sua responsabilidade.

  • GAB: ERRADO

    Atos ordinatórios do tipo despacho são caracterizados por produzir DECISÕES, o que confere com o ato descrito no enunciado e, portanto, torna a questão errada.


ID
1691482
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à habilitação em dada política pública governamental. A despeito de não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o indeferimento, o despacho em questão invoca como fundamento da negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do pedido da empresa Salus.

A propósito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, relativo à forma dos atos administrativos.

Na hipótese considerada, a minuta do ato do ministro apresenta vício de forma em razão da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos que neguem direitos aos interessados.

Alternativas
Comentários
  • Lei federal nº 9.784/1999 – lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 50, a referidelenca situações de fato e de direito que quando presentes obrigam o agente público a motivar o ato: 

    “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.


    Ocorre que a negativa no caso em comento, se deu em virtude de "invocar como fundamento da negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja conclusão exaure matéria coincidente".

    Quando uma autoridade concorda com um parecer ou nota técnica (como no caso) no qual se propõe determinada solução para o caso vertido, esse despacho de concordância apropria-se das razões do ato cujos fundamentos ficam, desde então, sendo os seus. 

    Questão ERRADA.

  • O comentário de Rafael CV possui a resposta da questão. MAS CUIDADO com a primeira parte do comentário, o vício na motivação, provoca um vício ligado a FORMA do ato sim. O comentário de Mazza não está errado (lembrando que tem divergência pesada se o vício na motivação é requisito de validade ou de eficácia do ato, mas esse não foi o ponto da questão). O erro da questão é o apontado na segunda parte do comentário da colega, a motivação aliunde (ou per relationem) supre a "ausência" de motivação.

    Aproveitando o embalo, lembrem que eh comum as questões fazerem confusão com Motivo/Motivação. A banca sabe que o concurseiro  decorou a "regrinha marota do COFOFIMOB", e troca o Motivo por Motivação.

  • Colegas,

    Entendo que esta questão trata sim da fundamentação aliunde (per relationem) como já comentado, e tem por fundamento o art. 50, I  c/c, §1º , da lei 9784/99:

    Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

      I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

       § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

    No caso, houve sim motivação do ato, consubstanciada na invocação da nota técnica citada na questão. Razão por que  a alternativa está errada!!

    após ler os comentários dos colegas, saliento que é necessário redobrar a atenção para não incorrermos no equívoco de pensar uma coisa, e assinalarmos outra. O procedimento está corretamente fundamentado, não havendo, pois vício.

    Donde o gabarito é mesmo ERRADO.


    Bons estudos. 


    Volenti nihil difficile.


  • Gabarito: Errada (E)


    Tal minuta apresenta vício no elemento motivo, a luz do artigo 50 da Lei 9784/99. 

    Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser sempre motivados. O §1º expressamente permite que a motivação consista na declaração de concordância com os fundamentos de outros atos administrativos.


    "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

    § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato."

  • GABARITO: ERRADO
    Pessoal, a minuta foi motivada. Mas por referência, o que está correto. Se o interessado quer saber o motivo leia a NOTA TÉCNICA editada pelo Ministério. Os que citaram a Lei 9.784 tomem cuidado, pois na prova do CESPE o examinador não fica adstrito à letra da lei.

  • motivação aliunde

  • Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

    § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato."

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    CONCURSEIRO DE PLANTAO DF

  • GABARITO ERRADO 


    Motivo é diferente de Motivação, este está presente no elemento forma do Ato Administrativo 
  • Prezad@s, também achei a questão ambígua. Bom... tentando entender o gabarito:

    Lei 4.717, Art. 2.º, § único, alinea "b": o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

    Motivo são as razões de fato e de direito que levam à prática do ato, podendo ser vinculado ou discricionário. A questão parece tentar confundir motivo com motivação. Esta é definida como a exposição dos motivos, noutros termos, a demonstração por escrito de que os pressupostos de fato existiram para o caso concreto. Se o caso em tela não se enquadra na definição legal de vício de forma, então a motivação não era obrigatória e o motivo assumiu feição discricionária, pois bastou apenas a nota técnica relativa a "matéria coincidente" com a do "objeto" pleiteado enquanto um dado real e objetivo que autorizaria a prática do ato.

    Vale lembrar que todo ato sem motivo é nulo.

  • Todo ato tem motivo, mas nem todo ato tem motivação. Motivação não é obrigatória. 

    Motivo é a situação de fato e de direito que justifica a prática do ato. 

    Motivação integra a forma do ato. É a justificação, a exposição gráfica do motivo, a explicação das razões. 

    Vícios de forma importa em nulidade relativa posto que, em regra, os atos adms não possuem forma específica, salvo qdo a lei exigir (art. 22 lei 9784) . Só qdo a forma é exclusiva, prevista em lei como essencial para o ato, é que há nulidade absoluta.

    Forma é diferente de formalidade, que são os parâmetros mínimos para a prática do ato: por escrito, em vérnaculo, data e local, e assinatura da autoridade responsável (art. 22 parágrafo primeiro,  Lei 9784)


    No caso, a minuta não apresenta vício de forma, pq não é obrigatória a motivação.  ATENÇÃO, apesar da historinha toda direcionar para o motivo, o enunciado da questão pergunta qto à forma, e não qto ao motivo. 

    Vícios de motivo são outros, relacionados com a teoria dos motivos determinantes. Apesar do motivo aliunde apresentado na história validar o ato adm. não é sobre ele que a questão pergunta.

    Outro detalhe é que não se pode confundir o princípio da motivação, implícito na CF, com a motivação como forma do ato adm.

  • Gente, vamos comentar com propriedade:


    MOTIVO é diferente de MOTIVAÇÃO. Encontramos a Motivação dentro da FORMA, sendo que nem sempre ela é obrigatória.

    O erro da questão é porque no caso apresentado, houve sim o cumprimento da FORMA com a apresentação da sua MOTIVAÇÃO. A questão se tratou da MOTIVAÇÃO ALIUNDE, ou seja, a motivação que faz referência a anterior parecer ou manifestação, e está prevista Lei 9.785, art. 50, §1º. A motivação foi concordando com fundamentos de uma decisão anterior:


    §1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.


    No mais, o comentário da Izys Moreira está perfeito!

  • Esclarecendo, conforme a lição de Matheus Carvalho, 2015, p. 257/258:

    - O ato administrativo foi praticado com a devida motivação, no entanto, os motivos apresentados são falsos ou não encontram correspondência com a justificativa. legal para a prática da conduta. Nestes casos, pode-se definir que o ato é viciado, por ilegalidade no elemento motivo.

    - O ato é praticado em decorrência de situação fática verdadeira e revista em lei como ensejadora da conduta estatal, todavia, o administrador público não realizou a motivação, do ato, apresentado as razões que justificaram sua edição. Trata-se de ato com vício no elemento forma.
  • só fiquei com uma dúvida sobre o ótimo comentário de Izys Moreira: o princípio da motivação está implícito na CF? não estaria expresso no art. 93, IX?

  • Motivação "Aliunde" ou "Per relationem":


    Lei 9.784/99

     Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

      I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

      II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

      III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

      IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

      V - decidam recursos administrativos;

      VI - decorram de reexame de ofício;

      VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

      VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

      § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

      § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.


  • ERRADO, pois ele motivou sim !!

    - invoca como fundamento da negativa uma nota técnica produzida no referido ministério _

  • Tal minuta apresenta vício no elemento motivo, a luz do artigo 50 da Lei 9784/99.

    Comentário prof. Leonardo Torres Aprova Concursos)
  • MOTIVAÇÃO ALIUNDE baseada em ato administrativo anterior. 

  • esta outra questão do cespe também faz referência ao assunto e acredito ser muito pertinente...


    CESPE- AGENTE DE INTELIGÊNCIA- ABIN- 2008 (CORRETO)


    > Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica, sem maiores considerações.


    fonte- marcelo alexandrino & vicente paulo (22 edição)

  • Ao contrário do afirmado, não haveria vício de forma no ato do ministro, em vista da possibilidade de os atos administrativos serem fundamentados com base na adoção de pareceres e afins, justamente como no caso em exame, em que a motivação encampou uma dada nota técnica que esgotou o assunto.  

    Neste sentido, dispõe o art. 50, §1º, Lei 9.784/99:  

    " Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  
    (...)  
    § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato."  

    É o que, em doutrina, se denomina como fundamentação per relationem, cuja validade já foi reconhecida pela jurisprudência do próprio STF, de que constitui exemplo, dentre tantos outros, o seguinte trecho de ementa:  

    "(...)DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM" – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO." (AI AgR 838887, rel. Ministro Celso de Mello)  

    Incorreta, portanto, a presente assertiva.  

    Resposta: ERRADO
  • Comecei a aprender Atos, hoje, e acertei a questão pelo o que aprendi com o Prof. Dênnis do QC. Eu consegui achar algumas palavrinhas que me induziram a acertar o gabarito vendo que faltou o Requisito motivo.

  • ENUNCIADO DA QUESTÃO : O titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à habilitação em dada política pública governamental. A despeito de não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o indeferimento, o despacho em questão invoca como fundamento da negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do pedido da empresa Salus.


    DE ACORDO COM A DOUTRINA ( Hely Lopes Meireles ) : Motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.


    LOGO, OCORREU FOI VICIO DE MOTIVO.


    Para os que sabem, hj é natal e desejo para todos muita sorte e coragem para enfrentar os obstaculos. E quem  estudou nessa noite...dá um joinha ai


    GABARITO "ERRADO"
  • Trecho da questão, linha 2: A despeito de não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o indeferimento.


      O referido Ministro não apresentou os fundamentos de fato e direito para o indeferimento, pois invoca como fundamento da negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do pedido da empresa Salus.


    Motivação Aliunde. Motivação que se refere à ação administrativa baseada num parecer, laudo ou qualquer outro documento de ato administrativo anterior. Podendo o administrador dispensar a motivação nesse caso. (fundamentos de fato e de direito)



    Só para acrescentar a nível de curiosidade:


    Quando eu tenho um motivo de fato, eu tenho um motivo discricionário, quando for um motivo de direito eu tenho um motivo vinculado, a lei define.


    Um exemplo de motivo vinculado é o art. 243 da Constituição Federal, o motivo da desapropriação é o cultivo ilegal de plantas, maconha mesmo, o administrador não tem opção, ele tem que desapropriar, é um motivo de direito.

  • O STF não admite a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes. De acordo com a Teoria Restritiva, adotada pela referida Corte, somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante. Os motivos invocados na decisão não são vinculantes.

  • Segundo Di Pietro : 

     1 "O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato". O ato é ilegal, por vício de forma, quando a lei expressamente a exige ou quando uma finalidade só possa ser alcançada por determinada forma. Exemplo : o decreto é a forma que deve revestir o ato do Chefe do Poder Executivo; o edital é a única forma possível para convocar os interessados em participar de concorrência.

    Portanto não ocorreu esse vício.

  • O ato contém um vício de motivo e não de motivação :D

  • O ATO CONTÉM VÍCIO DE MOTIVO E NÃO DE FORMA 


  • Ao contrário do afirmado, não haveria vício de forma no ato do ministro, em vista da possibilidade de os atos administrativos serem fundamentados com base na adoção de pareceres e afins, justamente como no caso em exame, em que a motivação encampou uma dada nota técnica que esgotou o assunto.  



    Neste sentido, dispõe o art. 50, §1º, Lei 9.784/99:  
    " Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  
    (...)  
    § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato."  



    É o que, em doutrina, se denomina como fundamentação per relationem, cuja validade já foi reconhecida pela jurisprudência do próprio STF, de que constitui exemplo, dentre tantos outros, o seguinte trecho de ementa:  



    "(...)DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM" – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO." (AI AgR 838887, rel. Ministro Celso de Mello)  


    Incorreta, portanto, a presente assertiva.  



    Resposta: ERRADO

    autor: Rafel pereira

  • ERRADA.

    A motivação foi feita sim nesse caso, já que pareceres podem ser usados como fundamentos. Logo, não tem vício na forma.

  • O comentário do professor deveria ser em vídeo.

     

  • Motivação Aliunde. Não tem vício nenhum aí. 

  • - Da motivação aliunde.
    Estabelece o artigo 51, §1º da lei 9784/99 que “A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.”
    Tal situação configura o que a doutrina administrativa resolveu denominar motivação aliunde dos atos administrativos e ocorre todas as vezes que a motivação de um determinado ato remete à motivação de ato anterior que embasa sua edição.
    Nestas situações, se, por exemplo, um parecer opina pela possibilidade de prática de ato de demissão de servidor, ao demitir o servidor, a autoridade não precisa repetir os fundamentos explicitados pelo parecer, bastando, na fundamentação do ato de demissão, declarar a concordância com os argumentos expedidos no ato opinativo.

    Professor Matheus Carvalho

  • Alexandre Mazza

    2.7.2.6 Motivação aliunde

    O próprio art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784/99 permitiu a utilização da denominada motivação aliunde ou per relationem: aquela indicada fora do ato, consistente em concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas. Opõe-se à motivação contextual em que os fundamentos de fato e de direito estão indicados no próprio contexto do ato, não havendo remissão à motivação externa.[24]

  • Motivo aliunde ou per relationem: a motivação se aloja fora do ato, como é o caso de justificativas constantes de processos administrativos ou em pareceres prévios que serviram de base para o ato decisório, hipótese em que o ato faz remissão a esses atos precedentes (ex: no ato de punição, a motivação pode estar no relatório da comissão apuradora; assim, a autoridade julgadora poderá afirmar que os motivos da sua decisão estão expostos no referido relatório).

     

    Prof. Erick Alves

  • Tipo de questão que nos faz perder tempo lendo o contexto. Não havia necessidade dessa leitura para a resolução da questão.

  • TEM GENTE QUE É GÊNIO DEMAIS ! 

     

    Poderia tanto ter um joinha ao contrário vermelho nesse QC. 

  • Resumindo :

    MOTIVO configura situação de fato ( conveniência / oportunidade ) e de direito ( lei ) que determina ou autoriza a prática de um ato.

    O motivo de um ato discricionário não gera obrigatoriedade.

    considerando:

    Lei 9.784/99

     Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

        § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruentepodendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

  • - Motivacao esta ALI

    - ONDE? 

    - Na negativa uma nota técnica produzida no referido ministério.

    Bizu: MOTIVACAO ALIUNDE

  • Gab: Errado

     

    A questão diz que:

    apesar de não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o indeferimento, o despacho em questão invoca como fundamento da negativa uma nota técnica produzida nesse mesmo ministério, e a conclusão dessa nota técnica exaure uma matéria igual a do pedido da empresa Salus. (Por isso ela pode ser usada como fundamento)

     

     

    Lei 9.784/99

     Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos...

    § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

     

    MOTIVAÇÃO ALIUNDE > Ali. Onde?

    Só seguir o Bizu do colega Daniel Paschoal que nunca mais esquece.

  • Os comentários da galera muitas vezes são melhores que o dos professores, talvez até pela linguagem menos "técnica".

  • Cai mas vamos lá.
  • de forma simples:

    motivação é expor o motivo por escrito; qual a problema de a motivação escrita vir numa nota técnica preexistente q serviu p responder igual questionamento? nenhum; logo n há vicio de forma

     

    n vejo vicio de frma nem de motivo

  • Lei 9.784/99

     Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivadoscom indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos...

    § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

  • Queria saber porque esse professor escreve como se só tivesse advogado aqui. 

  • Motivação aliunde.

  • Tem gente que é chata infinitamente. Quando professor copia e cola texto da lei, reclama; quando o cara dá uma aula, como esse professor sempre faz, reclama. Amigo(a), fica a dica: se você já está estudando a um tempo e não entende o que esse professor explica, está na hora de rasgar aquela tua apostila que comprastes na banca por 19, 99. Menos chatice e mais leitura, por favor.
  • Carma Carminha, carma! kkkkkkkkk

  • ITEM – ERRADO

     

     

    Admite-se, aqui, a denominada motivação aliunde ou per relationem, ou seja, quando a motivação do ato resume-se à concordância com os fundamentos apresentados em manifestações ou atos anteriores, na forma do art. 50, § 1.°, da Lei 9.784/1999 (ex.: decisão administrativa que faz expressa referência à concordância com as conclusões do parecer emitido pelo órgão técnico).

     

    FONTE: Curso de Direito Administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. — 5. ed. rev., atual. e ampl. — Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

     

    Permite expressamente a chamada motivação aliunde, já admitida pela jurisprudência ( v. STF, MS 25.5188, acima citado), que consiste em declaração de "concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato"(§ primeiro, do art. 50).

     

    FONTE: Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. - 42. ed. / atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. - São Paulo : Malheiros, 2016

     

     

    Trata-se da chamada motivação aliunde. A palavra aliunde é um advérbio latino que significa “de outro lugar”. Assim, motivação aliunde é aquela que não se encontra no mesmo instrumento em que está escrito o texto referente ao ato praticado, mas em outro local, expressamente indicado naquele texto. A adoção dessa técnica é válida, desde que obviamente sejam lícitos, existentes e suficientes os motivos constantes do ato mencionado.

     

    FONTE: Direito administrativo / Ricardo Alexandre, João de Deus. – 4. ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.

  • Ø MOTIVO (as razões que devem VIR ESCRITAS)

    Ø FORMA--> MOTIVAÇÃO (exposição = a falta de motivação gera VICIO DE FORMA)

  • Pra mim o erro da questão não tem nada a ver com motivação ou motivo. O ministro do caso realmente fundamentou sua decisão de maneira "por referência", o que é permitido (art. 50, § 1o da Lei 9.784).

    O erro da questão está em dizer que há vício de FORMA. Seria vício de forma se ele tivesse emitido um parecer ou um atestado, por exemplo, ao invés de uma minuta de despacho.

    Questão conceitual.

  • -Cadê a motivação?

    -Tá ali!

    -Ali onde?

    -Aliunde!

  • § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

  • ERRADO

    Tentando Traduzir Questão (Erro):

    1. A questão diz que existe um Vício na FORMA, pelo fato de não ter havido MOTIVAÇÃO.

    2. É Nesse caso a motivação seria obrigatória: por Negar direitos aos interessados. (Art. 50, I)

    3. Todavia, ao ler o enunciado se observa que foi usado sim a chamada MOTIVAÇÃO ALIUNDE ("despacho em questão invoca como fundamento da negativa uma nota técnica produzida no referido ministério") (Art. 50, §1)

    4. Por fim, entende-se que não houve vicio na forma, pois a motivação (que se encontra na forma) foi feita de forma aliuende, portanto a questão está errada.

  • Lei federal nº 9.784/1999 – lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 50, a referencial situações de fato e de direito que quando presentes obrigam o agente público a motivar o ato: 

    “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.


ID
1691485
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.

Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item.

A portaria em questão poderá vir a ser sustada pelo Congresso Nacional, se essa casa entender que o ministro exorbitou de seu poder regulamentar.

Alternativas
Comentários
  • CORRETA

    CF, art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  • CORRETA 

    "O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atuacontra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, V, da Constituição da República e que lhe permite ‘sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...)’. Doutrina. Precedentes (RE 318.873-AgR/SC, rel. min. Celso de Mello, v.g.). Plausibilidade jurídica da impugnação à validade constitucional da Instrução Normativa STN 01/2005." (AC 1.033-AgR-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 25-5-2006, Plenário, DJ de 16-6-2006.)

  • Não seria também inconstitucional uma portaria que concede gratificação, por haver aumento da despesa, que só lei tem poder de conceder?

  • Caro Joelson, seu raciocínio está correto. A criação de gratificação (mesmo tendo caráter transitório) por intermédio de um ato normativo secundário (portaria Ministerial), ofende o primado da legalidade. Apenas para exemplificar: A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o município de Juiz de Fora (MG) de pagar o "incentivo adicional" a uma agente de saúde comunitária. Isso porque a verba, instituída e repassada pelo Ministério da Saúde, foi criada por portaria ministerial, que é um instrumento inválido para alterar remuneração de servidor ou funcionário público.

  • Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ; 

    No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Executivo – Presidente e Ministros de Estado; 
    O presidente da República dispõe de competência para editar decretos e regulamentos visando à adequada execução das leis, podendo o Congresso Nacional determinar a sustação desses atos normativos no caso de o Poder Executivo, no exercício dessa competência, exorbitar do poder regulamentar.

    GABARITO: CERTA.

    Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.

  • GABARITO: CORRETA.

    A competência para sustar ato do Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar é do Congresso Nacional nos termos do art. 49, V.


    "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (...)"


    A atribuição para julgar a conveniência de efetuar a sustação é do Congresso, não tendo o texto constitucional determinado essa forma de agir. Trata-se de controle político dos atos administrativos.

  • Certo


    CF.88 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:


    V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;


    "O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, V, da Constituição da República e que lhe permite ‘sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...)’. Doutrina. Precedentes (RE 318.873-AgR/SC, rel. min. Celso de Mello, v.g.). Plausibilidade jurídica da impugnação à validade constitucional da Instrução Normativa STN 01/2005." (AC 1.033-AgR-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 25-5-2006, Plenário, DJ de 16-6-2006.)


    "Possibilidade de fiscalização normativa abstrata (...). O decreto legislativo, editado com fundamento no art. 49, V, da CF, não se desveste dos atributos tipificadores da normatividade pelo fato de limitar-se, materialmente, à suspensão de eficácia de ato oriundo do Poder Executivo. Também realiza função normativa o ato estatal que exclui, extingue ou suspende a validade ou a eficácia de uma outra norma jurídica. A eficácia derrogatória ou inibitória das consequências jurídicas dos atos estatais constitui um dos momentos concretizadores do processo normativo." (ADI 748-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 1º-7-1992, Plenário, DJ de 6-11-1992.)

  • CERTO
    Ficar atento para:
    Cabe ao CN SUSTAR (e não ANULAR ou REVOGAR) atos do EXECUTIVO (e não judiciário ou legislativo) que exorbitem o poder REGULAMENTAR. CF, ART. 49°, V
  • O Congresso Nacional poderá sustar atos exorbitantes do Poder Executivo, mas não do Judiciário.

  • CORRETA 



    CF, art.49, V: cabe ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Ex­ecutivo que extrapolem o poder regulamentar. 


  • Uma dúvida: Os ministros de Estado exercem ou não o poder regulamenta? No meu livro de administrativo descomplicado diz que o poder dos chefes do executivo está fundamentado exclusivamente no poder regulamentar. Já os Ministros tem seus atos fundamentados no poder normativo, que é um poder genérico reconhecido à administração. Desde já, obrigado.

  • Yan Lenno:

    O poder regulamentar é inerente e privativo aos chefes do Poder Executivo [presidente, governadores, prefeitos], para editar atos administrativos normativos (decretos, regulamentos e decretos autônomos).

    Embora os Ministros de Estado também editem atos adm normativos, como "expedir instruções para a execução das leis,
    decretos e regulamentos” (CF, art. 87, inciso II), tais atos NÃO derivam do Poder Regulamentar [pois esse, como já citei, é privativo dos chefes do Executivo].

    Segundo a doutrina, esses outros atos normativos têm fundamento no Poder Normativo da Adm Pública, que seria um poder mais amplo que o Regulamentar, extensível a toda Adm Pública, 

    Espero ter ajudado!

    abs

  • Pessoal, estou confusa! Sei que há uma PEC 171/12 sobre o CN sustar atos dos outros poderes (não sei se ela já foi aprovada), pois atualmente pela CF ele, o CN, só pode sustar atos normativos do P.Exec e instruções normativas das agências reguladoras. Essa questão do Cespe fala de ato normativo (portaria) do Ministro (que Ministro? Ministro de Estado, Ministro do STF....?). E apesar da banca ter afirmado como certa a assertiva, continuo na dúvida: Sustar ato de Ministro pelo CN pode?   

  • Constituição Federal 1988

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  • Art 49, V da CF dispõe que compete ao Congresso Nacional sustar os atos administrativos normativos que extrapolem ou exorbitem o poder regulamentar, retirando-lhes sua eficácia.

  • Complementando os comentários dos colegas, vejam o que achei no site do STF:


    O poder regulamentar deferido aos ministros de Estado, embora de extração constitucional, não legitima a edição de atos normativos de caráter primário, estando necessariamente subordinado, no que concerne ao seu exercício, conteúdo e limites, ao que prescrevem as leis e a CR. A competência regulamentar deferida aos ministros de Estado, mesmo sendo de segundo grau, possui inquestionável extração constitucional (CF, art. 87, parágrafo único, II), de tal modo que o poder jurídico de expedir instruções para a fiel execução das leis compõe, no quadro do sistema normativo vigente no Brasil, uma prerrogativa que também assiste, ope constitutionis, a esses qualificados agentes auxiliares do chefe do Poder Executivo da União. As instruções regulamentares, quando emanarem de ministro de Estado, qualificar-se-ão como regulamentos executivos, necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na regra legal a cuja implementação elas se destinam, pois o exercício ministerial do poder regulamentar não pode transgredir a lei, seja para exigir o que esta não exigiu, seja para estabelecer distinções onde a própria lei não distinguiu.


    gab: C


    fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%20967

  • Errei a questao porque quis analisar se cabia ou nao ao ministro emitir tal ato e ainda com base no principio da eficiencia. Mas a questao dispensa tal analise ao dizer "caso o congresso entenda que o ministro exorbitou". Portanto so cabia a aplicaçao do dispositivo constitucional: Art 49, V da CF compete ao Congresso Nacional sustar os atos administrativos normativos que extrapolem ou exorbitem o poder regulamentar, retirando-lhes sua eficácia.

  • CF, art.49, 

    V: cabe ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Ex­ecutivo que extrapolem o poder regulamentar. 

    GAB. CORRETA.

  • Mas desde de quando Ministro de Estado é chefe do Executivo? Até aonde sei poder regulamentar é exercido por Chefe do Executivo.

  • Pelo que aprendi o poder regulamentar não é exclusivo dos chefes de Estado, o que é inerente a esses é a competência para expedir Regulamento/Decreto.


    O poder regulamentar se expressa também por Portarias, as quais são expedidas por Ministros. Também são exemplos desse poder as Instruções Normativas e as Instruções Regulamentares. 


    Como a CF, em seu art. 49, V, diz que o Congresso Nacional pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, acho que se aplica ao caso da questão, pois a portaria do Ministro inovou no mundo jurídico, concedendo gratificação que deveria ser concedida por lei.


    Me corrijam se eu estiver errada.

  • Certo

    Poder Regulamentar é do chefe do Poder Executivo, porém pode ser delegado aos Ministros, logo, estes também estarão exercendo o poder regulamentar e ficarão sujeitos à fiscalização do Poder Legislativo quando exorbitarem deste poder.

  • Complementando...

    (CESPE/TRT 10 REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO/ADMINISTRATIVA/2013) Portaria de caráter normativo editada pelo Ministério da Educação que seja ilegal poderá ser sustada pelo Congresso Nacional. C

    (CESPE/TELEBRAS/ADVOGADO/2013) No âmbito do controle político de constitucionalidade repressivo, decreto presidencial que não observe os limites do poder regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional. C

  • Quanto ao poder normativo, existem duas espécies de controle:


    1) Controle de LEGALIDADE: Exercido a cargo do Poder Judiciário (acaso provocado)

    2) Controle POLÍTICO: Exercido na Esfera Federal exclusivamente pelo CONGRESSO NACIONAL, ao qual caberá sustar os efeitos do decreto do Executivo que exorbitem os limites do Poder Regulamentar.


  • as competências dos poderes sempre me confundem principalmente em relação aos atos normativos regulamenta regulamentares et cetera et cetera

  • Conforme Art. 84 da CF, VI:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI. dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;


    Porém não podemos nós esquecer que o poder regulamentar pode ser desdobrado, conforme a doutrina em poder normativo, nos quais o 

    Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

    Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

    II. expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; (poder normativo)


    Desta forma a ação do referido Ministro da questão está passível ser der julgada inconstitucional, pois fere a alínea a do Art. 84. Cuidado pois o que foi descrito no inciso III, segundo a doutrina majoritária, é classificado como poder normativo. 

    Trecho de Maria Silva Di Pietro, página 94: 

    "Além do decreto regulamentar, o poder normativo da Administração ainda se expressa por meio de resoluções, portarias, deliberações, instruções, editadas por autoridades que não o Chefe do Executivo.

  • De fato, o Congresso Nacional, nos termos no art. 49, V, ostenta competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar os dos limites da delegação legislativa.  

    Assim sendo, e considerando a inexistência de lei instituidora da hipotética gratificação (visto que foi editada a portaria com apoio direto na Constituição), estaria o Congresso amplamente respaldado para sobrestar os efeitos do mencionado ato normativo infralegal.  

    Resposta: CERTO
  • Art. 49, V, CF

  • SÓ ISSO:

    art. 37, X, CF/88, nos termos do qual "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;"

    Professor Rafael QC

  • COMENTÁRIO DO PROFESSOR


    De fato, o Congresso Nacional, nos termos no art. 49, V, ostenta competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar os dos limites da delegação legislativa.  

    Assim sendo, e considerando a inexistência de lei instituidora da hipotética gratificação (visto que foi editada a portaria com apoio direto na Constituição), estaria o Congresso amplamente respaldado para sobrestar os efeitos do mencionado ato normativo infralegal.  

    Resposta: CERTO

  • ACERTEI, mas fiquei pensativo nesse PODERÁ, acredito que mais certo ainda seria DEVERÁ.

  • Gabarito: Certo.

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    Atenção ao estudo complementar do assunto: Controle da administração, mais precisamente no que tange ao Controle realizado pelo Poder Legislativo - Sistema de Freios e Contrapesos! " Check and balances"

  • Certo. Na verdade está certo porque o ministro não pode INOVAR, ele só pode complementar ou especificar. Colocar uma premiação por eficiência, apesar de legítimo, não é competência dos chefes do executivo.Não pode: INOVAR, AUMENTAR, RESTRINGIR OU EXTINGUIR. Não pode mudar.ex: é proibido dirigir embriagado. O que é estar embriagado?(a lei não especificou) O chefe do executivo vai lá e COMPLEMENTA, ESPECIFICA.  0,01 por litro de sangue, (sei lá, só pra exemplificar).Ele não inovou nada, só explicou o que é embriaguez.
  • CF/88 ART. 49° V: Cabe ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Ex­ecutivo que extrapolem o poder regulamentar. 

     

    OBS: Cabe ao Congresso Nacional SUSTAR (e não ANULAR ou REVOGAR) atos do EXECUTIVO (e não judiciário ou legislativo) que exorbitem o poder REGULAMENTAR. CF, ART. 49°, V.

     

    A resposta é ‘Verdadeiro’.

  • A competência para sustar ato do Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar é do Congresso Nacional nos termos do art. 49, V.

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; 

    A atribuição para julgar a conveniência de efetuar a sustação é do Congresso, não tendo o texto constitucional determinado essa forma de agir. Trata-se de controle político dos atos administrativos.

  • IMPORTANTE COLOCAÇÃO DE JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO SOBRE A COMPETÊNCIA DE OUTRAS AUTORIDADES TAMBÉM DOTADAS DE PODER REGULAMENTAR:

     

    "Há também atos normativos que, editados por outras autoridades administrativas podem caracterizar-se como inseridos no poder regulamentar. É o caso de instruções normativas, resoluções, portarias etc. Tais atos têm frequentemente um círculo de aplicação mais restrito, mas, veiculando normas gerais e abstratas para a explicitação leis, não deixam de ser, a seu modo, meios de formalização do poder regulamentar."

    FONTE: Filho, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 2011, 28ª ed. Atlas.

     

    No caso em vertende, caso o Poder Legislativo verifique que o Ministro está inovando no ordenamento jurídico (criando direitos e obrigações, as quais somente podem ser criadas por lei, consoante preceito da reserva legal do art. 5º, II, CF/88), poderá aquele sustar o ato normativo que exorbitou do poder regulamentar, conforme ampla interpretação deste dispositivo:

     

    (CF/88) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (...)

     

    GABARITO: CERTO.
     

  • A fixação de remuneração, vencimentos e demais adicionais para os servidores públicos, em razão do princípio da legalidade, apenas se dá exclusivamente por lei em sentido formal, nos termos do art. 37, X, da CF.

    No caso em concreto, a fixação de gratificação foi instituída por portaria, que não é ato legislativo primário, mas sim fruto do exercício do poder regulamentar, ao lado dos decretos.

    Deste modo, o controle de preventivo-político de constitucionalidade pode ser exercido pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 49, V, da CF.

    Seguem dispositivos de lei:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

  • CERTO

    Questão de constitucional na parte de administrativo...atenção QC...

  • Alexandre Mazza

    5.7 PODER REGULAMENTAR

    Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

    A prova da OAB Nacional elaborada pelo Cespe considerou INCORRETA a assertiva: “A possibilidade de o Chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia”.

    O poder regulamentar enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos gerais, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.

    A prova da OAB Nacional elaborada pelo Cespe considerou INCORRETA a assertiva: “O poder regulamentar é exercido apenas por meio de decreto”.
     

    O fundamento constitucional da competência regulamentar é o art. 84, IV, segundo o qual “compete privativamente ao Presidente da República: IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.

    Embora frequentemente confundidos, o conceito de decreto não é exatamente igual ao de regulamento: aquele constitui uma forma de ato administrativo; este representa o conteúdo do ato.Decreto é o veículo introdutor do regulamento. O certo é que decretos e regulamentos são atos administrativos e, como tal, encontram-se em posição de inferioridade diante da lei, sendo-lhesvedado criar obrigações de fazer ou deixar de fazer aos particulares, sem fundamento direto na lei (art. 5º, II, da CF).

    A prova da Magistratura/GO considerou INCORRETA a afirmação: “O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe a Administração Pública de normatizar matéria ainda não regulamentada em lei”.

    Sua função específica é estabelecer detalhamentos quanto ao modo de aplicação de dispositivos legais, dando maior concretude, no âmbito interno da Administração Pública, aos comandos gerais e abstratos presentes na legislação.

  • Técnicamente está errado. Mas deixando as imprecisões técnicas de lado (não diferenciou poder regularmentar e poder normativo), está correto.

  • competência exclusiva do cnogresso nacional.

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

  • AINDA DENTRO DO TEMA (QUE É CONSTITUCIONAL, RSRS): FALOU EM FUNDAMENTO DIRETO NA CF, LEMBRAR DO DECRETO AUTÔNOMO. NÃO VALE PARA AUMENTO DE DESPESA!

    SE ATO DE MINISTRO, NECESSÁRIA A DELEGAÇÃO.

     

    Há apenas 3 atribuições delegáveis, as demais são INDELEGÁVEIS:

    Art. 84, VI, CF:

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;


    Art. 84, XII:

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

     

    Art. 84, XXV, 1ª parte, CF:

    Dar provimento aos cargos públicos.

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

     

    MNEMÔNICO: DEI PRO PAM

    O que pode ser delegado: DEI PRO

    DE → Decreto Autônomo

    I → Indulto e comutar penas

    PRO → prover os cargos públicos federais, na forma da lei

     

    A quem pode ser delegado: PAM

    P → Procurador-Geral da República

    A → Advogado-Geral da União

    M → Ministro de Estado

  • Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item.

     

    A portaria em questão poderá vir a ser sustada pelo Congresso Nacional, se essa casa entender que o ministro exorbitou de seu poder regulamentar. C

     

    O ministro exorbita o seu poder regulamentar pois tratar de concessão de gratificação de desempenho aos servidores não é DELEGÁVEL para os ministros. O que pode ser delegado:

     

    Decreto Autônomo (VI)

     

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

     

    Indulto e comutar penas  (XII)

     

    prover os cargos públicos federais, na forma da lei  (XXV)

     

    Art. 84  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  • mas o exercício do poder regulamentar não é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios, através da edição de DECRETOS E REGULAMENTOS???

  • Remuneração de servidores- somente mediante lei bem como decreto autônomo do art.84 CF não é viável quando implica aumento de despesa, logo o CN pode sustar tal decreto conforme art.49, V CF.

  • Para somar ao debate, colaciono a seguir um trecho do livro do Pedro Lenza, no qual ele dispõe sobre o assunto da seguinte maneira:

    “Deve-se observar que as instruções são atos inferiores às leis, aos decretos e aos regulamentos. As instruções assumem três funções: a) regulamentar as leis, assemelhando-se, nesse caso, aos decretos regulamentares presidenciais, tendo o seu âmbito de validade, contudo, restrito ao Ministério. Observar que não existe qualquer óbice no sentido de a referida lei ser regulamentada por decreto presidencial. Aliás, trata-se do modo normal, na medida em que hipótese de competência do Presidente da República, nos exatos termos do art. 84, IV. No entanto, existindo regulamento presidencial, não caberá regulamentação da mesma matéria através de instrução ministerial. Os Ministros devem restringir-se às matérias que não tenham sido regulamentadas por decreto regulamentar presidencial (nesse caso dispõe sobre o que o decreto regulamentar deixou de disciplinar), ou toda lei, inexistindo o regulamento presidencial; b) regulamentar decretos; e c) regulamentos.”

     

  • Sustada= significa  parada, suspensa...

    Exorbitou=  excedeu....

    Pra compreender a questão é legal entender os significados de algumas palavras. 

     

  • dúvida: portaria não é ato ordinatório!? 

     

    sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

     

    Quem puder me ajudar....

  • Mais uma para a lista de confusões do CESPE acerca de diferenciação (ou não) entre poder normativo e poder regulamentar. Em geral a banca usa o conceito da Di Pietro, que faz a distinção e diz que o poder regulamentar só pode ser exercido pelos Chefes do Executivo. Se isso tivesse ocorrido, a resposta seria E, mas a banca optou, da maneira arbitrária que lhe é peculiar, utilizar o entendimento do Professor Carvalho Filho, que não faz diferencia poder normativo de regulamentar. No caso da assertiva, há desempenho do poder normativo por parte do Ministro, mas sem distinção, a banca pode dizer que ele fez uso do poder regulamentar.

     

    Nada contra nenhuma das definições. O que não pode é essa "bipolaridade" do CESPE. É desonesto com os candidatos. A doutrina que eles usam para esse tema muda tanto de concurso pra concurso que é até mais estratégico deixar questão em branco, se possível, em provas C ou E.

  • comentario do professor ;

    De fato, o Congresso Nacional, nos termos no art. 49, V, ostenta competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar os dos limites da delegação legislativa.   

    Assim sendo, e considerando a inexistência de lei instituidora da hipotética gratificação (visto que foi editada a portaria com apoio direto na Constituição), estaria o Congresso amplamente respaldado para sobrestar os efeitos do mencionado ato normativo infralegal.  

  • Minha nossa! Quantas voltas os colegas deram nas suas opinioes abaixo. O raciocínio pode parecer mais simples:

     

    Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.

     

    Ora, independente de diferenciacoes doutrinarias (regulamentar x normativo), o certo é que o poder regulamentar não pode inovar no ordenamento juridico. Ou seja, é derivado do poder-dever de esclarecer ou detalhar uma norma pre-existente e não inovar com base em princípios, como a questão sugere.

     

  • ATENÇÃO, NÃO VAMOS VIAJAR!!!

    Gabarito = Correto, vejamos:

    O presidente da República dispõe de competência para editar decretos e regulamentos visando à adequada execução das leis, sendo que essa compentência pode ser delegada conforme  Art. 84  Parágrafo único. da CF/88 isso está subentendido na presente assertiva, podendo o Congresso Nacional determinar a sustação desses atos normativos no caso de o Poder Executivo, no exercício dessa competência, exorbitar do poder regulamentar.

    Fonte: (CF/88) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (...)

    Art. 84  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

     

    Fuiiiiiii

     

    tomar posse!!! 

     
  • Errei por achar que o "essa casa" era pegadinha, pois o Congresso Nacional é composto por duas "casas" legislativas... rs

  • Portaria não seria um ato ordinatório, ou seja, válido somente no âmbito interno da Administração Pública?

  • CERTO
    Ficar atento para:
    Cabe ao CN SUSTAR (e não ANULAR ou REVOGAR) atos do EXECUTIVO (e não judiciário ou legislativo) que exorbitem o poder REGULAMENTAR. CF, ART. 49°, V

     

    CF, art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

     

    Haja!

  • CF 49 V (JSCF 73)

  • GABARITO: CERTO 

     

    CF/1988

     

    ARTIGO 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

     

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  • Cuidado com as palavras... Sustar pode... anular ou revogar NÂO pode! CF, art.49, V: cabe ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Ex­ecutivo que extrapolem o poder regulamentar.

  • Cabe ao CN SUSTAR (e não ANULAR ou REVOGAR) atos do EXECUTIVO (e não judiciário ou legislativo) que exorbitem o poder REGULAMENTAR. CF, ART. 49°, V

  • RESPOSTA CERTA

     Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional – Cuidado! Não são todos tratados / acordos / atos. 

     APROVAR o Estado de Defesa e Intervenção Federal, AUTORIZAR o Estado de Sítio, ou suspender qualquer dessas; 

     Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com A > 2.500 ha. 

     Aprovar iniciativas do Executivo referentes a atividades nucleares; 

     Sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou delegação legislativa; 

     Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer das Casas, os atos do Executivo, incluídos os da ADMI; 

     Julgar anualmente as contas do PR e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; 

     Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de Rádio e TV; 

     Mudar temporariamente sua sede; 

     Escolher 2/3 dos membros do TCU (1/3 é do PR); 

     AUTORIZAR referendo e CONVOCAR plebiscito; 

     Autorizar o PR a declarar guerra, celebrar a paz, permitir que FFAA estrangeiras transitem (casos em LC); 

     Autorizar o PR e o VPR a se ausentarem do País, por +15 dias; 

     Autorizar, em terras indígenas, a exploração de recursos hídricos e lavra de jazidas de minério; 

     Subsídio: idêntico para Deputados e Senadores 

     Subsídio: Presidente, Vice-Presidente e Ministros. 

    #CFC #SEFAZ-AL

  • nossa, errei a questão porque pensei que o decreto regulamentar fosse privativo do presidente, assim como o poder regulamentar que é competência do chefe do executivo. O único que pode ser delegado aos ministros de estado é o decreto autônomo, mas blz..

  • Gabarito:Certo

    Principais Dicas de Poder Legislativo:

    • Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
    • Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
    • Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
    • Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
    • Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.

     

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!


ID
1691488
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.

Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item.

As portarias são qualificadas como atos de regulamentação de segundo grau.

Alternativas
Comentários
  • Conforme doutrina de José dos Santos Carvalho Filho:

    “Considerando nossa sistemática de hierarquia normativa, podemos dizer que existem graus diversos de regulamentação conforme o patamar em que se aloje o regulamentador. Os decretos e regulamentos podem ser considerados como atos de regulamentação de primeiro grau; outros atos que a eles se subordinem e que, por sua vez, os regulamentem, evidentemente com maior detalhamento, podem ser qualificados como atos de regulamentação de segundo grau, e assim por diante. Como exemplo de regulamentação de segundo grau, podemos citar as instruções expedidas pelos Ministérios de Estado, que têm por objetivo regulamentar as leis, decretos e regulamentos, possibilitando sua execução”. Cabe destacar que o Autor insere, na mesma classificação, as instruções, ordens de serviço, avisos, circulares e portarias”.
  • Se a pessoa na hora lembrar que regulamento de primeiro grau decorre diretamente da constituição e que portaria não decorre da constituição... Já mata a questão.

  • Gabarito: Correta (C)


    De acordo com a melhor doutrina, os decretos e regulamentos podem ser considerados como atos de regulamentação de primeiro grau.


    De outra banda, outros atos que a eles se subordinem e que, por sua vez, os regulamentem, evidentemente com maior detalhamento, tais quais como as portarias, podem ser qualificados como atos de regulamentação de segundo grau.

  • Certo: Obrigações primarias são aquelas imposta pela lei enquanto que as secundarias são os requisitos que devem ser observados pelos administrados para que façam jus a determinado direito estabelecido em lei. Em outras palavras a criação de direitos e obrigações decorre de lei(ato normativo primário),  podendo o decreto ou outro ato normativo regulamentar (ato normativo secundário) estabelecer requisitos para observância dos direitos legais.

  • De acordo com os professores Cyonil Borges e Adriel Sá (DAD - Facilitado, 2015):
    "Entretanto, esclareça-se que a produção de atos administrativos normativos também pode ser feita por outras autoridades, órgãos ou entidades. Os Ministros de Estado, por exemplo, podem editar atos normativos, exemplo das instruções e portarias (inc. II do art. 87 da CF/1988). E, nesse contexto, há quem denomine tal atividade exercida por outras autoridades, que não o chefe do Poder Executivo, de poder regulamentar de 2.º grau."

  • Paloma, perfeita sua colocação. Os atos normativos de secundários são aqueles expedidos para fiel execução da lei. Entretanto, a questão não está tratando disso. Ela está se referindo a atos regulamentares de 2º grau, conforme o amigo Edclésio anunciou.

  • PRIMEIRO GRAU 


    -> DECRETOS
    -> REGULAMENTOS
    SEGUNDO GRAU
    -> DEMAIS

    GABARITO CERTO
  • Regulamentar o regulamento !

    Viva a burocracia !!!!!

  • GABARITO: CERTO


    Poder Regulamentar (Normativo) existem duas formas de manifestação do poder regulamentar: o decreto regulamentar ( decreto executivo ou regulamento executivo)  e o decreto autônomo, sendo o primeiro a regra e o segundo é a exceção.

    Decreto: Natureza secundária ou  derivada

    Lei: Natureza primária ou originária

    Atenção!

    Decreto Autônomo
    Natureza: primária ou originária
    O decreto é autônomo porque não depende de lei.


    Fonte: Alfacon

  • Atos de regulamentação de 1º grau:

    - Decretos

    - Regulamentos


    Atos de regulamentação de 2º grau:

    - Instruções normativas

    - Orientações normativas

    - Resoluções

    - Portarias

  • De acordo com José dos Santos Carvalho Filho:

    “Por esse motivo é que considerando nossa sistemática de hierarquia normativa, podemos dizer que existem graus diversos de regulamentação conforme o patamar em que se aloje o regulamentador. Os decretos e regulamentos podem ser considerados como atos de regulamentação de primeiro grau; outros atos que a eles se subordinem e que, por sua vez, os regulamentem, evidentemente com maior detalhamento, podem ser qualificados como atos de regulamentação de segundo grau, e assim por diante. Como exemplo de regulamentação de segundo grau, podemos citar as instruções expedidas pelos Ministérios de Estado, que têm por objetivo regulamentar as leis, decretos e regulamentos, possibilitando sua execução”. Cabe destacar que o Autor insere, na mesma classificação, as instruções, ordens de serviço, avisos, circulares e portarias.

    Gabarito: CORRETO
  •  1º grau:

     Decretos

    Regulamentos

     2º grau:

     Instruções normativas

     Orientações normativas

     Resoluções

    Portarias


    GAB. CERTO

  • É CLARO que as portarias são de 2° grau, mas, a questão fez referência ao ato do ministro. ESSA CESPE...

  • Os atos de regulamentação são atos secundários, já que não podem inovar o direito, criando direitos ou obrigações não previstos em lei. Esses atos de regulamentação podem ser divididos em atos secundários de primeiro grau e atos secundários de segundo grau.

     

    1-  Quando um ato normativo que vise fazer com que uma lei seja fielmente cumprida for editado pelo Presidente da Republica estaremos diante de um ato secundário de primeiro grau.

     

    2- Quando um ato normativo que vise detalhar e esplicar aquilo que está obscuro em decreto editado Pelo Presidente da Republica, e esse ato detalhador for editado por Ministros de Estado que são autoridades de hierarquia inferior ao do Presidente da Republica, estaremos diante de um ato secundário de segundo grau

     

     

    Informações importantes:

    --> Havendo conflito entre atos normativos editados pelo Presidente e atos normativos editados por Ministros de Estado, aqueles prevaleceram sobre estes.

     

    --> Os atos regulamentares editados pelo Poder Executivo que exorbitarem o poder regulamentar serão sustados pelo Congresso Nacional.

     

    --> Os Atos regulamentares não se confundem com os Decretos autônomos, estes são tidos como atos primários, pois decorrem da própria Constituição, já os atos regulamentares são atos secundários, pois são hierarquicamente inferiores à lei, por este motivo é que os decretos autonomos podem inovar o direito enquanto que os atos regulamentares somente podem regulamentar a lei para que ele seja fielmente cumprida, não podendo inovar o direito.

     

    Gabarito: certo

     

  • Conforme doutrina de José dos Santos Carvalho Filho:

     

    “Considerando nossa sistemática de hierarquia normativa, podemos dizer que existem graus diversos de regulamentação conforme o patamar em que se aloje o regulamentador. Os decretos e regulamentos podem ser considerados como atos de regulamentação de primeiro grau; outros atos que a eles se subordinem e que, por sua vez, os regulamentem, evidentemente com maior detalhamento, podem ser qualificados como atos de regulamentação de segundo grau, e assim por diante. Como exemplo de regulamentação de segundo grau, podemos citar as instruções expedidas pelos Ministérios de Estado, que têm por objetivo regulamentar as leis, decretos e regulamentos, possibilitando sua execução”. Cabe destacar que o Autor insere, na mesma classificação, as instruções, ordens de serviço, avisos, circulares e portarias”.

     

    A resposta é ‘Verdadeiro’. 

  • O problema é que o enunciado manda considerar o texto! No texto, a referida portaria retira seu fundamento de validade diretamente da constituição, o que, smj, a caracteriza como ato normativo primário. Ver ADC 12. 

  • De acordo com José dos Santos Carvalho Filho:

    “Por esse motivo é que considerando nossa sistemática de hierarquia normativa, podemos dizer que existem graus diversos de regulamentação conforme o patamar em que se aloje o regulamentador. Os decretos e regulamentos podem ser considerados como atos de regulamentação de primeiro grau; outros atos que a eles se subordinem e que, por sua vez, os regulamentem, evidentemente com maior detalhamento, podem ser qualificados como atos de regulamentação de segundo grau, e assim por diante. Como exemplo de regulamentação de segundo grau, podemos citar as instruções expedidas pelos Ministérios de Estado, que têm por objetivo regulamentar as leis, decretos e regulamentos, possibilitando sua execução”. Cabe destacar que o Autor insere, na mesma classificação, as instruções, ordens de serviço, avisos, circulares e portarias.

  • A banca adota o entendimento doutrinário MINORITÁRIO, o que é lamentável. A posição majoritária, da qual é exemplo Di Pietro, Alexandrino e Vicente Paulo, é de que o poder regulamentar só pode ser exercido exclusivamente pelo chefe do poder executivo, sendo todos os demais atos normativos, a exemplo das portarias, exercício do poder normartivo apenas, casos sejam revestidos de normatividade (abstração e generalidade).
  • Valeuuu Leo Maia kkk nao erro mais.
  • É fato que as portarias são atos regulamentares de segundo grau. Mas quando a banca manda julgar "Com referência a essa situação hipotética..." e diz que a portaria foi editada "com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência" ela claramente está narrando uma situação hipotética excepcional, sendo também excepcional a classificação dessa portaria. Ela é de primeiro grau, oras. Se você discorda, pergunto: onde está a lei que ela regulamenta? Não há. Fora isso, trata-se de um concurso para AGU, em que é muito frequente a banca trazer questões que vão além do julgamento mecânico e bitolado. OBS: Não que com isso me colocar em um plano de superioridade em relação a ninguém. Nem sou formado em direito e nem faço uma faculdade de direito. Só estou afirmando o que observo nas questões para esses concursos.

    Acredito que a única justificativa para o gabarito seja a construção da assertiva, que fala em "As portarias", ou seja, fala em termos gerais.

    Contudo, subsiste a incoerência de mandar julgar de acordo com a hipótese excepcional narrada e fazer uma afirmação de caso geral.
     

  • Luis Borba, você está correto em seu raciocínio, inclusive quando fala de portaria em termos gerais. Essa é uma daquelas questões em que o enunciado ( a situação hipotética) não tem coerência com a assertiva. É por isso que e diz que tão importante quanto conhecer conteúdo é conhecer a banca.

  • De plano, é preciso pontuar que a assertiva a ser julgada, a despeito do que consta do enunciado da questão, é aquela que se encontra proposta logo abaixo, vale dizer: "As portarias são qualificadas como atos de regulamentação de segundo grau."

    Referida classificação encontra fundamento na doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, que assim se manifesta sobre o assunto:

    "Há também atos normativos que, editados por outras autoridades administrativas, podem caracterizar-se como inseridos no poder regulamentar. É o caso de instruções normativas, resoluções, portarias etc. Tais atos têm frequentemente um círculo de aplicação mais restrito, mas, veiculando normas gerais e abstratas para a explicitação das leis, não deixam de ser, a seu modo, meios de formalização do poder regulamentar.
    Por esse motivo é que, considerando nosso sistema de hierarquia normativa, podemos dizer que existem graus diversos de regulamentação conforme o patamar em que se aloje o ato regulamentador. Os decretos e regulamentos podem ser considerados como atos de regulamentação de primeiro grau; outros atos que a eles se subordinem e que, por sua vez, os regulamentem, evidentemente com maior detalhamento, podem ser qualificados como atos de regulamentação de segundo grau, e assim por diante. Como exemplo de atos de regulamentação de segundo grau, podemos citar as instruções expedidas pelos Ministros de Estado, que têm por objetivo regulamentar as leis, decretos e regulamentos, possibilitando sua execução."


    O detalhe, contudo, é que o enunciado da questão narrou hipótese em que a portaria ministerial teria sido editada com apoio direto na Constituição, de sorte que, em tal situação específica, não teria caráter de ato de regulamentação de segundo grau, eis que ausente até mesmo lei a ser regulamentada, quanto mais um primeiro ato regulamentar (de primeiro grau).

    Reconhecendo que tal constatação poderia ensejar dúvidas nos candidatos, convenho que, neste caso, o gabarito adotado pela Banca está correto, tendo em conta que a afirmativa objeto de análise refere-se ao enunciado apenas como uma correlação do assunto central versado, isto é, "poder regulamentar", mas sua redação foi proposta de maneira absolutamente genérica, sem ligação direta, portanto, com a hipótese específica tratada no enunciado.

    O caráter genérico da assertiva pode ser bem extraído pela própria colocação da palavra portaria no plural, o que deixa evidenciado que não se está tratando, especificamente, daquela portaria hipotética referida no enunciado, mas sim das portarias em geral.

    Reputo, portanto, acertada a afirmativa.


    Gabarito do professor: CERTO

    Bibliografia:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 58.


  • Para facilitar, 1o grau = REDE (regulamento e decreto)

     

    O resto é 2o grau. 

  • Bizu: REDE de Primeira e se eh de Segunda, eh PIOR.

    1º grau:

    Regulamentos

    Decretos

    2º grau:

    Portarias

    Instruções normativas

    Orientações normativas

    Resoluções

  • Bizu: REDE de Primeira e se eh de Segunda, eh PIOR.

    1º grau:

    Regulamentos

    Decretos

     

    2º grau:

    Portarias

    Instruções normativas

    Orientações normativas

    Resoluções

     

    Créditos aos colegas do Qc!

  • Onde moro as drogas são proibidas, tem lei e tal; na cespe, parece que o uso é liberado. Será que essa famigerada não está no Brasil? #reflitão #pas
  • Prefiro memorizar assim: REG DEC é de primeira; PIOR é de segunda, para não confundir REGULAMENTO e RESOLUÇÃO.

  • D.R NA PRIMEIRA E UM PORrI NA SEGUNDA

  • D.R NA PRIMEIRA E UM PORrI NA SEGUNDA

  • D.R NA PRIMEIRA E UM PORrI NA SEGUNDA

  • GABARITO: CERTO

    1º grau

    Decretos

    Regulamentos

    2º grau

    Instruções normativas

    Orientações normativas

    Resoluções

    Portarias

    Dica do colega Rodrigo Záccaro

  • ☠️ GABARITO CERTO ☠️

     1º grau:

    Decretos

    Regulamentos

     2º grau:

    Instruções normativas

    Orientações normativas

    Resoluções

    Portarias

  • Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério. Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, é correto afirmar que: As portarias são qualificadas como atos de regulamentação de segundo grau.

  • Resoluções ESTÃO NO ART. 59 DA CF. CERTEZA QUE SÃO DE 2º GRAU?

  • Ja que todo mundo copiou e colou, vou fazer isso tbm.

    1º grau:

    Regulamentos

    Decretos

    2º grau:

    Portarias

    Instruções normativas

    Orientações normativas

    Resoluções

  • Pessoal, decretos são a manifestação física dos regulamentos. Então não há razão de os distinguir em espécies distintas.

  • Ja que todo mundo copiou e colou, vou fazer isso tbm.

    1º grau:

    Regulamentos

    Decretos

    2º grau:

    Portarias

    Instruções normativas

    Orientações normativas

    Resoluções

  • Ja que todo mundo copiou e colou, vou fazer isso tbm.

    1º grau:

    Regulamentos

    Decretos

    2º grau:

    Portarias

    Instruções normativas

    Orientações normativas

    Resoluções

  • Ja que todo mundo copiou e colou, vou fazer isso tbm.

    1º grau:

    Regulamentos

    Decretos

    2º grau:

    Portarias

    Instruções normativas

    Orientações normativas

    Resoluções

  • Segura o BIZU: Num relacionamento, primeiro a DR, depois o PIOR

    1º grau (DR): Decretos e Regulamentos

    2º grau (PIOR): Portarias, Instruções Normativas, Orientações normativas e Resoluções

    Obs.: não confundir o R de Regulamentos (MAIOR = 1º grau) com o R de Resolução (menor = 2º grau)


ID
1691491
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.

Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item.

Na hipótese considerada, a portaria não ofendeu o princípio da legalidade administrativa, tendo em vista o fenômeno da deslegalização com fundamento na CF.

Alternativas
Comentários
  • Na referida hipótese, constata-se ofensa ao princípio da legalidade administrativa, visto que esta determina só ser cabível à Administração fazer o que estiver expressamente previsto em lei.

    CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    […] X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

    E ainda:

    Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

    § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

    I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

    II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 

    Logo, está vedada a criação de gratificação que não tenha suporte em lei em sentido estrito.
  • Errada

    A matéria em questão, só poderia ser regulamentada por lei formal.

  • GABARITO: ERRADO.

    No caso em questão houve ofensa ao princípio da legalidade administrativa, que determina que a Administração só pode fazer o que estiver expressamente previsto em lei.

    O Art. 37 de nossa Carta Magna, o Princípio da Legalidade sob a ótica da Administração Pública, ao estabelecer que administrador público só poderá agir dentro daquilo que é previsto e autorizado por lei.


    Em tempo também:

    "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

    § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

    I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

    II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista."

    Ou seja, é vedada a criação de gratificação de não tenha suporte em lei em sentido estrito.

  • Errado


    No caso em questão houve ofensa ao princípio da legalidade administrativa, que determina que a Administração só pode fazer o que estiver expressamente previsto em lei.


    A Constituição assim determina:


    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    (…)


    X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.


    Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.


    § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:


    I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

    II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.


    Ou seja, é vedada a criação de gratificação de não tenha suporte em lei em sentido estrito.


    Fonte: http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-administrativo-agu-2015/

  • ERRADO

    Portaria concedendo gratificação, ($) ???

    As portarias têm efeitos INTERNOS, NÃO ATINGEM, em regra, o particular, muito menos gerando direitos para estes.É editada por chefes de ÓRGÃOS, contendo determinações gerais ou específicas. Também servem para designar  agentes para exercícios  de CERTAS TAREFAS, EX.: SINDICÂNCIA ou PROCESSO ADMINISTARTIVO

    Apenas a LEI dá aumento de $ seja qual for sua espécie, fundamentação no art. 37, X e 169, § 1°, I e II

  • Cuidado! O instituto da deslegalização não é meio pertinente para a criação ou majoração de gratificações de servidores, tendo em vista a necessidade de lei em sentido estrito (princípio da legalidade).


    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    (…)

    X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.


  • Gabarito Errado 

    Deslegalização ocorre quando o Legislativo rebaixa hierarquicamente determinada matéria (que antes era tratada por lei) para que ela possa vir a ser tratada por regulamento.

  • O Poder Regulamentar visa esclarecer apenas matérias concretas inerentes a leis, nunca decorrentes de princípios abstratos.

  • PARA A BANCA CESPE, O CONCEITO DE DESLEGALIZAÇÃO FOI DADO ASSIM:

    No tocante aos poderes administrativos, julgue o seguinte item.

    O fenômeno da deslegalização, também chamada de delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio de regulamentos de hierarquia inferior. QUESTÃO CORRETA.


    Aplicada em: 2015

    Banca: CESPE

    Órgão: STJ

    Prova: Analista Judiciário - Administrativa

  • Deslegalização:

    Deslegalização é um termo que foi incorporado no direito brasileiro por obra de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, excelente doutrinador que há mais de 40 anos enriquece o direito administrativo com suas contribuições e sabedoria.

    Além disso, esse termo já apareceu na jurisprudência do STF.

    Vamos a ele:

    Conceito de Diogo – deslegalização, também chamada de delegificação, significa a retirada, pelo próprio Legislador, de certas matérias do domínio da lei (domaine de la loi) passando-se ao domínio do regulamento (domaine de l´ordonnance).

    O mestre Eduardo García de Enterría afirma que deslegalização consiste em uma operação efetuada por uma lei que, sem entrar na regulação material do tema, até então regulada por uma lei anterior, abre tal tema à disponibilidade do poder regulamentar da Administração.

    Em outras palavras:

    Ocorre deslegalização quando o Legislativo rebaixa hierarquicamente determinada matéria (que antes era tratada por lei) para que ela possa vir a ser tratada por regulamento, por exemplo.

    É, portanto, um instituto que visa a dar uma releitura ao princípio da legalidade, trazendo maior flexibilidade à atuação legiferante, com a alteração do conteúdo normativo, sem necessidade de se percorrer o demorado processo legislativo ordinário.

    http://blog.editorajuspodivm.com.br/post/112039767809/deslegaliza%C3%A7%C3%A3o-conceito-e-jurisprud%C3%AAncia-do-stf

  • https://www.youtube.com/watch?v=meq6STJAvLg

    http://blog.editorajuspodivm.com.br/post/112039767809/deslegaliza%C3%A7%C3%A3o-conceito-e-jurisprud%C3%AAncia-do-stf

  • O Erro da questão esta em dizer que "NÃO ofende a legalidade" quando na verdade ofende a legalidade tendo em vista que as gratificações só podem ser estabelecidas por meio de Lei. Bem como, não se pode afirmar que houve deslegalização (que ocorre quando o Legislativo rebaixa hierarquicamente determinada matéria (que antes era tratada por lei) para que ela possa vir a ser tratada por regulamento) , assim,  só pode ser instituído por lei as gratificações não podendo afirmar que tal portaria estaria rebaixando  esta lei, tendo em vista o fato das gratificações só poderem ser tratadas por meio de lei.

    Art. 169.  A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar

    § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

    I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

    II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 


  • A afirmativa de que a gratificação foi regulamentada diretamente com apoio no princípio da eficiência, cuja sede é constitucional, implica a conclusão de que tal verba restou instituída sem previsão legal, o que constitui clara ofensa ao disposto no art. 37, X, CF/88, nos termos do qual "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;"  

    Note-se que o conceito de remuneração é mais amplo do que o de vencimento, vale dizer, abarca também as gratificações, do que se conclui que sua criação pressupõe a edição de lei específica, não bastando, pois, mera portaria, como no caso da presente questão.  

    Logo, está-se diante de afirmativa incorreta, porquanto houve, sim, evidente afronta ao princípio da legalidade.   

    Resposta: ERRADO 
  • a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério, só poderá ser aceita mediante Lei, e não através do princípio constitucional da eficiência.

  • Art. 37, X, CF/88 "remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por LEI ESPECÍFICA, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;"

  • As Portarias servem para Instruções, ordens de serviço e circulares.

    Mazza
  • Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho: 


           "De acordo com o sistema clássico da separação de Poderes, não pode o legislador, fora dos casos expressos na Constituição, delegar integralmente seu poder legiferante aos órgãos administrativos. 


            Modernamente, contudo, em virtude da crescente complexidade das atividades técnicas da Administração, aceitar-se o fenômeno da deslegalização, pelo qual a competência para regular certas matérias se transfere da lei (ou ato análogo) para outras fontes normativas por autorização do próprio legislador: a normatização sai do domínio da lei (domaine de la loi) para o domínio de ato regulamentar (domaine de l’ordonnance). O fundamento não é difícil de conceber: incapaz de criar a regulamentação sobre algumas matérias de alta complexidade técnica, o próprio Legislativo delega ao órgão ou à pessoa administrativa a função específica de instituíla, valendo-se dos especialistas e técnicos que melhor podem dispor sobre tais assuntos.


            Não obstante, é importante ressaltar que referida delegação não é completa e integral. Ao contrário, sujeita-se a limites. Ao exercê-la, o legislador reserva para si a competência para o regramento básico, calcado nos critérios políticos e administrativos, transferindo tão somente a competência para a regulamentação técnica mediante parâmetros previamente enunciados na lei. Daí poder afirmar-se que a delegação só pode conter a discricionariedade técnica.


            Trata-se de modelo atual do exercício do poder regulamentar, cuja característica básica não é simplesmente a de complementar a lei através de normas de conteúdo organizacional, mas sim de criar normas técnicas não contidas na lei, proporcionando, em consequência, inovação no ordenamento jurídico. Por esse motivo, há estudiosos que o denominam de poder regulador para distingui-lo do poder regulamentar tradicional."


    Fonte: Manual de Direito Administrativo, 28ª edição, 2015, p. 58-59.

  • O STF, recentemente, afirmou ser admissível e cabível a deslegalização em nosso ordenamento jurídico. Vejamos o caso.

    Salário mínimo pode ser fixado por decreto?

    Nossa CF (art, 7, IV) estabelece que a fixação de salário mínimo será feito por lei. Isso não é novidade!

    Ocorre que a Lei 12.382/2011 trouxe, em seu artigo 3º, uma peculiaridade: a possibilidade de efetuar reajuste e atualização do valor do salário mínimo mediante decreto.

    Não demorou muito e os partidos políticos PPS, PSDB e DEM ajuizaram ação direta no STF (ADI-4568) questionando este dispositivo e a possibilidade de fixação do salário mínimo por decreto.

    Provocado a se manifestar, o STF recentemente julgou improcedente o pleito de inconstitucionalidade sob os seguintes argumentos:  

    Observância do princípio da reserva legal, ressaltando que a lei em questão conteria a definição legal e formal do salário mínimo, a fixação do seu montante em 2011 e a forma de sua valorização/quantificação para os períodos subsequentes (até 2015).

    Adoção, pela lei, de critérios objetivos estipulados pelo Congresso Nacional (INPC)– ao agir assim, o legislador retirara do Presidente da República qualquer discricionariedade relativa à fórmula para apuração do quantum a ser adotado, bem como no que se refere à possibilidade de revisão ou compensação de supostos resíduos.

    Não houve delegação do função legislativa ao Presidente da República– haja vista que, conforme a lei, há mera aplicação aritmética, nos termos legalmente previstos nos termos legalmente previstos, dos índices, fórmulas e periodicidade fixados pelo Congresso Nacional, a serem expostos por decreto presidencial.

    O decreto presidencial que reajusta o salário mínimo não inova na ordem jurídica, sob pena de abuso do poder regulamentar, passível de fiscalização e controle pela via legislativa ou judicial. Dessa forma, a lei impusera ao Chefe do Poder Executivo apenas a divulgação do montante do salário mínimo, obtido pelo valor reajustado e aumentado consoante os índices fixados pelo Congresso Nacional na própria lei adversada.

  • Está mais fácil de entender o comentário do Tiago Costa, do q a do Professor rsrsr

  • ERRADO:

    Houve sim ofensa ao princípio da legalidade administrativa.

     

    "Mire pequeno e não erre"

  • Art. 37, X, CF/88 "remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por LEI ESPECÍFICA, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data esem distinção de índices;"

    Reportar abuso

     

  • Abaixo das leis encontram-se as normas infralegais. Elas são normas secundárias, não tendo poder de gerar direitos, nem, tampouco, de impor obrigações. Não podem contrariar as normas primárias, sob pena de invalidade. E o caso dos decretos regulamentares, portarias, das instruções normativas, dentre outras. Tenham bastante cuidado para não confundir os decretos autônomos (normas primárias, equiparadas às leis) com os decretos regulamentares (normas secundárias, infralegais).

    Fonte: Estratégia Concursos

  • Complementando: o instituto da deslegalização é muito presente no poder normativo das Agências Reguladoras, por isso atenção a este assunto principalmente quem for prestar provas nesta área!

     

     

    Vejam abaixo o resuminho que acabo de fazer de um artigo do Prof. Elyesley Silva, disponível em: http://www.impetus.com.br/artigo/154/o-fenomeno-moderno-da-deslegalizacao

     

     

    A deslegalização ou delegificação é uma releitura ao princípio da legalidade, uma desmonopolização do Poder Legislativo, que cede espaço aos demais poderes na feitura das normas. Afinal, como pode um parlamentar dispor, por si só, de subsídios técnicos para legislar satisfatoriamente sobre vigilância sanitária, telecomunicações, sistema financeiro, energia elétrica, transportes, defesa econômica, aviação civil, dentre tantos outros? Por isso, caberia ao Poder Legislativo estabelecer apenas os aspectos básicos acerca de determinados assuntos, deixando à Administração Pública (que detém competência técnica-operacional especializada), fixar os detalhamentos/pormenores por meio de atos normativos inferiores à lei (decretos, resoluções, instruções normativas, portarias etc.).

    Há também a vantagem da celeridade e atualidade: como as ciências técnicas estão em constante evolução, indubitavelmente o processo de normatização da Administração Pública por meio de normas infralegais, que são mais ágeis, favorece a permanente atualização das normas, evitando sua inefetividade social (já que uma matéria inteiramente regulada por lei teria procedimento muito mais dificultoso e rigoroso para ser alterada). Como fruto da deslegalização, há a intensa produção legislativa das agências reguladoras e de outros órgãos ou entidades da Administração Pública (resoluções da Anvisa, Anatel, Aneel, ANTT, Anac, instruções normativas do Cade, do Banco Central).

    Lembrando que o instituto supracitado sofre limites, a fim de que não se invada o campo de atuação reservado constitucionalmente à lei formal, ferindo, com isso, o clássico princípio da separação dos poderes e o princípio básico da legalidade (sendo, justamente, o caso trazido pela questão, de concessão de gratificação de desempenho aos servidores).

  • Errado. Não seria o caso de DESLEGALIZAÇÃO, pois trata-se de matéria amparada por reserva legal.

    DESLEGALIZAÇÃO– Trata-se da diminuição de produção legislativa do Estado em matérias que não gozam de reserva legal, o que ocorre com as matérias de ordem técnica das agências reguladoras. Quando a matéria não for de reserva legal absoluta, a lei que cria a agência reguladora delega competência para a agência legislar – norma de natureza técnica – sobre determinada matéria através de parâmetros de delegação.

  • A Deslegalização é a retirada da matéria dos domínios da lei com passagem para os domínicos do Ato Administrativo, com fundamento na incapacidade da lei regular matérias de alta complexidade técnica. 

    Para José dos Santos Carvalho Filho, na deslegalização "a competência para regular certas matéras se transfere da lei (ou ato análogo) oara outras fontes normativas por AUTORIZAÇÃO DO PRÓPRIO LEGISLADOR: a normatização sai do domínio da lei para o domínio de ato regulamentar". 

    Acredito que o erro está em falar que é possível o fenômeno da deslegalização com fundamento direto na CF, pois é a LEI que vai passar a matéria para os domínios do Ato Administrativo, tal ordem não decorre diretamente da Constituição Federal. 

  •  De acordo com Cyonil borges:

    deslegalização é também chamada de delegificação. Nesse caso, o legislador deixa espaço para a função normativa inovadora, de determinadas atribuições, a outros organismos estatais estranhos à estrutura do Legislativo. Exemplo clássico são as normas editadas pelas agências reguladoras, porque as leis – que têm atribuído poder normativo técnico a tais entidades – são vagas, e, de uma forma geral, cingem-se a fixar os princípios gerais. Em suma, retira-se a tarefa da sede legislativa, repassando-a à incumbência da agência, a qual cuidará de maneira mais tecnicista do assunto. 

    Quem estuda pela ESAF (Q309638 e Q525773) já deve ter visto essa "deslegalização"

    FONTE: http://www.tecconcursos.com.br/artigos/afcstn-prova-comentada-esaf-2013


    *Comentário do usuário Renato na questão Q560977*

  • Professor porreta esse de administrativo que o QC escolheu.... Dio, come ti amo.

  • Gabarito Errado 

    Deslegalização ocorre quando o Legislativo rebaixa hierarquicamente determinada matéria (que antes era tratada por lei) para que ela possa vir a ser tratada por regulamento.

    Cuidado! O instituto da deslegalização não é meio pertinente para a criação ou majoração de gratificações de servidores, tendo em vista a necessidade de lei em sentido estrito (princípio da legalidade).

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    (…)

    X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

    PARA A BANCA CESPE, O CONCEITO DE DESLEGALIZAÇÃO FOI DADO ASSIM:

    No tocante aos poderes administrativos, julgue o seguinte item.

    O fenômeno da deslegalização, também chamada de delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio de regulamentos de hierarquia inferior. QUESTÃO CORRETA.

  • Não há qualquer previsão constitucional que atribua ao Ministro a prerrogativa de, por meio de Portaria, conceder gratificações. As gratificações são parte da remuneração dos servidores, e sempre devem ser instituídas por lei. Não há qualquer deslegalização.

     

    PROF: CYONIL BORGES

     

    GABARITO: ERRADO

  • Essa questão possui TRÊS erros

     

    PRIMEIRO: já comentada por vários colegas que A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORESOMENTE PODERÃO SER FIXADOS OU ALTERADOS POR LEI ESPECÍFICA (ART. 35, X CF); logo, violando o princípio da legalidade admnistrativa.

     

    SEGUNDO: o CONCEITO DE DESLEGALIZAÇÃO segundo Diogo de Figueiredo significa " a retirada, PELO PRÓPRIO LEGISLADOR, de certas matérias do domínio da lei (domaine de la loi), passando-as para o domínio do regulamento (domaine de l'ordonnance)" - que não foi o caso na questão

     

    TERCEIRO: ainda temos que PORTARIA É ATO ADMNISTRATIVO ORDINATÓRIO E NÃO NORMATIVO. Abaixo mnemônico correspondente:

     

    COPA DOI (atos ordinatórios)

    C-circular

    O - ofício

    P - portaria

    A - aviso

    D - despacho

    O - ordem de serviço

    I - instrução

     

     

    DERÊ - DERÊ - IN (atos normativos)

    DE - decretos

    RE - regimentos

    DE - deliberações

    RE - regulamentos

    IN - instruções normativas

  • Gabarito: ERRADO

    A deslegalização não é adequada para a criação ou majoração de gratificações de servidores, tendo em vista a necessidade de lei em sentido estrito (princípio da legalidade).Isso está expresso no artigo 37 da Constituição Federal, vejamos:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    (…)

    X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

    By: Thales E. N. de Miranda

  • GABARITO ERRADO

     

    A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.

    Logo, a afirmativa está incorreta, porquanto houve evidente afronta ao princípio da legalidade.  

  • Não há qualquer previsão constitucional que atribua ao Ministro a prerrogativa de, por meio de Portaria, conceder gratificações. As gratificações são parte da remuneração dos servidores, e sempre devem ser instituídas por lei. Não há qualquer deslegalização.

    A deslegalização tem sua origem na doutrina italiana, e consiste, em linhas gerais, em uma amenização do princípio da legalidade. Por este fenômeno, o Poder Legislativo tem a possibilidade, por exemplo, de “rebaixar” determinadas matérias de sua competência, para que possam ser tratadas por regulamentos, sem a necessidade de se percorrer os trâmites burocráticos do processo legislativo.

  • Gab: ERRADO

    A questão está errada porque portaria não tem competência para conceder benefício remuneratório a servidor. Tal prerrogativa se dá APENAS POR LEI, sedo assim, com base no Art. 37, X da CF/88: "A REMUNERAÇÃO dos servidores públicos... somente poderão ser fixados ou alterados por LEI ESPECÍFICA...".

    Erros, mandem mensagem :)

  • A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.

    Por outro lado, também se poderia acertar a questão tendo em foco o conceito de deslegalização que em concreto, não é o que ocorre no descrito pela banca. Vejamos brevemente:

    Deslegalização ou delegificação:

    a) retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei. Passando-as para o domínio de regulamentação hierarquicamente inferior;

    b) ou seja, rebaixamento hierárquico de determinada matéria;

    c) surge essencialmente da necessidade de uma releitura do princípio da legalidade e especialmente quando o parlamento não está apto para legislar sobre temas com viés (vieses) mais técnico;

    d) fenômeno presente no cenário das Agências Reguladoras quando exercem seu poder normativo (regulatório), por exemplo.

  • Vício formal. A gratificação não pode ser regulamentada por meio de portaria, mas sim por lei específica.

  • afirmativa incorreta, porquanto houve, sim, evidente afronta ao princípio da legalidade

  • Remuneração só pode ser alterada por lei específica

  • Não considerei errada por causa de lei especifica, mas porque o decreto autônomo não existe.

  • A gratificação faz parte do conceito de remuneração, e a CF prevê a necessidade de Lei específica para fixação de remunerações e subsídios. Dessa forma, não será possível a criação de gratificação por portaria ministerial.

  • dois erros:

    1º) somente lei específica pode tratar desse assunto;

    2º) NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO PARA A EDIÇÃO DOS REGULAMENTOS AUTORIZADOS.

  • Imagina se pudesse, ahhahahahhahhahahahahaaa. Haveria gratificação por chegar e sair no horário de trabalho.

  • é... se você só olhar pelo conceito de deslegalização, ok.

    Mas quando olhamos o aspecto de legalidade, muda. Exige-se lei em sentido estrito pela CF

  • ERRADO

    O fenômeno conhecido como deslegalização consiste na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora. (CERTO)


ID
1691494
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue o item a seguir com base nas orientações normativas da AGU.

Na hipótese de nulidade de contrato entre a União e determinada empresa, a despesa sem cobertura contratual deverá ser reconhecida pela União como obrigação de indenizar a contratada pelo que esta houver executado até a data em que a nulidade do contrato for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem der causa à nulidade.

Alternativas
Comentários
  • A resposta dessa questão está na Orientação Normativa nº4 de 01/04/2009:

    “A DESPESA SEM COBERTURA CONTRATUAL DEVERÁ SER OBJETO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DER CAUSA.”

    Além da ON nº4 devia o candidato conhecer o artigo artigo 59 da Lei 8.666/93:

    Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.


  • Correta

    De acordo com artigo 59, parágrafo único da Lei 8666/93.

    Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

  • Certo


    A resposta dessa questão está na Orientação Normativa nº4 de 01/04/2009:


    “A DESPESA SEM COBERTURA CONTRATUAL DEVERÁ SER OBJETO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DER CAUSA.”


    Além da ON nº4 devia o candidato conhecer o artigo artigo 59 da Lei 8.666/93:


    Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.


    Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.


    Não obstante a banca tenha sido expressa determinando que a questão deveria ser respondida com base A ON nº 4 da AGU e a sua ementa não preveja a limitação para a obrigação de indenizar até a data em que a nulidade for declarada, tampouco a indenização por outros prejuízos regularmente comprovados, o fundamento da ON faz referência ao artigo 59 da Lei de Licitações, não havendo possibilidade de recurso no caso.


    Fonte: http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-administrativo-agu-2015/

  • ON 4 - AGU: “A DESPESA SEM COBERTURA CONTRATUAL DEVERÁ SER OBJETO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DER CAUSA.”



  • A não cobertura contratual, que origina a necessidade do reconhecimento de dívida, decorre da ausência de qualquer instrumento contratual válido, independentemente do momento em que a referida nulidade contratual é reconhecida.

    Ex.: Contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, em situação diversa daquelas autorizadas pela Lei 8.666/93

  • Deve ser realizada a indenização, contanto que o contratado não seja o responsável pelo prejuízo,isto é oque diz o artigo 59 da lei 8.666/93  então, dependeria desta análise a priori ,para saber-se se seria indenizável.
    quer parecer que a péssima redação que reiteradamente se apresenta nas questões da CESPE não são por acaso, alguém que conhecesse o artigo poderia acertar ou errar dependendo se "adivinhar" oque eles estão perguntando, da mesma forma que a dupla interpretação dá margem para mudar o gabarito a qualquer momento, gerando grande insegurança nos concursos.

  • Uma questão boa para ficarmos preparados para as pegadinhas da prova:


    A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em em que a nulidade for declarada.

    GAB: E
  • II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

    § 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

  • gabarito CERTO

    A resposta dessa questão está na Orientação Normativa nº4 de 01/04/2009:

    “A DESPESA SEM COBERTURA CONTRATUAL DEVERÁ SER OBJETO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DER CAUSA.”

    Além da ON nº4 devia o candidato conhecer o artigo artigo 59 da Lei 8.666/93:

    Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

  • O problema da questão é que ela fala em DESPESA SEM COBERTURA CONTRATATUAL. Ora, como é que a adm publica irá indenizar uma contratada por um serviço que NÃO ESTAVA PREVISTO NO CONTRATO?? O que me deixou em dúvida foi isso. 

  • Anderson, observe que a qestão se referiu à Orientação da AGU. Isso não está previsto na lei. Também fiquei em dúvida e errei, já que não tinha conhecimento sobre a ON.

  • A resposta dessa questão está na Orientação Normativa nº4 de 01/04/2009:
    “A DESPESA SEM COBERTURA CONTRATUAL DEVERÁ SER OBJETO DE
    RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART. 59,
    PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO
    DA RESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DER CAUSA.”
    Além da ON nº4 devia o candidato conhecer o artigo artigo 59 da Lei 8.666/93:
    Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos
    jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
    Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este
    houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados,
    contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
    Não obstante a banca tenha sido expressa determinando que a questão deveria ser
    respondida com base A ON nº 4 da AGU e a sua ementa não preveja a limitação para a
    obrigação de indenizar até a data em que a nulidade for declarada, tampouco a indenização
    por outros prejuízos regularmente comprovados, o fundamento da ON faz referência ao
    artigo 59 da Lei de Licitações, não havendo possibilidade de recurso no caso.

    FONTE: EBEJI.

  • Embora a questão tenha amparo no art. 59, a minha única observação é o fato de que o STJ só autoriza o ressarcimento por "outros prejuízos", apenas caso não haja culpa do Contratado. Assim, primeiro deveria apurar a culpa para depois pagar pelos outros prejuízos. E pela redação da lei, pode-se chegar a conclusão que se faz os dois ressarcimentos e depois apura-se. Att

  • E se foi o contratado que deu causa à nulidade não excluiria a responsabilidade da União?

  • Cobertura Contratual: É o conjunto de situações ou acontecimentos previstos no contrato cuja verificação dará lugar à prestação da seguradora.

  • FUI PELO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO!

  • Lei 8.666/95 - Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

    Mas, como o amigo bem pontuou, o STJ têm decidido que o ressarcimento por "outros prejuízos regularmente comprovados" deve apenas ser feito se não houver culpa do contratado. Primeiro se apura a culpa, pra depois indenizar os prejuízos.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

  • Para a resolução da presente questão, há que se acionar o disposto no art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, que assim enuncia:

    "Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa."

    Ademais, no que tange especificamente às despesas sem cobertura contratual, incidiria na espécie o teor da Orientação Normativa AGU n.º 4, de 1º/4/2009, que assim enuncia:

    "A DESPESA SEM COBERTURA CONTRATUAL DEVERÁ SER OBJETO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DER CAUSA."

    Do exposto, conclui-se estar correta a proposição aqui analisada.


    Gabarito do professor: CERTO

  • penso da mesma forma que o colega Anderson Tolentino e acrescento que tal entendimento abriria margem à ocorrência de fraude, mas a ON da AGU é sem sentido diverso... só resta lamentar!

    ON 4 - AGU: “A DESPESA SEM COBERTURA CONTRATUAL DEVERÁ SER OBJETO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DER CAUSA.”

  • De acordo com a Lei 14.133/2021:

    Art. 148. A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, na forma do , e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.

    § 1º Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.

    § 2º Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.

    Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.


ID
1691497
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue o item a seguir com base nas orientações normativas da AGU.

Se, em procedimento licitatório na modalidade convite deflagrado pela União, não se apresentarem interessados, e se esse procedimento não puder ser repetido sem prejuízo para a administração, ele poderá ser dispensado, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

Alternativas
Comentários
  • ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 1º DE ABRIL DE 2009, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU

    “NÃO SE DISPENSA LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS. V E VII DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, CASO A LICITAÇÃO FRACASSADA OU DESERTA TENHA SIDO REALIZADA NA MODALIDADE CONVITE.”

    Não é permitida a dispensa de licitação deserta ou fracassada se esta tenha sido realizada na modalidade convite.

  • conforme já bem esposado pela colega Tatiana, informando a orientação normativa Nº 12, é coerente a orientação, haja vista que evita fraude nas licitações, vez que poderia ser combinado entre as empresas convidadas e a autoridade responsável pela licitação, levando em consideração as particularidades da modalidade de convite,  para fazer por exemplo um rodízio, fugindo da licitação.

  • A licitação deserta NÃO é dispensável no caso de modalidade convite.

  • SE NÃO APARECERAM INTERESSADOS A LICITAÇÃO FOI "DESERTA", LOGO NÃO SE ADMITE A DISPENSA, MAS EM CASO DE INABILITAÇÃO DE TODOS OS LICITANTES, OU SEJA, LICITAÇÃO FRACASSADA PODERIA SER USADA A DISPENSA DE LICITAÇÃO.

    GAB: E 

  • COLEGAS,

    É necessário informar que essa decisão se refere apenas a modalidade convite...

    A dispensa continua sendo possível nas outras modalidades de licitação.


  • Licitação Deserta
    A Licitação Deserta é aquela que nenhum proponente interessado comparece ou por ausência de interessados na licitação. Neste caso, torna-se dispensável a licitação quando a Administração pode contratar diretamente, desde que demonstre motivadamente existir prejuízo na realização de uma nova licitação e desde que sejam mantidas todas as condições preestabelecidas em edital.


    Licitação Fracassada
    Ocorre quando nenhum proponente é selecionado em decorrência de inabilitação ou de desclassificação das propostas. Nos processos de licitações que apresentarem estas situações, aplica-se o disposto no artigo 48, § 3º, da lei 8.666/93: “Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.


    [Não é permitida a dispensa de licitação deserta ou fracassada se esta tenha sido realizada na modalidade convite.]



    GABARITO "ERRADO"

  • ao meu entender o equivoco da questão está em dizer que "poderá ser dispensado"...certo seria poderá ser dispensável, já que é hipotese do art. 24 - dispensável, não sendo a hipótese do art. 17-dispensada, todos da lei 8666.

  • O TCU tem posição semelhante: A Súmula 278 do referido Tribunal, estabelece que: "Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 7º, do art. 22, da Lei nº 8.666/1993." Leia mais: http://jus.com.br/artigos/17228/a-dispensa-de-licitacao-no-convite-fracassado#ixzz3qKnRnKhA
  • ERRADO!

     

     

    REGRA GERAL:

     

    Art. 24. É dispensável a licitação: 

     

    V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; ( LICITAÇÃO DESERTA)

     

    VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços; (LICITAÇÃO FRACASSADA)

     

     

    EXCEÇÃO:

     

     

    ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 1º DE ABRIL DE 2009, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU

    NÃO SE DISPENSA LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS. V E VII DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, CASO A LICITAÇÃO FRACASSADA OU DESERTA TENHA SIDO REALIZADA NA MODALIDADE CONVITE.”

     

     

     

                                               "Continue no seu objetivo, continue direcionado, continue com fome!" 

     

     

  • Complementando...

    (CESPE/TCU/TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO/ADMINISTRATIVA/2009) Segundo o TCU, é possível ocorrer a licitação deserta mesmo na hipótese de esta ter sido realizada na modalidade de convite, ensejando a legitimação da contratação direta, independentemente de qualquer justificativa. E

  • OI COLEGA LU

    VEJA QUE O QUE É DISPENSÁVEL, PODE SER DISPENSADO.... OU SEJA, NÃO É ESSE O PROBLEMA.... NA VERDADE, A LICITAÇÃO SERIA, IN CASU, DISPENSÁVEL, CONTUDO, TRATA-SE DE EXCEÇÃO NA FORMA APONTADA PELOS COLEGAS. EU ERREI, SABENDO SE TRATAR DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL..... RSRSRRSRSRS
  • Errado

    Para o convite esss regra nao vale,

  • Ótimo o comentário do Raphael Michael.

  • De acordo com a ON AGU nº 12, não se justifica essa hipótese de dispensa, caso a licitação tenha sido realizada na modalidade convite.

  • Não é permitida a dispensa de licitação deserta ou fracassada se esta tenha sido realizada na modalidade convite.

  • Licitação deserta = Ninguém quer ir passar calor no deserto. Não há interessados.

    Licitação fracassada = Os fracassados querem vencer (ninguém quer fracassar), mas não conseguem (são inabilitados).

  • Pensei assim:

     

    Se a licitação for deserta (  qd deixam a Adm. Pública no vácuo), a mesma pode ser DISPENSÁVEL, ficando a critério da adm., que vai ver  que é melhor para si. Se não fosse assim, ficaria muito "mole" para possíveis fraudes...bastaria que os miguxos se juntassem  e  planejassem de ng ir à licitação. Acontece que sempre tem um miguxo fura olho, este que não preza a amizade, falou em off com o Chefão da adm. pública que convenceu os miguxos e que ng ia aparecer na licitação e sendo assim o Chefão poderia dispensar a licitação e contrataar quem ele quisesse que no caso seria o miguxo fura olho. Já pensou? Aí ficaria de boa demais...aí não dá né. Portanto, qd a licitação restar deserta, a licitação pode ser dispensável. Mas jamais dispensada.

  • GABARITO: ERRADO

     

     

    Como os colegas já comentaram Modalidade convite NÃO dispensa a licitação no caso de licitação fracassada ou deserta.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    Veja o que deverá acontecer caso não tenha três propostas válidas:

     

    "No convite, para que a contratação seja possível, são necessárias pelo menos três propostas válidas, isto é, que atendam a todas as exigências do ato convocatório. Não é suficiente a obtenção de três propostas, é preciso que as três sejam válidas. Caso isso não ocorra, a Administração deve repetir o convite e convidar mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações, ressalvadas as hipóteses de limitação de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, circunstâncias estas que devem ser justificadas no processo de licitação." (Alfaconcursos)

  • Galera, o enunciado pediu orientação normativa. Então, aí vai:

    Orientação normativa AGU nº 12/2009 - Não se dispensa licitação, com fundamento nos incs. V e VII do art. 24 da lei no 8.666, de 1993, caso a licitação fracassada ou deserta tenha sido realizada na modalidade convite.

  • Também não sabia... Questão para anotar e colocar 5 asteriscos *****

  • Da um joinha quem errou feliz! kkkkk

  • TOMARA QUE COBREM DE NOVO!!!;)

  • Marquei certo quase sabendo que tava errado kkkk

  • Por menos conversa e mais conteúdo.

  • NA PGM FORTALEZA CAIU UM POUCO DIFERENTE, MAS COM ESTA TEMÁTICA DE CONVITE E DISPENSA DE LICITAÇÃO:

     

    Pretendendo contratar determinado serviço por intermédio da modalidade convite, a administração convidou para a disputa cinco empresas, entre as quais apenas uma demonstrou interesse apresentando proposta. Assertiva: Nessa situação, a administração poderá prosseguir com o certame, desde que devidamente justificado. CORRETO

     

    Art. 22, Lei 8.666/93

    § 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    § 7o  Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

     

    Súmula 248 TCU: Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 7º, do art. 22, da Lei nº 8.666/1993.


    3. Inexistindo três licitantes hábeis a ofertar e salvo despacho fundamentado da comissão de licitação atestando a impossibilidade de competição por inexistência de prestadores do serviço ou desinteresse (cf. art. 22, § 3º, d Lei 8.666/93) é possível à Administração anular a licitação pela modalidade convite para estender a oferta da contratação de modo a conferir maior publicidade com vistas à obtenção da proposta mais vantajosa ao ente público.
    (REsp 884.988/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 17/06/2009)
     

  • Alguém sabe se esta orientação da AGU que excepciona para Convite também se aplica aos demais entes federativos?

  • Deve-se ter cuidado com a abrangência dessas normas pessoal. 

    AGU ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 1º DE ABRIL DE 2009 (ABRANGÊNCIA)

     

    O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições (...), resolve expedir a presente orientação normativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993:

    LC 73/93     

      Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende:

            I - órgãos de direção superior:

            a) o Advogado-Geral da União;

            b) a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional;

            c) Consultoria-Geral da União;

            d) o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e

            e) a Corregedoria-Geral da Advocacia da União;

            II - órgãos de execução:

            a) as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional e as Procuradorias da União e as da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias Seccionais destas;      (Vide Lei nº 9.028, de 1996)

            b) a Consultoria da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da Secretaria-Geral e das demais Secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas;

            III - órgão de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União: o Gabinete do Advogado-Geral da União;

           Art. 17 - Aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas compete:

    NÃO SE DISPENSA LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS INCS. V E VII DO ART. 24 DA LEI NO 8.666, de 1993, CASO A LICITAÇÃO FRACASSADA OU DESERTA TENHA SIDO REALIZADA NA MODALIDADE CONVITE.

     

    SÚMULA 248 TCU (ABRANGÊNCIA)

    Súmula 222 - TCU

    As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados ressalvados as hipóteses previstas no parágrafo 7º, do art. 22, da Lei nº 8.666/1993.

  • A questão versa sobre licitações, tendo por base as orientações normativas da AGU.

    Quanto à dispensa da licitação, determina a orientação normativa nº 12 de 2009: "Não se dispensa licitação, com fundamento nos incs. V e VII do art. 24 da Lei nº 6.666/1993, caso a licitação fracassada ou deserta tenha sido realizada na modalidade convite";

    Portanto, no caso apresentado, o procedimento licitatório não poderá ser dispensado.

    Gabarito do professor: ERRADO
  • Dispensável e não dispensada Errado
  • Manuel Mendes,

     

    O que é dispensável, posso dispensar, poderá ser dispensado, pode ser dispensado, será dispensado... Enfim (tudo isso se trata de dispensável) 

     

    Licitação dispensada não se confunde nesse caso.

     

    O erro da questão está em ser convite e portanto, não pode ser dispensado.

     

    ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 1º DE ABRIL DE 2009

    NÃO SE DISPENSA LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS INCS. V E VII DO ART. 24 DA LEI NO 8.666, de 1993, CASO A LICITAÇÃO FRACASSADA OU DESERTA TENHA SIDO REALIZADA NA MODALIDADE CONVITE.

  • Tem muita gente criando norma no Brasil e pouca gente cumprindo. O país do "Aqui é assim."

  • Não se dispensa a licitação, nos casos de licitação deserta ou após licitação fracassada, quando for adotada a modalidade convite.

  • Conforme a Orientação normativa AGU - (12/2009) - Não se dispensa licitação, com fundamento no Art. 24 d lei 8.666/1993, V (Licitação deserta) e VII (Licitação fracassada), caso a licitação tenha sido realizada na modalidade CONVITE

  • Alguém sabe dizer se esse entendimento da AGU também é aplicado pelos Tribunais Superiores?

    Ou melhor, alguem já viu algum julgado aplicando esse entendimento na esfera estadual ou municipal, ou até mesmo pelo STJ?

    Gostaria de saber se é um entendimento administrativo na esfera federal. 

  • Não é permitida a dispensa de licitação deserta ou fracassada na modalidade CONVITE!!!

    OK!!!

    Mas e aí, o que acontece depois?

    Um breve resumo do que eu encontrei sobre o tema...

    A não obtenção de três interessados não inviabiliza a contratação do único proponente ou de um dos dois proponentes, se justificado no processo a limitação do mercado ou manifesto desinteresse, nos termos do disposto no citado §7º.

    "Sendo impossível, desde logo, a obtenção de três propostas, a Administração poderá remeter convite a número inferior de potenciais interessados. Tal deverá ser cumpridamente motivado." (Marçal Justen Filho).

     Por fim, apenas resta ao Administrador Público a declaração de nulidade da dispensa de licitação e a repetição do convite, conduzindo-o até o final, mesmo com o número de interessados abaixo da previsão legal. A aplicação indevida da licitação dispensável (artigo 24, V, da Lei nº 8.666/93) poderá dar azo às sanções legais, sem prejuízos das responsabilidades cível e criminal. Colaciona-se o inteiro teor do artigo 89 da Lei nº 8.666/93:

    "Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

    Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

    FONTE: https://jus.com.br/artigos/17228/a-dispensa-de-licitacao-no-convite-fracassado

  • Gabarito: ERRADO!

    ON n.12/2009 - AGU

    A dispensa de licitação não é aplicada em licitação deserta ou fracassada caso esta tenha sido realizada na modalidade CONVITE.

    Quase lá..., força, continue!


ID
1691500
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue o item a seguir com base nas orientações normativas da AGU.

Se a União, por intermédio de determinado órgão federal situado em um estado da Federação, celebrar convênio cuja execução envolva a alocação de créditos de leis orçamentárias subsequentes, a consequente indicação do crédito orçamentário do respectivo empenho para atender aos exercícios posteriores dispensará a elaboração de termo aditivo, bem como a prévia aprovação pela consultoria jurídica da União no mencionado estado.

Alternativas
Comentários
  • ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU
    “NOS CONVÊNIOS CUJA EXECUÇÃO ENVOLVA A ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS SUBSEQUENTES, A INDICAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E DO RESPECTIVO EMPENHO PARA ATENDER À DESPESA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES PODERÁ SER FORMALIZADA, RELATIVAMENTE A CADA EXERCÍCIO, POR MEIO DE APOSTILA. TAL MEDIDA DISPENSA O PRÉVIO EXAME E APROVAÇÃO PELA ASSESSORIA JURÍDICA.”

  • apostilamento...

  • GABARITO: CORRETO. APOSTILHAMENTO.

    O apostilamento é o mero registro nos contratos administrativos, realizado no verso da última página ou em outro documento juntado ao contrato utilizado para os casos de reajuste em sentido estrito (por índices), reajuste em sentido amplo (repactuação) e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato (teoria da imprevisão), além de compensações ou sanções  financeiras decorrentes das condições de pagamento e empenho de dotações orçamentárias suplementares.


    A Instrução Normativa nº 02/2008 do MPOG, que regulamenta os contratos administrativos com dedicação exclusiva de mão-de-obra inicialmente determinou que as repactuações deveriam ocorrer por meio de termos aditivos, mas sua redação atual vai ao encontro da Lei nº 8.666/93 e estabelece que a formalização das repactuações ocorra por meio de apostilamento.


    O TCU recomenda que as repactuações sejam processadas por termo aditivo, mas, conforme já demonstrado, tal recomendação, apesar de prudente, carece de suporte normativo.


    A prudência da recomendação do TCU se explica pela necessidade do termo aditivo ser analisado pela consultoria jurídica do órgão ou entidade e publicado na imprensa oficial, o que é desnecessário no apostilamento.

  • Certo


    Neste caso, a ONº 40 prevê expressamente a possibilidade de formalização do crédito indicado através de apostilamento (anotação do registro administrativo no próprio termo de contrato), situação que dispensa a formalização de termo contratual aditivo. A citado ON dispensa, também, o exame e aprovação pela assessoria jurídica.


    ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU
    “NOS CONVÊNIOS CUJA EXECUÇÃO ENVOLVA A ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS SUBSEQUENTES, A INDICAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E DO RESPECTIVO EMPENHO PARA ATENDER À DESPESA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES PODERÁ SER FORMALIZADA, RELATIVAMENTE A CADA EXERCÍCIO, POR MEIO DE APOSTILA. TAL MEDIDA DISPENSA O PRÉVIO EXAME E APROVAÇÃO PELA ASSESSORIA JURÍDICA.”


    Fonte: http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-administrativo-agu-2015/

  • Art. 9º No ato de celebração do convênio ou contrato de repasse, o concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido no exercício e efetuar, no caso de convênio ou contrato de repasse com vigência plurianual, o registro no SIAFI, em conta contábil específica, dos valores programados para cada exercício subseqüente.

  • ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU
    “NOS CONVÊNIOS CUJA EXECUÇÃO ENVOLVA A ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS SUBSEQUENTES, A INDICAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E DO RESPECTIVO EMPENHO PARA ATENDER À DESPESA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES PODERÁ SER FORMALIZADA, RELATIVAMENTE A CADA EXERCÍCIO, POR MEIO DE APOSTILA. TAL MEDIDA DISPENSA O PRÉVIO EXAME E APROVAÇÃO PELA ASSESSORIA JURÍDICA.”

     

    Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011:

     

    Art. 43. São cláusulas necessárias nos instrumentos regulados por esta Portaria as que estabeleçam: (...)

    VI - a obrigação de o concedente prorrogar "de ofício" a vigência do instrumento antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;

     

    Art. 51. A prorrogação "de ofício" da vigência do convênio ou contrato de repasse, acordo, ajuste ou instrumento congênere, estabelecida no inciso VI do art. 43 desta Portaria, prescinde de prévia análise da área jurídica do concedente ou ao contratante.

  • ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU
    “NOS CONVÊNIOS CUJA EXECUÇÃO ENVOLVA A ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS SUBSEQUENTES, A INDICAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E DO RESPECTIVO EMPENHO PARA ATENDER À DESPESA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES PODERÁ SER FORMALIZADA, RELATIVAMENTE A CADA EXERCÍCIO, POR MEIO DE APOSTILA. TAL MEDIDA DISPENSA O PRÉVIO EXAME E APROVAÇÃO PELA ASSESSORIA JURÍDICA.”
    .
    O apostilamento deriva-se de apostila, que nada mais é do que fazer anotação ou registro administrativo no próprio termo de contrato ou nos demais instrumentos hábeis que o substituem. Assim sendo, podemos conceituar o apostilamento como sendo “a anotação ou registro administrativo, que pode ser realizado no verso do próprio termo de contrato, ou por termo ato separado, juntado aos autos do processo administrativo respectivo”.  O apostilamento pode ser utilizado nos seguintes casos:
    • Variação do valor contratual decorrente de reajuste previsto no contrato;
    • Compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento;
    • Empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido. 
    • Mudança de fonte de recursos inicialmente previsto no termo do contrato ou outras peq alterações
    do contrato.O apostilamento se diferencia do termo aditivo, pois, o primeiro, é utilizado para registrar variações no valor do contrato que não caracterizem alteração do mesmo.
    .
    Já O termo aditivo pode ser usado para efetuar acréscimos ou supressões no objeto (alterações quantitativas do objeto), prorrogações, além de outras modificações admitidas em lei que possam ser caracterizadas como alterações do contrato. 
    .
    Fonte: ESAF, FAZENDA SP

  • pegando os comentários dos coleguinhas e atualizando também: proposta de QUESTÃO DISCURSIVA

    O que é apostilamento e quando pode ser usado?

    O apostilamento é o mero registro nos contratos administrativos, realizado no verso da última página ou em outro documento juntado ao contrato utilizado para os casos de reajuste em sentido estrito (por índices), reajuste em sentido amplo (repactuação) e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato (teoria da imprevisão), além de compensações ou sanções financeiras decorrentes das condições de pagamento e empenho de dotações orçamentárias suplementares.

    A Instrução Normativa nº 02/2008 do MPOG, que regulamentava os contratos administrativos com dedicação exclusiva de mão-de-obra inicialmente determinou que as repactuações deveriam ocorrer por meio de termos aditivos, mas sua redação atual foi alterada, se adequando a Lei nº 8.666/93, estabelecendo que a formalização das repactuações ocorra por meio de apostilamento, conforme art. 57 da IN 05 de maio de 2017.§ 4º As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento.

     

    Assim, o apostilamento pode ser utilizado nos seguintes casos:

    a) • Variação do valor contratual decorrente de reajuste previsto no contrato;

    b) • Compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento;

    c) • Empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido.

    d) • Mudança de fonte de recursos inicialmente previsto no termo do contrato ou outras pequenas alterações do contrato.

     

    CONTINUA

  • PARTE 2: O apostilamento se diferencia do termo aditivo, pois, o primeiro, é utilizado para registrar variações no valor do contrato que não caracterizem alteração do mesmo. Já o termo aditivo pode ser usado para efetuar acréscimos ou supressões no objeto (alterações quantitativas do objeto), prorrogações, além de outras modificações admitidas em lei que possam ser caracterizadas como alterações do contrato.

    Por fim, ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU, assim dispõe: nos convênios cuja execução envolva a alocação de créditos de leis orçamentárias subsequentes, a indicação do crédito orçamentário e do respectivo empenho para atender à despesa relativa aos exercícios posteriores poderá ser formalizada, relativamente a cada exercício, por meio de apostila. Tal medida dispensa o prévio exame e aprovação pela assessoria jurídica.

    No mesmo sentido: ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU: nos contratos cuja duração ultrapasse o exercício financeiro, a indicação do crédito orçamentário e do respectivo empenho para atender a despesa relativa ao exercício futuro poderá ser formalizada por apostilamento.

     

    Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

  • Como o próprio enunciado da questão esclareceu, a Banca demandou que a resposta se desse com base nas orientações normativas da AGU. E, nesse caso específico, incidiria a norma contida na Orientação Normativa AGU n.º 40, de 26/02/2014, que ora transcrevo:

    "NOS CONVÊNIOS CUJA EXECUÇÃO ENVOLVA A ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS SUBSEQUENTES, A INDICAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E DO RESPECTIVO EMPENHO PARA ATENDER À DESPESA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES PODERÁ SER FORMALIZADA, RELATIVAMENTE A CADA EXERCÍCIO, POR MEIO DE APOSTILA. TAL MEDIDA DISPENSA O PRÉVIO EXAME E APROVAÇÃO PELA ASSESSORIA JURÍDICA."

    Como se vê, justamente por autorizar formalização via apostila, está correto sustentar que, nesta hipótese, seria dispensável o termo aditivo do contrato.

    Do exposto, acertada a proposição sob análise.


    Gabarito do professor: CERTO

  • Jesus! Nunca tinha ouvido falar em apostilamento!

  • nunca nem vi

  • Tipo de questão que deixaria em branco fácil.

  • A questão cobrou Orientações Normativas da AGU, mas achei interessante colocar o dispositivo da Nova Lei de Licitações:

    Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

    I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

    II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

    III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

    IV - empenho de dotações orçamentárias.


ID
1691503
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue o item a seguir com base nas orientações normativas da AGU.

Na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária é exigível apenas antes da assinatura do contrato, sendo o prazo de validade da ata de registro de preços de, no máximo, um ano, no qual devem ser computadas as eventuais prorrogações, que terão de ser devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade superior, devendo a proposta continuar sendo mais vantajosa.

Alternativas
Comentários
  • Decreto nº 7.892

    Art. 7º  A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. 

    (...)

    § 2o Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

    Art. 12.  O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº8.666, de 1993.

  • Vale dar uma olhada nas orientações normativas nº. 19 e 20 da AGU.

    “O PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS É DE NO MÁXIMO UM ANO, NOS TERMOS DO ART.15, §3º, INC. III, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, RAZÃO PELA QUAL EVENTUAL PRORROGAÇÃO DA SUA VIGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, CAPUT, DO DECRETO Nº 7.892, DE 2013, SOMENTE SERÁ ADMITIDA ATÉ O REFERIDO LIMITE E DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR E QUE A PROPOSTA CONTINUE SE MOSTRANDO MAIS VANTAJOSA.”

    “NA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, A INDICAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA É EXIGÍVEL APENAS ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO.”

  • ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 1º DE ABRIL DE 2009, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU (com redação alterada em 2014)
    “O PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS É DE NO MÁXIMO UM ANO, NOS TERMOS DO ART.15, §3º, INC. III, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, RAZÃO PELA QUAL EVENTUAL PRORROGAÇÃO DA SUA VIGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, CAPUT, DO DECRETO Nº 7.892, DE 2013, SOMENTE SERÁ ADMITIDA ATÉ O REFERIDO LIMITE E DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR E QUE A PROPOSTA CONTINUE SE MOSTRANDO MAIS VANTAJOSA.”

    ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 1º DE ABRIL DE 2009, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU
    “NA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, A INDICAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA É EXIGÍVEL APENAS ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO.”

  • GAB. "CERTO".

    O SRP pode ser definido como procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona as propostas mais vantajosas, mediante concorrência ou pregão, que ficarão registradas perante a autoridade estatal para futuras e eventuais contratações.

    É importante ressaltar que o registro de preços não é uma modalidade de licitação, mas, sim, um sistema que visa racionalizar as compras e os serviços a serem contratados pela Administração.

    No sistema de registro de preços o intuito é realizar uma licitação, mediante concorrência ou pregão, para registrar em ata os preços de diversos itens (bens ou serviços), apresentados pelos licitantes vencedores, que poderão ser adquiridos pela Administração, dentro de determinado prazo, no máximo, um ano, no qual devem ser computadas as eventuais prorrogações, na medida de sua necessidade.

    Por esta razão, entendemos que não há necessidade de reserva orçamentária para efetivação do SRP. Isso porque tal exigência somente se justifica nas hipóteses em que a Administração seleciona a melhor proposta para celebração do respectivo contrato, garantindo a existência de recursos orçamentários para pagamento do contratado. Ocorre que, no SRP, a Administração tem por objetivo o registro das melhores propostas, não assumindo a obrigação de assinar o contrato. A disponibilidade orçamentária será necessária apenas no momento da assinatura do respectivo contrato, na forma do art. 7.º, § 2.º, do Decreto 7.892/2013.

    A escolha da proposta mais vantajosa deve respeitar o princípio da impessoalidade (isonomia) e será efetivada, em regra, por meio do critério “menor preço”. O art. 7.º, § 1.º, do Decreto 7.892/2013 admite, excepcionalmente, a adoção do critério “técnica e preço”.

    O objetivo do registro de preços é racionalizar as contratações e efetivar o princípio da economicidade. Em vez de promover nova licitação a cada aquisição de produtos e serviços, necessários para o dia a dia da máquina administrativa, a Administração realiza uma única licitação para registrar os preços e realizar, futura e discricionariamente, as contratações.

    FONTE: OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende, Licitações e Contratos Administrativos - Teoria e Prática.


  • Certo


    A resposta desta questão está na combinação das Orientações Normativas 19 e 20, ambas de 2009:


    ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 1º DE ABRIL DE 2009, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU (com redação alterada em 2014)


    “O PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS É DE NO MÁXIMO UM ANO, NOS TERMOS DO ART.15, §3º, INC. III, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, RAZÃO PELA QUAL EVENTUAL PRORROGAÇÃO DA SUA VIGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, CAPUT, DO DECRETO Nº 7.892, DE 2013, SOMENTE SERÁ ADMITIDA ATÉ O REFERIDO LIMITE E DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR E QUE A PROPOSTA CONTINUE SE MOSTRANDO MAIS VANTAJOSA.”


    ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 1º DE ABRIL DE 2009, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU


    “NA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, A INDICAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA É EXIGÍVEL APENAS ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO.”


    Fonte: http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-administrativo-agu-2015/

  • Entendo o posicionamento dos demais colegas, porém, discordo de que seja considerada como CERTO, a resposta desta questão, entendo que seria passível de anulação. Fundamentarei os motivos:A referida questão traz no seu enunciado que: "Na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária é exigível apenas antes da assinatura do contrato[...]"(grifei e sublinhei). No meu entendimento, diante do que prescreve o Decreto 7.892/2013, art. 7º, § 2º, esta afirmativa é dúbia, tendo que ser observado e dado uma interpretação mais ampla a literalidade do dispositivo que assim define:"§ 2o Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.(grifei e sublinhei)",ou seja, o Decreto nãoimpõe esta condição de anterioridade,mas sim no ato da formalização do contrato!!!É obvio que, tratando-se de que seja na formalização do contrato,antecede a assinatura do mesmo, mas a amplitude dada a anterioridade, pode remeter a qualquer tempo antes da assinatura do instrumento contratual.Em síntese, quando se afirma que será antes da assinatura do contrato, poderá ser em qualquer fase do procedimento licitatório,inclusive quando da elaboração do instrumento editalício, ou seja, é uma análise muito subjetiva.Nessa senda, data vênia, penso que o enunciado foi elaborado de forma a levar a dois entendimentos, tendo em vista a subjetividade da interpretação do antes, que se dará a qualquer tempo antes da assinatura do contrato.

  • Valério Beltrão, o enunciado da questão diz: "Com base nas orientações normativas da AGU". Sendo assim, é irrelevante saber sobre o decreto Decreto 7.892/2013

  • nõa existe a modalidade de licitação Registro de Preços . Registro é Sistema usável pela Adm Púb

  • Para complementar os estudos - Conceito de Registro de Preços:


    "Previsto no art. 15 da Lei n. 8.666/93, regulamentada pelo Decreto n. 7.892/2013, o registro de preços é um sistema utilizado para compras, obras ou serviços rotineiros no qual, ao invés de fazer várias licitações, o Poder Público realiza uma concorrência e a proposta vencedora fica registrada, estando disponível quando houver necessidade de contratação pela Administração.


    A proposta vencedora fica à disposição da Administração para, quando desejar contratar, utilizar o cadastro quantas vezes forem necessárias.


    Mesmo após a efetivação do registro de preços, o Poder Público não é obrigado a contratar com o ofertante registrado, mas ele terá preferência na contração em igualdade de condições (art. 15, §4º). Da leitura da ressalva constante na parte final do dispositivo transcrito, depreende-se ser obrigatória prévia pesquisa de preços de mercado, sempre que um órgão público pretenda contratar o objeto do registro de preços." (Manual de Direito Administrativo - Mazza - 2015 - Pgs. 444/445)

  • O SRP (Sistema de Registro de Preços) é uma sistemática da administração pública para viabilizar as contratações que possuam o mesmo objeto de licitação e que ocorrem em grande quantidade. Vários órgãos e entidades se reunem e elaboram uma ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, a qual contém o nome dos fornecedores, os órgãos ou entidades participantes, os preços e as condições estabelecidas no instrumento convocatório.

     

    > PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 1 ANO (PERÍODO EM QUE DEVERÁ SER ASSIANDO O CONTRATO);

    > DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO EXIGÍVEL, EXCETO QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO;

    > OBRIGAM O FORNECEDOR, E NÃO A ADM;

    > ADMITE O ÓRGÃO "CARONA", MEDIANTE ADESÃO.

     

  • decreto n. 7892.

    art. 7, paragrafo 2. na liictação para regitro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

     

    art. 12. o prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses,incluídas eventuais prorrogações.

  • O CESPE "blindou" a questão quando estabeleceu " nas orientações normativas da AGU", não fosse isso entendo que a questão estaria incorreta, uma vez que diverge da letra da lei (Decreto 7.892), que fala em 12 meses (e não um ano) e não menciona "antes da assinatura do contrato", mas sim exige dotação orçamentária " para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil" (eu interpreto essa frase como NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, o que para mim é diferente de ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO).

     

     

  • A questão misturou o art. 12 do decreto 7892 com a lei 8.666. Decreto 7892/92. Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993. III - validade do registro não superior a um ano.
  • Decreto 7.892/2013

     

    Art. 7º  A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. 

     

    § 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

     

    Art. 12.  O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº8.666, de 1993.

     

  • A Banca estabeleceu a premissa de que a questão deveria ser resolvida à luz das Orientações Normativas da AGU. Assim sendo, neste caso, deveriam ser aplicadas as Orientações Normativas n.ºs 19 e 20, que abaixo transcrevo:

    "ON .º 19:

    O PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS É DE NO MÁXIMO UM ANO, NOS TERMOS DO ART.15, §3º, INC. III, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, RAZÃO PELA QUAL EVENTUAL PRORROGAÇÃO DA SUA VIGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, CAPUT, DO DECRETO Nº 7.892, DE 2013, SOMENTE SERÁ ADMITIDA ATÉ O REFERIDO LIMITE E DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR E QUE A PROPOSTA CONTINUE SE MOSTRANDO MAIS VANTAJOSA."

    "ON n.º 20:

    NA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, A INDICAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA É EXIGÍVEL APENAS ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO."

    Do exposto, correta a afirmativa em exame, na medida em que consentânea com os aludidos atos normativos da AGU.


    Gabarito do professor: CERTO

  • A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, com base nas orientações normativas da AGU, é correto afirmar que: Na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária é exigível apenas antes da assinatura do contrato, sendo o prazo de validade da ata de registro de preços de, no máximo, um ano, no qual devem ser computadas as eventuais prorrogações, que terão de ser devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade superior, devendo a proposta continuar sendo mais vantajosa.

  • Eu imaginei que não exigia dotação orçamentaria justamente por não obrigar a administração. Enfim o aprendizado!!!


ID
1691506
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue o item a seguir.

De acordo com a doutrina dominante, caso uma universidade tenha sido construída sobre parte de uma propriedade particular, a União, assim como ocorre com os particulares, poderá adquirir o referido bem imóvel por meio da usucapião, desde que sejam obedecidos os requisitos legais.

Alternativas
Comentários
  • Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2013, p. 1090, apud MAZZA, 2014, iBooks):

    “A aquisição de bens públicos pode­-se dar por meio de: a) contrato; b) usucapião (art. 1.238 do CC); c) desapropriação (art. 5º, XXIV, da CF); d) acessão (art. 1.248 do CC); e) aquisição causa mortis; f) arrematação; g) adjudicação (art. 685­-A do CPC); h) resgate na enfiteuse (art. 693 do antigo CC); i) dação em pagamento (art. 156, XI, do CTN); j) por força de lei (aquisição ex vi legis).”

  • Conforme José dos Santos Carvalho filho:

    Outra forma de aquisição de bens públicos é através de usucapião.

    O Código Civil admite expressamente o usucapião como forma de aquisição de bens (art. 1 .238, Código Civil) e estabelece algumas condições necessárias à consumação aquisitiva, como a posse do bem por determinado período, a boa-fé em alguns casos e a sentença declaratória da propriedade. 

     Poder-se-ia indagar se a União, um Estado ou Município, ou ainda uma autarquia podem adquirir bens por usucapião. A resposta é positiva. A lei civil, ao estabelecer os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião, não descartou o Estado como possível titular do direito. Segue-se, pois, que, observados os requisitos legais exigidos para os possuidores particulares de modo geral, podem as pessoas de direito público adquirir bens por usucapião. Esses bens, uma vez consumado o processo aquisitivo, tornar-se-ão bens públicos(Manual de Direito Administrativo – Carvalho Filho – 2014).

    Em reforço a isso, Celso Antonio Bandeira de Mello fala em seu Curso de Direito Administrativo que “os bens públicos adquirem-se pelas mesmas formas previstas no direito privado (…)”.

    Fonte: Blog Ebeji

  • GAB. "CERTO".

    AQUISIÇÃO DE BENS PÚBLICOS

    O patrimônio público é composto por bens, que por sua própria natureza, são considerados bens públicos (ex.: praias), e por bens que são adquiridos pela Administração Pública por diversas formas, conforme demonstrado a seguir.

    1. Aquisição por instrumentos de direito público e de direito privado

    A aquisição pode ser instrumentalizada por instrumentos de direito público (ex.: desapropriação, reversão de bens nas concessões de serviços públicos, perdimento de bens em favor do Poder Público) ou instrumentos de direito privado (ex.: contratos de compra e venda, doação, dação em pagamento, permuta).

    2. Aquisição originária e derivada

    A aquisição de bens públicos pode ser originária, quando a aquisição independe da manifestação de vontade do antigo proprietário (ex.: usucapião, desapropriação, acessões), ou derivada, nos casos em que há transmissão da propriedade pelo antigo proprietário ao Poder Público (ex.: contratos em geral).

    Enquanto na aquisição originária o bem é adquirido de forma livre e desembaraçada, na aquisição derivada o bem permanece com todos os seus gravames. Por essa razão, na aquisição originária, as garantias reais incidentes sobre o imóvel (hipoteca penhor e anticrese) são extintas e o novo proprietário não é responsável pelos tributos que recaiam sobre o imóvel.

    3. Aquisição por ato inter vivos e por causa mortis

    Da mesma forma, a aquisição pode ser instrumentalizada por ato inter vivos (ex.: contratos) ou por causa mortis (ex.: disposição testamentária que transfere aos entes da Federação ou, no caso de herança vacante, a transferência dos bens vagos, após cinco anos da abertura da sucessão, ao domínio do Município ou do Distrito Federal, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal)

    FONTE: OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende, Curso de Direito Administrativo.


  • GABARITO: Correta


    Tal questão traduz o entendimento majoritário da doutrina pátria. Os bens privados são usucapíveis (artigo 1228 do CC/02), já os bens públicos são inusucapíveis (artigo 191, p.ú da CF/88).

  • Certo


    De acordo com a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho:


    Outra forma de aquisição de bens públicos é através de usucapião.


    O Código Civil admite expressamente o usucapião como forma de aquisição de bens (art. 1 .238, Código Civil) e estabelece algumas condições necessárias à consumação aquisitiva, como a posse do bem por determinado período, a boa-fé em alguns casos e a sentença declaratória da propriedade.


     Poder-se-ia indagar se a União, um Estado ou Município, ou ainda uma autarquia podem adquirir bens por usucapião. A resposta é positiva. A lei civil, ao estabelecer os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião, não descartou o Estado como possível titular do direito. Segue-se, pois, que, observados os requisitos legais exigidos para os possuidores particulares de modo geral, podem as pessoas de direito público adquirir bens por usucapião. Esses bens, uma vez consumado o processo aquisitivo, tornar-se-ão bens públicos. (Manual de Direito Administrativo – Carvalho Filho – 2014).


    Em reforço a isso, Celso Antonio Bandeira de Mello fala em seu Curso de Direito Administrativo que “os bens públicos adquirem-se pelas mesmas formas previstas no direito privado (…)”.


    Fonte: http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-administrativo-agu-2015/

  • Pessoal, essa não seria a questão 15 da prova? Consoante consta no meu caderno de prova, a questão de nº 14 é a seguinte: A União decidiu construiur um novo prédio para a Procuradoria Geral da União da 2ª Região para receber os novos advogados da União. No entanto, foi constatado que a única área disponível, no centro do Rio de Janeiro, para a realização da referida obra estava ocupada por uma praça pública. Assertiva: nessa situação, não há possibilidade de desafetação da área disponível por se tratar de um bem de uso comum do povo, razão por que a administração deverá procurar um bem dominicial

  • Pra quem não sabe o que é Usucapião....em poucas palavras:

    Usucapião é um modo de aquisição da propriedade e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição aquisitiva.

    http://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/365/Usucapiao

  • Fiquei com duvida nessa questao. Pensei que o examinador quis confundir os institutos da desapropriacao indireta e do usucapiao. Alguem poderia clarear pra mim? Grato.

  • Mas nao haveria de ter indenizacao ao particular?

  • A administração pública pode adquirir por usucapião, mas não podem adquirir imóveis da administração por esse meio.

  • Thiago, acredito que somente seria caso de desapropriação indireta, com consequente indenização ao particular, se não houve a aquisição por usucapião. A partir do momento que a União adquire por usucapião, forma originária de aquisição de propriedade, fica afastada a alegação de desapropriação indireta, uma vez a União já é dona.
    Agora, na remota hipótese de não estarem preenchidos os requisitos para usucapião, seria caso de desapropriação indireta.
    Como a questão condicionou a usucapião a presença dos requisitos legais, tornou-se correta, não deixando dúvida de que não é hipótese de desapropriação indireta.

    Foi o que entendi. Se estiver errada me corrijam, por favor!
  • Errei a questão por estar convicto na questão da indenização por desapropriação. Mas revendo a pergunta, tratando de forma simples, se o Ente Público obteve os requisitos previsto na lei, logo poderá usucapir, o que ao contrário não seria possível (Usucapir bem público).

  • Sobre a dúvida dos colegas quanto à possibilidade de indenização por desapropriação indireta:

    "A pretensão [ação de desapropriação indireta] prescreve com o decurso do tempo necessário para a consumação do usucapião extraordinário (sem justo título e sem boa-fé), pois o bem somente será adquirido formalmente pelo Poder Público com o pagamento (compra e venda) ou com a consumação do usucapião. Enquanto não houver a aquisição formal do bem, poderá o proprietário pleitear indenização. Por essa razão, o STJ, à época do Código Civil de 1916, editou a súmula 119 que dispõe: 'A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos'. No entanto, o texto da súmula deve ser atualizado em razão do Código civl de 2002 (...). O STJ tem aplicado o prazo decenal previsto no Art. 1.238, parágrafo único, do CC, para ações de desapropriação indireta". (Rafael carvalho Rezende de Oliveira, 2016, páginas 612 e 613)

  • "Os bens públicos não podem ser objeto de usucapião porque
    dotados de imprescritibilidade. Mas nada impede que a entidade estatal,
    atuando em posição de identidade com os parti culares, possa adquirir
    a propriedade imobiliária pela usucapião.
    Os requisitos são os
    mesmos aplicáveis aos particulares, não havendo a necessidade de lei
    autorizativa ou avaliação."

     

    Fonte: Direito administrativo / Márcio Fernando Elias Rosa. – 12.
    ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas;
    v. 19)

  • Isso está mais para desapropriação indireta, mas tudo bem!

    Alexandre Mazza

    14.13.4 Desapropriação indireta ou apossamento administrativo

    Prática imoral e amplamente vedada pela legislação brasileira, a desapropriação indireta é o esbulho possessório praticado pelo Estado, quando invade área privada sem contraditório ou pagamento de indenização.

    A prova de Procurador do Distrito Federal elaborada pela Esaf considerou CORRETA a assertiva: ?Desapropriação indireta é o esbulho praticado pelo Estado, sem justo título, para implantar no imóvel esbulhado um serviço público?.

    A prova da OAB/SP elaborada pela Vunesp considerou CORRETA a assertiva: ?Caracteriza-se como desapropriação indireta aquela que se efetiva sem a observância do procedimento legal específico?.

    A desapropriação indireta, infelizmente ainda comum em nosso país, é uma espécie de desapropriação de fato, estando proibida, entre outros dispositivos, pelo art. 46 da Lei Complementar n. 101/2000.

    Sua natureza jurídica é de fato administrativo, materializando-se por meio da afetação fática de um bem à utilidade pública, sem observância do devido processo legal (violação do art. 5º, LIV, da CF).[10]

    Uma vez que o bem é incorporado faticamente, ainda que de forma ilegal, ao domínio público o ordenamento jurídico proíbe a utilização de ações possessórias ou reivindicatórias (art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/41), restando ao proprietário prejudicado a propositura de ação judicial de indenização por desapropriação indireta.[11]

    A pretensão indenizatória fundamenta-se na violação do princípio da prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da CF) e na perda da propriedade (art. 35 do DL 3.365/41).[12]

    O valor da indenização deve observar os parâmetros fixados no art. 27 do DL 3.365/41 (?o juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu?). Incidem cumulativamente juros compensatórios e moratórios, nos termos do art. 15-A, § 3º, do DL 3.365/41.[13]

    É cabível também ação indenizatória por desapropriação indireta na hipótese de tombamento ambiental ou servidão excessivamente restritivos, ou sem contrapartidas satisfatórias, que terminem por esvaziar o direito de propriedade do particular. Nesse caso, não ocorre propriamente o apossamento administrativo, mas uma desapropriação indireta por desvirtuamento de título legítimo.

  • Pessoal, claro que pode!
    Imagina essa situação:
    Foi contruída uma faculdade num terro particular que estava, sei lá, abandonado.
    Ai depois de um determinado tempo o particular vai lá e diz.... quero meu terreno de volta.
    Ou seja, não tem cabimento desmanchar o prédito e devolver o terreno então USUCAPIÃO para adquirir isso.
    E a questão diz: "Obedecidos os requisitos legais" ou seja, indenização!

  • A expressão "assim como ocorre com os particulares" deixa a questão confusa, já que diante da Imprescritibilidade os bens públicos, estes não podem ser uso capidos por particulares uma vez que não há posse somente mera detenção.

  • Embora os ben spúblicos não possam ser objeto de usucapião, é perfeitamente possível que as pessoas de direito público (União, Estados, DF, municípios e respectivas autarquias e fundações públicas) adquiram bens por usucapião.

  • Pra eles podem mas pra gente não né.

    buuuuunito isso!!!!

    BRAZIL

  • Errei a questão por entender que o particular também poderia adquirir o bem público por meio do usucapião.  Affffff péssima interpretação minha.

  • CESPE, 2017, PROCURADOR DE FORTALEZA:

    A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.

    Situação hipotética: Determinado município brasileiro construiu um hospital público em parte de um terreno onde se localiza um condomínio particular. Assertiva: Nessa situação, segundo a doutrina dominante, obedecidos os requisitos legais, o município poderá adquirir o bem por usucapião.

    [CORRETO]

     

  • Eu tbm errei justamente por esse entendimento Valéria Fernandes... =/
  • Assim como ocorre com particulares? Muito mal colocada essa afirmação na frase! afff

  • Já ouvi de um colega a seguinte informação:

    "Os bens públicos são insucetíveis de usucapião. Mas o poder público pode adquirir bens particulares por usucapião."

  • A grande "pegadinha" da questão, inclusive mencionada pelos colegas aqui como ponto de confusão na interpretação, foi a expressão "assim como ocorre com os particulares". Todavia, como a prescrição temporal aquisitiva - usucapião - recaiu no caso relatado ante uma propriedade particular, a União poderá realizar a usucapião obedecendo aos mesmos requisitos legais lançados ao particular pelo Código Civil. Poderia ser suscetível de anulação, caso a usucapião tivesse incidido no exemplo reportado sob um bem público (eis que, como todos sabemos, são estes insuscetíveis de serem adquiridos por usucapião por comando direto da CF/88). 

  • Gabarito certo: vem Cespe Cebraspe !!!!
  • Essa questão é corriqueira. Vale a pena inserir no "caderno de erros" para revisar sempre.

  • Não entendi! Os particulares também podem adquirir imóveis por usucapião??? Deu a entender que o particular poderia adquirir bem dominial por usucapião! Alguém poderia me explicar?

  • O Estado tem direito a usucapião de imóvel de particular, o particular NÃO tem direito em relação a imóvel do Estado.

    Gab- Certo!

  • Usucapião é um instrumento que pode ser utilizado não só pelo particular, mas também pelo poder público. O Código Civil não proíbe o poder público de ter a propriedade pelo decurso de uso no tempo. 

  • A hipótese narrada no enunciado revela caso de ocupação de bem particular por parte de um dado órgão público. Nada impede, de fato, que, preenchidos os requisitos legais, pessoas de direito público adquiram bens particulares por meio do instituto da usucapião. O contrário, vale dizer, é que não seria admissível, porquanto os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião, por expressa vedação em nosso ordenamento jurídico (CRFB/88, art. 183, §3º e 191, parágrafo único c/c CC/2002, art. 102).

    No tocante à possibilidade de o Estado adquirir bens mediante usucapião, confira-se o seguinte trecho da obra de Maria Sylvia Di Pietro:

    "Sob o título de formação do patrimônio público serão analisadas as várias formas de aquisição de bens pelo Poder Público apenas no que existe de específico para a Administração Pública.
    Podem ser separadas, de um lado, aquelas que são regidas pelo direito privado, como compra, recebimento em doação, permuta, usucapião, acessão, herança; de outro lado, as que são regidas pelo direito público, como desapropriação, requisição de coisas móveis consumíveis, aquisição por força de lei ou de processo judicial de execução, confisco, investidura, perda de bens como penalidade, reversão, caducidade do aforamento."

    Assim sendo, correta a presente assertiva.


    Gabarito do professor: CERTO

    Bibliografia:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.

  • Gabarito C

    Estado PODE adquirir bem privado por usucapião!

    Particular NÃO PODE adquirir bem do Estado por usucapião!

  • De acordo com a doutrina dominante, caso uma universidade tenha sido construída sobre parte de uma propriedade particular, a União, assim como ocorre com os particulares, poderá adquirir o referido bem imóvel por meio da usucapião, desde que sejam obedecidos os requisitos legais.

    um otimo exemplo de questão pra pegar os desatentos e apressados...

  • o PARTICULAR pode ter direito a Usucapião ao bem de outro PARTICULAR, porém não pode se o bem for do ESTADO.

    o ESTADO pode ter direito ao usucapião por bem privado.

  • "assim como ocorre com os particulares"... deixou a entender, pra mim, que os particulares também podem adquirir os bens públicos por usucapião. Devo tá com a interpretação ruim....

  • "Assim como ocorre com os particulares" ?

  • Na minha opinião, a questão ficou duplo sentido, pois afirmou que o usucapião tbm poderia ser utilizado pelo particular. Masssss... gab.: c
  •  a União, assim como ocorre com os particulares, poderá adquirir o referido bem imóvel por meio da usucapião, desde que sejam obedecidos os requisitos legais.

    , cada questão eles usam uma doutrina diferente, ai e fd, mas bola pra frente.

  • Usucapião é o direito por meio do qual uma pessoa pode se tornar proprietária de um bem móvel (como uma carroça ou um cavalo, por exemplo) ou um bem imóvel (como uma casa ou um terreno para plantio) caso o use por um período de tempo sem a reclamação do dono original.

ID
1691509
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue o item a seguir.

Se o Ministério da Saúde adquirir um grande lote de medicamentos para combater uma epidemia de dengue, essa aquisição, no que se refere ao critério, será classificada como serviço coletivo devido ao fato de esses medicamentos se destinarem a um número indeterminado de pessoas.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a doutrina dominante a classificação do serviço público quanto ao destinatário é: serviços públicos uti singuli (ou individuais) e serviços públicos uti universi (ou gerais). Conforme cobrado na questão, o fato dos medicamentos se destinarem a um número indeterminado de pessoas a classificação deverá ser a de serviços públicos uti universi (ou gerais) e não de serviço coletivo. De acordo com Ricardo Alexandre os serviços públicos uti universi podem ser chamados também de serviços coletivos.

    Fonte: Ebeji

  •  Correta

    São serviços públicos coletivos ou “uti iniversi”, onde os usuários são indeterminados ou indetermináveis.

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; 

    Consideram-se serviços públicos uti universi os que são prestados à coletividade, mas usufruídos indiretamente pelos indivíduos, como são os serviços de defesa do país contra inimigo externo e os serviços diplomáticos.

    GABARITO: CERTA.

  • Certo


    De acordo com a doutrina dominante a classificação do serviço público quanto ao destinatário é: serviços públicos uti singuli (ou individuais) e serviços públicos uti universi (ou gerais). Conforme cobrado na questão, o fato dos medicamentos se destinarem a um número indeterminado de pessoas a classificação deverá ser a de serviços públicos uti universi (ou gerais) e não de serviço coletivo. De acordo com Ricardo Alexandre os serviços públicos uti universi podem ser chamados também de serviços coletivos.


    Fonte: http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-administrativo-agu-2015/

  • Meio estranho pois quando se adquire os medicamentos, se tem o número exato do mesmo. Logo, atenderá um determinado número de pessoas.

  • Como que uma "aquisição" pode ser considerado serviço público? Aquisição é mero ato material que deriva de um ato ou contrato. O serviço seria o de fornecimento de medicamento e aí então a questão estaria correta.

  • ATÉ AGORA SEM ENTENDER.


  • Penso que nesse caso a classificação seria quanto ao destinatário, que por se tratar de usuários indeterminados, seria um serviço geral ou "uti universi".

  •  

    Q472030 Direito Administrativo Ano:2014 Banca:CESPE Órgão:Câmara dos Deputados Prova:Analista Legislativo

     

    Com relação aos poderes administrativos e os serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
    Uma campanha de vacinação contra a gripe que se destine a imunizar determinadas comunidades carentes classifica-se como serviço público coletivo, pois se destina a um número indeterminado de pessoas. 

    CERTO.

     

  • ''Como que uma "aquisição" pode ser considerado serviço público? Aquisição é mero ato material que deriva de um ato ou contrato. O serviço seria o de fornecimento de medicamento e aí então a questão estaria correta.''



    Concordo plenamente. Até agora não entendi como essa parte ->> ''essa aquisição, no que se refere ao critério, será classificada como serviço coletivo'', pode estar correta.

  • PALAVRAS QUE VC DEVE SABER


    SERVIÇOS PÚBLICOS COLETIVO = UTI UNIVERSI = INDETERMINÁVEIS


    GABARITO CERTO
  • Questão mal formulada. Concordo com o colega Eduardo Martins, a aquisição de medicamento é mero ato administrativo e não prestação de serviço público.

  • Olá pessoal ( 21/11/2015)

    QUESTÃO ANULADA

    ------------------------------

    Justificativa cespe: "A divergência quanto à possibilidade de classificar uma aquisição como serviço público gera dúvida suficiente para fundamentar a anulação do item, tendo em vista que sua redação pode induzir o candidato a interpretar que a classificação se refere à “aquisição” e não ao “serviço”.

    Fonte:  http://www.cespe.unb.br/concursos/agu_15_adv/arquivos/AGU_15_ADV_ JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF

  • A observação feita pelos colegas no que se refere à confusão feita pela banca (serviço ou aquisição) é bastante pertinente. A compra de medicamentos pela Administração Pública não deve ser visualizada como prestação de serviço público; mas, sim, como aquisição de bens. Assim sendo, sinceramente, penso que a assertiva em tela deveria ter sido considerada incorreta, e não anulada, pois acabou favorecendo aqueles que consideraram a compra como um serviço.

  • Senhores Pikachu e Mauro, o Tiago Costa é um dos melhores colaboradores desse site. Sem ele, muitas vezes ficamos sem comentários das questões, uma vez que os professores do site não respondem quando solicitados. Vocês deveriam valorizar mais quem tem a iniciativa de ajudar o próximo. Isso o que vocês fizeram e outros fazem, de somente criticar, é vergonhoso!!!!!!!!!!! O Tiago tenta justificar as questões, conforme o gabarito preliminar, ainda que sejam anuladas posteriormente. Pensem melhor antes de criticarem os outros!!!!!!!!! Façam por onde!!!!!!!

  • Meus Amigos,

    Não vamos criticar o colega porque ele postou um comentario e a banca anulou a questão. Ele também é um estudante igual a você. E os comentários dos colegas visam ajudar.

    O que seria de nós se não fossem os comentários. Estariamos com um monte de questões classificadas por assunto só com o gabarito e passando horas e horas pesquisando o porquê da resposta.

    Aqui quem comenta é aluno não é professor. Portanto muito mais passivel de erros.

    Você pode até discordar do comentario do colega. Isto faz parte, uma vez que até a banca  também erra

    Mas criticar comentários é uma atitude muito antiética.

    Futuro servidor! Pra mim o importante é colaborar.

  • Só vim ver a treta, mas nem foi treta! kkkk

     

    Tiago ajuda muito os concurseiros, para de reclamar, vai!!

     

    Lembro que teve um comentário que eu errei a justificativa (na verdade não me atentei pra uma atualização legislativa) e veio um cara me mandando pra pqp, só pq eu errei kkkkkk o cara estava insano, parecia que queria me matar euheuhehue

     


ID
1691512
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Durante a realização de obras resultantes de uma PPP firmada entre a União e determinada construtora, para a duplicação de uma rodovia federal, parte do asfalto foi destruída por uma forte tempestade. Assertiva: Nessa situação, independentemente de o referido problema ter decorrido de fato imprevisível, o Estado deverá solidarizar-se com os prejuízos sofridos pela empresa responsável pela obra.

Alternativas
Comentários
  • Lei 11.079, Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei 8987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: (...) III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

  • Correta

    De acordo com a Lei 11.079/04. Diferentemente ocorreria em uma concessão comum, onde a União responderia de forma subsidiária.

    Artigo 5º da Lei 11.079/2004:

    Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

    III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

  • Colegas, 

    Apenas a título de complementação, entendo que, além do art. 5º, III da Lei 11079/04 , o art. 4º, VI também fundamenta a questão, pois afirma a repartição objetiva dos riscos em se tratando de PPPs.

     Art. 4o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

      VI – repartição objetiva de riscos entre as partes

    Bons estudos. 


    Volenti nihil difficile.



  • GABARITO CERTO 


    Artigo 5º da Lei 11.079/2004:


    Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:


    III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e área econômica extraordinária;


  • Concordo Joelson, o que qC poderia melhorar em varios pontos, começando pelos comentarios das questões.. Poderiam ser melhores, os de matematica fico com muita dificuldade de vizualizar resolução escrita, eles podiam ter mais videos para todas as materias

  • Sim, Entre as características das PPPs, além de ter a Administração pública como financiadora, está a reparação do risco entre as partes inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe (que tem como aspecto ser uma determinação estatal que onera substancialmente a execução do contrato) e álea econômica extraordinário (lei 11.079/04, art. 5º, III)


    portanto, ainda que o asfalto tivesse cedido por motivo alheio à força maior ou fato imprevisível, a administração é solidaria à reparação.

  • O compartilhamento de riscos é uma das principais dintinções entre essa modalidade especial de concessão e a concessão comum. Nessa, vale lembrar que o consessionário age por sua conta e risco, respondendo o Poder Público subsidiariamente. Na PPP, com o compartilhamento dos riscos e das vantagens, a responsabilidade do Estado é solidária.

    São características essenciais de toda PPP:

    a) financiamento privado

    b) variabilidade/pluralidade compensatória

    c) compartilhamento de riscos



     site Jus Brasil

  • Acrescentando...

    Fato do Príncipe: aplicável quando o estado contratante, mediante ato lícito, modifica as condições do contrato, provocando prejuízo ao contratado. O pressuposto da fato do príncipe é a álea administrativa.

    Se caracteriza por ser imprevisível, extracontratual e extraordinário. O fato do príncipe tem cunho de generalidade.

    Fato da Administração: Conduta praticada pelo estado dentro do contrato. Ex: União não desapropriou o terreno para a obra que contratou.

  • apesar de ter acertado, a expressão "independentemente" prejudicou a analise da questão, haja vista que pode haver cláusulas exclusórias de determinados acontecimentos. 

  • "Nessa situação, independentemente de o referido problema ter decorrido de fato imprevisível, o Estado deverá solidarizar-se com os prejuízos sofridos pela empresa responsável pela obra."


    Mas a solidarização por parte do Estado ocorre justamente em decorrência de fato imprevisível, ou estou errada??

    Não consigo entender porque essa assertiva está correta, mesmo com o uso do termos "independentemente".

  • Pri, note que nesta questão o particular (construtora) possui um vínculo especial, contratual, com o Estado (União). Assim, a questão deve ser analisada à luz desta responsabilidade contratual, e não da responsabilidade extracontratual (em regra, objetiva), que incide na relação do Estado com todo e qualquer particular.

    Como já mencionado pelos demais colegas, o contrato de PPP que formalizou a relação entre União e construtora deve prever a repartição de riscos entre as partes.

    Lei 11.079, Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei 8987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: (...) III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;


    Toca o barco!

  • Obrigada, JEMAND, consegui entender agora. :)

  • Está correta por ser uma parceria público privada...a chamada PPP.

  • ATENCÃO!!!!! No gabarito Oificiial e definitivo esta questao foi considerada como anulada não entendo por que?!

  • O gabarito definitivo manteve a assertiva como CORRETA!

  • CERTO


    Artigo 5º da Lei 11.079/2004:

    As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

    III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e área econômica extraordinária.



  • O que pegou pra mim foi esse "independentemente de o referido problema ter decorrido de fato imprevisível". Independentemente? não concordo

  • Algumas regras específicas das PPPs

    -Responsabilidade do estado : O estado responde solidariamente com a empresa pelos danos causados, num compartilhamento de resultados e risco.


    -Possibilidade de compromisso arbitral : autorizada pela lei. Ex: vai um arbitro escolhido para tentar um acordo.


    -Licitação sempre na modalidade concorrência

  • Também não entendi o "independente". Quer dizer que se não fosse um caso fortuito ou força maior, mesmo assim o Estado tem que ser solidarizar? Tá fácil assim hein! Me arranja uma concessão de PPP aí, Dilmão!

  • CERTA.

    Como a União fez parceria com a empresa, ela deve se solidarizar com prejuízos sofridos pela empresa, mesmo sendo fato imprevisível ou não, mas que tenha riscos.

  • O PRÓPRIO NOME JÁ DIZ ''PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA'' NA ALEGRIA E NA TRISTEZA; NA SAÚDE E NA DOENÇA... A CONSTRUTORA NÃO ARCARÁ SOZINHA! É O RISCO QUE SE CORRE, MAS A MODALIDADE (PPP) É BEM VISTA EM GRANDES CIDADES. DEVIDO AO SEU ALTO CUSTO, O PODER PÚBLICO NÃO CONSEGUIRIA ARCAR SOZINHO COM O SERVIÇO... 



    GABARITO CERTO
  • Acho que a palavra independentemente causou um prejuízo à questão. 

    Se for assim, se o asfalto se deteriorar em um mês, independentemente de ocorrência de forte chuva, a Adm se solidariza?? Não sei se tudo pode ser distribuído como risco...

  •  

     

    Em relação ao regime jurídico da parceria público-privada (PPP) um dos traços que a distingue da concessão comum é o compartilhamento      de  riscos, pois o art. 4°, VI, da Lei no 11.079/04 estabelece como uma das diretrizes a serem observados nos contratos de PPP é a "repartição objetiva de riscos entre as partes", o que é complementado pelo art. 5°, que trata das cláusulas nessa espécie de contrato, em seu inciso III: "a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária''.(QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - prof. Leandro Bortoleto).

     

     

     

    Gab.: CORRETA.

  • PPP é simplesmente uma espécie de contrato de concessão em que há uma repartição objetiva de riscos entre parceiro público e parceiro provado. Existe a PPP patrocinada (onde tem $ tanto do parceiro público e dos usuários) e a PPP administrativa (onde tem $ só do parceiro público). Acredito que esse "independentemente" não prejudicou a questão, já que em ambas as hipóteses de PPP há contraprestação do parceiro público, então independentemente do que ocorra haverá dinheiro público sendo utilizado nestes casos de problemas imprevisíveis ou imprevistos.

  • Vejam como no Brasil as coisas são lindas: os lucros são privatizados mas os prejuízos são socializados

  • Só vale lembrar que na concessão comum a União responde de forma subsidiária, ainda que neste caso  (PPP) haja repartição de risco entre as partes.

  • As PPPs são definidas como o contrato administrativo por meio do qual o Estado (“parceiro público”) e o concessionário (“parceiro privado”) ajustam entre si a gestão, implantação e prestação de um serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante investimentos de grande vulto do parceiro privado e uma contraprestação pecuniária do parceiro público, com divisão de ganhos e perdas entre os parceiros, nas modalidades concessão administrativa e concessão patrocinada.

     

    Uma das características peculiares das parcerias público-privadas é:

     

    Compartilhamento dos riscos, reconhecendo-se a aplicação da responsabilidade solidária, permitindo que o Estado e o parceiro privado sejam responsabilizados ao mesmo tempo, cada um podendo arcar com o todo, sem qualquer benefício de ordem. Observe que a aplicação dessa responsabilidade contraria a teoria normalmente adotada nas concessões comuns, que é da responsabilidade subsidiária.
     

  • Alguém sabe informar se realmente foi anulada tal questão?

  • Certo! Se trata de compartilhamento de risco, ou seja, o Estado responde solidariamente. Ex na concessão seria objetiva, porém se não tiver recursos para responder, será o Estado responsável de forma subsidiária. (Matheus Carvalho)
  • Não concordo com a resposta, pois, a CESPE colocou a palavra independente da responsabilidade do ente privado, isto não é verdade, pois se o problema no asfalto decorrer de inobservancia dos preceitos de NEGLIGENCIA, IMPRUDENCIA, OU IMPERÍCIA, ele será responsábel.

  • Não conformada com essa "independente" não tr tornado a questão errada, verifiquei o gabarito e a questão nao foi anulada!
    No blog do ebeji o professor justificou:

     

    A resposta está no artigo 5º da Lei 11.079/2004, que assim diz:

    Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

     III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

     

    Fonte: http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-administrativo-agu-2015/


    Parece que o jeito é se conformar mesmo...

  • Já pensou se a ciclovia Tim Maia tivesse sido executada via PPP?!?! 

    Socorro!!!

  • É um dos princípios das PPP's a repartição objetiva dos riscos entre as partes. O risco da atividade deve à ser empreendida deve ser compartilhada objetivamente entre a Administração e o parceiro privado.
  • Gente, não tem nada disso de "o lucro ser privado e o risco ser público". QUando o Estado lastreia o contrato, o parceiro privado consegue financiamento com juros menores, devendo obrigatoriamente compartilhar os ganhos dessa parceria.

  • Eu não sabia nem o que era PPP, rsrs, custa Cespe colocar parceria público-privada? rsrs

  •  

    Gabarito: certo

    Vejam o que diz caso similar (questão Q563796) 

    As contratações de PPPs diferenciam-se das concessões comuns quanto às cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro ao prever que cumpre ao contrato estabelecer a repartição objetiva de riscos entre as partes, incluindo-se os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

    Fonte: QConcursos

     

  • O termo "independentemente" tem o sentido de "indiferente".

    Como na PPP a repartição dos riscos é OBJETIVA e vem obrigatoriamente disciplinada no contrato, mesmo nas hipóteses de caso fortuito, força maior, fato do príncipe ou desequilíbrio econômico financeiro haverá co-responsabilidade entre o poder público e o particular.

    Assim, no caso da questão, pouco importa (é indiferente... independentemente) que os danos ao asfalto decorram de fato imprevisível (caso fortuito), pois a divisão dos riscos é objetiva, vem prevista no contrato e cada um arcará com sua parcela de acordo com o que foi contratado.

    A intenção da expressão foi deixar claro que o caso fortuito, modalidade clássica de exclusão de responsabilidade, é indiferente nos casos de PPPs.

    Bons estudos!

  • Alexandre Mazza

    Os conceitos anteriormente apresentados permitem identificar algumas características fundamentais das PPPs:

    1) são tipos especiais de concessão: as PPPs são uma espécie de contrato de concessão na medida em que o Estado outorga ao parceiro privado a execução de uma tarefa pública. Por essa razão, como já dito, a Lei das Concessões ? 8.987/95 ? aplica-se subsidiariamente a tais parcerias;

    2) por prazo determinado: como toda concessão, a PPP obrigatoriamente está submetida a um prazo determinado para sua vigência. Nos termos dos arts. 2º e 5º da Lei n. 11.079/2004, a duração do contrato deve ser superior a cinco anos e inferior a trinta e cinco anos;

    3) objeto com valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais): é o que determina o art. 2º, § 4º, I, da Lei das PPPs;

    4) mediante prévia concorrência: a celebração da parceria exige a realização de licitação, sendo obrigatória a utilização da modalidade concorrência pública (art. 10 da Lei n. 11.079/2004). Importante destacar que, na concorrência pública instaurada para selecionar o parceiro privado, o julgamento das propostas poderá anteceder a habilitação, invertendo-se as fases naturais do procedimento, além da previsão de oferecimento de lances em viva-voz (arts. 12 e 13), características estas similares ao rito existente no pregão;

    5) compartilhamento de riscos: nas PPPs, o parceiro público divide os riscos do empreendimento com o parceiro privado;

    6) nas modalidades administrativa ou patrocinada: a lei prevê dois tipos de PPPs. Na concessão administrativa, a Administração Pública é a principal usuária do serviço prestado pelo parceiro privado. Normalmente, a concessão administrativa é utilizada quando o serviço prestado pelo parceiro privado é ?uti universi?, impedindo cobrança de tarifa do particular. Já a concessão patrocinada caracteriza-se pelo pagamento de um complemento remuneratório, do parceiro público ao privado, adicional ao valor da tarifa paga pelo usuário. A concessão patrocinada é utilizada para delegação de serviços públicos ?uti singuli?, sendo cabível quando o empreendimento não seja financeiramente autossustentável ou como instrumento de redução das tarifas. As concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica (art. 10, § 3º, da Lei n. 11.079/2004);

    7) sendo pactuada a criação de uma sociedade de propósito específico: outra importante peculiaridade presente no regime jurídico das PPPs é a criação de uma pessoa jurídica privada, legalmente denominada ?sociedade de propósito específico? encarregada de implantar e gerir o objeto da parceria.

  • Resposta: Lei n. 11.079/04, Art. 5° As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:[...] III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

     

  • So complementando os outros vários comentários, mas a matriz de riscos não envolve coresponsabilização, e sim, que no contrato estará objetivamente disciplinado a quem cabe a responsabilidade pela ocorrência de determinados eventos, ou seja, haverá um anexo de hipóteses de "sinistros" e a quem caberá arcar com os custos. 

    PPP exige a repartição específica e objetiva dos riscos do contrato. No regime de PPP a equação econômica financeira está inteiramente ligada à matriz de riscos, há uma repartição dos riscos econômicos previamente definido. Alguns exemplos de riscos que podem ser compartilhados são os decorrentes de fatos previsíveis ou imprevisíveis, o risco de demanda, risco de concorrência, riscos jurídicos por fato do príncipe, fato da administração, riscos ambientais, riscos judiciais, enfim repartição de riscos é inerente de todos os contratos, por isso se admite ou se defende que também e inerente ao contrato de concessão comum da lei 8987, a diferença é apenas a positivação na lei, por isso a matriz e riscos deve ser definido em cada contrato em especifico. (Aline Paola e Mauricio Portugal Ribeiro possuem artigo listando praticamente todos os riscos que podem afetar o contrato).
    Logo, os editais de PPP podem prever na eventualidade de um terremoto a União responde, mas nas chuvas sazonais mesmo que intensas é o parceiro privado. 

  • Relegando a segundo plano os traços diferenciais secundários DOS CONTRATOS envolvendo as PPPs, pode-se considerar que os contratos de concessão especial sob o regime de parceria público-privada apresentam três características básicas que os distinguem dos demais contratos administrativos.
     

    1) financiamento do setor privado: Esse aspecto indica que o Poder Público não disponibilizará integralmente (até porque não os tem) recursos financeiros para os empreendimentos públicos que contratar. Caberá, pois, ao parceiro privado a incumbência de fazer investimentos no setor da concessão, seja com recursos próprios, seja através de recursos obtidos junto a outras entidades do setor público ou privado.

     

    2) compartilhamento dos riscos: assim entendido o fato de que o Poder concedente deve solidarizar-se com o parceiro privado no caso da eventual ocorrência de prejuízos ou outra forma de déficit, ainda que tal consequência tenha tido como causa fatos imprevisíveis, como o caso fortuito, a força maior, o fato do príncipe e a imprevisão em virtude de álea econômica extraordinária. Daí a necessidade de eficiente controle sobre o objeto da contratação: se a gestão do empreendimento, a cargo do parceiro privado, for desastrosa, o Estado concedente arcará, juntamente com aquele, com as consequências advindas da má execução do contrato.
     

    3) pluralidade compensatória: fixada como obrigação do Estado em favor do concessionário pela execução da obra ou do serviço. De fato, em tal sistema é admitida contraprestação pecuniária de espécies pluralidade compensatória fixada como obrigação do Estado em favor do concessionário pela execução da obra ou do serviço. De fato, em tal sistema é admitida contraprestação pecuniária de espécies. 

     

    #segueofluxoooooo
    Gabarito: Certa 

  • Assertiva CORRETA

    O contrato de concessão especial sob o regime de parceria público-privada pode ser conceituado como o acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes (CARVALHO FILHO; 2017).

    Por imposição legal os contratos de parceria público-privada devem prever a repartição dos riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária (Art. 5º, caput, e inciso III, da Lei 11.079/04).

     

  • Repartição de riscos entre os parceiros, inclusive quando a causa derivar da teoria da imprevisão. Responsabilidade solidária.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • O compartilhamento de riscos é uma característica da PPP, de modo que "o poder concedente deve solidarizar-se com o parceiro privado no caso de eventual ocorrência de prejuízos ou outra forma de déficit, ainda que tal consequência tenha tido como causa fatos imprevisíveis, como o caso fortuito, a força maior, o fato do príncipe e a imprevisão em virtude de álea econômica extraordinária" (JSCF, 2017).

  • Gab: CERTO!! (PPP) parceria público privada! "A parceria em risco" é uma característica dessas parcerias PPP!! Vlw filhotes!!!
  • independentemente... Não sei.

  • Certo. Em relação ao regime jurídico da parceria público-privada (PPP) um dos traços que a distingue da concessão comum é o compartilhamento de riscos, pois o art. 4°, VI, da Lei no 11.079/04 estabelece como uma das diretrizes a serem observados nos contratos de PPP é a "repartição objetiva de riscos entre as partes", o que é complementado pelo art. 5°, que trata das cláusulas nessa espécie de contrato, em seu inciso III: "a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária''. 

    Fonte: Questões Comentadas De Direito Administrativo e Constitucional – Cespe – 2016 – Editora Juspodvum 

  • Capítulo II

    DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

    Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no no que couber, devendo também prever:

    III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

    fonte: Lei no 11.079/04

  • Achei a questão atécnica, porque para sabermos quem vai arcar com determinado risco é necessário analisar a matriz de riscos do contrato de concessão especial. Do fato de ser PPP, não decorre essa conclusão.

  • III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

  • PPPs: à 1) Compartilhamento de riscos e de ganhos decorrentes da redução do risco: responsabilidade solidária da Administração Pública com o parceiro privado

  • Gabarito: CERTO!

    Pessoal, lembremos que é uma PARCERIA, na qual, há repartição de bônus e ônus. Ou seja, os contratos de PPP abarcam as situações de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

    Lei 11.079

    Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei 8987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

    III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

    Quase lá..., força, continue!

  • Não concordo com o gabarito. A meu ver, para estar correta deveria haver o acréscimo: "desde que previsto em contrato"

  • Adriano Maia dos Reis, em Parceria Público Privadas é compartilhado os riscos entre o particular e o poder público,

    Gabarito Certo


ID
1691515
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: A União decidiu construir um novo prédio para a Procuradoria-Regional da União da 2.ª Região para receber os novos advogados da União. No entanto, foi constatado que a única área disponível, no centro do Rio de Janeiro, para a realização da referida obra estava ocupada por uma praça pública. Assertiva: Nessa situação, não há possibilidade de desafetação da área disponível por se tratar de um bem de uso comum do povo, razão por que a administração deverá procurar por um bem dominical.

Alternativas
Comentários
  • Os bens públicos classificados como bens de uso comum do povo são aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC).

    Afetação consiste em conferir ao bem público uma destinação. Desafetação (desconsagração) consiste em retirar do bem aquela destinação anteriormente conferida a ele.

    É possível a desafetação dos bens de uso comum e de uso especial: Os bens de uso comum e de uso especial são inalienáveis enquanto estiverem afetados. – “Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar” (art. 100 do CC). Ou seja, é possível a desafetação dos bens de uso comum do povo, transformando-os em bens dominicais, e assim possível a alienação dos mesmos.

  • "Aliás, é o que dispõe o artigo 100 do novo Código Civil, no sentido de que os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e na forma que a lei prescrever. Na dicção de Walmir Pontes, 'os bens públicos, para serem alienados, necessitam primeiro sair, por disposição especial de lei, da área especial de utilização pública que estejam colocados, para só depois disso, isto é, depois de desafetados da sua finalidade, se tornar possível a sua alienação, mediante autorização legislativa', e 'assim, pois, a área de terra que esteja, por exemplo, servindo a uma rua ou estrada pública, terá que primeiro ser desafetada ou retirada dessa sua destinação de uso comum para que o legislador possa autorizar a sua alienação a terceiro” (Programa de Direito Administrativo, p. 215, Sugestões Literárias, 2ª edição)."
    Armando Lotti, Procurador do RS

  • Errada

    A lei admite a alteração da destinação legal (afetação) de um bem público.

  • Errado


    Os bens públicos classificados como bens de uso comum do povo são aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC).


    Afetação consiste em conferir ao bem público uma destinação. Desafetação (desconsagração) consiste em retirar do bem aquela destinação anteriormente conferida a ele.


    É possível a desafetação dos bens de uso comum e de uso especial: Os bens de uso comum e de uso especial são inalienáveis enquanto estiverem afetados. – “Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar” (art. 100 do CC). Ou seja, é possível a desafetação dos bens de uso comum do povo, transformando-os em bens dominicais, e assim possível a alienação dos mesmos.


    Fonte: http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-administrativo-agu-2015/

  • Em casos específicos, conforme enunciado na questão, é possível a desafetação de bens públicos comuns do povo - praça, por exemplo - ou seja, é possível a desafetação dos bens de uso comum do povo, transformando-os em bens dominicais, e assim possível a alienação dos mesmos.

  • QUESTÃO ERRADA.

    Acrescentando:

    BENS DE USO ESPECIAL: são aqueles nos quais são prestados serviços públicos, tais como hospitais públicos, escolas e aeroportos, edifícios públicos usados pela administração pública.

    BENS DOMINICAIS: são bens públicos que não possuem uma destinação definida, como prédios públicos desativados e não utilizados pelo poder público.

  • OS BENS DE USO COMUM DO POVO PODEM SER DESAFETADOS DA SEGUINTE FORMA: 
    1° POR LEI;

    2° POR ATO ADMINISTRATIVO PREVIAMENTE AUTORIZADO POR LEI.

  • É possível a desafetação de bens de uso comum do povo, desde que não tenham sido naturalmente afetados (ex.: rios, praias, lagos)

  • No Código Civil encontramos a definição de bens públicos, bem como as espécies de bens.

    Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

    Art. 99. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado

  • Chegando-se à conclusão de que bem de uso comum do povo pode ser alienado, desde que observado o fenômeno da desafetação, é possível extrair, por exemplo, que o Congresso Nacional poderia, por Emenda à Constituição, vender praias localizadas no Brasil. Rs... 

  • Pessoal, alguém pode me explicar por que no gabarito definitivo da banca Cespe esta questao está como  CORRETA?!?!
    EU fiz essa prova marquei como ERRADO e no gabarito definitivo que me foi disponibilizado está como CERTA!
  • A proposição não foi das melhores.  A desafetação, como já disseram vários colegas, retira a utilidade publica do bem, transformando-o em bem dominical passível de alienação. Não é isso que disse a questão. Não haveria, no caso, uma desafetação propriamente dita, mas tão somente uma alteração de afetação. Afinal, a praça (bem de uso comum) passaria a ser sede de um órgão público (bem de uso especial).

  • QUESTÃO ERRADA


    Bens públicos podem ser desapropriados, mas terá que respeitar critério de hierarquia (ex: Município não pode desapropria bem da União). Agora, não cabe usucapião para bens públicos. 


    OBS: Bens de uso especial ou comum do povo pode ser desafetados, mas  depende de lei específica mediante ato administrativo expresso.
     

    CESPE: Bens público podem ser desapropriados (CORRETO).


  • Gente, e esse caso aqui do município de Esteio? http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_urbanismo_e_meio_ambiente/Jurisprudencia/juris_urbanismo/STJ-Resp-1135807-RS-%28abr-10%29_Praca_Bem-uso-comum-desafetacao.pdf

  •  >>>> há possibilidade de desafetação!

     HBC
    cespe tra tra tra
    Concursanda  ✏ ☕.
     

  • errado pode sim desafetação dos bens de uso comum e de uso especial:

  • Segundo Maria Sylvia Di Pietro, os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial possuem como característica comum o fato de possuírem uma destinação pública, o que os diferencia dos bens dominicais, que não têm destinação pública definida. Por essa razão, segundo a autora, pode-se dizer que existem duas modalidades de bens públicos:

              a) os do Domínio PÚBLICO do Estado, abrangendo os de uso comum do povo e os de uso especial;

              b) os de Domínio PRIVADO do Estado, abrangendo os bens dominiciais.

     

    "Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu." Eclesiastes 3:1

  • A indagação do alvaro feitosa é correta. O STJ entendeu não ser possível a desafetação de uma praça, no Município do Esteio, para que fosse construída uma sede do INSS (salvo engano), sugerindo ao MP ingressar com uma ACP.

    Segue trecho:

    " De toda sorte, registre-se, em obiter dictum, que, embora seja de inequívoco interesse coletivo viabilizar a prestação de serviços a pessoas de baixa renda, não se justifica, nos dias atuais, que praças, jardins, parques e bulevares públicos, ou qualquer área verde municipal de uso comum do povo, sofram desafetação para a edificação de prédios e construções, governamentais ou não, tanto mais ao se considerar, nas cidades brasileiras, a insuficiência ou absoluta carência desses lugares de convivência social"

  • Amigos, de um modo bem simples a questão está fazendo a seguinte pergunta:

    Na transformação de um BEM DE USO COMUM em um BEM DE USO ESPECIAL ocorre desafateção? 

    Reposta:SIM.

    Quanto aos bens públicos o CC/02 estabeleceu uma ordem decrescente, nesta ordem: uso comum, uso especial, dominical. . 

    Nisso, a melhor doutrina diz:

    Uso comum - MAIS AFETAÇÃO

    Uso especial - AFETAÇÃO MÉDIA

    Dominical - SEM AFETAÇÃO

     

    Então, se houve transformação de uma praça (uso comum) para um prédio público (uso especial), o bem "perdeu afetação" (de "mais afetação" para "afetação média"). 

    Essa "perda de afetação" (de "mais afetação" para "afetação média") a doutrina entende que é DESAFETAÇÃO

     

  • O H. Luiz tem razão em seu comentário.

    Dá para responder a questão, mas o texto não é muito bom.

    "Assertiva: Nessa situação, não há possibilidade de desafetação da área disponível por se tratar de um bem de uso comum do povo, razão por que a administração deverá procurar por um bem dominical."

    Pode-se construir um prédio público no local onde era a praça? Sim. Por ALTERAÇÃO de afetação! A praça era afetada para uso de todos nós, agora muda para ser afetada para funcionamento da Procuradoria. Veja-se que nunca houve desafetação. A pração nunca foi dominical.

    O Carvalho Filho apresenta exatamente um exemplo de praça apontando para a ALTERAÇÃO de finalidade para construção de uma rua, o que poderiamos adaptar para  a presente questão.

  • observação: a DESAFETAÇÃO OCORRE MEDIANTE LEI.

  • Só a título de curiosidade... A praça é patrimônio público estadual a ser sediada por orgão da União. 

  • Questão errada por 2 motivos =

     

    1) o bem poderá ser desafetado e por conseguinte lhe ser dado outra destinação

     

    2) o órgão não estará adstrito a um bem dominical para a instalação de sua sede (poderia alugar um imóvel particular por ex.)

  • ERRADA.

    É POSSIVEL SIM A DESAFETAÇAO DE BEM DE USO COMUM.

    NO ENTANTO, CESPE ADOTOU UMA CORRENTE MINORITARIA EM QUE DETERMINADOS AUTORES [ José dos Santos Carvalho Filho e Maria Sylvia Zanella de Pietro] AFIRMAM QUE QUALQUER ALTERAÇAO DE DESTINAÇAO PODE CONFIGURAR DESAFETAÇAO DE BENS. 

    SEBDO ASSIM, SE O BEM DEIXA DE SER DE USO COMUM E PASSA A SER DE USO ESPECIAL, ELE ESTARIA DESAFETADO.

    MAS EM REGRA, A CORRENTE MAJORITARIA AFIRMA QUE A desafetação ocorre quando o bem deixa de ser de uso comum ou especial para se
    tornar um bem dominical.

  • Está errada. Um bem de uso comum pode se converter em bens dominicais e vice-versa (eles não se perenizam). Basta a ocorrência de atos ou fatos administrativos que o ocasionem.

    Segundo Carvalho Filho (2017: 1226) “Até mesmo os bens de uso comum do povo podem sofrer alteração em sua finalidade, como é o caso, por exemplo, de uma praça pública que desaparece, em razão de projeto urbanístico, para dar lugar a uma rua e a um terreno sem utilização. Nesse caso, o bem que era de uso comum do povo converteu-se, parte, em outro bem de uso comum do povo (rua), e parte, em bem dominical (o terreno sem utilização). Poder-se-á dizer, na hipótese, que houve desafetação parcial, pois que parte do bem que tinha finalidade pública passou a não mais dispor desse fim (o terreno).

    Abraço!

  •  

    Bem de uso comum do Povo poderá ser desafetado para apensar a outra afetação.

    Nesse caso está funcrado com base no princípio da Economicidade Administrativa.Pois o que a administação quer e reduzir custos, portanto mesmo sendo uma praça pública poderá ser desafetado. O que é mais fácil fazer uma licitação, afetação, estipular a forma da licitação mediante concorrência   para a construção ou desafetar um bem comum....... bom com base no princípio acima epigrafado, muito mais economico afetar a praça pública.

  • A afetação e a desafetação podem ocorrer de diferentes formas, especialmente em decorrência da:

    - Edição de uma lei: por exemplo, lei que converta terra devoluta (bem dominical) em terreno de preservação ambiental (bem de uso especial);

    - Prática de um ato administrativo: por exemplo, decreto do Prefeito que determina a instalação, em prédio desativado (bem dominical), de creche municipal (bem de uso especial);

    - Ocorrência de um fato administrativo: por exemplo, incêndio que destrua uma escola pública (bem de uso especial), inutilizando completamente o imóvel (bem dominical); ou a realização de obras públicas, como a construção de um prédio público (bem de uso especial) em um terreno público desocupado (bem dominical).

    >> Bens de uso comum e uso especial para dominicais DESAFETAÇÃO.

    >> Bens dominicais para bens de uso comum ou especial AFETAÇÃO.

    >> Bens de uso especial e dominicais para bens de uso comum AFETAÇÃO.

    >> Bens de uso comum para dominicais ou de uso especial DESAFETAÇÃO.


  • Os bens de uso comum do povo, assim como os bens de uso especial, podem, sim, ser desafetados por três maneiras distintas, conforme ensinamento doutrinário, a saber:

    - por lei;

    - por ato administrativo;

    - por fato administrativo;

    Na hipótese, poderia, portanto, sem maiores dilemas, ocorrer a desafetação da praça pública, seguida de sua afetação, em ordem à construção do edifício tendente a abrigar a nova sede da AGU no Rio de Janeiro. O bem questão, portanto, deixaria a classificação de uso comum do povo, para passar à categoria dos bens de uso especial.

    Acerca da possibilidade de desafetação de bens de uso comum do povo, eis o seguinte precedente do STJ:

    "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO. IMPLEMENTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS (PROJETO CINGAPURA). UTILIZAÇÃO DE ÁREAS LIVRES. ÁREAS NÃO CONSIDERADAS COMO VERDES. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A simples indicação do dispositivo tido por violado, sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ: "Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. In casu, o Tribunal a quo, a despeito de ter sido provocado, mediante oposição de embargos de declaração, nada mencionou a respeito dos dispositivos tidos por violados (arts. 17 e 22 da Lei 6.766/79), consoante se infere do voto-condutor do acórdão recorrido às fls. 351/356, posteriormente integrado pelos embargos de declaração às fls. 368/369. 3. Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado o óbice da Súmula 211/STJ, melhor sorte não assiste ao Recorrente, notadamente porque a questio iuris atinente ao eventual prejuízo urbanístico advindo da desafetação de áreas públicas, mediante a edição de lei municipal, para a implementação de plano habitacional, cognominado "Projeto Cingapura", foi solucionada pelo Tribunal local à luz de aspectos fáticos, insindiáveis em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes desta Corte: AgRg na MC n.º 11.110/MG, DJU de 27/03/2006; AgRg na MC n.º 5.631/DF, DJU de 17/11/2003). 4. Recurso especial não conhecido."
    (RESP - RECURSO ESPECIAL - 814072 2006.00.20149-5, rel. Ministro LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:27/02/2008)

    Incorreta, pois, a assertiva lançada pela Banca.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Gabarito E

    A praça sai do Poder Público para o Poder Público, não há irregularidades desde que siga a lei.

  • errado!

    podem ser desafetados, o homem fez, ele mesmo desfaz!

  • Gabarito:Errado

    Principais Dicas de Bens Públicos:

    • Os bens públicos são objetos do estado que podem usados pelo público de maneira ampla ou restrita.
    • Em regra são impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis, exceto estes que vieram de um processo de desafetação, bens de PJ de direito privado prestadoras de serviço público e o que está previsto na lei de licitações.
    • São classificados em bens de domínio público e dominicais, estes que são bens privativos do estado sem fins específicos como os terrenos da marinha.
    • Os bens de domino público podem ser de uso comum (todos usam, sem restrições, como praças e jardins) e de uso especial (parte da população usa com restrições, como viaturas, prédios de órgãos e cemitérios).
    • O processo de afetação consiste em transformar o bem de domino do estado em bem de dominio público. Enquanto a desafetação é o contrário.
    • Autorização e Permissão são atos negociais, precários e discricionários. Aqueles não fazem licitação e são usados com interesse privado e estes fazem licitação e são utilizados com um fim particular/coletivo, isto é, o particular ele usa do bem pensando no interesse público, é tipo os food trucks na rua que pedem permissão nas praças. Por último a concessão, que é um contrato administrativo, com prazo, faz licitação e tem a finalidade pública/privada.

     

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ID
1691518
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o próximo item, referente à utilização dos bens públicos e à desapropriação.

De acordo com o STJ, ao contrário do que ocorre nos casos de desapropriação para fins de reforma agrária, é vedada a imissão provisória na posse de terreno pelo poder público em casos de desapropriação para utilidade pública.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA

    Na hipótese, causa lesão à ordem e à economia públicas a decisão que impede, em ação de desapropriação de imóvel por utilidade pública, a imissão provisória na posse pelo ente expropriante, em virtude da ausência de indenização prévia referente ao fundo de comércio, pois tal decisão paralisa obra de suma importância para a cidade de São Paulo/SP, qual seja, a expansão de seu sistema metroviário. (STJ, Corte Especial, AgRg no SLS 1681, rel. Min. Felix Fischer, j. 17/12/12)

  • Só pra constar!

    O decreto-lei 3.365/41, que versa sobre a desapropriação por utilidade pública, traz hipótese de imissão provisória na posse dos bens (urgência+ depósito), e a súmula 652 do STF confirma o acolhimento da norma pela CF/88.

  • Errado

    Pessoal, atenção ao comentário da colega Bárbara. Não tem nada de proibido!!! É justamente o contrário!!! 

    O STJ tem solidificada jurisprudência no sentido de que é possível a imissão na posse em caso de desapropriação por utilidade pública, inclusive sendo devidos juros compensatórios por conta desse fato.

    Vejam o teor do precedente seguinte:

    "AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO.

    I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

    II - Na hipótese, causa lesão à ordem e à economia públicas a decisão que impede, em ação de desapropriação de imóvel por utilidade pública, a imissão provisória na posse pelo ente expropriante, em virtude da ausência de indenização prévia referente ao fundo de comércio, pois tal decisão paralisa obra de suma importância para a cidade de São Paulo/SP, qual seja, a expansão de seu sistema metroviário.

    III - A indenização pelo fundo de comércio, apesar de devida, não pode obstar a imissão provisória da posse pelo ente expropriante, cujos requisitos são a declaração de urgência e o depósito do valor estabelecido conforme o art. 15 do Decreto-lei nº 3365/41. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS 1.681/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 01/02/2013)"



  • GABARITO: ERRADA

    O STJ tem solidificada jurisprudência no sentido de que é possível a imissão na posse em caso de desapropriação por utilidade pública, inclusive sendo devidos juros compensatórios por conta desse fato.

  • Errado


    AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO.


    I – Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quandoa decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.


    II – Na hipótese, causa lesão à ordem e à economia públicas a decisão que impede, em ação de desapropriação de imóvel por utilidade pública, a imissão provisória na posse pelo ente expropriante, em virtude da ausência de indenização prévia referente ao fundo de comércio, pois tal decisão paralisa obra de suma importância para a cidade de São Paulo/SP, qual seja, a expansão de seu sistema metroviário.


    AgRg na SLS 1681

  • Decreto-Lei 3.365/1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.


    Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens;

     Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942) Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

     § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

    a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

    b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

    c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

    d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)


  • Imissão provisória na posse decorrente de desapropriação

    STJ: É possível a imissão provisória na posse em caso de desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, inclusive sendo devidos juros compensatórios por conta desse fato - não se afasta o direito ao cômputo da indenização ao expropriado, desde a imissão provisória até a expedição de precatório. Os juros moratórios só incidirão depois da expedição do precatório, não há cumulação.


    Juros moratórios: vem em razão da mora, do atraso no pagamento, são eles de 6% ao ano. A mora só se constitui a partir do exercício financeiro seguinte àquele que deveria ter sido pago o valor da indenização.

    Juros compensatórios: servem para compensar a perda antecipada da posse. As imissões provisórias ocorridas entre a vinda da MP 1577 (17/06/97) e a data da publicação do STF (13/09/2001) terão juros compensatórios de até 6%. Mas antes da MP 1577 (17/06/97) e depois da decisão do STF em sede de cautelar (13/09/2011), os juros compensatórios serão de até 12%. Eles incidirão da imissão da posse até a expedição dos precatórios.


  • "O STJ tem solidificada jurisprudência no sentido de que é possível a imissão na posse em caso de desapropriação por utilidade pública, inclusive sendo devidos juros compensatórios por conta desse fato.

    Destaco a decisão proferida no AgRg na SLS 1681 que diz o seguinte:

    AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO

    À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO

    DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO.

    I – Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.

    12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.

    Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quandoa decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

    II – Na hipótese, causa lesão à ordem e à economia públicas a

    decisão que impede, em ação de desapropriação de imóvel por

    utilidade pública, a imissão provisória na posse pelo ente expropriante, em virtude da ausência de indenização prévia referente ao fundo de comércio, pois tal decisão paralisa obra de suma importância para a cidade de São Paulo/SP, qual seja, a expansão de seu sistema metroviário.

    III – A indenização pelo fundo de comércio, apesar de devida, não

    pode obstar a imissão provisória da posse pelo ente expropriante,

    cujos requisitos são a declaração de urgência e o depósito do valor

    estabelecido conforme o art. 15 do Decreto-lei nº 3365/41.

    Agravo regimental desprovido."


    Fonte> ime.eb.br


  • Imissão Provisória na Posse – declaração de urgência, deposito em juízo, em até 120 dias,  O artigo 15 do decreto-lei nº 3.365/41 abre a possibilidade do Poder Público requerer ao juiz a imissão provisória na posse, ainda no início da lide, mas esta só será concedida se for verificada urgência e depositado em juízo valor fixado, em favor do proprietário.

    Indenização - O direito de indenização está protegido pela nossa Constituição Federal, que determina que ela seja prévia, justa e em dinheiro, salvo a hipótese descrita nos artigos 182, §4º, III e 184, do mesmo diploma.

  • 6) A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral, exigindo apenas o depósito judicial nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

    Acórdãos

    REsp 1234606/MG,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 26/04/2011,DJE 04/05/2011
    AgRg no Ag 1371208/MG,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 22/03/2011,DJE 04/04/2011
    REsp 1185073/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 21/10/2010,DJE 05/11/2010
    REsp 1139701/SP,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 02/03/2010,DJE 30/03/2010
    REsp 692519/ES,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/08/2006,DJ 25/08/2006

  • ERRADO! fundamentos já apresentados

  • substantivo feminino

    Ação ou efeito de imitir, de fazer com que alguém se torne dono, proprietário de alguma coisa: imissão da posse de um imóvel.

    Ação de se tornar dono ou de tomar a posse de algo: solicitou a imissão imediata de seus direitos.

    Ação de fazer com que algo entre no interior de; introdução.

  • Para a adequada resolução da presente questão, há que se acionar a norma do art. 15, caput e §1º, do Decreto-lei 3.365/41, que disciplina os casos de desapropriação por necessidade e utilidade públicas.

    Confira-se:

    "Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

    § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:

    Como daí se extrai, existe expressa base normativa a possibilitar a imissão provisória do ente público na posse do bem a ser expropriado, em se tratando de desapropriação por utilidade pública.

    Neste sentido, da jurisprudência do STJ, é ler:

    "ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA.IMPLANTAÇÃO DE OBRA VIÁRIA - CONTORNO DE MARISTELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DOS ARTS. 489 E 1.022. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. QUESTÕES SOBRE LAUDO. AVALIAÇÃO.REVOLVIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ.
    I - Na origem a Concessionária Rodovias do Tietê - S.A. ajuizou ação de desapropriação, com requerimento de imissão provisória na posse contra particulares objetivando incorporar ao patrimônio do DER/SP - Departamento de Estradas e Rodagem o respectivo imóvel, declarado de utilidade pública pelo Decreto n. 56.567/10, para implantação de obra viária - Contorno de Maristela, na Rodovia Marechal Rondon/SP.
    II - A sentença julgou procedente a ação, mas o Tribunal a quo, em grau recursal, reformou parcialmente o decisum, somente para reduzir o valor indenizatório e determinar que a incorporação da referida área se dê em nome do DER.
    III - Incide o Óbice Sumular n. 284/STF, no tocante à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a parte recorrente assim alega, sem desenvolver fundamentação suficiente.
    IV - As demais alegações de afronta à Lei Federal desenvolvidas pela recorrente dizem respeito, basicamente, ao laudo avaliativo e ao valor indenizatório, cuja análise na seara do recurso especial demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ.
    V - Jurisprudência consolidada nesta Corte de Justiça no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial.
    VI - Agravo conhecido para não conhecer do recurso."
    (AREsp 1410954, Segunda Turma, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 22.11.2019)

    De tal forma, equivocada se revela a presente assertiva.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Pode a imissão provisória, tanto é que há incidência de juros compensatório para reparar o proprietário do imóvel objeto da desapropriação.

    SÚMULA Nº 69 do STJ - Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

  • Art. 15A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária,....

  • Imissão provisória na posse

    Em regra, a posse do Poder Público sobre o bem somente ocorre quando tiver terminado o processo de desapropriação e paga a indenização.

    No entanto, o juiz pode determinar a imissão provisória na posse, ou seja, que o Poder Público fique com a posse do bem mesmo antes do processo chegar ao fim.

     

    Requisitos para a imissão provisória

    Para a imissão provisória na posse são necessários dois requisitos:

    • urgência da medida;

    • depósito do valor do bem, segundo critérios definidos na lei.

    Cumpridos os requisitos acima, é direito subjetivo do expropriante a imissão provisória.

    FONTE:https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/31f81674a348511b990af268ca3a8391


ID
1691521
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o próximo item, referente à utilização dos bens públicos e à desapropriação.

Se os membros de uma comunidade desejarem fechar uma rua para realizar uma festa comemorativa do aniversário de seu bairro, será necessário obter da administração pública uma permissão de uso.

Alternativas
Comentários
  • Não é hipótese de permissão, mas de autorização de bem público.

    “autorização: ato unilateral, discricionário, constitutivo e precário expedido para a realização de serviços ou a utilização de bens públicos no interesse predominante do particular." (Mazza, 2014, iBooks

    "Autorização de uso de bem público: Para uso de forma anormal e privativa de determinado bem público por um particular, quando o Estado vai analisar se essa utilização não viola o interesse coletivo de utilização normal desse bem. (...) O empreso anormal ou privado do bem público como, por exemplo, colocar mesa no passeio público ou realizar uma festa de casamento na praia, restringindo, dessa forma, o bem do uso normal pelos outros requer a manifestação do Poder Público, para que consinta tal restrição. A isso se denomina uso especial de bem público". (CARVALHO, 2015, p. 280)

  • Houve recurso:" de acordo com o que se pode abstrair da literalidade da lei 9636/98, ainda que não se trate de bem da União.


    SEÇÃO VII

    Da Permissão de Uso


    Art. 22. A utilização, a título precário, de áreas de domínio da União para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, poderá ser autorizada, na forma do regulamento, sob o regime de permissão de uso, em ato do Secretário do Patrimônio da União, publicado no Diário Oficial da União.


    § 1o A competência para autorizar a permissão de uso de que trata este artigo poderá ser delegada aos titulares das Delegacias do Patrimônio da União nos Estados.


    § 2o Em áreas específicas, devidamente identificadas, a competência para autorizar a permissão de uso poderá ser repassada aos Estados e Municípios, devendo, para tal fim, as áreas envolvidas lhes serem cedidas sob o regime de cessão de uso, na forma do art. 18."

  • DIFERENÇA ENTRE AUTORIZAÇÃO DE USO E PERMISSÃO DE USO:

    Ambos (autorização e permissão de uso) tratam de ato negocial, através do qual o Estado concede direitos pleiteados pelo particular. A manifestação da vontade do Estado coincide com o interesse do particular, contudo ambos se diferenciam no seguinte aspecto:

    AUTORIZAÇÃO DE USO: Ato discricionário, precário, através do qual autoriza particular utilizar de forma especial bem público, no INTERESSE EXCLUSIVO DO PARTICULAR. Ex. Como autorizar particulares a fecharem uma rua para realizarem uma festa.

    PERMISSÃO DE USO: Ato discricionário, precário, através do qual autoriza particular utilizar bem público, havendo, contudo, INTERESSE PÚBLICO NISSO TAMBÉM, a exemplo da PERMISSÃO DE USO PARA BANCA DE REVISTA. O interesse da Administração está em propiciar acesso à informação ao cidadão e a promoção a cultura.

    Portanto, na hipótese vertente trata de autorização de uso, tal qual muito bem explicado pela colega RAFAELA VC, e não permissão de uso. 

  • GABARITO: ERRADO.

    No caso em tela, seria o caso de autorização de uso de bem público, onde o interesse na utilização do bem é estritamente privado. Na permissão de uso de bem público, também há interesse público.

  • Errado


    A permissão de uso é “ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público ” desde que haja interesse da coletividade, sem o qual o uso não deve ser permitido nem concedido, mas tão somente autorizado. (MEIRELLES, Hely Lopes.Direito Administrativo Brasileiro . 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág 533)


    A autorização é um ato administrativo discricionário, unilateral e precário, “pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração ” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág 190).


    Já a concessão de uso é um contrato administrativo, no qual o Poder Público transfere ao particular a utilização de um bem público, sendo fundamentado no interesse público, a título solene e com exigências inerentes à relação contratual (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo).


    A doutrina majoritária entende que a realização de festas comunitárias se encaixa no conceito de autorização de uso de bens públicos.


    Fonte: http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-administrativo-agu-2015/

  • Apenas para complementar, RAFAEL CARVALHO REZENDE DE OLIVEIRA critica a distinção entre autorização e permissão de uso de bem público através do critério do interesse atendido:

    "Discordamos, todavia, da sobredita distinção que não acarreta qualquer consequência prática ou jurídica. A autorização e a permissão de uso de bem público são instrumentos jurídicos equivalentes que possuem, na essência, as mesmas características: discricionariedade e precariedade. É irrelevante, a nosso sentir, a distinção doutrinária que leva em consideração a predominância do interesse satisfeito, mesmo porque o interesse público sempre será o norte de qualquer ação administrativa, razão pela qual a autorização e a permissão podem ser consideradas fungíveis." (Curso de Direito Administrativo. 3º ed. 2015).

  • A questão erra ao falar "permissão de uso.", na verdade é uma autorização, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - DireitoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie; 

    Caso determinada comunidade, desejando comemorar o aniversário de seu bairro, decida solicitar o fechamento de uma rua para realizar uma festa comunitária, ela deve obter do poder público 

     a) autorização.

    GABARITO: LETRA "A".

    Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.

  • GABARITO ERRADO 

    autorização de uso de bem público. 

  • P ermissão = interesse P úblico

    A utorização = p A rticular

  • Autorização de uso - ato precário, unilateral e discricionário. Forma especial de utilização de bem público.

    P ermissão de uso = interesse P úblico. Ex - Banca de Jornal.

    A utorização  = p A rticular. Ex - Festa particular com fechamento da rua (item da questão).


  • QUESTÃO ERRADA.


    Trata-se de AUTORIZAÇÃO.


    Acrescentando:


    ATOS NEGOCIAIS

    LICENÇA: é um ato vinculado, pelo qual o Estado faculta ao particular o desempenho de determinada atividade. Exemplo: CNH.


    PERMISSÃO:  é um ato discricionário e precário, pelo qual o Estado faculta ao particular o desempenho de atividades de interesse público (transporte escolar) ou ocupação de um bem público (banca de jornal).


    AUTORIZAÇÃO: é um ato discricionário e precário, em que o particular desempenha atividades de seu interesse (porte de arma), bem como a ocupação transitória de um bem público (circo); táxi.


    *PRECÁRIO: não gera direito adquirido.



  • Pessoal, entendi os comentários, mas, em que pese ser Direito Administrativo, raciocinei pelo art. 5, XVI da CF: "Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".

    Deve mesmo haver uma autorização nesse caso de simples reunião para comemoração? Se sim, seria pelo motivo de fecharem a rua?

  • Kalau, normalmente reuniões públicas não tem o poder de fechar a rua e/ou impossibilitar o transito na região. As autoridades públicas organizam para que o transito continue fluindo. O fechamento da rua, porém, interfere no direito de ir e vir das pessoas, por isso a autorização.
  • Obrigada, André! Entendi! =)

  • Este é caso de AUTORIZAÇÃO, pois aqui o interesse predominante é do particular. 


    Só seria PERMISSÃO  se houvesse interesses iguais entre particular e poder público.


    Gabarito: ERRADO

  • Autorizacao.

  • Vou divergir dos comentários do André Gomes sobre as observações da Kalau Souza. Nas reuniões de trata o art. 5, XVI da CF é permitido sim o fechamento de ruas, praças e avenidas. Não há essa condição/vedação no referido dispositivo, sendo comum ocorrer em passeatas, greves e etc. A necessidade de aviso prévio vai nesse sentido, obrigando o Poder Público cientificado a tomar as providências para minimizar os efeitos, procedendo a modificação do trânsito, com a informação prévia à população e o policiamento para coibir excessos.

    O Constituinte foi sábio nesse ponto, pois se exigisse autorização (ato discricionário e precário da administração) para a realização de uma passeata contra quem estivesse no Poder, essa nunca seria autorizada, inviabilizando direito elementar do regime democrático.

    Situação diversa ocorre quando se fecham ruas e avenidas para fins comerciais, com venda de bebidas, comidas e a realização de shows. Nesses casos, deve-se pedir autorização ao Poder Público  e este deve exigir do particular que arque com os ônus do evento (segurança, limpeza e etc).

    Como a questão não especificou detalhes sobre a forma como ocorreria o fechamento da rua pela comunidade, entendo que a situação pode ser também caso de simples aviso ao Poder Público, sem autorização.

    Seja autorização ou simples aviso, não haveria alteração do gabarito.

  • quando no uso predomina interesse do PARTICULAR USUÁRIO, é caso de AUTORIZAÇÃO. Seguir essa regra no concurso.

    Mas na prática, ora se concede permissão, ora autorização.

     

  • EXTENSÃO DE CONHECIMENTO.

    Da administração, NÃO.

    Mas do departamento de trânsito, SIM.

     

    Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem PERMISSÃO prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

     

    Um dia acertamos, no outro aprendemos.

     

  • A natureza da concessao e da permissão é de contrato administrativo. Já a a utorização é um ato administrativo, não possui natureza de contrato. Consequentemente, se as duas primeiras possui natureza de contrato, é nescessario a realização de procedimento licitatorio. Tanto a pessoa fisica quanto a juridica poderá fazer uso da autorização administrativa.

  • ERRADO

     

    Será necessária a autorização da administração pública.

  • Pessoal, será que a comemoração de um aniversário de um bairro é interesse estritamente privado? será que "o Bairro" é o nome da pessoa que está aniversariando?

    Será que a comunidade local não tem interesse em comemorar o aniversário do seu bairro?

    Questões como essa a banca poderá escolher qualquer opção que "cola".

  • A resposta de edilene está errada, permissao de uso de bem público é ato administrativo, permissão de serviço público é que terá natureza de contrato.
  • José Dos Santos Carvalho Filho, cita como exemplo de autorização de uso o fechamento de rua para festa comunitária. PG. 1191.Ed 2014.

    Apenas para completar a resposta,  ele diz que esse tipo de autorização é ato discricionário e precário, calcado na conveniência e oportunidade não podendo o particular ingressar em juizo para obrigar a administração a consentir seu uso.

     

     

  • Para diferenciar Autorização de Permissão é necessário verificar de quem é o efetivo interesse no uso, pois tanto a permissão quanto a autorização são atos administrativos discricionários e precário. Na autorização o interesse é do particular (ex.: casamento na praia)  e na permissão o interesse é do particular mais também é interresse público (ex.: quiosque na praia).

  • Nesta hipótese, será necessária a autorização da administração pública.

  • Alexandre Mazza

    12.19 CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO

    Os bens públicos de qualquer espécie podem ter o seu uso privativo outorgado temporariamente, em caráter precário, a determinados particulares. Tal possibilidade se estende a bens públicos de uso comum, de uso especial ou até dominicais. A outorga sempre depende de ato administrativo formal e envolve um juízo discricionário por parte da Administração, que avaliará a conveniência e a oportunidade do deferimento do pedido.

    Os principais instrumentos de outorga do uso privativo de bens públicos são:

    a) autorização de uso de bem público: é o ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação por meio do qual o Poder Público faculta o uso de bem público a determinado particular em atenção a interesse predominantemente privado. Exemplos: fechamento de rua para realização de quermesse; autorização para instalação de mesas de bar na calçada; autorização para camelô. Em regra, a autorização é deferida por prazo indeterminado, o que se relaciona ao seu caráter precário, isto é, a autorização pode ser revogada a qualquer tempo sem qualquer indenização ao autorizatário. Entretanto, na hipótese de ser outorgada autorização por prazo determinado, sua revogação antecipada enseja indenização ao particular prejudicado. Não é necessária lei para outorga da autorização porque desta não decorrem direitos, exceto o direito de exercitar a atividade autorizada[20];

  • Concordo com a Joany. Uma vez que o que será comemorado é o aniversário do bairro (e não um casamento, por ex.), fiz a leitura da questão como permissão, por entender que esse motivo atende o interesse público e privado ao mesmo tempo. Qlq resposta poderia se encaixar aqui... complicado...

  • Sigam o @bizudireito no instagram.

     

    BIZU para não errar essa mais:

     

    LUAU torização

     

    Se quiser fazer um luau (é com "u" mesmo, rs) na praia, precisa de autorização. Assim como se quiser usar a rua.

     

     

  • "A doutrina aponta como elementos distintivos entre a autorização e a permissão de uso de bem público:

    a) na permissão é mais relevante o interesse público, enquanto na autorização ele é apenas indireto, mediato e secundário;
    b) em razão desse fato, na permissão o uso do bem, com a destinação para a qual foi permitido, é obrigatório; na autorizacão o uso é facultativo a critério do particular;
    c) em algumas situações poderá ser necessária a realização de licitação previamente à outorga de permissão de uso de bem público; a autorização de uso de bem público não é precedida de licitação."

     

    VICENTE PAULO E MARCELO ALEXANDRINO - 2017

     

  • Trata-se do típico caso de autorização, haja vista que, nessa hipótese, há interesse exclusivo do particular

  • R: a assertiva está errada. Vamos aos fundamentos. Em primeiro lugar, “autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seu próprio interesse”[1].

    Já a permissão de uso “é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado”[2].

    Ambos os institutos são atos administrativos unilaterais, discricionários e precários. A diferença entre ambos é que no primeiro (autorização) prevalece o interesse particular, e no segundo (permissão) os interesses público e privado estão em mesmo plano. Daí se concluir que a autorização é um ato que se reveste de maior precariedade.

    Analisando a questão penso que o mero fechamento da rua para realização de uma festa comemorativa do bairro deve ocorrer por meio de uma autorização de uso, pois prevalece o interesse particular. Se, porém, a questão mencionasse que a referida festa é tradicional na região, fazendo parte da cultura local, eu entenderia que o fechamento da rua deveria se dar por meio de uma permissão de uso, já que estariam nivelados os interesses público e privado.

     

    [1] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31ª Ed. São Paulo: Atlas, 2017, p.1250.

    [2] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31ª Ed. São Paulo: Atlas, 2017, p.1250.

  • Permissão de USO do bem público:

       -  Ato administrativo

       -  Há licitação

       -  Interesse público  

    Autorização de USO do bem público:

       -  Ato administrativo

       -  NÃO Há licitação

       -  Interesse privado

    Concessão de direito REAL de USO:

       -  Poderá ser por prazo certo ou indeterminado

       -  Há licitação (Regra: Modal. concorrência)

     

  • Autorização de USO do bem público:

  • GABARITO: ERRADO

    Autorização de uso de bem público

    Trata-se do ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação através do qual o Poder Público faculta o uso de bem público a determinado particular em atenção a interesse predominantemente privado.

    Em regra, tem prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo sem qualquer indenização ao autorizatário.

    Contudo, se outorgada por prazo determinado, sua revogação antecipada enseja indenização ao particular prejudicado.

    Não é necessária lei para outorga da autorização.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1453/Autorizacao-de-uso-de-bem-publico

  • A doutrina tradicional distingue os institutos da autorização e da permissão de uso de bem público à luz da prevalência do interesse envolvido. Com efeito, para esta forma de pensar, na autorização de uso de bem público, o interesse que prevalece é particular, sendo apenas de maneira indireta e remota também atendido o interesse público. Já na permissão de uso de bem público, o interesse predominante é público, embora o particular também deseje a utilização do bem público para sua própria satisfação.

    Ambos, contudo, se assemelham sob o aspecto de que constituem atos administrativos unilaterais, discricionários e precários.

    Consoante tal distinção que leva em conta o interesse predominante, o fechamento de rua para realização de festa comemorativa deve ser efetivado por meio de autorização de uso de bem público, e não por meio de permissão, tal como sustentado pela Banca.

    Neste sentido, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho:

    "Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seu próprio interesse.
    (...)
    Exemplos desse tipo de ato administrativo são as autorizações de uso de terrenos baldios, de área para estacionamento, de retirada de água de fontes não abertas ao público, de fechamento de ruas para festas comunitárias ou para segurança de moradores e outros semelhantes."

    Com apoio nesta doutrina, portanto, incorreta se mostra a proposição em exame, ao sustentar que o caso seria de permissão de uso de bem público.


    Gabarito do professor: ERRADO

    Bibliografia:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.

  • GABARITO E

    Autorização de Uso

    - Ato adminitrativo

    - Discriscionário e precário

    - Gratuiro ou onerosa

    - Uso: Particular

    - Não há licitação

    Permissão de Uso

    - Ato administrativo

    - Discriscionário e precário (pode fixar prazo - chamada de permissão

    condicionada)

    - Gratuito ou oneroso

    - Uso: Interessse Público

    - Regra: Licitação

  • Se os membros de uma comunidade desejarem fechar uma rua para realizar uma festa comemorativa do aniversário de seu bairro, será necessário obter da administração pública uma permissão de uso. ERRADA

    Copiando

    Direito REAL de USO: poderá ser por prazo certo ou INdeterminado; Licitação (Regra: Modal. concorrência)

    =/=

    Permissão = Uso: interesse Público; em Regra: Licitação

    =/=

    Autorização = Uso: pArticular; Não há licitação

    * Pra fazer LUAu na praia/festa na rua, precisa de Autorização *

    (a necessidade de Autorização para festa comunitária na rua é exemplo dado por José Dos Santos Carvalho Filho, Ed. 2014)

    Características comuns à Permissão e à Autorização

    - Ato administrativo

    - discricionário e precário, calcado na conveniência e oportunidade, não podendo o particular ingressar em juízo para obrigar a administração a consentir seu uso (pode fixar prazo - chamada de permissão condicionada)

    - Gratuito ou oneroso

    - "RAFAEL CARVALHO REZENDE DE OLIVEIRA critica a distinção entre autorização e permissão de uso de bem público através do critério do interesse atendido:

    "Discordamos [...] da sobredita distinção que não acarreta qualquer consequência prática ou jurídica. A autorização e a permissão de uso de bem público são instrumentos jurídicos equivalentes que possuem, na essência, as mesmas características: discricionariedade e precariedade. É irrelevante [...] a distinção doutrinária que leva em consideração a predominância do interesse satisfeito, mesmo porque o interesse público sempre será o norte de qualquer ação administrativa, razão pela qual a autorização e a permissão podem ser consideradas fungíveis." (Curso de Direito Administrativo, Ed. 2015)".

    - CTB, Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem Permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

    Permissão: Da administração, NÃO =/= Do departamento de trânsito, SIM.

    - Nunca tinha ouvido falar dessa lei:

    LEI 9636/98, Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União (...) e dá outras providências - Da Permissão de Uso

    Art. 22. A utilização, a título precário, de áreas de domínio da União para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, poderá ser Autorizada, na forma do regulamento, sob o regime de Permissão de uso, em ato do Secretário do Patrimônio da União, publicado no Diário Oficial da União.

    § 1 A competência para Autorizar a Permissão de uso de que trata este artigo poderá ser delegada aos titulares das Delegacias do Patrimônio da União nos Estados.

    § 2 Em áreas específicas, devidamente identificadas, a competência para Autorizar a Permissão de uso poderá ser repassada aos Estados e Municípios, devendo, para tal fim, as áreas envolvidas lhes serem cedidas sob o regime de cessão de uso, na forma do art. 18.

  • Autorização, interesse particular

  • Autorização de uso → INTERESSE PRIVADO

    Permissão de Uso → INTERESSE PÚBLICO

  • Gabarito:Errado

    Principais Dicas de Bens Públicos:

    • Os bens públicos são objetos do estado que podem usados pelo público de maneira ampla ou restrita.
    • Em regra são impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis, exceto estes que vieram de um processo de desafetação, bens de PJ de direito privado prestadoras de serviço público e o que está previsto na lei de licitações.
    • São classificados em bens de domínio público e dominicais, estes que são bens privativos do estado sem fins específicos como os terrenos da marinha.
    • Os bens de domino público podem ser de uso comum (todos usam, sem restrições, como praças e jardins) e de uso especial (parte da população usa com restrições, como viaturas, prédios de órgãos e cemitérios).
    • O processo de afetação consiste em transformar o bem de domino do estado em bem de dominio público. Enquanto a desafetação é o contrário.
    • Autorização e Permissão são atos negociais, precários e discricionários. Aqueles não fazem licitação e são usados com interesse privado e estes fazem licitação e são utilizados com um fim particular/coletivo, isto é, o particular ele usa do bem pensando no interesse público, é tipo os food trucks na rua que pedem permissão nas praças. Por último a concessão, que é um contrato administrativo, com prazo, faz licitação e tem a finalidade pública/privada.

     

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  • Permissão= Público

    Autorização= Particular


ID
1691524
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade patrimonial do Estado, julgue o seguinte item.

Situação hipotética: Um veículo oficial da AGU, conduzido por servidor desse órgão público, passou por um semáforo com sinal vermelho e colidiu com um veículo particular que trafegava pela contramão. Assertiva: Nessa situação, como o Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva, existirá a responsabilização indenizatória integral do Estado, visto que, na esfera administrativa, a culpa concorrente elide apenas parcialmente a responsabilização do servidor.

Alternativas
Comentários
  • Existem duas correntes distintas da teoria objetiva: teoria do risco integral e teoria do risco administrativo.

    A teoria do risco integral é uma variação radical da responsabilidade objetiva, que sustenta ser devida a indenização sempre que o Estado causar prejuízo a particulares, sem qualquer excludente. É aplicável no Brasil em situações excepcionais: a) acidentes de trabalho (infortunística); b) indenização coberta pelo seguro obrigatório para automóveis (DPVAT); c) atentados terroristas em aeronaves; d) dano ambiental; e) dano nuclear.

    O direito positivo brasileiro, com as exceções acima mencionadas, adota a responsabilidade objetiva na variação da teoria do risco administrativo, a qual reconhece excludentes da responsabilidade estatal. Excludentes são circunstâncias que, ocorrendo, afastam o dever de indenizar. São três: a) culpa exclusiva da vítima; b) força maior; c) culpa de terceiro:

    Fonte: Mazza, Alexandre. “Manual de Direito Administrativo - Completo Para Concursos- 4ª Ed. 2014.” iBooks. 

  • ERRADÍSSIMA!!!

    HAHAHAHAHA!  Era só o que faltava. Questão de psicotécnico essa :)


    No caso em tela, não haverá a responsabilização integral da União, visto que houve culpa concorrente, fazendo com que ocorra uma atenuação da responsabilidade estatal.

  •  Havendo culpa exclusiva da vítima, ficará excluída a responsabilidade do Estado. Entretanto, se a culpa for CONCORRENTE, a responsabilidade civil do Estado deverá ser mitigada, repartindo-se o quantum da indenização.

    http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1655/A-Responsabilidade-Civil-da-Administracao-no-Direito-Brasileiro
  • Gabarito Errada (E)


    No caso em tela, não haverá a responsabilização integral da União, visto que houve culpa concorrente, fazendo com que ocorra uma atenuação da responsabilidade estatal.

    Na teoria da responsabilidade objetiva, a obrigação de indenizar incumbe ao Estado em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Nesta modalidade da responsabilidade, o dever de indenizar existe independente de dolo ou culpa por parte do Estado.

    Para que haja a exclusão da responsabilidade objetiva é preciso que esteja presente uma das chamadas hipóteses de exclusão. Dentre as hipóteses existentes há a culpa concorrente da vítima. Esta situação não exclui integralmente o dever de indenizar do Estado, mas sim a reduz o quantum indenizatório. Esta situação é aplicada tanto para o Estado que responderá pelos atos praticados por seus servidores, quanto pelo próprio servidor.

  • A questão erra ao falar "a culpa concorrente elide apenas parcialmente", outra ajuda a responder, vejam:


    Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Programação de SistemasDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; 

    No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa e nexo causal. Admite-se abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade.

    GABARITO: CERTA.

    Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.
  • Teoria do risco administrativo - art. 37,§6º da Constituição Federal - culpa concorrente - atenuação de culpa - RISCO PARCIAL.

  • O erro da questão reside em limitar essa atenuação da responsabilidade apenas à Responsabilidade do servidor, excluindo-a quando da responsabilidade objetiva do próprio Ente estatal.
    A atenuação vale tanto para o Estado (ente estatal) quanto para ser utilizada como defesa no caso de uma ação de regresso em face do servidor que agiu com culpa "lato sensu".
    Espero ter contribuído!


  • trata-se de culpa concorrente......não será responsabilização integral.

  • Gabarito: Errado.

    STF, RE 120.924 (1993)

    Responsabilidade objetiva do Estado. Ocorrencia de culpa exclusiva da vítima.

    - Esta Corte tem admitido que a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público seja reduzida ou excluida conforme haja culpa concorrente do particular ou tenha sido este o exclusivo culpado (Ag. 113.722-3-AgRg e RE 113.587)” (RE 120924, Rel. Moreira Alves, 25.05.1993)
    Foco e fé.

  • "Na teoria do risco administrativo, o Estado é responsável pelas condutas danosas de seus agentes públicos, porém há situações que afastam o dever de o Estado reparar o eventual prejuízo material ou moral (são as excludentes de responsabilidade). Por sua vez, pelo risco integral, o Estado funciona como“segurador universal”, sendo obrigado a indenizar os prejuízos suportados por terceiros, ainda que resultantes da culpa exclusiva da vítima ou de eventos da natureza." (Cyonil Borges e Adriel Sá. DAD - Facilitado, 2015)

  • Errado

    Quando ocorre culpa concorrente cada um irá arcar com sua parcela de culpa.

  • Culpa concorrente não elide apenas a responsabilidade de servidor no caso narrado ha uma redução no valor da indenização. 

  • Cai na culpa concorrente.

  • Ninguém falou um detalhe... no caso de Culpa Concorrente aplica-se a Teoria Subjetiva. MAZZA, 5ª ed. Pag. 377. 

  • Segundo o professor Fabrício Bolzan:

    É adotada no Brasil a Teoria do Risco Administrativo: admite causas excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. Em caso de Culpa Concorrente: não haverá exclusão da responsabilidade do Estado, mas atenuação.

    Fonte:http://fabriciobolzan.jusbrasil.com.br/artigos/121819348/responsabilidade-civil-do-estado

  • RESUMIIIIINDOOOOO...

    ERRADO

    Primeiro ponto: A teoria adotada no Brasil é a Teoria do Risco Administrativo. 

    Segundo Ponto: Na culpa concorrente não haverá exclusão da responsabilidade do Estado, mas atenuação, assim cada um irá arcar com sua parcela de culpa.

    ALÔ VC!!!

  • A teoria do risco que serviu de fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado. A ideia de culpa é substituída pelo nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço e o prejuízo sofrido. Essa é a teoria consagrada no art. 37, parágrafo 6°, da CF/1998.

    ATENÇÃO!
    Pela chamada teoria do risco integral, não se admite qualquer hipótese de exclusão da responsabilidade do Estado, como, por exemplo, a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Ao contrário da teoria do risco.
    A teoria do risco integral é, segundo alguns autores, adotada, no Brasil, mas de maneira excepcional, e apenas com expressa determinação leal.São, por exemplo, baseadas na teoria as responsabilidades do Estado por danos nucleares (CF, art, 21, XXXIII, d) e as hipóteses de danos decorrentes de atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatados, contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme nas Leis n. 10.309/2001, 10.605/2002 e 10.774/2003.

    CUIDADO!
    Em concurso só se deve marcar que há teoria do risco integral, se a questão mencionar umas das três hipóteses acima: dano nuclear, atos terroristas ou atos de guerra contra aeronaves brasileiras.

    FONTE: Direito Administrativo objetivo: teoria e questões/ Gustavo Scatolino. 2 ed. rev. atual. - Brasília: Alummus, 2014, pag. 6.
  • É adotada no Brasil a Teoria do Risco Administrativo: admite causas excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. Em caso de Culpa Concorrente: não haverá exclusão da responsabilidade do Estado, mas atenuação.

    CADA COMENTARIO RIDICULO 

  • Complementando...

    Se o veículo particular "trafegava na contramão", então ele concorreu com o dano. Assim, haverá proporcionalidade na indenização. Não existirá, como dito pelo questão, "responsabilização indenizatória integral do Estado". 

    (CESPE/TRE-MT/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2010) Se a pessoa que sofrer dano contribuir, de alguma forma, para o resultado danoso, a responsabilidade do Estado estará, então, afastada, pois este só responde pelos danos cuja responsabilidade lhe seja integralmente atribuída. E* A responsabilidade do Estado não será afastada e sim amenizada.

  • Na teoria do risco administrativo, presume-se a responsabilidade da Administração. No entanto, é possível que o Estado comprove que a culpa é exclusiva do particular, eximindo-se do dever de indenizar; ou comprove que a culpa é concorrente, atenuando a obrigação de reparação. Logo, a responsabilidade indenizatória não será integral.

  • Como tanto o veículo oficial estava errado por passar no sinal vermelho, quanto o veículo particular por trafegar na contramão, a culpa será concorrente. Nesse caso, ensejará, no máximo, a atenuação dessa responsabilidade. Em qualquer situação, porém, o ônus da prova é da Administração. Fonte: Herbert Almeida - Estratégia Concursos

  • Elide: eliminar, suprimir. 

    Responsabilidade parcial.

  • Pessoal é o seguinte: Existem duas correntes distintas da teoria objetiva, ou seja, teoria do risco integral e teoria do risco administrativo.

    A teoria do risco integral é uma variação radical da responsabilidade objetiva, que sustenta ser devida a indenização sempre que o Estado causar prejuízo a particulares, sem qualquer excludente. É aplicável no Brasil em situações excepcionais: a) acidentes de trabalho (infortunística); b) indenização coberta pelo seguro obrigatório para automóveis (DPVAT); c) atentados terroristas em aeronaves; d) dano ambiental; e) dano nuclear.

    ATENÇÃO AQUIII, PELO AMOR DE DEUS NÃO VÃO ERRAR ISSO:

    Obs:****No caso de CULPA CONCORRENTE aplica-se a Teoria Subjetiva. MAZZA, 5ª ed. Pag. 377.

    O direito positivo brasileiro, com as exceções acima mencionadas, adota a responsabilidade objetiva na variação da teoria do risco administrativo, a qual reconhece excludentes da responsabilidade estatal. Excludentes são circunstâncias que, ocorrendo, afastam o dever de indenizar. São três: a) culpa exclusiva da vítima; b) força maior; c) culpa de terceiro:

    Fonte: Mazza, Alexandre. “Manual de Direito Administrativo - Completo Para Concursos- 4ª Ed. 2014.”(Thales E. N. de Miranda)

  • É teoria do risco administrativo e a culpa recíproca é um atenuante. 

  • Muitos disseram que a primeira parte da questão está errada, onde diz: O Brasil adotou a Teoria da Responsabilidade Objetiva. Entretanto esta parte está correta. Tanto que o Brasil adotou-a desde 1946. Vide questão: Q470863. Logo, tanto faz dizer que o Brasil adotou a Teoria do Risco Administrativo como adotou a Teoria da Responsabilidade Objetiva, porém não são sinônimos. O que está errado, de fato, é dizer que ''existirá a responsabilização indenizatória integral do Estado'', pois sabemos que em caso de Culpa Concorrente cabe atenuar a indenização/responsabilidade contra o Estado, não sendo responsável pela culpa integral. 

  • Questão errada. Vamos ver o que o Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo dizem a respeito.

    ------------------------------

    Se o Estado (ou a delegatária de serviço público) não conseguir demonstrar culpa exclusiva da vítima, mas provar culpa concorrente, sua responsabilidade, e correspondente obrigação de indenizar, será proporcionalmente atenuada. Pag: 318; Resumo de Direito Adm Descomplicado

  • Errado! Culpa concorrente será proporcional ao dano. Ou seja, tanto o particular e Estado será responsabilizado.
  • Pessoal , na responsabilidade objetiva ( Teoria d Risco Administrativo)  não existe culpa concorrente, pois  nesse tipo de responsabilidade  só se analisa a conduta , o dano e o nexo de causalidade ( são possíveis as seguintes excludentes: culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito/força maior), portanto não existe  responsabilização parcial por culpa do servidor. O Estado responde objetivamente, independentemente de culpa e, se quiser, poderá impetrar ação de regresso contra o servidor. Culpa concorrente só pode ser alegada na Teoria do risco integral, em que  não se admitem as  excludentes admitidas na teoria do riso administrativo( casos de danos nucleares).

  • Rocky viajou na maionese.
  • errada

    teoria do risco administrativo

    caracteriza responsabilidade mitigada, ou seja, no dizer popular; ¨fica ela por elas¨

  • TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ADMITE EXCLUDENTES E CULPA CONCORRENTE.

  • ERRADO

    Provinha para AGU, linda demais !

     

    Houve responsabilidade concorrente, ou seja, tanto o agente público está errado por atravessar o sinal vermelho, quanto o particular está incorreto por trafegar na contra-mão.

    Neste caso concreto, não há exclusão do nexo de causalidade, cabendo a responsabilidade indenizatória ser exercida tanto pelo particular quanto pela própria administração pública, ou seja, COTA PARTE.

     

  • Muito gente comentando equivocadamente a questão.

    A culpa concorrente NÃO É EXCLUDENTE DE RESPONSABILDADE! Apenas a cumpa EXCLUSIVA da vítima é excludente.

    A culpa concorrente vai incidir como atenuante do quantum indenizatório.

    Ou seja, a Administração responderá normalmente e objetivamente, entretanto, na fixação do valor da indenização, o juiz levará em conta a culpa concorrente.

  • Alexandre Mazza

    6.2.3 Teoria da responsabilidade objetiva (1947 até hoje)

    Mais apropriada à realidade do Direito Administrativo a teoria objetiva, também chamada de teoria da responsabilidade sem culpa ou teoria publicista, afasta a necessidade de comprovação de culpa ou dolo do agente público e fundamenta o dever de indenizar na noção de RISCO ADMINISTRATIVO (art. 527, parágrafo único, do Código Civil. Quem presta um serviço público assume o risco dos prejuízos que eventualmente causar, independentemente da existência de culpa ou dolo. Assim, a responsabilidade prescinde de qualquer investigação quanto ao elemento subjetivo[2].

    A doutrina costuma afirmar que a transição para a teoria publicista deveu-se à concepção de culpa administrativa, teoria que representou uma adaptação da visão civilista à realidade da Administração Pública.

  • Questão similar (exemplo igual) cobrada em 2017

     

    Q801810 - Situação hipotética: Um veículo particular, ao transpassar indevidamente um sinal vermelho, colidiu com veículo oficial da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, que trafegava na contramão. Assertiva: Nessa situação, não existe a responsabilização integral do Estado, pois a culpa concorrente atenua o quantum  indenizatório. (CESPE PGM Fortaleza 2017 – Certa)

  • A questão deu o doce com uma mão e tirou com a outra.

  • GABARITO: ERRADA

     

    Situação hipotética: Um veículo oficial da AGU, conduzido por servidor desse órgão público, passou por um semáforo com sinal vermelho e colidiu com um veículo particular que trafegava pela contramão.( TAMBÉM ESTAVA ERRADO-CULPA CONCORRENTE) Assertiva: Nessa situação, como o Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva, existirá a responsabilização indenizatória integral (PARCIAL-POR CULPA CONCORRENTE)do Estado, visto que, na esfera administrativa, a culpa concorrente elide apenas parcialmente a responsabilização do servidor.

     

    DEUS NO COMANDO SEMPRE...

  •  

                                                   CULPA CONCORRENTE

     

     

     Q842582

     

    Considera-se causa atenuante da responsabilidade estatal a culpa concorrente da vítima. (CERTO)

     

     

    Q801810

     

    Situação hipotética: Um veículo particular, ao transpassar indevidamente um sinal vermelho, colidiu com veículo oficial da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, que trafegava na contramão. Assertiva: Nessa situação, não existe a responsabilização integral do Estado, pois a culpa concorrente atenua o quantum  indenizatório.

     

     

    Nesse tipo de situação, o ônus da prova, contudo, caberá à administração.

     

     

    Q737950

     

    ou  ATENUAR  = CULPA CONCORRENTE

     

     

     

  • Copiar a assertiva e dar o rsultado como certo ou errado e mole!! Explicar de forma direta fica dificil, ne gente????

  • "A responsabilidade do poder público (ou da delegatária de serviço público) fica excluída na hipótese de ser demonstrada culpa exclusiva do terceiro que sofreu o dano; e será proporcionalmente reduzida se comprovada culpa concorrente da administração e do terceiro. Em qualquer caso, o ônus da prova é da administração (ou da delegatána de serviço público); se não for provada culpa do terceiro, cabe inteiramente à pessoa jurídica administrativa causadora do dano a responsabilidade cívil, isto é, a obrigação de índenizar a vítima pela lesão sofrida."

     

    VICENTE PAULO E MARCELO ALEXANDRINO - 2017

  • Nessa situação, como o Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva, existirá a responsabilização indenizatória integral do Estado, visto que, na esfera administrativa, a culpa concorrente elide apenas parcialmente a responsabilização do servidor.

     

    A culpa concorrênte do particular concorre para atenuação da responsabilização.

  • O Brasil adota a teoria do RISCO ADMINISTRATIVO (em regra) e essa comporta ATENUANTES e EXCLUDENTES da responsabilidade objetiva do Estado, quais sejam:

     

    ·        Excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior);
     

    ·        Atenuantes de responsabilidade (culpa concorrente da vítima). 

     

    No caso da questão teremos um atenuante, ou seja, os dois estavam errados, tanto o servidor quanto o particular. Vale ressaltar que a teoria do risco administrativo independe se o ato foi lícito ou ilícito.

     

    Bons estudos

  • Vamos Direto ao ponto..

     

    *CULPA CONCORRENTE (excludente em risco administrativo)

    -É quando estado e particular tem culpa

    -Ambos racham/pagam o prejuizo

     

  • Uma dúvida: A responsabilização nesse caso não é do SERVIDOR, mas sim do ESTADO e PARTICULAR! 

    Alguém me dê uma luz!!!

  • ERRADO.

     

    A TEORIA ADOTADA NO BRASIL É A DO RISCO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE É OBJETIVA E ADMITE EXCLUDENTES E ATENUANTES.

     

    EXCLUDENTES -----> O ESTADO É ISENTO DE RESPONSABILIDADE.

    CONCORRENTE ------> O ESTADO E O PARTICULAR SÃO OS RESPONSAVEIS.

     

    OBS: QUALQUER ERRO INFORMAR POR MENSAGEM.

     

    AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

  • ERRADA.

    Comprovada a contribuição da ação ou omissão estatal para consumação do dano, ainda que haja participação da vítima, do terceiro ou de evento natural, o Estado será responsabilizado. Nessa hipótese, existem causas concorrentes para o evento lesivo, devendo o Estado responder na medida da sua contribuição para o dano (art. 945 do CC).

  • Melhor exemplificando: Famoso "cada um paga o seu"

  • GABARITO ERRADO

    Como o Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva, amparada na teoria do risco administrativo, nos casos de culpa concorrente (ou recíproca), haverá a atenuação da responsabilização estatal, com a redução do valor da indenização eventualmente de vida.

    Assim, é incorreto afirmar que em tais casos a responsabilização estatal se dará de forma integral.

  • Como houve culpa concorrente, haverá atenuação da responsabilidade do Estado.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • QUESTÃO: Situação hipotética: Um veículo oficial da AGU, conduzido por servidor desse órgão público, passou por um semáforo com sinal vermelho e colidiu com um veículo particular que trafegava pela contramão. Assertiva: Nessa situação, como o Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva, existirá a responsabilização indenizatória integral do Estado, visto que, na esfera administrativa, a culpa concorrente elide apenas parcialmente a responsabilização do servidor.

    No caso específico, haverá culpa concorrente entre a administração pública e o particular, de acordo com o art. 945 do Código Civil de 2002:

    Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

    Na situação hipotética, a administração pública teria de indenizar o particular, independente de ter cometido o ato ilícito da questão: furar o sinal vermelho; tendo em vista sua responsabilidade objetiva, de acordo com o art. 37, § 6º da Constituição Federal.

    Porém, como o particular, culposamente, contribuiu para a ocorrência do evento danoso, ao trafegar na contramão, temos clara a evidência de culpa recíproca, que atenua a responsabilidade do Estado e, consequentemente, reduz proporcionalmente o valor da indenização que este estaria obrigado a entregar ao particular. Desta forma, incorreta também a afirmação ao final da questão, que diz que a culpa concorrente elide apenas parcialmente a responsabilização do servidor.

  • Errado.

    A teoria do risco administrativo admite a exclusão total ou parcial de responsabilidade. No caso narrado, ambas as partes estavam agindo de forma irregular, motivo que dá ensejo à culpa concorrente. Nessa situação, o Estado deve indenizar parcialmente (de forma proporcional à sua participação na conduta) o particular.

    Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

  • Eles repetiram a mesma questão na PGM Fortaleza 2017.

  • GABARITO = ERRADO

    PODER PÚBLICO PAGA AS VITIMAS. (RESPONSABILIDADE OBJETIVA)

    DOLO OU CULPA => ENTRA COM UMA AÇÃO DE REGRESSO, CONTRA O AGENTE PÚBLICO, COBRANDO O VALOR PAGO. (RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)

    AVANTE!!!!

  • ERRO, risco integral. O risco integral é apenas para dano ambientais e nucleares.

    GAB. ERRADO

  • O erro está em afirmar INTEGRAL, tendo em vista que a vitima tbm contribuiu para o acidente!

  • GABARITO: ERRADO

    Se houve culpa concorrente, a indenização não será integral. A culpa concorrente não alcança apenas o servidor que causou o dano, mas atinge toda a Administração Pública. 

    GRAN CURSOS - PROFº RODRIGO CARDOSO.

  • Culpa concorrente atenua. (os dois estavam errados).

  • Andreia dos santos, a questão não quis dizer isso nesse sentido, citou integral em relação a responsabilidade sobre o dano que no caso de ser objetiva do estado e integral ao lesado, que não foi o caso da questão que houve culpa concorrente da vítima assim os dois arcarão com a responsabilidade.
  • Gabarito: ERRADO!

    O erro da questão orbita no adjetivo INTEGRAL, quando na verdade a responsabilização indenizatória deve ser proporcional, haja vista a concorrência de condutas (do servidor estatal e do particular) para o evento danoso.

    Destarte, finalizo colacionando a excelente explanação da colega Rafaela CV:

    Existem duas correntes distintas da teoria objetiva: teoria do risco integral e teoria do risco administrativo.

    A teoria do risco integral é uma variação radical da responsabilidade objetiva, que sustenta ser devida a indenização sempre que o Estado causar prejuízo a particulares, sem qualquer excludente. É aplicável no Brasil em situações excepcionais: a) acidentes de trabalho (infortunística); b) indenização coberta pelo seguro obrigatório para automóveis (DPVAT); c) atentados terroristas em aeronaves; d) dano ambiental; e) dano nuclear.

    O direito positivo brasileiro, com as exceções acima mencionadas, adota a responsabilidade objetiva na variação da teoria do risco administrativo, a qual reconhece excludentes da responsabilidade estatal. Excludentes são circunstâncias que, ocorrendo, afastam o dever de indenizar. São três: a) culpa exclusiva da vítima; b) força maior; c) culpa de terceiro:

    Fonte: Mazza, Alexandre. “Manual de Direito Administrativo - Completo Para Concursos- 4ª Ed. 2014.” iBooks. 

    Quase lá..., continue!

  • UM MAIS ERRADO QUE O OUTRO...

  • Errado.

    Houve culpa concorrente.

    A responsabilidade do Estado é atenuada!

  • poluição visual chama isso.


ID
1691527
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade patrimonial do Estado, julgue o seguinte item.

Em consonância com o entendimento do STF, os serviços sociais autônomos estão sujeitos ao controle finalístico do TCU no que se refere à aplicação de recursos públicos recebidos.

Alternativas
Comentários
  • Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS VINCULADOS A ENTIDADES SINDICAIS. SISTEMA “S”. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECRUTAMENTO DE PESSOAL. REGIME JURÍDICO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA. SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE. NÃO SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF). 1. Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema “S”, vinculados a entidades patronais de grau superior e patrocinados basicamente por recursos recolhidos do próprio setor produtivo beneficiado, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, embora colaborem com ela na execução de atividades de relevante significado social. Tanto a Constituição Federal de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho – SEST) asseguram autonomia administrativa a essas entidades, sujeitas, formalmente, apenas ao controle finalístico, pelo Tribunal de Contas, da aplicação dos recursos recebidos. Presentes essas características, não estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal. Precedente: ADI 1864, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 2/5/2008. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 789874/DF – 17/09/2014)


    GABARITO CORRETO 
  • Gabarito Certa (C)

    De acordo com o entendimento do STF (RE 789874/DF – 17/09/2014).

  • Certo


    Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS VINCULADOS A ENTIDADES SINDICAIS. SISTEMA “S”. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECRUTAMENTO DE PESSOAL. REGIME JURÍDICO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA. SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE. NÃO SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF). 1. Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema “S”, vinculados a entidades patronais de grau superior e patrocinados basicamente por recursos recolhidos do próprio setor produtivo beneficiado, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, embora colaborem com ela na execução de atividades de relevante significado social. Tanto a Constituição Federal de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho – SEST) asseguram autonomia administrativa a essas entidades, sujeitas, formalmente, apenas ao controle finalístico, pelo Tribunal de Contas, da aplicação dos recursos recebidos. Presentes essas características, não estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal. Precedente: ADI 1864, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 2/5/2008. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 789874/DF – 17/09/2014)


    Fonte: http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-administrativo-agu-2015/

  • Certo.


    Se recebeu dinheiro público FEDERAL cabe ao TCU analisar tais movimentações.

    Verba estadual = TCE's....

  • Certo. 

    Os serviços sociais autônomos possuem natureza jurídica de direito privado, não integrando a Administração Pública Direta ou Indireta. São entes de cooperação com o Poder Público que, embora tenham autorização legal para a arrecadação e utilização de contribuições parafiscais, não têm subordinação hierárquica a qualquer autoridade pública, estando apenas submetidos ao controle finalístico e a prestação de contas dos recursos públicos destinados à sua manutenção.

  • São Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, destinadas a propiciar assistência social, médica ou ensino à população ou certos grupos profissionais. SESI, SESC, SENAI, SENAC... Estão sujeitas a CONTROLE FINALISTICO.

  • Maria Sylvia Zanello di Pietro explica que as entidades do Terceiro Setor são chamadas de paraestatais, porque atuam ao lado do Estado, ou seja, não visam substituí-lo, mas sim colaborar com este no desempenho de suas atividades. Recebem também a denominação de entidades públicas não estatais, pois, apesar de prestarem serviços de interesse público, não integram a Administração Pública.

  • Entes de cooperação são pessoas jurídicas de Direito Privado que colaboram com o estado exercendo atividades não lucrativas e de interesse público. Dividem-se em entidades paraestatais e entidades do terceiro setor.

    Entidades paraestatais são os serviços sociais autônomos, pessoas jurídicas de Dir. Privado,criador por autorização legislativa para prestar serviços de utilidade pública, integrantes do denominado sistema 'S', vinculados a estruturas sindicais. (SENAC, SENAI, SESI, SESC e etc)

    São características dos serviços sociais autônomos: I. pssui personalidade jurídica de Dir. Privado;

                                                                                            II. não tem finalidade lucrativa;

                                                                                            III. não integra à Administração Pública;

                                                                                             IV. produzem benefícios para grupos ou categorias profissionais;                                                                                                          V. executam serviços de utilidade pública, mas não serviço público em si.

                                                                                              VI. Não precisa  realizar concurso público para contratar pessoal; 

                                                                                     VII. estão sujeitos ao controle estatal, inclusive  por meio do Tribunal de Contas;

                                                                                               VIII. estão obrigados a realizar licitação. Deve-se registrar, no entanto, a existência de entendimento do Tribunal de Contas da União, no sentido de que o procedimento licitatório adotado pelos serviços sociais visa garantir transparência na contratação de fornecedores, podendo os regimentos internos de cada entidade definir ritos simplificados próprios, desde que não contrariem as regras gerais previstas na Lei. 8.666/93.

                                                                                      IX. são imunes a impostos incidentes sobre renda, patrimônio e serviços;

                                                                            X. são financiados por contribuições compulsórias pagas pelos sindicalizados. Verdadeiro exemplo de parafiscalizadade.


    FONTE: Alexandre Mazza.

      

                                                                                       

  • bem básico e bem direto: onde há dinheiro da união, o tcu vai atrás ;)

  • São mantidos, em parte, por verbas publicas repassadas pelo INSS e portanto são entes privados obrigados a licitar e prestar contas ao Tribunal de Contas. Entretanto, não sao obrigados a realização de concurso público para contrataçao de pessoal.

  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;


  • Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas privadas, no mais das vezes criadas por entidades privadas representativas de categorias econômicas (Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional do Comércio, Confederação Nacional do Transporte, dentro outras). Embora eles não integrem a administração pública, nem sejam instituídos pelo poder público, sua criação é prevista em lei. A aquisição de sua personalidade jurídica ocorre quando a entidade privada instituidora inscreve os respectivos atos constitutivos no registro civil da pessoas jurídicas. Eles são instituídos sob formas jurídicas comuns, próprias das entidades privadas sem fins lucrativos, tais como associações civis ou fundações.


    Os serviços sociais autônomos têm por objeto uma atividade social, não lucrativa, usualmente direcionada ao aprendizado profissionalizante, à prestação de serviços assistenciais ou de utilidade pública, tendo como beneficiários determinados grupos sociais ou profissionais.


    São mantidos por recursos oriundos de contribuições sociais de natureza tributária, recolhidas compulsoriamente pelos contribuintes definidos em lei, bem como mediante dotações orçamentarias do Poder Público.


    Pelo fato de receberem e utilizarem recursos públicos, estão sujeitos ao controle do TCU.


    São exemplos de serviços sociais autônomo: Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do Comércio, SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, Serviço Social do Transporte - SEST, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.


    Fonte: Direito Administrativo Esquematizado.

  • Beleza, tem dinheiro público tem fiscalização.

    Errei por focar nesse "CONTROLE FINALÍSTICO".
    Sendo que este é entendido como "o controle exercido pela Administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta."

    Mas sendo as organizações sociais (OS) entidades paraestatais, não relacionei esse controle finalístico e nem sei se isso é causa de discussão.  Mas só ouvia esse termo quando falava de um ente criador (ADM DIRETA) que fiscalizava uma entidade que foi CRIADA (ADM INDIRETA) para garantir que esta não se desvie dos fins para o qual foi instituída (TUTELA).

    Bons estudos.
  • Os serviços sociais autonomas (sistema S) não gozam de privilégios administrativos, nem fiscais e nem processuais, concedidos à Fazenda Pública, cabendo-lhes apenas aqueles que a lei especial, expressamente, lhes conceder. Na verdade, o maior privilégio dos entes que compõem o sistema S é receber $$$ público, por meio de contribuições parafiscais (contribuição social sobre a folha de salário dos empregados, por exemplo) ou dotações orçamentárias. Justamente por isso, as entidades do Sistema S são
    fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.

  • Falo em dinheiro publico, TCU JÁ TA NA COLA.

  • errei a questão por causa do "CONTROLE FINALÍSTICO". Controle finalístico exercido pelo TCU? é o CESPE inventando.

  • Que os Serviços Sociais estão sobre a sombra do controle externo , ok! Mas Controle Finalístico? 

  • Recebeu dinheiro público = pode ser fiscalizado pelo TCU

  • Que o TCU esta na cola por rolar dinheiro publico tudo Ok, agora controle finalistíco não rola não !! essa cespe sei não viu é rezar para não cair uma dessa na minha prova

  • Joselito, você tem que observar que a questão especificou controle finalístico no que se refere aos RECURSOS PÚBLICOS. A questão foi muito clara que a fiscalização do TCU seria no âmbito dos recursos, e não de outros aspectos.

  • Embora o CESPE tenha pedido o entendimetno do STF, co qual foi colacionado abaixo pelo colega Mateus Taliuli, a própria CF prevê expressamente o controle do Tribunal de Contas no tocante aos recursos recebidos, SEJA POR QUE ENTIDADE FOR, veja:

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES é um dos alcances do controle da atividade estatal. Segundo Harrison Leite, se trata da verificação se os valores repassados aos entes sem fins lucrativos foram formalmente aplicados naquilo que se comprometeram a gastar.

    Portanto, de fato, não há dúvidas que a assertiva está CORRETA.

  • Só teoria. Na prática, todos comem do mesmo caviar: O sistema S é um canal de roubalheiras e mamatas nas cúpulas (estaduais, regionais e confederações).

  • O sistema S são instituídos por meio de autorização legislativa, mas, para existirem efetivamente, é também preciso que sejam criados pelas respectivas Confederações Nacionais. Não gozam de privilégios administrativos, nem fiscais e nem processuais, concedidos à Fazenda Pública, cabendo-lhes apenas aqueles que a lei especial, expressamente, lhes conceder.

    Na verdade, o maior privilégio dos entes que compõem o sistema S é receber $$$ público, por meio de contribuições parafiscais (contribuição social sobre a folha de salário dos empregados, por exemplo) ou dotações orçamentárias. Justamente por isso, as entidades do Sistema S são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.


    Leia, com ATENÇÃO, às espécies de controle a que se submetem as entidades do sistema S:

    *Prestam contas;


    *São submetidas à auditoria do TCU de ofício ou demanda por terceiros;


    *São submetidas à auditoria da CGU


    *Suas licitações, contratações e seleções públicas de pessoal podem ser objeto de representações e denúncias junto ao TCU;


    GABARITO: CORRETO.

  • Gabarito: certo

    Questão correlacionada: Prova Cespe 2015 DPE-RN

    Acerca dos serviços sociais autônomos, assinale a opção correta

    *e)Referidos entes de cooperação governamental, destinatários de contribuições parafiscais, estão sujeitos à fiscalização do Estado nos termos e condições estabelecidos na legislação pertinente a cada um.

  • Controle Finalístico? posso dizer então que o TCU exerce controle finalistico sobre toda a administração indireta e paraestatais?

  • CERTO


    Diogo , respondendo a sua dúvida.



    Art. 70 CF

    Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.




  • Não consegui entender muito bem o que a banca quis dizer com: "Controle Finalístico". Ao meu ver o TCU realiza de forma típica um controle legislativo, de forma externa.

    Algum colega disposto a colaborar?

    Abs. 

  • A sujeição é APENAS no que se refere à aplicação de recursos públicos recebidos.

     SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS:

    - pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos;

    - criada por autorização legislativa;

    - finalidade principal de executar serviços de utilidade pública para o benefício de grupos específicos;

    - custeio por contribuições compulsórias;

    - estão sujeitos ao controle finalístico do TCU no que se refere apenasà aplicação de recursos públicos recebidos.

    Fonte: Ponto dos Concursos

  • O controle do TCU não é o externo? 

  • Controle realizado pelo tribunal de contas será finalístico justamente porque examinará a correspondência da aplicação das verbas públicas com a finalidade para a qual é voltada, que consiste em interesse público

  • falou em dinheiro vai fiscalizar .

  • Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS VINCULADOS A ENTIDADES SINDICAIS. SISTEMA “S”. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECRUTAMENTO DE PESSOAL. REGIME JURÍDICO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA. SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE. NÃO SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF). 1. Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema “S”, vinculados a entidades patronais de grau superior e patrocinados basicamente por recursos recolhidos do próprio setor produtivo beneficiado, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, embora colaborem com ela na execução de atividades de relevante significado social. Tanto a Constituição Federal de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho – SEST) asseguram autonomia administrativa a essas entidades, sujeitas, formalmente, apenas ao controle finalístico, pelo Tribunal de Contas, da aplicação dos recursos recebidos. Presentes essas características, não estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal. Precedente: ADI 1864, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 2/5/2008. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 789874/DF – 17/09/2014).

     

    Os serviços sociais autônomos possuem natureza jurídica de direito privado, não integrando a Administração Pública Direta ou Indireta. São entes de cooperação com o Poder Público que, embora tenham autorização legal para a arrecadação e utilização de contribuições parafiscais, não têm subordinação hierárquica a qualquer autoridade pública, estando apenas submetidos ao controle finalístico e a prestação de contas dos recursos públicos destinados à sua manutenção.

     

    A resposta é ‘Verdadeiro’.

  • Também fiquei em dúvida sobre essa expressao "controle finalistico". achei que esse controle fosse exercido por Ministérios sobre a ADM indireta. alguem pode ajudar? 

  • Controle finalístico= Controle sobre a finalidade dos recursos públicos recebidos pelos serviços sociais autônomos, ou seja, vai verificar se o dinheiro depositado está tendo a finalidade (destinação) correta.

     

    Certa

  • Alexandre Mazza

    5.6 SUPERVISÃO MINISTERIAL

    A supervisão ministerial, ou controle ministerial, é o poder exercido pelos Ministérios Federais, e pelas Secretarias Estaduais e Municipais, sobre órgãos e entidades pertencentes àAdministração Pública Indireta. Como as entidades descentralizadas são dotadas de autonomia, inexiste subordinação hierárquica exercida pela Administração Direta sobre tais pessoas autônomas. Assim, os órgãos da Administração central desempenham somente um controle finalístico sobre a atuação de autarquias, fundações públicas e demais entidades descentralizadas. Tal controle é a supervisão ministerial que, ao contrário da subordinação hierárquica, não envolve a possibilidade de revisão dos atos praticados pela entidade controlada, mas se restringe a fiscalizar o cumprimento da lei, por parte das pessoas pertencentes à Administração Pública Indireta.

    A prova da OAB/RJ considerou CORRETA a assertiva: “Das decisões finais das agências reguladoras pode caber recurso hierárquico impróprio para o respectivo Ministério supervisor, caso previsto na lei ou na Constituição”.

    É sobre esse poder que dispõe o art. 19 do Decreto-Lei n. 200/67: “Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República”.

    A supervisão ministerial existente na Administração Indireta opõe-se ao poder hierárquico característico da Administração direta.

    Diante da autonomia das entidades descentralizadas, as decisões por elas expedidas, em princípio, não se sujeitam a recurso hierárquico dirigido ao Ministro de Estado da respectiva pasta. Porém, há casos excepcionais de expressa previsão legal de recurso contra decisão das entidades descentralizadas endereçado à Administração direta. É o chamado recurso hierárquico impróprio.

    A prova de Defensor Público do Estado de São Paulo elaborada pela Vunesp considerou CORRETA a assertiva: “Recurso hierárquico impróprio é o recurso interposto contra a decisão de dirigente de entidade da Administração indireta, para a autoridade a que está vinculada, na Administração direta”.

  • CONCEITO DE CONTROLE FINALÍSTICO (MARCELO ALEXANDRINO):

    O controle finalístico é aquele exercido pela administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta. Como resultado da descentralização administrativa, compõem a administração pública não só os órgãos da administração direta, que integram a estrutura organizacional de uma única pessoa (a União, cada um dos estados, o Distrito Federal, cada um dos municípios), mas também outras pessoas jurídicas, com autonomia administrativa e financeira, vinculadas (e não subordinadas) à administração direta. Assim, na administração pública federal, temos a administração direta federal (centralizada), composta por órgãos despersonalizados inseridos na estrutura orgânica da pessoa política União, e a administração indireta federal, composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais, vinculadas a um ministério relacionado às atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica (ou vinculadas diretamente à Presidência da República). Em razão da autonomia administrativa mencionada, o controle das entidades da administração indireta em muito difere do controle hierárquico pleno e automático acima descrito. Com efeito, o controle finalístico depende de norma legal que o estabeleça, determine os meios de controle, os aspectos a serem controlados e as ocasiões de realização do controle. Deve, ainda, ser indicada a autoridade controladora e as finalidades objetivadas. Em resumo, o controle finalístico, uma vez que fundamentado em uma relação de vinculação entre pessoas (e não em subordinação entre órgãos ou agentes), é um controle limitado e teleológico, ou seja, restringe-se à verificação do enquadramento da entidade controlada no programa geral do governo e à avaliação objetiva do atingimento, pela entidade, de suas finalidades estatutárias.


    O controle finalístico é também denominado pela doutrina, simplesmente, tutela administrativa. O Decreto-Lei 200/1967, que se aplica à administração federal, refere-se a ele como supervisão ministerial. Embora essa expressão ainda seja usada, convém alertar que nem todas as entidades da administração indireta federal são vinculadas especificamente a um ministério - algumas são vinculadas diretamente à Presidência da República.

  • Correto.

    Sinônimos: Serviços sociais autônomos, pessoas de cooperação governamental ou entidades paraestatais: SENAC, SENAI, SESC etc..

    Regra: Não se submetem ao controle do TCU.

    Exceção: Se receberem recurso do poder público, logo, submetem-se ao controle do TCU.

    Direito Privado;

    Não integram a Administração Pública;

    Sem Fins lucrativos.

     

    Deus abençõe a todos

  • CERTO.

     

    T.C -  Sujeito ao Controle Finalístico:

    Pessoa JURÍDICA OU FÍSICA

                 PÚBLICA OU PRIVADA

     

    Que Utilize, Arrecade, Guarde, Gerencie a Administração, Dinheiro, Bens, Valores Públicos ou Responsabilidade Pública.

  • O que confunde nessa questão é a afirmação que o controle exercido pelo TCU sobre as serviços sociais é finalístico.

    Entende-se sobre controle finalístico o controle da adm. direta sobre a administração indireta. E o TCU é órgão vinculado ao Poder Legislativo, logo de controle externo, não finalístico.

    Marcaria errada essa questão.

  • "Controle finalístico ou por vinculação: é o controle realizado pela administraçça direta sobre as entidades da administração indireta,em que se verifica se a entidade criada está cumprindo as finalidades previstas na lei que a criou ou autorizou sua criação. Nessa relação não há hierarquia, mas, na verdade, vinculação. Também é chamado de tutela administrativa, pois é aplicação do princípio da tutela. É um controle externo."

     

    Fonte: Direito Adminstrativo, Coleção Tribunais e MPU, Bortoleto, Leandro;  4ª edição, editora Juspodivm,2015; página 691.

  • CERTO

    Os Serviços Sociais Autonomos Não integram a Administração Pública direta ou indireta. São pessoas jurídicas de direito privado que cooperam com o Estado, mas que com este não se confundem, sendo considerados entes paraestatais.

    Tais entidades gozam, assim, de autonomia administrativa. Importante ressaltar, no entanto, que essa autonomia tem limites e o TCU exerce um controle finalístico sobre elas fiscalizando a aplicação dos recursos recebidos. Tal sujeição decorre do art. 183 do Decreto-lei 200/1967 e do art. 70 da CF/88

  • Recebeu dinheiro público filhote! Passa pelo pente fino do "tribunal de contas"!!!
  • Se recebeu recurso público, independente de ser órgão, entidade ou agente privado, deverá ser alvo de controle pelo respectivo Tribunal de Contas.

  • princípío da tutela adm, vinculado, exercido pelo tcu com finalidade de fiscalizar se está atingindo o objetivo que foi criada. TCU vai fiscalizar se o dinheiro recebido ta sendo devidamente utilizado para a finalidade

  • "Se dinheiro público recebeu, o TCU vai querer saber no que deu"

  • Onde tem Dinheiro publico, o TCU ta la...

  • Mandado de segurança. Ato praticado pelo Tribunal de Contas da União que reconhece prerrogativa constitucional de fiscalização e controle sobre a Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal. Análise de precedente desta Suprema Corte que veiculou diretivas em sentido contrário. Reconhecimento de repercussão geral da matéria no âmbito do RE nº 1182189/BA. Elementos que atestam a relevância inerente da questão, assim como a necessidade de se manterem inalteradas as bases fático-jurídicas da controvérsia até que o Plenário desta Suprema Corte venha a analisá-la de modo exauriente. Presença dos requisitos necessários à concessão de liminar. Liminar deferida.


ID
1691530
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item a seguir, referente a agentes públicos.

Se determinado agente público responder ação de improbidade administrativa por desvio de recursos públicos, um eventual acordo ou uma eventual transação entre as partes envolvidas no processo estarão condicionados ao ressarcimento integral dos recursos públicos ao erário antes da sentença.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8429

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.


    GABARITO ERRADO

  • Gabarito: Errada (E)


    A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), tendo em vista os bens jurídicos por ela tutelados, veda expressamente transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade (artigo 17, §1º).

  • Errado


    A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), tendo em vista os bens jurídicos por ela tutelados, expressamente veda transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade:


    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.


    § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.


    http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-administrativo-agu-2015/

  • LIA - VEDAÇÃO DE ACORDO - TRANSAÇÃO - CONCILIAÇÃO - nas ações de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

  • Questão errada, outra ajudar a  responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Demais disposições da Lei 8.429/92; 

    A ação judicial principal destinada à responsabilização de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa deve seguir rito ordinário e ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada, sendo vedada a transação, o acordo ou a conciliação.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Disposições gerais; 

    Nas ações em que o objeto for ato de improbidade administrativa, não será possível a transação, o acordo ou a conciliação.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - AdministrativoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Demais disposições da Lei 8.429/92; 

    Se, após uma operação da Polícia Federal, empreendida para desarticular uma quadrilha que agia em órgãos públicos, o Ministério Público Federal ajuizar ação de improbidade administrativa contra determinado servidor, devido a irregularidades cometidas no exercício da sua função, mesmo que esse servidor colabore com as investigações, será vedado o acordo ou a transação judicial.

    GABARITO: CERTA.

    Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.

  • O QUE É O ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA ENTÃO?


  • ERRADO

    A Lei 8429/92, em seu artigo 17, §1º, proíbe acordo, transação ou conciliação.

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.


  • Colega Mildo Cunha, o acordo de colaboração premiada, capitulado na lei que define Organizacão Criminosa (12.850/2013) não se relaciona com a lei de Improbidade Administrativa (8.429/92),  haja vista esta referir-se às sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito e aquela refere-se à associação de pessoas (que não agentes públicos) que integram organização para fins ilicitos.


    Espero ter ajudado!

  • Nas ações abrangida pela Lei de Improbidade Administrativa, não é cabível, por força de expressa determinação legal, transação, acordo ou conciliação. 
    Assim, gabarito Errado!!!!

  • Nay FV você me deixo confuso agora ... A lei de improbidade também se estende as pessoas que hajam concorrido direta ou indiretamete para fato, não é verdade ?

  •        LEI 8429 Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

      § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

  • NÃO HÁ ACORDO COM A "LIA" PARCEIRO.

    GAB. E

  • ERRADO 

    Lei 8429

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.


  • termina necessariamente em sentença ou absorvendo ou condenando nada de tac (termo de ajustamento de conduta) delação premiada nem pensar.

  •  É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações!

  • Caros Colegas, apenas para complementar,  a LIA não admite a transação, acordo ou conciliação. Todavia, com o advento da Lei 13.140/2015 (ainda não em vigor) discute-se a possibilidade de acordo.

    Art. 36:

    ...

    § 4o Nas hipóteses em que a matéria objeto do litígio esteja sendo discutida em ação de improbidade administrativa ou sobre ela haja decisão do Tribunal de Contas da União, a conciliação de que trata ocaput dependerá da anuência expressa do juiz da causa ou do Ministro Relator.

    Quem tiver interesse:

    http://jota.info/acordo-e-mediacao-na-acao-de-improbidade-administrativa

  • Veda tudo  que tiver a intenção de beneficiar (aliviar) o cometedor do ato de improbidade.

    Transação, acordo, conciliação, juizado especial.


    Todos mortais nesta lei.

  • ART 17*, paragrafo 1*

  • CUIDADO: O §1, do art.17º da Lei 8429 foi revogado pela art.2º, I da Medida Provisória nº 703 de 18/12/2015, seguindo tendência inaugurada no art.36, §4º da Lei 13.140.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv703.htm#art2

  • Acordo, transação e conciliação é TUDO VEDAÇÃO.

  • Pessoal, a resposta encontra-se equivocada tendo em vista que o § 1º do artigo 17 da Lei 8.429/92 fora revogado.

     

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    § 1º (Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)


    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 703 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

    Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.


    Bons Estudos!!!





  • atenção: 

     

     Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautela  

    § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

    (Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)



  • Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

     (Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)


    Galera o parágrafo 1º foi revogado pela MP 703 de 2015.

  • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv703.htm teor da medida provisoria essa questao esta desatualizada! 

  • Questão desatualizada, o parágrafo primeiro foi revogado pela MP 703/2015

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

     § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.


  • Questão desatualizada. Essa parte da lei foi revogada. 

  •  Meu humilde entendimento é: COMO REGRA, continua sendo vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade, porém, agora, temos EXCEÇÃO  prevista no art. 30, da Lei 12.846/15. 

    Porém não sabemos a posição das banca CESPe

  • art 17  foi revogado pela med provisoria 703. Agora pode realizaçao acordo, transações nas ações de improbidade

  • "REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI DE IMPROBIDADE MEDIDA PROVISÓRIA 703, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

    MINHAS CONSIDERAÇÕES.....

    Galera, Notícia de final de ano.....Dia 18 de dezembro de 2015 saiu a Medida Provisória nº 703 alterando alguns dispositivos da Lei nº 12.846/15 (Lei Anticorrupção).


    Uma das novidades dessa lei é o famoso acordo de leniência que pode ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.


    Com as alterações advindas dessa Medida Provisória, o art. 30 da Lei Anticorrupção passa a vigorar, até segunda ordem, com a seguinte redação:


    “Art. 30 - Ressalvada a hipótese de acordo de leniência que expressamente as inclua, a aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de:

    I - ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429, de 1992; (...)”


    Ou seja, por esse dispositivo, fica estabelecida a possibilidade de atenuação das sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa, desde que a hipótese esteja expressamente prevista no acordo de leniência.


    Por esse motivo, a MP 703/15 revogou o § 1º, do art. 17, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92):

    “§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput. (Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)”


    Particularmente, entendo que o dispositivo foi revogado por não se tratar mais de uma vedação absoluta, pois de acordo com o art. 30, da Lei Anticorrupção poderão ser atenuadas as penalidades previstas na Lei 8.429/92.


    Porém, meu entendimento é: COMO REGRA, continua sendo vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade, porém, agora, temos a exceção prevista no art. 30, da Lei 12.846/15, sendo este o motivo da revogação do § 1º, do art. 17, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)."

    Professor de Direito Administrativo - Luiz Gustavo

  • QUESTAO DESATUALIZADA!! MP 703/2015 passou a permitir o acordo de leniencia.

  • Isso foi revogado, essa vedação inexiste!

  • ERRADO!  confome art. 17, parágrafo primeiro, Lei 8429/92 : " É vedada a transação, acordo ou conciliação  nas ações de que trata o caput"

  • art. 17, parágrafo primeiro, Lei 8429/92 : " É vedada a transação, acordo ou conciliação  nas ações de que trata o caput" , foi revogado pela MPnº703/2015

  • Cuidado!! O § 1º do art. 17 da lei 8.429/92 que tratava da impossibilidade de transação, acordo ou conciliação foi revogado em Dezembro de 2015!

    Assim, é possível que ocorra transação, acordo ou conciliação.

    Acredito que hoje a questão estaria correta!


  • Olá! Pessoas, acabei de confirmar no site do planalto e realmente trata-se de um parágrafo revogado em 2015 

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

            § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.  (Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)

    PAZ, AMOR, EQUILIBRIO E ALEGRIA PARA TODOS!

    FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm

  • Cuidado.

    Mudança da lei através da MP 703/2015 que entrou em vigor dia 18 de dezembro de 2015.

    Agora é possível sim um acordo que é chamado "acordo de leniência". 

  • Não  tá  mais desatualizada, a medida provisória n° 703/2015 teve seu prazo de vigência encerrado.

  • Questão deixou de ser desatualizada para ser atual novamente, MP perdeu da validade: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/05/31/mp-dos-acordos-de-leniencia-perde-a-validade

  • ESSE TEMA TEM MUITA CONTRADIÇÃO ELE ESTA SENDO MUITO DSCUTIDO NO SENADO E NA CAMARA POR PARTIDOS DE OPOSIÇÃO E DA BASE, SÓ DEUS PARA NOS SALVAR DESSA!!!!

    BASTA VER Q OS ACORDOS SÃO AMPLAMENTE USADOS POR ISSO MARCARIA QUE E PERMITIDO . 

  • "ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA
     DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2016

    O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de maio do corrente ano.

    Congresso Nacional, em 30 de maio de 2016

    Senador RENAN CALHEIROS
    Presidente da Mesa do Congresso Nacional"

  • A mp nao virou lei 

  • Sem choro, nem vela!

     

    VEDADO qql TAC:

    Transação

    Acordo

    Conciliação

  • improbidade administrativa não admite acordo.

  • Roni Castro,

    a MP à qual você se refere perdeu a vigência, de modo que o §1º do artigo 17, o qual dispõe que "É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput", não mais encontra-se revogado.

    Para fins de prova objetiva, então, penso que o gabarito segue atualizado, porque conforme a legislação.

    No entanto, tratando-se de questão aberta, seria possível discutir-se a viabilidade de acordos em ações de improbidade, porquanto mesmo com o retorno do §1º, há precedentes judiciais e correntes doutrinárias que admitem referidas transações.

  • voltou a valer a proibição

    Art. 17.

    § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.         (Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)       (Vigência encerrada)

            § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

  • Art. 17.

    § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.         (Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)       (Vigência encerrada)

            § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

  • At 17 e seu  paragrafo primeiro ainda esta em vigor.

     

  • Nos processos de improbidade administrativa é vedada a transição, acordo ou conciliação.

  • Não pode fazer acordo..

  • ERRADO.

     

    E VEDADA NO PROCESSO DE IMPROBIDADE TRANSAÇÃO , ACORDO OU CONCILIAÇÃO.

     

    AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

     

     

  • A Lei 8429/92, em seu artigo 17, §1º, proíbe acordo, transação ou conciliação.

  • Não cabe acordo, mas a bendita resolução do CNMP permite

    Abraços

  • Errada a questão. A MP 703 foi revogada. Portanto vale ainda o que esta escrito na lei de improbidade administrativa, ou seja, artigo 17, §1º, proíbe acordo, transação ou conciliação.

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 703 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 revogada.

  • ERRADO

    Em AÇÕES DE IMPROBIDADE não há TAC (Transação, Acordo ou Conciliação)

  • Quanto à possibilidade acordo, hoje, com o Pacote anticrime, é possível celebração de acordo. Porém a nova lei não condiciona a um ressarcimento integral do dano.

  • Questão desatualizada, já que o § 1º do art. 17 da Lei 8.429/1992 foi alterado em 2019 para admitir acordo de não persecução civil.

  • Questão desatualizada: 2019

    LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.

    AÇÕES DE IMPROBIDADE:

    antes: era vedada conciliação/transação.

    AGORA: é PERMITIDO ACORDO DE NÃO PERSCUÇÃO CÍVEL.


ID
1691533
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Julgue o item a seguir, referente a agentes públicos.

A Lei n.º 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, prevê como beneficiários apenas os servidores públicos de cargo efetivo, excluindo do seu alcance, por conseguinte, os servidores ocupantes de cargos comissionados.

Alternativas
Comentários
  • Lei 12.618 

    Art. 2°  Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

     II – participante: o servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive o membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, que aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades a que se refere o art. 4° desta Lei;


    GABARITO CERTO
  • GABARITO: CERTO


    "A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais civis titulares de CARGO EFETIVO da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União e fixou o limite máximo para as aposentadorias e pensões a serem concedidas pela União de acordo com o teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS."


    (Fonte: http://www.previdencia.gov.br/a-previdencia/previdencia-complementar/previdencia-complementar-dos-servidores-publicos-federais/)


    Bons estudos!

  • Isso que dizer que o servidor efetivo que assumir cargo comissionado deixa de poder contribuir e usufruir do RPC durante o tempo de comissionado?


    Art. 16.  As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da base de contribuição que exceder o limite máximo a que se refere o art. 3o desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

     § 1o  Para efeitos desta Lei, considera-se base de contribuição aquela definida pelo § 1o do art. 4o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, podendo o participante optar pela inclusão de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.


    Só o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão é que está fora do RPPS e consequentemente do RPC. 
    CF, art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  

    § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.


  • Servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão é regido pelo regime geral de previdência social (RGPS). Portanto, não há que se falar em previdência complementar dos servidores públicos federais.


    quanto mais se estuda, mais sorte se tem!
  • Eu observei os comentários dos amigos que, apesar de serem bastante pertinentes, mencionam que foi ocupado "exclusivamente" cargo em comissão, mas a questão nem fala essa palavra. Ela fala em ocupar "cargo em comissão". Pelo menos eu acabei interpretando que se um servidor ocupante de cargo efetivo amparado por esta lei mencionada ocupar um cargo em comissão ele vai estar desamparado por esta lei. Alguém poderia me esclarecer? desde já muito grato pela atenção. Vamo que vamo!!

  • Municipío A                                                    -> Empregado Publico - Cargo exclusivo em comissão - Cargo Temporário => RGPS

    Município B (Não instituiu regime próprio) -> Servidor titular de cargo efetivo => RGPS

    Município C (Instituiu Regime Próprio)       -> Servidor titular de cargo efetivo => REGIME PRÓPRIO 

  • Alguém poderia me explicar esta questão com clareza? Não entendi.

  • Para mim questão está errada seguindo o relator Jose Reis,nobre amigo logo acima.Vejam só que está excluído do regime proprio e respectivamente do complementar publico convertendo-se em regime geral da previdencia social é o OCUPANTE EXCLUSICA DE CARGO COMISSIONADO,lembrando que deve-se seguindo a carta magna ser ocupatos um percentual nesse cargo de servidor ocupante de cargo efetivo.

    Logo, para questão está correta deveria ter a palavra EXCLUSIVAMENTE,espero que quem fez prova entre com recurso e banca a aceite,pois ainda está como resultado preliminar o gabarito,deverá haver mudanças.

  • Pessoal a questão está certa!!! Pois a lei 12.618 fala que foi instituído Regime de previdencia complementar EXCLUSIVO para servidores de Cargo EFETIVO ex: Inss tem o Funpresp para quem quer contribuir facultativamente acima do teto do RPPS( que segue o teto do RGPS).

    Os comissionados, são do RGPS e não tem direito à participar de Regime complementar fechado! Acho que é isso!



    Deus nos ensine! Pois a sabedoria foi sua aluna!!!

  • Gab. Certo.


    A Lei 12.618 tem como beneficiários apenas os servidores públicos federais que possuem cargo efetivo.
  • Tenho observado nas questões da Cespe que ela não utiliza a expressao "exclusivamente de cargo em comissão" para elencar os segurados do RGPS, pode parecer uma diferença tênue, mas não é. Sabemos que temos ocupantes de cargo em comissão do regime próprio e do regime geral, a diferença está justamente na palavra exclusivamente.


  • Correto.O regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, cobre  servidores públicos de cargo efetivo, excluindo ocupantes de cargos comissionados pq estes são abrangidos pelo RGPS.

  • Rapaz...e se o comissionado for servidor publico como fica?

    vai matar o cão de raiva.

  • Fiquei com medo, pois tem comissionado que é servidor efetivo, mas acertei!

  • Alguns doutrinadores fazem distinção entre "cargo comissionado" e "função comissionada".
    Função-->para aquele que já é efetivo,concursado

    Cargo--> para terceiros.Esses,por não estarem no regime proprio (que é pra quem é concursado),enquadram-se geralmente no RGPS.
  • Motivo - regime fechado 

    Só servidores efetivos podem participar e facultativamente. Se fosse aberto já era, até o MC Belinho iria poder participar.
  • LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012.

    Art. 1o  É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

  • Esse é um regime fechado. Portanto, não é só porque os servidores de cargo comissionado estão integrados ao RGPS. Mas sim porque não é pra qualquer um molhar o bico ali, não. Tem que estar dentro da panelinha.

  • Correto pois os cargos comissionados são seletistas ou seja regisdos pela CLT

  • CUIDADO,POIS SE FOREM DE CARGO COMISSIONADOS E FOREM DE REGIME PRÓPRIO TERÃO DIREITO.SABEMOS QUE EM CARGO COMISSIONADOS TEM UM PERCENTUAL MÍNIMO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS.

  • ei n.º 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, prevê como beneficiários apenas os servidores públicos de cargo efetivo, excluindo do seu alcance, por conseguinte, os servidores ocupantes de cargos comissionados.

  • José Reis: melhor comentário.

  • Simples de entender: 

    Os comissionados são segurados empregados do RGPS, então não têm direito à previdência fechada de servidores públicos federais.

  • Só é do RGPS o servidor EXCLUSIVAMENTE ocupante de cargo comissionado. Se ele já é servidor de cargo efetivo e assumiu cargo comissionado ele poderá ser da previdência complementar. A questão não informou. 

  • Amanda, realmente a questão poderia ter sido mais explícita neste quesito. Contudo, como ela já mencionou que o servidor efetivo é abarcado por este regime, quando fala do comissionado está excluindo o que é efetivo e comissionado.

  • A Lei n.º 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, prevê como beneficiários apenas os servidores públicos de cargo efetivo, excluindo do seu alcance, por conseguinte, os servidores ocupantes de cargos comissionados.

    o termo sunblinhado e a mesma coisas que RPPS ou seja quem tem direito a eles ? só os servidores públicos efetivos mesma coisa de cargo publico  os comissionado o que eles tem direito ao resto ou seja o RGPS rsrs cargos comissionados são de livre nomeação e livre exoneração por si só já diz tudo ai rsrs.

  • A constituição determina um percentual mínimo de servidores comissionados que devem ser efetivos. 

    "Se nenhum servidor de cargo comissionado for beneficiário do regime complementar então a constituição esta errada"

     Dados p --> q e sabendo que a constituição não esta errada, determine a negação da proposição de modo que a resposta equivale a um recurso contra a cespe.

  • Questão que amedronta com os termos :apenas, excluindo em seu contexto

     

    Contudo, é sabido que cargo comissionado se porta como empregado , segurado, do RGPS. Diferentemente, de quem esta na Função de confiança, servidor efetivo segurado de Regime Fechado.

     

    Gab: Correta

  • Questão corretíssima, inquestionável!

    Jamais esqueçam:

     

    Decreto 3.048/98, Art. 9° São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

    I - como empregado:

    [...]

    i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluidas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.

     

    Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!

  • Quem desenha demais a questão nada faz!

    Eu errei porque fiz analogia aos cargos vitalícios, visto que estes também são considerados do RPPS. 

  • Vai cair essa lei...

  • Gente ele é excluido : do regime de previdência complementar

    que é alguns beneficios somente  para efetivos

    mas ele faz parte do RPPS

  • faltou o exclusivamente

  • Uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) PÚBLICA --> complementa o RPPS

     

    Uma Entidade Fechada de Previdência Comoplementar (EFPC) PRIVADA --> complementa o RGPS

     

    Se é servidor público efetivo, é regido pelo RPPS. Então a questão está CERTA.

  • Lei 12.618  - Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

     

    II – participante: o servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive o membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, que aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades a que se refere o art. 4º desta Lei;

     

    Servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão é regido pelo regime geral de previdência social (RGPS).

     

    Portanto, não há que se falar em previdência complementar dos servidores públicos federais.

     

    A resposta é ‘Verdadeiro’.

  • Muito simples, ahan! 
    E quem ocupa cargo em comissão mas é servidor efetivo???

    Como disse o colega diogo ribeiro, faltou o "exclusivamente" em comissão.

     

  • Também concordo com os colegas.

    Faltou ''EXCLUSIVAMENTE''

  • e o assistido dependente?? não eh considerado beneficiário?

     

  • Se formos no ater ao termos da lei a questão é errada, pois a lei não se aplica apenas aos servidores efetivos. Aplica-se também aos membros do Poder Judiciário, MPU e TCU. A maneira como está redigida deixa de fora os membros citados.

     

  • Dica: excelente explicação (em vídeo) de Thamires Felizardo, prof. QC

  • Gab: correto!!

    Servidor exclusivamente cargo em comissão tá fora!! Por ser do RGPS!!

  • E os que são efetivos e comissionados? função de confiança não é um cargo comissionado?

  • A explicação da professora em nada contribui! Pois a duvida é porque na questão nada fala sobre EXCLUSIVAMENTE e ela deixa bem claro que tem que ser exclusivamente então não saímos do zero.

  • (CERTO) (art. 2º, II, Lei 12.618/12).


ID
1691536
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item a seguir, referente a agentes públicos.

De acordo com o STF, embora exista a possibilidade de desconto pelos dias que não tenham sido trabalhados, será ilegal demitir servidor público em estágio probatório que tenha aderido a movimento paredista.

Alternativas
Comentários
  • Ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE. SERVIDORPÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. FALTA POR MAIS DE TRINTA DIAS. DEMISSÃO.SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias. 2. A ausência de regulamentação do direito de greve não transforma os dias de paralização em movimento grevista em faltas injustificadas. 3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. (RE 226966/RS) 


    GABARITO CERTO
  • Na verdade seria incoerente o servidor ainda que em estágio probatório não ter o seu direito ( legal) de greve assegurado.

  • Gabarito: Certa (C)

    Em consonância com o entendimento do STF (RE 226966/RS).

  • Certo


    A resposta está de acordo com jurisprudência antiga da Corte:


    Ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. FALTA POR MAIS DE TRINTA DIAS. DEMISSÃO.SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias. 2. A ausência de regulamentação do direito de greve não transforma os dias de paralização em movimento grevista em faltas injustificadas. 3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. (RE 226966/RS)


    http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-administrativo-agu-2015/

  • "Os temores dos servidores em estágio probatório são os mais diversos. Há quem não ingresse com ação contra o Estado, por visualizar eventuais perseguições internas. Há quem não participe de movimentos grevistas, embora regulares. Inclusive, sobre o tema, o STF já sinalizou que a simples participação de um servidor público em estágio probatório em movimento grevista não autoriza sua exoneração (STF – RE 226966/RS). Isso se dá por que o direito de greve, ainda que não regulamentado, é garantido constitucionalmente a todos os trabalhadores." (Cyonil Borges e Adriel Sá. DAD - Facilitado, 2015)

  • Complementando


    Faltou --> NÃO justificou = não recebe $ dos dias faltosos/Responde PAD

    Faltou --> Justificou = não recebe $ dos dias faltosos/NÃO responde PAD

  • Movimento Paredista

    É um movimento grevista, mas com uma característica ou diferencial, que é o de não identificar o líder ou os líderes, ele fica por trás de uma parede ou um escudo

  • Servidor em estágio probatório não é demitido, é EXONERADO.

  • Só pra não restar dúvidas, servidor em estágio probatório pode ser demitido sim.

    A diferença é que a demissão se dá em razão de alguma punição ao servidor, enquanto a exoneração pode se dar por outros motivos.

  • A exoneração não está no rol das punições.

  • Cuidado povo....!

    O STF andou mudando isso ai....a interpretação...

  • RE 693456

     

    Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 531 da repercussão geral, por unanimidade, conheceu em parte do recurso, e, por maioria, na parte conhecida, deu-lhe provimento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que lhe negavam provimento. Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou tese nos seguintes termos: "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público", vencido o Ministro Edson Fachin. Não participaram da fixação da tese a Ministra Rosa Weber e o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.10.2016. 

  • Em consonância com o entendimento do STF (RE 226966/RS).

     

    Ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE. SERVIDORPÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. FALTA POR MAIS DE TRINTA DIAS. DEMISSÃO.SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias. 2. A ausência de regulamentação do direito de greve não transforma os dias de paralização em movimento grevista em faltas injustificadas. 3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. (RE 226966/RS)

  • Alexandre Mazza

    9.24 DIREITO DE GREVE

    O art. 37, VII, da Constituição Federal, assegura aos servidores públicos o direito de greve a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

    Como ainda não foi promulgada tal lei, considera-se que a referida norma é de eficácia limitada, podendo ser futuramente restringido o alcance do dispositivo pelo legislador infraconstitucional. Enquanto não houver a referida lei, aplicam-se as disposições concernentes ao direito de greve na iniciativa privada, nos termos da Lei n. 7.783/89.

  • O STF também errou no português,pessoal!!!!(PARALISAÇÃO)

  • Paredista = Grevista

  • Julia, servidor em estágio probatório pode ser demitido sim! No caso de inabilidação em estágio probatório que ele será exonerado!

  • Complementando o comentário envolvendo o RE 693.456/RJ (repercussão geral): 

    "Vale anotar que, consoante já se posicionou o STF, são incompatíveis com a Carta de 1988 disposições normativas que estabeleçam sanções administrativas diferenciadas para o servidor que esteja em estágio probatório, pelo simples fato de ele haver aderido a uma greve. Entende o Tribunal Maior que não existe base constitucional para que se faça distinção entre servidores em estágio probatório e os demais, em função de participação em movimentos grevistas, E que tal discriminação viola, ainda, em um plano mais genérico, o princípio da isonomia" (página 361, Direito Administrativo Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo).

  • PAREDISTA = GREVISTA

  • Paredista é

  • É ilegal demitir servidor público em estágio probatório que tenha aderido a movimento paredista. ( Ou seja movimento GREVISTA)

     

  • Em estágio probatório o Servidor é EXONERADO!!!! E não demitido

  • John, exoneração não é punição. Servidor em estágio probatório pode ser demitido sim, mas não na situação descrita na questão.
  •  Segundo o STF, a simples circunstância de o servidor público estar em estágio 
    probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias. A  ausência de regulamentação do direito de greve não transforma os dias de paralisação em movimento grevista em faltas injustificadas.
     

  • Paredista bb

  • Eu li "movimento pederasta". Oi?

  • De acordo com o STF, embora exista a possibilidade de desconto pelos dias que não tenham sido trabalhados, será ilegal demitir servidor público em estágio probatório que tenha aderido a movimento paredista.

     

    cERTO

  • A questão fica um pouco dúbia, o servidor que aderiu pode sim ser demitido mas não devido à adesão a greve, seguiria consoante à decisão do STF.

  • movimento paredista: É um movimento grevista, mas com uma característica ou diferencial, que é o de não identificar o líder ou os líderes, ele fica por trás de uma parede ou um escudo.

  • Concordo com o Horácio, é tendência da Cespe pegar uma jurisprudência e fazer uma redação cagada. O servidor não pode ser demitido em função da greve, mas se, por exemplo, for decretada sua demissão por PAD referente a ato anterior, nada impede sua demissão durante a greve. A questão não deixa claro que o motivo da demissão é a adesão do servidor.

  • Que redação de m* hein... Quanto menor for o QI, maior a probabilidade de acertar essas bizarrices.

  • GABARITO:C

     

    O Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre a questão:


    EMENTA: 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Parágrafo único do art. 1º do Decreto estadual n.° 1.807, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 26 de março de 2004. 3. Determinação de imediata exoneração de servidor público em estágio probatório, caso seja confirmada sua participação em paralisação do serviço a título de greve. 4. Alegada ofensa do direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII) e das garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). 5. Inconstitucionalidade. 6. O Supremo Tribunal Federal, nos termos dos Mandados de Injunção n.ºs 670/ES, 708/DF e 712/PA, já manifestou o entendimento no sentido da eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos, a ser exercício por meio da aplicação da Lei n.º 7.783/89, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão. 7. Decreto estadual que viola a Constituição Federal, por (a) considerar o exercício não abusivo do direito constitucional de greve como fato desabonador da conduta do servidor público e por (b) criar distinção de tratamento a servidores públicos estáveis e não estáveis em razão do exercício do direito de greve. 8. Ação julgada procedente.

    (STF, ADI 3235/AL, Relator para acórdão Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe-045 DIVULG 11-03-2010, PUBLIC 12-03-2010, EMENT VOL-02393-01 PP-00153)



    Ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. FALTA POR MAIS DE TRINTA DIAS. DEMISSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias. 2. A ausência de regulamentação do direito de greve não transforma os dias de paralização em movimento grevista em faltas injustificadas. 3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.

    (STF, RE 226966/RS, Relator para Acórdão Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009).


    Também, o STF editou a Súmula nº 316 a qual preceitua que “a simples adesão à greve não constitui falta grave”.

     

    Portanto, os servidores públicos civis ainda não efetivados, em estágio probatório, possuem o legítimo direito de participar de greve, em iguais condições que os servidores já efetivos, bem como possuem os mesmos direitos e obrigações.

  • A pessoa dá a vida pra passar num concurso público. Então, ainda em estágio probatório, prefere arriscar tudo e ver a treta toda chegar ao STF por fazer greve e ficar mais de 30 dias sem ir ao trabalho... Só pode ser maluco.

  • Acerca da possibilidade de desconto relativamente aos dias não trabalhados, durante movimento de greve de servidores públicos, confiram-se os seguintes julgados do STF:

    "EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO PELOS DIAS NÃO TRABALHADOS. LEGITIMIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE TERMO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. EXAME INVIÁVEL. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, CPC. A comutatividade inerente à relação laboral entre servidor e Administração Pública justifica o emprego, com os devidos temperamentos, da ratio subjacente ao art. 7º da Lei 7.783/89, segundo o qual, em regra, “a participação em greve suspende o contrato de trabalho”. Não se proíbe, todavia, a adoção de soluções autocompositivas em benefício dos servidores-grevistas, como explicitam a parte final do artigo parcialmente transcrito e a decisão proferida pelo STF no MI 708 (item 6.4 da ementa). Todavia, revela-se inviável, nesta quadra processual, o exame de “termo de compromisso” somente agora juntado, consoante o verbete 279 da Súmula. Agravo regimental a que se dá parcial provimento somente para esclarecer os ônus da sucumbência."
    (RE-ED - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 456.530, 2ª Turma, rel. JOAQUIM BARBOSA, 23.11.2010)

    "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MPU E CNMP. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. 1. O STF fixou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese: A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público (RE 693.456, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. No caso concreto, não houve menção a conduta ilícita praticada pelo Poder Público, estando o pedido fundado unicamente na existência de movimento grevista e na alegada impossibilidade de desconto de dias trabalhados. 3. Agravo a que se nega provimento."
    (MS-AgR - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33757, rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.10.2017 a 6.11.2017)

    Correta, assim, a primeira parte da assertiva, ao sustentar a possibilidade de desconto dos dias não trabalhados, por força de movimento paredista realizado por servidores públicos.

    De outro lado, no tocante à ilegalidade da demissão de servidor em estágio probatório, pelo fato de ter aderido ao movimento, ofereço o seguinte julgado do STF:

    "DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. FALTA POR MAIS DE TRINTA DIAS. DEMISSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias. 2. A ausência de regulamentação do direito de greve não transforma os dias de paralisação em movimento grevista em faltas injustificadas. 3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento."
    (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 226.966, rel. Ministro MENEZES DIREITO, 1ª Turma, 11.11.2008).

    Assim sendo, igualmente acertada, no ponto, a afirmativa proposta pela Banca.


    Gabarito do professor: CERTO

  • Mesmo aqueles que são considerados servidores em atividades essenciais?

  • Caro, Hugo Gabriel.

    Discordo, quanto menor o QI menos chance tem de acertar. Interpretação é fundamental.

  • Minha ressalva em relação à questão está na utilização do termo "ilegal" no enunciado, visto que ainda não há, de fato, lei que oriente o exercício de greve no setor público.

  • Por qual motivo é errado?

  • na prática a teoria é outra !

  • Já pensou, todo mundo fecha a repartição por estar em greve, e o servidor em estágio probatório ser obrigado a trabalhar sozinho, por não poder aderir a greve? Não faria sentido, portanto, correta a questão.

  • A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. (TEMA 531, 27/10/2016)


ID
1691539
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item a seguir, referente a agentes públicos.

Se, em uma operação da Polícia Federal, um agente público for preso em flagrante devido ao recebimento de propina, e se, em razão disso, houver ajuizamento de ação penal, um eventual processo administrativo disciplinar deverá ser sobrestado até o trânsito em julgado do processo criminal.

Alternativas
Comentários
  • DIREITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL RELATIVA AOS MESMOS FATOS.


    Não deve ser paralisado o curso de processo administrativo disciplinar apenas em função de ajuizamento de ação penal destinada a apurar criminalmente os mesmos fatos investigados administrativamente. As esferas administrativa e penal são independentes, não havendo falar em suspensão do processo administrativo durante o trâmite do processo penal. Ademais, é perfeitamente possível que determinados fatos constituam infrações administrativas, mas não ilícitos penais, permitindo a aplicação de penalidade ao servidor pela Administração, sem que haja a correspondente aplicação de penalidade na esfera criminal. Vale destacar que é possível a repercussão do resultado do processo penal na esfera administrativa no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, devendo ser revista a pena administrativa porventura aplicada antes do término do processo penal. MS 18.090-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 8/5/2013. 


    GABARITO ERRADO 

  • São independentes.

  • Gabarito: Errada (E)


    As esferas administrativa e penal são independentes, não havendo falar em suspensão do processo administrativo durante o trâmite do processo penal.

  • Errado


    A questão está em conflito com a jurisprudência dominante no STJ:


    DIREITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL RELATIVA AOS MESMOS FATOS.


    Não deve ser paralisado o curso de processo administrativo disciplinar apenas em função de ajuizamento de ação penal destinada a apurar criminalmente os mesmos fatos investigados administrativamente. As esferas administrativa e penal são independentes, não havendo falar em suspensão do processo administrativo durante o trâmite do processo penal. Ademais, é perfeitamente possível que determinados fatos constituam infrações administrativas, mas não ilícitos penais, permitindo a aplicação de penalidade ao servidor pela Administração, sem que haja a correspondente aplicação de penalidade na esfera criminal. Vale destacar que é possível a repercussão do resultado do processo penal na esfera administrativa no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, devendo ser revista a pena administrativa porventura aplicada antes do término do processo penal. MS 18.090-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 8/5/2013.


    Fonte: http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-administrativo-agu-2015/

  • Questão errada, outras ajudam a entender, vejam:


    Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Auxiliar de serviços gerais Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor;

    O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mesmo quando todas elas se referirem ao mesmo ato praticado pelo servidor. 

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; 

    As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato.

    GABARITO: CERTA.

    Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.
  • PAD - AUTONOMIA e INDEPENDÊNCIA das instâncias administrativas.

    STJ - Não deve ser paralisado o curso de processo administrativo disciplinar apenas em função de ajuizamento de ação penal destinada a apurar criminalmente os mesmos fatos investigados administrativamente. MS 18.090-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 8/5/2013.

  • Gabarito Errada

    Não deve ser paralisado o curso do PAD por esse motivo. São esferas diferentes.

    Acrescentando: Lei 8112,Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

  • Significado de Sobrestado no Dicionário Online de Português. O que é sobrestado: adj. Interrompido; que se encontra parado ou suspenso: trabalhos ...

    http://www.dicio.com.br/sobrestado/
  • São independentes, porém quando a área criminal inocentar o acusado através de provas, o processo adm deverá ser suspenso.

  • Sobrestado: Interrompido, parado, suspenso

  • Gabarito: Errado.

    Informativo 523/STJ: no MS 18.090/DF, a 1ª Seção do STJ entendeu que não deve ser paralisado o curso de processo administrativo disciplinar em função de ajuizamento de ação penal para apuração dos mesmos fatos investigados administrativamente, em razão da independência das instâncias.


    Foco e fé.

  • Errei porque não conhecia o termo sobrestado :/

  • Gab. ERRADO

    Sobrestado = Interrompido

    Obstará= Dificultará

    Prescindir= Dispensar

    Algumas palavras que sempre aparecem no CESPE. 

    Boa Sorte!

  • Juridiquês... 

  • A cespe e suas pegadinhas nas palavras.

  • Sobrestado é sinônimo de: interrompido, parado e suspenso.

  • lei 4898/65 art.7° p.3° "O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

  • Errado 

    Os processos correm separados, não a necessidade de aguardar resposta do processo penal para tomar alguma decisão na área adm ou civil. 
  • consagrando a Independência entre as esferas administrativas e penal.

  • ERRADA.


    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PENA DE DEMISSÃO. FALTA ADMINISTRATIVA RESIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal. Assim, a imposição de sanção disciplinar pela Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera criminal. Precedentes. 2. Ainda que haja previsão legal de suspensão do feito disciplinar que apura falta administrativa decorrente de crime, até o trânsito em julgado na esfera penal, cabe à Administração, ao examinar o caso concreto, averiguar se há falta administrativa residual e se há necessidade ou não de seu sobrestamento, considerado-se a independência entre as instâncias e o fato de que a absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa se negar a existência do fato ou da autoria. 3. No caso, segundo o acórdão recorrido, o fato que ensejou a exclusão do recorrente dos quadros da Polícia Militar de Pernambuco foi a conduta irregular de faltar com a verdade em procedimento disciplinar, conjugada com seu nada elogiável histórico funcional, e não a autoria de agressão física ou de ato criminoso. 4. Agravo regimental não provido.

    (STJ - AgRg no RMS: 33949 PE 2011/0065723-8, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 06/08/2013,  T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2013)

    Disponível no site Jusbrasil <http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23957823/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-33949-pe-2011-0065723-8-stj>
  • Significado de Sobrestado

    adj. Interrompido; que se encontra parado ou suspenso: trabalhos sobrestados.
    Que se conseguiu sobrestar; que não foi adiante; que foi alvo de interrupção.

  • ERRADO

    Sobrestado(sobrestar): parar, interromper.

    Não é necessário aguardar o acontecimento do processo na esfera penal, para que ocorra na esfera administrativa.


  • Questão simples! A banca quis complicar com o verbo "sobrestar". 
    Gabarito errado, pois são instâncias distintas. 

  • Assertiva ERRADA. 


    - processo administrativo: esfera administrativa. 
    - processo penal: esfera penal.


    Essas esferas são independentes, não dependendo uma do andamento do processo na outra. 
  • sobrestado: interrompido, parado...

    As esferas são independentes. Não há motivo para interromper um PAD.


    GAB. ERRADO

  • Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  • QUESTÃO: Se, em uma operação da Polícia Federal, um agente público for preso em flagrante devido ao recebimento de propina, e se, em razão disso, houver ajuizamento de ação penal, um eventual processo administrativo disciplinar deverá ser sobrestado até o trânsito em julgado do processo criminal.(errado).    

    Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  • sobrestado = interrompido, parado, suspenso... as esferas são independentes.

    artigos da lei 8112:

    art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
    .
    Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    "Lannister always pays his debts"

    repetitio est mater studiorum” (a repetição é a mãe da aprendizagem).

    ¯\_(ツ)_/¯

  • Que raiva! Umas 50 pessoas colocando o significado de sobrestado, sendo que duas já estaria mais que suficiente.

     

  • Fiquei em dúvida: o que é sobrestado? Kkkkk
  • os processos correrão independentes entre si

  •        Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  • SOBRESTADO: INTERROMPIDO, PARADO

    novinha da CESPE.

  • Errada

    Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
    Sobrestado = Interrompido


  • Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA INVESTIGADOR DE POLÍCIA DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO PRETENSÃO AO SOBRESTAMENTO DE PROCESSOADMINISTRATIVODISCIPLINAR ATÉ DECISÃO FINAL DE AÇÃO PENAL QUE APURA O MESMO FATO INADMISSIBILIDADE. 1. Sentença ratificada, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Independência entre as instâncias administrativa e penal, expressamente prevista em lei e assentada na jurisprudência desta C. Corte de Justiça. 3. Ausência de ilegalidade ou irregularidade do processo administrativo disciplinar. 4. Inexistência de direito líquido passível de reconhecimento pela via mandamental. 5. Sentença de denegação da ordem impetrada, mantida. 6. Recurso de apelação, desprovido.

  • Não será sobrestado,uma vez que as esferas são independentes.

  • Sobrestado
    Interrompido, parado, suspenso.
    Ex: Trabalhos sobrestados.

    Lei 8112/90, art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
    Não é necessário esperar um processo chegar ao trânsito em julgado ou que provas de outras esferas sejam confirmadas a fim de que o as vias possam atestar seu trânsito em julgado,  já que são independentes entre si, logo...ERRADO.

     

  • ERRADO.

    SÃO INDEPENDENTES!

  • Sabendo que existe a palavra sobrestado me senti um abestado.

  • errado o PAD pode julgar os processos indepentende civil, administrativo e criminal,  a administração não precisa espera o processo criminal para apurar os atos ilegais praticado pelo agente.

  • Uma questão fácil, porém, se o camarada não souber o que é sobrestado igual eu, chega treme o dedo na hora de marcar.. Se é na prova era em branco com certeza.. kkk

    Sobrestado = Interrompido, parado.

  • No âmbito do PAD, não é exigido o trânsito em julgado da ação penal condenatória para que o servidor venha a sofrer as sanções na esfera administrativa, já que as esferas são independentes entre si e podem cumular-se. Logo, não é necessário que o PAD seja sobrestado (interrompido).

  • Sobrestamento é um ato administrativo ou judicial que visa a interromper ou suspender a contagem do tempo para conclusão de um trabalho ou para ingresso de recurso. É empregado geralmente em processos administrativos ou judiciais. Por exemplo: Sobrestamento de prazo para conclusão de uma Sindicância

     

    Wiki

  • NÃO ADMITE BIS IN IDEN

    Esferas são autônomas.

  • Acho errado esse posicionamento do STJ,  já que diz o art. 126 da 8112

     

        Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • Pessoal, existiria diferença juridica de tratamento processua, para fins de inibição de início de processo administrativo, caso a ação penal viesse primeiro e o processo administrativo fosse depois. Isto é, a ordem da proposição de medidas interfere na eventual possibilidade de suspensão do processo administrativo ou cível? Atenciosamente

  • As esferas administrativa e penal são independentes, não havendo falar em suspensão do processo administrativo durante o trâmite do processo penal.

  • SOBRESTADO = INTERROMPIDO

  • É importante frisar que se fosse um membro do MP ou então um juiz só seria preso depois do transito em julgado da ação penal.

  • As duas esferas são independentes. Podem correr JUNTAS!!!!!

  • Grave o seguinte...

    Geralmente (com raríssimas exceções no Direito), a palavra "SOBRESTADO" nunca poderá ocorrer...

    Principalmente no Dir. Adm...

  • Art. 125

  •  LEI 8112

    Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  • sobrestar= não ir adiante....

  • esferas diferentes não precisa ficar suspenso um pra dar andamento noutro...

  • GABARITO:E

     

    DIREITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL RELATIVA AOS MESMOS FATOS.

    Não deve ser paralisado o curso de processo administrativo disciplinar apenas em função de ajuizamento de ação penal destinada a apurar criminalmente os mesmos fatos investigados administrativamente. As esferas administrativa e penal são independentes, não havendo falar em suspensão do processo administrativo durante o trâmite do processo penal. Ademais, é perfeitamente possível que determinados fatos constituam infrações administrativas, mas não ilícitos penais, permitindo a aplicação de penalidade ao servidor pela Administração, sem que haja a correspondente aplicação de penalidade na esfera criminal. Vale destacar que é possível a repercussão do resultado do processo penal na esfera administrativa no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, devendo ser revista a pena administrativa porventura aplicada antes do término do processo penal.

    MS 18.090-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 8/5/2013.

  • Ao que se refere a processo administrativo, este é independente, ou seja, pode haver o ajuizamento de ação penal, transcorrendo o procedimento administrativo ao mesmo tempo.

  • GABARITO ERRADO 

    Sobrestado = Interrompido

    Lei 8.112

    Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  • As responsabilidades civil, penal e administrativas são, como regra geral, independentes entre si, do que resulta a plena possibilidade de os processos administrativo e criminal transcorrerem em paralelo, simultaneamente, sem a necessidade de sobrestamento do processo administrativo disciplina, a fim de aguardar o desfecho da respectiva ação penal.

    Neste sentido, confiram-se os teores dos artigos 121 e 125 da Lei 8.112/90:

    "Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    (...)

    Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si."

    Em âmbito jurisprudencial, a temática é mansa e pacífica, como se pode extrair, por exemplo, do seguinte precedente do STJ:

    "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PENA DE DEMISSÃO. FALTA ADMINISTRATIVA RESIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal. Assim, a imposição de sanção disciplinar pela Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera criminal. Precedentes. 2. Ainda que haja previsão legal de suspensão do feito disciplinar que apura falta administrativa decorrente de crime, até o trânsito em julgado na esfera penal, cabe à Administração, ao examinar o caso concreto, averiguar se há falta administrativa residual e se há necessidade ou não de seu sobrestamento, considerado-se a independência entre as instâncias e o fato de que a absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa se negar a existência do fato ou da autoria. 3. No caso, segundo o acórdão recorrido, o fato que ensejou a exclusão do recorrente dos quadros da Polícia Militar de Pernambuco foi a conduta irregular de faltar com a verdade em procedimento disciplinar, conjugada com seu nada elogiável histórico funcional, e não a autoria de agressão física ou de ato criminoso. 4. Agravo regimental não provido."
    (AROMS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 33949 2011.00.65723-8, rel. Ministro CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/08/2013)

    Do exposto, incorreta a presente assertiva, na medida em que franco confronto com a linha jurisprudencial assentada em nossas Cortes Superiores.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Tradução da palavra: SOBRESTADO=Interrompido !!!!
  • Minha contribuição.

    Informativo 523/STJ: Não deve ser paralisado o curso de processo administrativo disciplinar em função de ajuizamento de ação penal para apuração dos mesmos fatos investigados administrativamente, em razão da independência das instâncias.

    Abraço!!!

  • A banca tenta de qualquer forma derrubar o candidato, utilizando de um vocabulário complicado para nos confundir.

    #aquinão

  • As sanções são independentes, logo uma não depende da outra.

  •  Considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal. Assim, a imposição de sanção disciplinar pela Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera criminal.

  • A esfera penal, civil e administrativa são independentes.

  • Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se

  • Vale lembrar que a decisão no âmbito penal somente obsta a responsabilidade administrativa quando decidir acerca da inexistência do fato ou ausência de autoria. Trata-se de exceção à regra da independência das instâncias (art. 126, Lei nº 8.112/90).

  • as instancias civis, penais e administrativas são independentes , não precisa uma instancia acabar para outra da inicio.

    gab: errado

  • Gabarito: ERRADO!

    Sobrestado = Suspenso

    As esferas penal, civil e administrativa são independentes.

  • sobrestado = PARADO, INTERROMPIDO.

    GAB: ERRADO

    ✅A espera penal, administrativa e civil são independentes entre si, contudo somente se houver

    ➡️ absolvição criminal

    ➡️por negativa do fato ou

    ➡️negativa de autoria

    Nesta situação a esfera penal irá incidir para a administrativa bem como a civil.

  • STJ

    Considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal. Assim, a imposição de sanção disciplinar pela Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera criminal

  • ASSERTIVA INCORRETA!

    Complementando;

    Sobrestado é o mesmo que interrompido, suspenso!

    Sabe-se que os processos tramitam separadamente não havendo a necessidade de, por exemplo, guardar o fim do processo da esfera penal para poder tomar uma decisão na esfera civil ou administrativa.

  • Agora tenho que decorar o dicionário para saber palavras como "sobrestado".....


ID
1691542
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas, julgue o próximo item.
 
Situação hipotética: Determinado ministério, com base em parecer opinativo emitido pela sua consultoria jurídica, decidiu adquirir alguns equipamentos de informática. No entanto, durante o processo de compra dos equipamentos, foi constatada, após correição, ilegalidade consistente em superfaturamento dos preços dos referidos equipamentos. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, ainda que não seja comprovada a má-fé do advogado da União, ele será solidariamente responsável com a autoridade que produziu o ato final.

Alternativas
Comentários
  • “Controle externo. Auditoria pelo TCU. Responsabilidade de procurador de autarquia por emissão de parecer técnico-jurídico de natureza opinativa. Segurança deferida. Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. No caso de que cuidam os autos, o parecer emitido pelo impetrante não tinha caráter vinculante. Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o torna parte de ato administrativo posterior do qual possa eventualmente decorrer dano ao erário, mas apenas incorpora sua fundamentação ao ato. Controle externo: É lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa.” (MS 24.631, rel. min.Joaquim Barbosa, julgamento em 9-8-2007, Plenário, DJ de 1º-2-2008.)


  • Errada

    O STF entende que só é possível responsabilizar o parecerista em caso de dolo ou culpa.

  • Errado


    O STF classifica da seguinte forma os pareceres jurídicos (MS 24631/DF)


    “Salientando, inicialmente, que a obrigatoriedade ou não da consulta tem influência decisiva na fixação da natureza do parecer, fez-se a distinção entre três hipóteses de consulta: 1. a facultativa, na qual a autoridade administrativa não se vincularia à consulta emitida; 2. a obrigatória, na qual a autoridade administrativa ficaria obrigada a realizar o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou não, podendo agir de forma diversa após emissão de novo parecer; e 3. vinculante, na qual a lei estabeleceria a obrigação de ‘decidir à luz de parecer vinculante’, não podendo o administrador decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir”.


    O Supremo Tribunal Federal entende que só é possível responsabilizar o parecerista em caso de dolo ou culpa:


    “Controle externo. Auditoria pelo TCU. Responsabilidade de procurador de autarquia por emissão de parecer técnico-jurídico de natureza opinativa. Segurança deferida. Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. No caso de que cuidam os autos, o parecer emitido pelo impetrante não tinha caráter vinculante. Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o torna parte de ato administrativo posterior do qual possa eventualmente decorrer dano ao erário, mas apenas incorpora sua fundamentação ao ato. Controle externo: É lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa.” (MS 24.631, rel. min.Joaquim Barbosa, julgamento em 9-8-2007, Plenário, DJ de 1º-2-2008.)


    Fonte: http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-administrativo-agu-2015/

  • Parecer opinativo - responsabilidade mitigada do parecerista - apenas em caso de erro grosseiro, culpa ou dolo será responsabilidade. Opinião do parecerista NÃO vincula o gestor público.

  • Entendo que a questão merece análise um pouco mais profunda, pois se trata de um parecer no âmbito de uma contratação obrigatoriamente submetida à  Lei n. 8.666/93. 

    Embora o enunciado da questão afirme que tal parecer seja opinativo, importante lembrar que o STF já reconheceu o parecer previsto no art. 38 da Lei n. 8.666/93 (emitido no âmbito de contratações públicas, quer seja sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade) é vinculante, equivalente a próprio ato administrativo. 
    “Advogado público. Responsabilidade. (...) Prevendo o art. 38 da Lei 8.666/1993 que a manifestação da assessoria jurídica quanto a editais de licitação, contratos, acordos, convênios e ajustes não se limita a simples opinião, alcançando a aprovação, ou não, descabe a recusa à convocação do TCU para serem prestados esclarecimentos.” (MS 24.584, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 9-8-2007, Plenário, DJE de 20-6-2008.)
    Ainda importante considerar as manifestações do TCU:
    "Tribunal ementou o entendimento de que ‘a emissão de pareceres técnico-jurídicos, no exercício das atribuições de procurador federal, que impliquem a aprovação ou ratificação de termo de convênio e aditivos (art. 38 da Lei 8.666/93), autoriza, em casos de expressa violação da lei, a responsabilização solidária do emissor, já que a manifestação do setor técnico fundamenta a decisão do administrador’. Precedentes citados: Acórdãos nos 462/2003 e 147/2006, ambos do Plenário. Acórdão n.º 1337/2011-Plenário, TC-018.887/2008-1, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 25.05.2011.” 

    "Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

    (...)

    VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;

    (...)

    Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração."

    Assim, entendo que a questão foi, no mínimo, mal elaborada.
    Toca o barco!
  • http://www.conjur.com.br/2015-ago-20/interesse-publico-responsabilizacao-advogado-publico-elaboracao-parecer

    Excelente texto de Maria Sylvia Zanella Di Pietro sobre esse tema bastante controverso.
  • O papel do advogado público que exerce função de consultoria não é o de representante de parte. O consultor, da mesma forma que o juiz, tem de interpretar a lei para apontar a solução correta; ele tem de ser imparcial, porque protege a legalidade e a moralidade do ato administrativo; ele atua na defesa do interesse público primário, de que é titular a coletividade, e não na defesa do interesse público secundário, de que é titular a autoridade administrativa. O importante, para afastar a responsabilização, é a adequada fundamentação do parecer jurídico, que deverá sempre basear-se, não só no direito positivo, mas também nas lições da doutrina e na jurisprudência.

    Por Maria Sylvia Zanella Di Pietro

  • Então, vamos lá:

    O parecer pode ser:

    a) facultativo (não vincula autoridade administrativa);

    b) obrigatório (vincula autoridade administrativa, salvo novo parecer) e

    c) vinculante (só pode fazer conforme o parecer ou ficar inerte, não fazer).

    O parecerista responderá solidariamente nos casos de:

    a) culpa grave;

    b) erro inescusável (erro grosseiro);

    c) dolo  e

    d) parecer vinculante.

    É importante frisar que a aprovação de parecer facultativo por autoridade superior apenas incorpora fundamentação ao ato e não desvirtua sua natureza opinativa e não torna o parecer como parte do ato administrativo que eventualmente ensejou dano ao erário, não cabendo, portanto, responsabilização do parecerista. STF, MS 24.631 (Com adaptações minhas...)

  • ERRADA O  STF  entende que só é possível responsabilizar o parecerista em caso de dolo ou culpa:

  • Ba madrugada, errado

     

    Parecer é um documento técnico, de caráter opinativo, emitido por órgão especializado na matéria de que trata. Conforme antes explicado, um parecer, por si só, não produz efeitos jurídicos. É necessário um outro ato administrativo, com conteúdo decisório, que aprove ou adote o parecer, para, só então, dele decorrerem efeitos jurídicos.

    De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o parecer meramente opinativo não atrai a responsabilidade de seu emitente por eventuais danos oriundos da decisão nele pautada, salvo se houver dolo ou culpa grave.

     

    Bons estudos

  • Excelente texto trazido pela Jailza.

    Obrigado.

  • STF: "É possível a responsabilização de advogado público pela emissão de parecer de natureza opinativa, desde que reste configurada a existência de culpa ou erro grosseiro". (STF. 1ª Turma. MS 27.867 AgR/DF, rel. Ministro Dias Toffoli, 18/9/2012 (Informativo 680).

     

    Segundo a doutrina e o voto do Ministro Joaquim Barbosa no MS 24.631/DF, existem três espécies de parecer:

    1) Facultativo: o administrador não é obrigado a solicitar o parecer e pode discordar da conclusão, desde que fundamentadamente. Neste caso, o parecerista pode ser responsabilizado se ficar carcterizada a existência de culpa ou erro grosseiro.

     

    2) Obrigatório: o administrador é obrigado a solicitar o parecer, mas pode discordar da conclusão, desde que fundamentadamente. Neste caso, o parecerista pode ser responsabilizado se ficar carcterizada a existência de culpa ou erro grosseiro.

     

    3)  Vinculante: o administrador é obrigado a solicitar o parecer e não pode discordar da conclusão. Ou o administrador decide nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decide. Neste caso, o parecerista responde solidariamente com o administrador pela prática do ato, não sendo necessário demonstrar culpa ou erro grosseiro.

     

    Apesar de a matéria ter sido enfrentada pelo STF nos termos descritos acima, o Novo CPC tratou sobre o tema e restringiu a responsabilidade do membro da Advocacia Pública a casos em que houver dolo ou fraude (art. 184):

    Art. 184.  O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

  • Traduzindo e Resumindo:

     

    Se o parecer for : Facultativo(é facultativo pedir) ou Obrigatório (é obrigatório pedir).

    Nas duas formas a autoridade pode ou não concordar, independentemente disso pode seguir com a prática do ato...

    Logo, não VINCULA a decisão da Autoridade.

     

    Se o parecer for: Vinculado (é obrigatório pedir e acatar)

    Se a autoridade quiser seguir com o ato, deve acatar o parecer ou então desitir da prática.

    Nesse caso VINCULA a decisão da Autoridade

    AQUI NESSE CASO, como a decisão é vinculada ao parecer... logicamente o Parecerista será responsabilizado solidariamente.

    É como se fosse um ato complexo...

  • ERRADA.

    No tocante aos pareceres VINCULANTES, o STF (Info 475) admite a responsabilidade solidaria entre o parecerista e o administrador. Em relação aos outros pareceres (Facultativos e Obrigatorio), com carater opinativo, o parecerista responde apenas em caso de CULPA GRAVE (erro grosseiro) ou DOLO. - Curso de Direito Administrativo. Rafael Oliveira/2018.

     

  • Valeu Siqueira .!!!! Amei  a explicação!!

  • Cabe lembrar que o advento do NCPC trouxe nova discussão quanto à responsabilidade do advogado público, exigindo dolo ou fraude nos termos de seu artigo 184, de forma que restaria excluída - ao menos no processo civil - a responsabilidade por culpa grave:

     

    Art. 184, CPC/15.  O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções

     

     

  • Apenas no parecer vinculante o parecerista responde solidariamente. Nos demais casos de parecer, o parecerista responde na existência de culpa ou erro grosseiro.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • QUESTÃO: No que se refere à responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas, julgue o próximo item. Situação hipotética: Determinado ministério, com base em parecer opinativo emitido pela sua consultoria jurídica, decidiu adquirir alguns equipamentos de informática. No entanto, durante o processo de compra dos equipamentos, foi constatada, após correição, ilegalidade consistente em superfaturamento dos preços dos referidos equipamentos. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, ainda que não seja comprovada a má-fé do advogado da União, ele será solidariamente responsável com a autoridade que produziu o ato final.

    A questão trata de parecer opinativo, este, segundo o STF, não vincula a autoridade ao mesmo e, por este e outros motivos, não gera responsabilização do advogado. Como exemplo (existem outros), trecho da decisão proferida no MS 24.631, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 2007:

    Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; [...] Controle externo: É lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa.

    Além disso, mesmo que a questão tenha pedido apenas o entendimento do STF, cita-se o art. 184 do Código de Processo Civil de 2015, em vacatio legis à época da realização da prova objetiva, qual foi extraída esta questão:

    Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

  • Questão El Capeta!

  • PARTE 1: sobre o tema, vale dá uma atualizada com a LINDB, senão vejamos uma possível questão discursiva.

    Qual a Responsabilidade do advogado público parecerista, conforme a natureza do parecer?

    Antes de qualquer coisa, é preciso que se pontue: a atuação de advogado é resguardada pela ordem constitucional.

    Conforme disposto no art. 133 da CF/88:  “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

    Assim, eventual responsabilização penal apenas se justifica em caso de indicação de circunstâncias concretas que o vinculem, subjetivamente, ao propósito delitivo.

    Tendo essa ideia como corolário, quanto a RESPONSABILIDADE DE PROCURADOR POR EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-JURÍDICO, é mister ainda que se diferencie se sua atuação se deu no contencioso ou na atividade consultiva, senão vejamos:

    ATIVIDADE CONSULTIVA

    Sobre o tema, o STF já se pronunciou, tendo a questão adquiridos novos contornos a partir da lei 13.655/2018 e seu regulamento (Decreto 9.830/2019) que alterou a LINDB. Na decisão do STF, a corte traçou quais seriam as repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico, diferenciando 03 situações:

    (i) quando a consulta é facultativa: a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo. Assim, o parecer jurídico é meramente opinativo e, segundo a jurisprudência do STF, o parecer puramente consultivo não gera responsabilização do parecerista: STF. Plenário. MS 24.631, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 1º.2.2008).

     

    (ii) quando a consulta é obrigatória (+) NÃO VINCULANTE, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer;

    Nesse caso, Em regra, o parecerista não tem responsabilidade pelo ato administrativo. Contudo, o parecerista pode ser responsabilizado se ficar configurada a existência de culpa ou erro grosseiro.

    ATENÇÃO: o DECRETO 9.830/2019 diz que a Responsabilidade do parecerista e do decisor devem ser analisadas de forma independente.

    Ainda sobre o tema, veio o art. 28 da LINDB, a saber: Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

     

    A sua regulamentação – o Decreto nº 9.830/2019 - foi ainda mais enfático que o art. 28 da LINB e afirmou que o agente público somente responderá em caso de dolo ou erro grosseiro: Art. 12. O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

  • PARTE 2: Como visto, com base no DECRETO 9.830/2019, a RESPONSABILIDADE DO PARECERISTA é do tipo SUBJETIVA e requer:

    a) Dolo (abrange tanto os casos de dolo direto como também eventual) OU Erro grosseiro = culpa grave.

    Quanto ao Dolo, abrange tanto os casos de dolo direto como também eventual.

    Já quanto ao Erro grosseiro, o mesmo deve ser visto como sinônimo de culpa grave. “Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia” (art. 12, § 1º do Decreto).

    Assim, para o Decreto, erro grosseiro é aquele no qual o agente atuou com culpa grave. Isso significa que, se o agente teve culpa leve ou levíssima, ele não poderá ser responsabilizado.

    b) Comprovação do dolo ou grosseiro é indispensável para a responsabilização do agente. (o mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização, exceto se comprovado o dolo ou o erro grosseiro do agente público).

    Art. 12 (...) § 2º Não será configurado dolo ou erro grosseiro do agente público se não restar comprovada, nos autos do processo de responsabilização, situação ou circunstância fática capaz de caracterizar o dolo ou o erro grosseiro.

    § 3º O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização, exceto se comprovado o dolo ou o erro grosseiro do agente público.

    Por fim (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante (PARECER OBRIGATÓRIA (+) VINCULANTE: essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir.

    Aqui, segundo STF, há uma partilha do poder de decisão entre o administrador e o parecerista, já que a decisão do administrador deve ser de acordo com o parecer.

    Logo, o parecerista responde SOLIDARIAMENTE com o administrador pela prática do ato, não sendo necessário demonstrar culpa ou erro grosseiro (STF).

    ATENÇÃO: com base no DECRETO 9.830/2019, a RESPONSABILIDADE DO PARECERISTA seria do tipo SUBJETIVA, contrariando, neste ponto, o entendimento do STF (até então).

  • PARTE 3: PARECERES NORMATIVOS DA AGU

    Quanto aos pareceres normativos emitidos pela AGU (com a aprovação do Presidente da República), deles, os procuradores federais e advogados da união, não devem se afastar.

    Nesse caso, o STJ já teve oportunidade de se pronunciar que, a conduta do advogado que emite pareceres contrários aos pareceres normativos da Instituição, é passível de examinada através de processo administrativo disciplinar, sujeitando o procurador à punição, por possível falta funcional (art. 28, II da LC 73/93).

    Art. 28. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União é vedado:

    (...) II - contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica adotada pelo Advogado-Geral da União;

    A razão para esse entendimento é que: esses pareceres, depois de aprovados, tornam-se obrigatórios, não só para a Administração Pública, mas também para os próprios administrados (desde que publicados em meio oficial). Assim, só na origem tais pareceres são atos enunciativos; porque, quanto aos efeitos, eles passam a ser verdadeiros atos ORDINATÓRIOS (formalmente o nome do ato costuma ser “parecer normativo”).

    Por fim, quanto aos pareceres normativos, eles NÃO PODEM de maneira alguma INOVAR o Direito; sendo seu conteúdo meramente interpretativo e deve estar restrito ao conteúdo e ao alcance das leis que interpretem.

    Sobre o tema, LC 73/93. Art. 39 a. 44.

    Por ser assunto correlato, lembrar que: enunciado 34 do FPPC. (art. 311, I) Considera-se abusiva a defesa da Administração Pública, sempre que contrariar entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa, salvo se demonstrar a existência de distinção ou da necessidade de superação do entendimento. (Grupo: Tutela Antecipada)

  • PARTE 4: ATIVIDADE DO CONTENCIOSO

    O Advogado da União – como qualquer outro advogado público (Procurador da Fazenda, Procurador do Estado, Procurador do Município) – apenas tem o dever de representar em juízo o ente público, porém não detém atribuição, ou mesmo poder – para efetivar comandos judiciais.

     

    Justamente por essa impossibilidade de o Advogado Público cumprir a determinação judicial imposta ao ente público que não pode haver responsabilização pessoal dele.

     

    A única exceção, caso em que se permitirá a responsabilização, é se ficar demonstrado que o Advogado Público atuou com DOLO (VONTADE DELIBERADA) OU FRAUDE NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES, o que, inclusive, está previsto no art. 184, do CPC.

    Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções

     

     

    Assim, o Novo CPC/15 traz uma responsabilização na atividade contenciosa menos extensa do que o entendimento jurisprudencial aliado à lei 13.655/2018 (que modificou a LINDB) quando trata da atividade consultiva.

     

    Do mesmo modo, o art. 38, inc. III, da Lei nº 13.327/2016, que prevê as prerrogativas dos membros da Advocacia-Geral da União, dispõe que não pode haver prisão ou responsabilização em razão do descumprimento de decisão judicial, desde que no exercício de suas funções.

    Art. 38. São prerrogativas dos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo, sem prejuízo daquelas previstas em outras normas:

    (...) III - não ser preso ou responsabilizado pelo descumprimento de determinação judicial no exercício de suas funções;

  • A propósito do tema versado nesta questão, confira-se o seguinte julgado do STF:

    "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU. RESPONSABILIDADE DE PROCURADOR DE AUTARQUIA POR EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-JURÍDICO DE NATUREZA OPINATIVA. SEGURANÇA DEFERIDA. I. Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídica deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. II. No caso de que cuidam os autos, o parecer emitido pelo impetrante não tinha caráter vinculante. Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o torna parte de ato administrativo posterior do qual possa eventualmente decorrer dano ao erário, mas apenas incorpora sua fundamentação ao ato. III. Controle externo: É lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa. Mandado de segurança deferido."
    (MS - MANDADO DE SEGURANÇA 24.631, rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, Plenário, 09.08.2007)

    Assim sendo, ausente a demonstração de culpa grave, equiparável ao dolo ou à má-fé, descabido se mostra pretender a responsabilização do autor de parecer de caráter estritamente opinativo.

    Logo, incorreta a proposição lançada pela Banca.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa. 

  • Parecer (Ato Enunciativo): Documento de caráter opinativo com conteúdo técnico, emitido por órgão especializado. Não é vinculado, ou seja, não responsabiliza o agente pelo seu ato.


ID
1691545
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação a constitucionalismo, classificação e histórico das Constituições brasileiras, julgue o item que se segue.

Constituições promulgadas — a exemplo das Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988 — originam-se de um órgão constituinte composto de representantes do povo que são eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, ao passo que Constituições outorgadas — a exemplo das Constituições brasileiras de 1824, 1937 e 1967 — são impostas de forma unilateral, sem que haja participação do povo.

Alternativas
Comentários
  • Questão dada de presente de dia das crianças. :)

  • CORRETA


    Constituições promulgadas são aquelas que decorrem de uma vontade popular, exatamente como as de 1891, 1934, 1946 e 1988. 

    Outorgadas : lembrar de ÓDIO >=(  OUTORGADAS - ÓDIO - IMPOSIÇÃO

    são as Constituições impostas, sem uma participação popular, exatamente como as de 1824, 1937 e 1967 (e 1969, caso se considere esta como uma Constituição, uma vez que pairam discussões na doutrina acerca de sua natureza).

  • Promulgadas: 1891 e as pares. Outorgadas: 1824 e ímpares

  • GAB. "CERTO".

    Promulgada (popular ou democrática): originada de órgão constituinte composto de representantes do povo e previamente instituído com a finalidade de elaborar uma constituição. 

    Exemplos: as Constituições brasileiras de 1891, 1934. 1946 e 1988

    Outorgada: confeccionada sem a participação popular, por imposição do governante da época Exemplos: as Constituições brasileiras de 1824, 1937. 1967 e 1969

  • Certo


    Realmente, as Constituições de 1891, 1934 e 1988 (além da Carta de 1946) foram votadas e promulgadas por Assembleias Constituintes, enquanto as demais (1824, 193 e 1967) foram outorgadas, sem participação popular.


    Fonte: http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-constitucional-agu-2015/

  • Classificação das constituições quanto à origem: promulgada, convenção, popular, democrática - participação do povo, reunião dos legitimados para elaborar um texto constitucional. Revolução - por meio de uma revolução adquire-se o poder e institui uma ordem constitucional. Outorgada - imposta de forma unilateral, sem a participação do povo. Método bonapartista ou cesariana - soberano impõe seu texto ao povo para q este apenas ratifique (referendo), nesta o povo ñ tem poder de decisão, mas participa.

  • Marquei errada por estar ausente a de 69, outorgada... :-(

  • GABARITO: CERTO.

    MACETE!!!

    Promulgadas: 1988 – 1946 – 1934 e 1891 (só a de 1891 é impar)

    Outorgadas: 1969 – 1967 – 1937 e 1824 (só a de 1824 é par).


    Mais na dúvida lembre: PROMULGADA = PAR (P=P)A OUTORGADA é por exclusão.

    Observações: Carta Magna 1967 foi SEMI-OUTORGADA, ou seja, a aparência de  PROMULGADA foi mera aparência.

    CONSTITUIÇÕES AUTORGADAS – VÍCIO AUTORITÁRIO.

    DICA DE ATENÇÃO: LEMBRAR DA DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE UMA CONSTITUIÇÃO DE 1969.

  • As Constituições democráticas (populares, votadas ou promulgadas) são produzidas com a participação popular, em regime de democracia direta (plebiscito ou referendo), ou de democracia representativa, neste caso, mediante a escolha, pelo povo, de representantes que integrarão uma "assembleia constituinte" incumbida de elaborar a Constituição. 

    Na história do constitucionalismo brasileiro, tivemos Constituições democráticas (1891, 1934, 1946 e 1988)  e Constituições outorgadas (1824, 1937,  1967  e  1969). 

    Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

    GAB CERTO

  • CORRETA

    Constituições promulgadas são aquelas que decorrem de uma vontade popular, exatamente como as de 1891, 1934, 1946 e 1988. Outorgadas são as Constituições impostas, sem uma participação popular, exatamente como as de 1824, 1937 e 1967 (e 1969, caso se considere esta como uma Constituição, uma vez que pairam discussões na doutrina acerca de sua natureza).
    Fonte: https://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2015/10/14/prova-comentada-agu-direito-constitucional-e-direito-administrativo/
  • Promulgadas: 1988 – 1946 – 1934 e 1891 

    Outorgadas: 1969 – 1967 – 1937 e 1824

  • Quanto à Origem:

    Constituições Promulgadas: aprovadas por uma Assembleia Constituinte formada por representantes do povo legítima e democraticamente eleitos.

    Constituições Outorgadas ou impostas ou ditatoriais: são impostas por uma força ditatorial, sem a participação popular.

    Constituições Cesaristas ou Plebiscitárias: são constituições outorgadas que se transvestem de populares ao serem submetidas a plebiscito (na verdade, referendo populares).

  • Olá pessoal ( 21/11/2015)

    Questão ANULADA

    -----------------------------------

    JUSTIFICATIVA: " Há divergência jurisprudencial sobre o assunto abordado no item."

    http://www.cespe.unb.br/concursos/agu_15_adv/arquivos/AGU_15_ADV_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF

  • Vejo vários comentários sobre o assunto e tal, mas em um trabalho de constitucional 1 tive a oportunidade de estudar a respeito da constituição de 1967, e a constituição não foi outorgada, como em muitos comentários, em questão de concurso ela foi promulgada, até pelo cenário político internacional, a imagem passada foi de participação popular, houve a convocação do congresso nacional com o Ato Institucional Número 4. A divergência doutrinária é essa, muitos consideram ela outorgada pelo fato de quem estava no poder fazia parte do regime militar, enfim. Bons estudos! sem as citações a questão estaria correta, cespe se perdeu de bobeira.

  • Importante lembrar que a terminologia "promulgada" utilizada para classificar constituições votadas ou convencionadas vem sendo duramente criticada pela doutrina. Isto porque nada impede que uma constituição cesarista, por exemplo, passe pelo processo formal de promulgação.

    Este tema tem tudo para começar a ser cobrado pelas bancas. 

  • Não existe ato normativo que não seja promulgado. Por isso, essa classificação é criticada pela doutrina. Ou seja, tecnicamente, todas as constituições foram promulgadas.

  • Gab. preliminar: CERTO.

    Gab. definitivo:  Deferido c/ anulação

    Justificativa do CESPE: Há divergência jurisprudencial sobre o assunto abordado no item.

  • Outorgadas: 1824 (1ª constituição do Brasil - constituição do império - D. Pedro I); 1937 (ditadura do GV - constituição "polaca"); 1967 (ditadura "civil-militar").

    Todas as outras são promulgadas.


ID
1691548
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação a constitucionalismo, classificação e histórico das Constituições brasileiras, julgue o item que se segue.

No neoconstitucionalismo, passou-se da supremacia da lei à supremacia da Constituição, com ênfase na força normativa do texto constitucional e na concretização das normas constitucionais.

Alternativas
Comentários
  • O “neoconstitucionalismo” pode ser entendido como uma compilação de ideais próprios do constitucionalismo contemporâneo e aglutinados sob um mesmo rótulo, de modo a parecer tratar-se de fenômeno autônomo e independente (não é). De toda forma, a assertiva está correta para fins de concurso, pois uma das características desse “movimento” é valorizar a supremacia da Constituição e sua força normativa – ainda que essa virada axiológica não tenha propriamente surgido com o neoconstitucionalismo, entendo não ser cabível recurso nesse ponto, pois essa redução não prejudica o julgamento objetivo do item.

    http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-constitucional-agu-2015/

  • CORRETA 

     

    O neoconstitucionalimo, ou novo constitucionalismo, pressupõe a superação da ideia de Constituição como simples limitação de poder e passa a valorizar a realização e a concretização, das normas constitucionais.

  • GAB. "CERTO".

    NEOCONSTITUCIONALISMO.

    --> NO BRASIL APÓS A CF/88.

    * Superação do Positivismo do início do Século XX

    * Centralidade dos direitos fundamentais;

    * Reaproximação entre direito e moral;

    * Neoconstitucionalismo como teoria e metodologia adversárias das teses positivistas da primeira metade do século XX;

    * concepções neoconstitucionalistas caracterizam-se como constituições #invasoras#, repletas de princí pios e regras;

    * consolidação do Estado constitucional e democrático de direito.

    * adoção do modelo axiológico de constituição como norma, o que determina uma interpretação constitucional distinta da interpretação das leis em geral;* positivação de extenso catálogo de direitos fundamentais e, às vezes, de normas peculiares a respeito da interpretação e aplicação das normas constitucionais;

    *  "O neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudança de paradigma, de Estado Legislativo de Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição passa a ocupar o centro de todo o sistema jurídico."

    *  "No neoconstitucionalismo preconiza-se a abertura da hermenêutica constitucional aos influxos da moralidade crítica".

    *  Reconhecimento da Força Normativa da Constituição;

    * Expansão da Jurisdição Constitucional;

    * Desenvolvimento de nova dogmática da interpretação constitucional.

  • Certo


    O “neoconstitucionalismo” pode ser entendido como uma compilação de ideais próprios do constitucionalismo contemporâneo e aglutinados sob um mesmo rótulo, de modo a parecer tratar-se de fenômeno autônomo e independente (não é). De toda forma, a assertiva está correta para fins de concurso, pois uma das características desse “movimento” é valorizar a supremacia da Constituição e sua força normativa – ainda que essa virada axiológica não tenha propriamente surgido com o neoconstitucionalismo, entendo não ser cabível recurso nesse ponto, pois essa redução não prejudica o julgamento objetivo do item.


    Fonte: http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-constitucional-agu-2015/

  • GABARITO: CORRETA

    Neoconstitucionalismo trata-se de um movimento teórico de revalorização do direito constitucional, de uma nova abordagem do papel da constituição no sistema juridico, movimento este que surgiu a partir da segunda metade do século XX.


    O neoconstitucionalismo visa refundar o direito constitucional com base em novas premissas como a difusão e o desenvolvimento da teoria dos direitos fundamentais e a força normativa da constituição, objetivando a transformação de um estado legal em estado constitucional.

  • Gabarito: CERTO.

    Acrescentando os demais comentários.

    Descreve Walber Moura Agra, " o neoconstitucinalismo tem como uma de sua marcas a concretização das prestações materiais prometidas pela sociedade, servindo como ferramenta para a implantação de um Estado Democrático Social de Direito, sendo considerado como um movimento do pós-modernismo. 

    Dentro de suas características estão:

    a) positivação e concretização de um catálogo de direitos fundamentais;

    b) onipresença dos princípios e das regras;

    c) inovações hermenêuticas;

    d) densificação da força normativa do Estado;

    e) desenvolvimento da justiça distributiva".


    (Fonte: Lenza, Pedro. Direiro Constitucional Esquematizado)

  • Antes o Código Civil, hoje a Constituição!!!

  • Limites Materiais, Circunstanciais e Proibição de Retrocesso também denominado de Efeito Cliquê

  • CERTA.

    Profª Fabiana Raslan – Notas de Aula
    O Neoconstitucionalismo
    Não há como negar a centralidade das constituições escritas no mundo contemporâneo. Sua supremacia é tal, que a ciência jurídica passou a ter um novo paradigma( o que se convencionou denominar neoconstitucionalismo. Apesar das inúmeras teses acerca do instituto, os autores tendem a afirmar que se trata de um novo modelo jusfilosófico que sustenta o Direito atual, em substituição ao positivismo.
    A supremacia da lei é substituída pela supremacia da constituição.

    Disponível em http://www.academia.edu/10964655/Constitucionalismo_e_neoconstitucionalismo_-_notas_e_aula

  • Barroso, citado por Lenza, destaca três principais marcos teóricos do neoconstitucionalismo:
    (a) Força normativa das normas constitucionais: a norma constitucional tem "status" de norma jurídica, sendo dotada de imperatividade. Esse marco foi impulsionado pelas ideias de Konrad Hesse.
    (b) Supremacia da Constituição: as normas constitucionais são hierarquicamente superiores às demais, e, por isso, devem prevalecer em caso de eventual conflito. Disso decorre outro fenômeno, o da expansão da jurisdição constitucional, de modo que mais instrumentos são criados para a garantir a supremacia constitucional, como, por exemplo, os sistemas de controle de constitucionalidade, possibilidades de recursos para Suprema Corte etc. 
    (c) Nova dogmática da interpretação constitucional: a aplicação das normas constitucionais deve ser realizada levando-se em conta princípios de natureza instrumental, isto é, destinados a orientar o modo de aplicação da Constituição, como, por exemplo, o da presunção de constitucionalidade das normas e atos do poder público. São, assim, pressupostos lógicos, metodológicos ou finalísticos da aplicação das normas constitucionais. 
    Fonte: Pedro Lenza, 2015, p. 79-80.
  • é a passagem do estado legislativo para o estado constitucional de direito

  • Neoconstitucionalismo, é a evolução de um poder estatal absoluto, para um poder que tem como respaldo leis e normas, a constituição.

  • Concernente ao neoconstitucionalismo:

    Busca-se, dentro dessa nova realidade, não mais apenas atrelar o constitucionalismo à ideia de limitação do poder político do Estado, mas, acima de tudo, buscar a eficácia da Constituição, deixando o texto de ter um caráter meramente retórico e passando a ser mais efetivo, especialmente diante da expectativa de concretização dos direitos fundamentais.

    Assertiva: Correta.
  • Com a ênfase dada aos direitos fundamentais, a jurisdição constitucional ganha novos contornos: passa a ser tarefa, também, do Poder Judiciário proteger os direitos fundamentais. A Constituição passa a ser o centro do sistema jurídico; o neoconstitucionalismo está voltado a reconhecer a supremacia da Constituição, cujo conteúdo passou a condicionar a validade de todo o Direito e a estabelecer deveres de atuação para os órgãos de direção política. A Constituição, além de estar, do ponto de vista formal, no topo do ordenamento jurídico, é também paradigma interpretativo de todos os ramos do Direito, regulando todo e qualquer aspecto da vida social.


    Fonte: Estratégia Concursos, Nádia Carolina e Ricardo Vale

  • Característcas do Neoconstitucionalismo:

    - Concretização dos direitos fundamentais;

    - Filtragem constitucional;

    - Efetivação dos direitos nas relações privadas;

    - Força normativa da Constituição;

    - Ativismo judicial; e 

    - A Constituição é o centro do sistema.

  • Gabarito: Certo.

    Galera, falou-se em neoconstitucionalisto, lembre-se de colocar o sistema para funcionar, colocar a maquina da constituição pra girar, fazer valer tudo que está elencado naquela "Folha de Papel"... Onde a C.F. é o CENTRO DE TUDO, e tudo gira em torno dela.

  • "No neoconstitucionalismo, passou-se da supremacia da lei à supremacia da Constituição (...)"

    No neoconstitucionalismo pode ter ocorrido o reforço à supremacia da Constituição, mas a supremacia da Constituição se deu (passou-se) já no constitucionalismo moderno, em especial e para muitos, no famoso caso Madyson contra Marbury.

    A questão confundiu momento no qual houve o reforço com o momento no qual iniciou-se o deslocamento da supremacia.

  • Sem querer ser chato, mas discordo do gabarito.

    A supremacia da constituição, apesar de ser marcante e necessária no neoconstituciolaismo, não nasceu com esse movimento, mas sim no constitucionalismo moderno, radicado nas ideias de Hans Kelsen, há mais um século. A constituição austríaca de 1920 já trazia o ideal de supremacia da constituição sobre as leis.

    Além disso, o constitucionalismo norte americano, notadamente na célebre decisão do caso Marbury x Madson, como bem lembrado pelo colega Pode Relógio?, deixa evidente que não se pode creditar ao neoconstitucionalismo o valor supremo da constituição.

    Marquei errado por conta da expressão "passou-se da supremacia da lei à supremacia da Constituição".

     

    E para piorar, vejam a questão 34 DESTA MESMA PROVA: 

    O caso Marbury versus Madison, julgado pela Suprema Corte norte-americana, conferiu visibilidade ao controle difuso de constitucionalidade, tendo a decisão se fundamentado na supremacia da Constituição, o que, consequentemente, resultou na nulidade das normas infraconstitucionais que não estavam em conformidade com a Carga Magna.

    O item foi considerado correto, mas posteriormente anulado por conta da grafia errada da palavra carta ao final do item.

    Quer dizer então que o CESPE achou razoável anular este item por conta de um erro de grafia que facilmente pode ser detectado, mas quando diz que a supremacia da constituição nasceu no neoconstitucionlismo tá tudo certo? Tendo uma questão na mesma prova que atesta exatamente o contrário?

     

  • Com o neoconstitucionalismo, passou-se da supremacia da Lei e do princípio da legalidade às ideias de supremacia da Constituição e princípio da constitucionalidade. É a passagem do chamado Estado Legislativo de Direito ao Estado Constitucional de Direito. A Constituição passa a ocupar o centro do sistema jurídico, e as leis passam para a periferia.

  • Com o surgimento do Neoconstitucionalismo e o reconhecimento da força normativa da Constituição e com uma centralidade efetiva da constituição (a constituição passa a ser vista como centro gravitacional do Direito). Surge uma nova doutrina a respeito da interpretação constitucional. Surgem métodos de interpretação.

  • CERTO. Outra questão sobre o tema:

    (Tecnico administrativo Anvisa 2016) O neoconstitucionalismo influenciou a atual CF e promoveu o fortalecimento dos direitos fundamentais, notadamente, dos direitos sociais. Gabarito: Certo.

  • Nossa, eu discordo de alguns pontos destacados pelo Pablo Henrik sobre o neo-constitucionalismo.

     

    O principal é a reaproximação do direito e da moral. O que te a ver a moral cristã, por exemplo, com o direito? Os cristãos sequer aceitam homossexuais. Reaproximação com qual moral? Existem várias correntes de moral e todas possuem enormes falhas. A moralidade na Administração Pública é cheia de regramentos bem expressos (positivismo).

     

    Aliás, o positivismo e a moral, ambos, possuem falhas. O neo-constitucionalismo somente tratou de fixar alguns princípios vetores na constituição como, por exemplo, a dignidade da pessoa humana e dar força normativa a esses princípios fundamentais.

     

    Vida longa e próspera, C.H.

  • neoconstitucionalismo - quando a Constituição não é mais vista como um freio para o Estado, mas como apologia para seu crescimento.

  • Neoconstitucionalismo (Séc. XX e Séc. XXI) - Como um aprimoramento do Constitucionalismo Contemporâneo, prega a importância destacada da moral e dos valores sociais, garantidos predominantemente por meio de princípios. Não se conforma com as normas programáticas e as constituições dirigentes, afirmando que as Constituições devem ser dotadas de força normativa. Para conferir normatividade à Constituição, destaca o Poder Judiciário como garantidor, colocando a atividade legislativa em segundo plano. Em resumo: trabalha com a ideia de extração da máxima efetividade do Texto Constitucional, pois a Constituição deve ocupar o centro do sistema jurídico.

  • Vale lembrar que a ideia de supremacia da constituição tem raízes também no constitucionalismo moderno americano.

  • Pessoal, segue um material de estudo (fonte EBEJI) bem compilado e didático:

     

    Constitucionalismo norte-americano: Durante esta fase do constitucionalismo destacam-se os contra tos de colonização, na medida em que os novos habitantes da América do Norte, imbuídos de igualitarismo, fixaram, de maneira consensual, as regras por que haveriam de g overnar-se.

     

    Constitucionalismo Moderno: O período é marcado pelas constituições escritas responsáveis por limitar a manifestação arbitrária de poder. Dois documentos são considerados marcos históricos desta fase do Constitucionalismo: a Constituição Americana de 1787 e a Constituição Francesa de 1791.

     

    *Constitucionalismo Contemporâneo: É o período no qual vige a noção de “totalitarismo constitucional” , expressão decorrente da ideia de Constituição programática , cujo exemplo é a CF (1988). O totalitarismo constitucional permite constar na constituição um importante conteúdo social (direitos de segunda dimensão), ao estabelecer normas programáticas, e realça o sentido de constituição dirigente .

     

    Constitucionalismo do futuro: Visa a consolidar os direitos da terceira dimensão, incorporando ao constitucionalismo social os valores do constitucionalismo fraternal e de solidariedade .

     

    Portanto, quando a assertiva diz: " No neoconstitucionalismo, passou-se da supremacia da lei à supremacia da Constituição, com ênfase na força normativa do texto constitucional e na concretização das normas constitucionais", remete à ideia de totalitarismo constitucional direcionada à concretizar (normas programáticas) os direitos ali mencionados!

     

    EM FRENTE!

  • A principal vertente do neoconstitucionalismo teórico adota o modelo axiológico de constituição como norma, daí por que a interpretação constitucional se tem por distinta da interpretação das leis em geral. Ademais, considerada a progressiva consolidação do Estado constitucional e democrático de direito, a ideologia do neoconstitucionalismo deixa em segundo plano a preocupação em limitar o poder estatal, para então se preocupar, num primeiro plano, com a afirmação e garantia dos direitos fundamentais.

     

    Fonte: Sinopse de Direito Constitucional da JusPodivm.

  • GABARITO - CERTO

    Constitucionalismo é como se denomina o movimento social, político e jurídico e até mesmo ideológico, a partir do qual emergem as constituições nacionais. Em termos genéricos e supranacionais, constitui-se parte de normas fundamentais de um ordenamento jurídico de um Estado, localizadas no topo da pirâmide normativa, ou seja, sua Constituição. Seu estudo implica, deste modo, uma análise concomitante do que seja Constituição com suas formas e objetivos. O constitucionalismo moderno, na magistral síntese de Canotilho "é uma técnica específica de limitação do poder com fins garantir limitação do poder do Estado" (CANOTILHO).

     

    NEOCONSTITUCIONALISMO

    princípios que regras;

    .. ponderação que subsunção;

    ...Supremacia da Constituição.

  • Quanto ao constitucionalismo:

    No constitucionalismo clássico tem-se as primeiras constituições escritas, nas quais se consagram os direitos fundamentais de primeira dimensão, no qual o Estado deve se abster para que os direitos sejam exercidos, tais como liberdade, igualdade formal e propriedade.
    No fim da I Guerra Mundial, surgiu o constitucionalismo moderno, cujo consagrou os direitos de segunda dimensão, que são os sociais, que implicam na atuação do Estado na sociedade para que estes direitos sejam realizados.
    Já no fim da II Guerra Mundial, tem-se o neoconstitucionalismo, ou constitucionalismo contemporâneo. Nesta época, grandes injustiças foram feitas tendo por base a lei positiva, razão pela qual a Constituição, tendo como fundamento a dignidade da pessoa humana, se sobrepôs às leis, de forma a salvaguardar os direitos fundamentais da sociedade e impedir que novas injustiças fossem feitas com base na letra pura da lei. As leis, agora, tem de se adequar às normas constitucionais para terem validade e poderem ser aplicadas.

    Gabarito do professor: CERTO
  • Expressão que encontra fundamento na doutrina de Konrad Hesse (Força normativa da Constituição), autor alemão que enfatiza a busca de uma maior concreção do texto constitucional por meio de uma maior efetividade de suas normas.

    (Felipo Livio Lemos Luz, Estratégia Concursos)

  • Gabarito: Certo

    complementando...

    Com o Neoconstitucionalismo os direitos e garantias fundamentais deixaram de ser norteados apenas da relação Estado-indivíduo e passaram a permear a relação entre indivíduo-indivíduo ( eficácia horizontal dos direitos fundamentais). As constituições surgidas a partir do final do sec XX, ainda no que concerne aos direitos fundamentais passaram a incluir direitos de terceira dimensão (direitos difusos relacionados à ideia de fraternidade), de quarta dimensão ( democracia pluralismo político) e de quinta dimensão (paz).

    Fonte: PDF- Estratégia Concursos

  • Concordo com o Gerim, esse "passou-se da supremacia da lei à supremacia da Constituição" tb me fez pensar que a questão estaria errada, porque já se falava em supremacia da Constituição antes do "neoconstitucionalismo".

    "Segundo ensinamentos de Pedro Lenza, a doutrina passa a desenvolver, a partir do início do seculo XXI, uma nova perspectiva em relação ao constitucionalismo, ou, segundo alguns, constitucionalismo pós-moderno, ou, ainda, pós-positivismo. Visa-se, dentro dessa nova realidade, não mais apenas atrelar o constitucionalismo a ideia de limitação do poder político, mas, acima de tudo, busca-se a eficácia da constituição, deixando o texto de ter um caráter meramente retórico e passando a ser mais efetivo, sobretudo diante da expectativa de concretização dos direitos fundamentais.

    No neoconstitucionalismo, segundo Lenza, supera-se a ideia de Estado Legislativo de Direito, passando a constituição a ser o centro do sistema, marcada por intensa carga valorativa. A lei e, de modo geral, os Poderes Públicos, então, devem não só observar a forma prescrita na Constituição, mas, acima de tudo, estar em consonância com seu espírito, o seu caráter axiológico e os valores destacados. A Constituição, assim, adquire, de vez, o caráter de norma jurídica, dotada de imperatividade, superioridade (dentro do sistema) e centralidade, vale dizer, tudo deve ser interpretado a partir da Constituição" (Lenza, 20º ed, pag 74-76)

    Peguei esse trecho no facebook do Ênfase comentando a questão

    "simulado ebeji: O neoconstitucionalismo (Séc. XX e Séc. XXI), como um aprimoramento do Constitucionalismo Contemporâneo, prega a importância destacada da moral e dos valores sociais, garantidos predominantemente por meio de princípios. Não se conforma com as normas programáticas e as constituições dirigentes, afirmando que as Constituições devem ser dotadas de força normativa. Para conferir a normatividade à Constituição, destaca o Poder Judiciário garantidor, colocando a atividade legislativa em segundo plano. Em resumo: trabalha com a ideia de extração da máxima efetividade do Texto Constitucional, pois a Constituição deve ocupar o centro do sistema jurídico".

  • Cespe 2016

    O neoconstitucionalismo influenciou a atual CF e promoveu o fortalecimento dos direitos fundamentais, notadamente, dos direitos sociais.

  • neoconstitucionalismo==é a CF no centro do ordenamento jurídico.

  • Gatilho aos civilistas contemporâneos

  • Expressão que encontra fundamento na doutrina de Konrad Hesse (Força normativa da Constituição), autor alemão que enfatiza a busca de uma maior concreção do texto constitucional por meio de uma maior efetividade de suas normas.

  • Gente, a questão fala que a força da supremacia da constituição nasceu a partir do neoconstitucionalismo. Todavia, a supremacia formal da constituição surgiu no constitucionalismo moderno, século XVIII.

    Discordo da questão.

  • Neoconstitucionalimo (ou Novo constitucionalismo): Pressupõe a superação da ideia de Constituição como simples limitação de poder e passa a valorizar a realização concretização, das normas constitucionais.


ID
1691551
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item a seguir, relativo a normas constitucionais, hermenêutica constitucional e poder constituinte.

De acordo com o princípio da unidade da CF, a interpretação das normas constitucionais deve ser feita de forma sistemática, afastando-se aparentes antinomias entre as regras e os princípios que a compõem, razão por que não devem ser consideradas contraditórias a norma constitucional que veda o estabelecimento de distinção pela lei entre os brasileiros natos e os naturalizados e a norma constitucional que estabelece que determinados cargos públicos devam ser privativos de brasileiros natos.

Alternativas
Comentários
  • O princípio da unidade visa “evitar contradições, harmonizando os espaços de tensão das normas constitucionais” (BULO, 2015, p. 459), ou seja, impõe a leitura da CF como uma unidade que não pode ser interpretada aos pedaços. Dessa forma, as antinomias resolvem-se através da consideração da totalidade da Carta Magna. Ressalte-se, porém, que essa harmonização de tensões também pode ser dar através do princípio da concordância prática, que “tem como meta coordenar, harmonizar e combinar bens constitucionais conflitantes, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros” (BULOS, 2015, p. 460).

    http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-constitucional-agu-2015/

  • Princípio da unidade da Constituição: A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade como um todo e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas. As normas deverão ser vistas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios. Conforme anota Canotilho, “como ‘ponto de orientação’, ‘guia de discussão’ e ‘factor hermenêutico de decisão’, o princípio da unidade obriga o intérprete a considerar a Constituição na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de tensão (...) existentes entre as normas constitucionais a concretizar (ex.: princípio do Estado de Direito e princípio democrático, princípio unitário e princípio da autonomia regional e local)”.

    Fonte: Pedro Lenza

  • CORRETA 


    Todas as normas constitucionais integram um bloco coeso, harmônico, de modo que eventuais contradições devem ser relativizadas ante a unidade intrínseca a Constituição. Isso faz com que se mantenham, portanto, normas constitucionais aparentemente contraditórios.


  • GAB. "CERTO".

    Princípio da unidade da CF

    Segundo este princípio, o texto de urna Constitu ição deve ser interpretado de forma a evitar contradições ( antinomias) entre suas normas e, sobretudo, entre os princípios constitucionalmente estabelecidos. O princípio da unidade obriga o intérprete a considerar a Constituição na sua global idade e a procurar harmonizar os espaços ele tensão existentes entre as normas constitucionais a concretizar.

    Enfim, o intérprete, os juízes e as demais autoridades encarregadas de aplicar os comandos constitucionais devem considerar a Constituição na sua globalidade, procurando harmonizar suas aparentes contradições. 

    Como decorrência cio princípio ela unidade da Constituição, temos que:

    a ) todas as normas contidas numa Constituição formal têm igual dignidade ·- não há hierarquia, relação de subordinação entre os dispositivos da Lei Maíor;

    b) não existem normas constitucionais originárias inconstitucionais - 

    c ) não existem anti nomias normativas verdadeiras entre os dispositivos constituc ionais -

    FONTE: DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO.
  • Questão correta, acredito que outras ajudam a responder, vejam:


    Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

    Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição; 

    O princípio da unidade da Constituição considera essa Carta em sua totalidade, buscando harmonizá-la para uma visão de normas não isoladas, mas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição; 

    Segundo essa regra de interpretação, as normas constitucionais devem ser vistas não como normas isoladas, mas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios, que é instituído na e pela própria Constituição.

    Com base nas informações acima, julgue o item seguinte.

    O texto enuncia o princípio da unidade da Constituição, segundo o qual a norma constitucional deve ser interpretada como um sistema unitário de regras e princípios, afastando-se aparentes antinomias.

    GABARITO: CERTA.




    Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.

  • Certo


    O princípio da unidade visa “evitar contradições, harmonizando os espaços de tensão das normas constitucionais” (BULO, 2015, p. 459), ou seja, impõe a leitura da CF como uma unidade que não pode ser interpretada aos pedaços. Dessa forma, as antinomias resolvem-se através da consideração da totalidade da Carta Magna. Ressalte-se, porém, que essa harmonização de tensões também pode ser dar através do princípio da concordância prática, que “tem como meta coordenar, harmonizar e combinar bens constitucionais conflitantes, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros” (BULOS, 2015, p. 460).


    Fonte: http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-constitucional-agu-2015/

  • CERTO

    Todas as normas constitucionais integram um bloco coeso, harmônico, de modo que eventuais contradições devem ser relativizadas ante a unidade intrínseca a Constituição. Isso faz com que se mantenham, portanto, normas constitucionais aparentemente contraditórios.

    Fonte:https://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2015/10/14/prova-comentada-agu-direito-constitucional-e-direito-administrativo/


  • Só para complementar e comentar o que ainda não comentaram.


    A questão fala de normas constitucionais, as quais devem ser coesas. As citadas normas "aparentemente" contraditórias são os §§ 2º e 3º do art. 12 da CF/88, a seguir colacionadas:


    CAPÍTULO III

    DA NACIONALIDADE


    Art. 12. São brasileiros: I - natos: (...); II - naturalizados: (...).

    § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa.


    MNEMÔNICO PARA DECORAR OS CARGOS PRIVATIVOS DE NATOS:

    MP3.COM

    M inistro do STF

    P residente e Vice Presidente da República

    P residente do Senado Federal

    P residente da Câmara dos Deputados

    . (ponto)

    C arreira Diplomática

    O ficial das Forças Armadas

    M inistro de Estado de Defesa


    Boas redes sinápticas!

  • vamos ler e acertar, mas com muita calma essa questão kkk

  • o que é antinomia?

  • Antinomia é contradição entre duas leis

     

  • Certinha.

    Na hora da prova fica aquela tensão de achar que é uma pegadinha do Mallandro. Mas é bom ler um pouco mais com calma.

    Sim, são duas normas de direitos de nacionalidade. E que não podem se contradizer, formando uma unidade.

  • Enunciado: CERTO

    -----------

    * JUSTIFICATIVA: Pelo Princípio da Unidade da Constituição podem ser extraídas 3 lógicas interpretativas das normas constitucionais, a saber:

    1º) Não há hierarquia entre os dispositivos da Lei Maior;

    2º) Não existem normas inconstitucionais na origem;

    3º) Não há antinomias normativas verdadeiras entre os dispositivos da Constituição.

    -----------

    * FONTE: Resumo de direito constitucional descomplicado / Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino, 9º ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.

  • Princípio da unidade: A CF deve ser interpretada em sua globalidade, como um todo e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas.

  • Pessoal,

    É fato que a constituição não pode ter contradições.  Porém as duas normas que ele coloca em conflito não são contraditórias?  "veda o estabelecimento de distinção pela lei entre os brasileiros natos e os naturalizado" X "estabelece que determinados cargos públicos devam ser privativos de brasileiros natos"
  • Para completar,

    Acredito que as contradições aparentes retiramos com a interpretação do caso concreto mas o mesmo não existe na questão. Enfim... 


  • Andre Polonia, antinomia é uma contradição da norma dentro da própria norma, no caso a CF.

  • Princípio da Unidade – Quando se interpreta um artigo da constituição, não pode interpretar de forma que se conflitar com o sentido de outro artigo, ou seja, a constituição deve ser vista como um todo e assim não pode dispor de incoerências.

  • Principio da Unidade da Constituição:

    A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade, como um todo, e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas. As normas deverão ser vistas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios.

    (...)

    Princípio da concordância prática ou harmonização

    Partindo da ideia de unidade da Constituição, os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, buscando, assim, evitar o sacrificio (total) de um principio em relação a outro em choque. O fundamento da  ideia de concordância decorre da inexistência de hierarquia entre os princípios.

    DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO - LENZA - fl. 171/172.

  • GABARITO: CERTA.

    O texto enuncia o princípio da unidade da Constituição, segundo o qual a norma constitucional deve ser interpretada como um sistema unitário de regras e princípios, afastando-se aparentes antinomias.

    Uma melhor compreenção está no artigo 12 no parágrafo 3.

  • Gilmar Mendes

    4. REGIME JURÍDICO DO ESTRANGEIRO

    4.1. Considerações preliminares

    O estrangeiro pode estar no Brasil em caráter permanente, com propósito de fixação de residência definitiva ou em caráter temporário. Independentemente do seu status ou do propósito de viagem, reconhece-se ao estrangeiro o direito às garantias básicas da pessoa humana: vida, integridade física, direito de petição, direito de proteção judicial efetiva, dentre outros.

    A disciplina sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiro é da competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, XV).

    Em geral, reconhece-se ao estrangeiro o gozo dos direitos civis, com exceção do direito a trabalho remunerado, que se reconhece apenas ao estrangeiro residente[18].

    A aquisição ou arrendamento de propriedade rural por estrangeiros é assegurada, ainda que com algumas condições, como limitação da dimensão da área, residência no território nacional[19] (CF, art. 190).

    O direito de pesquisa e lavra de recursos minerais e aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente pode ser concedido a brasileiros ou à empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País (CF, art. 176, § 1º).

    O estrangeiro não poderá ser proprietário de empresa de radiodifusão sonora de sons e imagens, que constitui privilégio de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos (CF, art. 222) ou de pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede no País.

    Reconhece-se ao estrangeiro também o direito de adoção, nos termos de lei específica (CF, art. 227, § 5º).

    O investimento de estrangeiro no País, bem como a remessa de lucros das atividades econômicas aqui exercidas, hão de ser regulados em lei (CF, art. 172).

    Os estrangeiros não dispõem de direitos políticos, não podendo votar ou ser eleitos para cargos políticos. Não podem exercer outros direitos de cidadania como a propositura de ação popular e a subscrição de projetos de lei de iniciativa popular.

    O exercício de cargo público configurava, em princípio, prerrogativa do brasileiro. A Emenda Constitucional n. 19, de 1998, permitiu admissão de estrangeiros no serviço público nos termos previstos em lei, especialmente nas instituições universitárias de ensino e pesquisa (CF, arts. 37, I, e 207, § 1º).

  • O professor Marcelo Novelino ao escrever sobre o princípio da unidade da Constituição nos ensina que ele:

    Consiste numa especificação da interpretação sistemática, impondo ao intérprete o dever de harmonizar as tensões e conflitos existentes entre as normas constitucionais. Por afastar a tese de hierarquia entre os dispositivos da Constituição, esse princípio impede a declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária.

  • Gab. CERTO

     

    Questão perfeita, serve até de base para revisão. 

    “Não se interpreta a Constituição em tiras, aos pedaços e sim na íntegra”

     

    #DeusnoComando 

  • GAB: CORRETO 

    QUESTÃO TOP.

  • Antinomia = contradição entre duas leis; oposição a duas teses.

     

    Ora se é una logo não há o que se falar em hierarquia nem tampouco contradições! 

     

    “Não se interpreta a Constituição em tiras, aos pedaços e sim na íntegra” 

     

     

    Amós 3.3: Porventura andarão dois juntosse não estiverem de comun acordo?

  • O princípio da Unidade da Constituição obriga ao intérprete a considerar a constituição na sua globaldade e a procurar harmonizar os espaços em tensão existentes entre as normas constitucionais a concretzar. 

    Evita contrasições antinomias ou antagonismo entre as normas.

  • Princípio da Unidade: Constituição deve ser interpretada como um todo único;

    Não existem contradições reais.

  • Lista dos principais PRINCÍPIOS:

     

    1. Supremacia da Constituição:

    2. Presunção de constitucionalidade das Leis;

    3. Interpretação conforme;

    4. Unidade da Constituição (+ Efeito Integrador);

    5. Máxima Efetividade;

    6. Força Normativa da Constituição;

    7. Concordância prática;

    8. Conformidade funcional;

     

    Lumus!

  • Juro que só matei a questão devido o finalzinho rs +++ Focooo!!

  • GABARITO: CERTO

    Princípio da unidade da constituição:

    Por meio desse princípio, entende-se que a Constituição deve ser interpretada como sendo um sistema unitário de normas, ou seja, de regras e princípios, sem que haja qualquer hierarquia entre elas.

    No mesmo sentido é o magistério da doutrina. Notem:

    “Segundo essa regra de interpretação, as normas constitucionais devem ser vistas não como normas isoladas, mas como preceitos integrados num sistema unitário de regras e princípios, que é instituída na e pela própria Constituição. Em consequência, a Constituição só pode ser compreendida e interpretada corretamente se nós a entendermos como unidade…”

    Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/principios-da-interpretacao-constitucional/

  • Gabarito: CERTO

    Aplicação do princípio da unidade: O intérprete deve considerar a Constituição na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de tensão.

    As normas deverão ser vistas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios.

    Fonte: Pedro Lenza

  • Existe antinomia entre regras e princípios?

    Pelo material que venho estudando não existe...

    Diante disso, a questão estaria errada, haja vista que leva a crer na existência de antinomias entre regras e princípios.

  • A questão exige conhecimento relativo às normas constitucionais e à hermenêutica constitucional. Seguindo esse paradigma de interpretação (o do princípio da Unidade), a doutrina aponta que as normas constitucionais devem ser vistas não como normas isoladas, mas como preceitos integrados num sistema unitário de regras e princípios, que é instituída na e pela própria Constituição. Em consequência, a Constituição só pode ser compreendida e interpretada corretamente se nós a entendermos como unidade.

    Gabarito do professor: assertiva certa.

    Referências:

    ALEXY, Robert. El concepto y la validez del derecho. 2. ed. Barcelona: Gedisa, 1997. 208p.

    BARROSO, Luís Roberto. AULA DE DIREITO: Especialista traça histórico do Direito Constitucional. 2009. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2009-mar-07/luis-roberto-barroso-traca-historico-direito-constitucional-tv>. Acesso em: 18 fev. 2019.



  • CORRETA

    O princípio da unidade da Constituição baseia-se na lógica de que o texto constitucional deve ser interpretado como um todo único, não havendo antinomias reais na Constituição. Dessa forma, pelo princípio da unidade da Constituição, os §§ 2º e 3º do art. 12 da CF/1988 são compatíveis entre si e devem ser vistos como exceções legítimas um do outro.

  • Respondendo a um colega que questionou (eu vim aqui pela mesma curiosidade).

    A questão traz um exemplo de antinomia aparente, isso porque a questão trouxe um trecho (fragmento) da CF. Mas a leitura completa afasta essa antinomia:

    § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizadossalvo nos casos previstos nesta Constituição.

    Ou seja, a CF é clara: ninguém poderá estabelecer distinção... exceto eu (CF), nos casos aqui previstos.

    Não há antinomia. O peguinha é que o examinador tirou o trecho de seu contexto.

  • A norma é o texto constitucional cumulado com a interpretação desse dispositivo. Interpretação de norma soou como pleonasmo, porque se é norma, implicitamente, ela já está interpretada.

  • princípio da unidade da Constituição baseia-se na lógica de que o texto constitucional deve ser interpretado como um todo único, não havendo antinomias reais na Constituição.

    Dessa forma, pelo princípio da unidade da Constituição, os §§ 2º e 3º do art. 12 da CF/1988 são compatíveis entre si e devem ser vistos como exceções legítimas um do outro.

  • Unidade da Constituição:

    Pelo princípio da unidade, o texto constitucional deve ser interpretado como um todo único, de maneira a se evitar conflitos, antagonismos ou antinomias reais entre suas normas; Pode-se afirmar que todas as normas contidas numa Constituição formal têm igual dignidade, não havendo hierarquia entre elas.

    STF - não aceita a existência de normas constitucionais originárias inconstitucionais. A base para esse pensamento é o de que não existem antinomias no texto da Constituição.

    CESPE - Pelo princípio da unidade do texto constitucional, as cláusulas constitucionais devem ser interpretadas de forma a evitar contradição entre seus conteúdos.

    CESPE - De acordo com o princípio da unidade da CF, a interpretação das normas constitucionais deve ser feita de forma sistemática, afastando-se aparentes antinomias entre as regras e os princípios que a compõem, razão por que não devem ser consideradas contraditórias a norma constitucional que veda o estabelecimento de distinção pela lei entre os brasileiros natos e os naturalizados e a norma constitucional que estabelece que determinados cargos públicos devam ser privativos de brasileiros natos.

  • "Afastando-se aparentes antinomias entre as regras e os princípios que a compõem".

    Achei estranho a menção aos princípios. Afastá-los?


ID
1691554
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item a seguir, relativo a normas constitucionais, hermenêutica constitucional e poder constituinte.

Diferentemente do poder constituinte derivado, que tem natureza jurídica, o poder constituinte originário constitui-se como um poder, de fato, inicial, que instaura uma nova ordem jurídica, mas que, apesar de ser ilimitado juridicamente, encontra limites nos valores que informam a sociedade.

Alternativas
Comentários
  • O poder Constituinte Originário (PCO) é visto pela doutrina majoritária como um poder de fato, na esteira da concepção positivista de Carl Schmitt. Dessa forma, em tese, não obedece a limitações jurídicas, por ser pré-jurídico.

    Entretanto, e pegando por empréstimos os ensinamentos de Jorge Miranda, o PCO encontra limitações transcendentes, imanentes e heterônomas, ou seja, ligadas à consciência ética coletiva da sociedade, à identidade política e cultural da nação e às regras de Direito Internacional.

    Por seu turno, e finalizando o acerto do item, o Poder Constituinte Derivado (PCD) por surgir com a Carta Magna, possui natureza jurídica, encontrando, portanto, barreiras nas limitações jurídicas impostas pelo próprio PCO.

    http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-constitucional-agu-2015/

  • "Afastando-se da ideia de onipotência do poder constituinte derivada da teologia política “... que envolveu a sua caracterização na Europa da Revolução Francesa (1789)”, atualmente ultrapassada, posiciona-se Canotilho, o qual, sugerindo ser entendimento da doutrina moderna, observa que o poder constituinte “... é estruturado e obedece a padrões e modelos de conduta espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade e, nesta medida, considerados como ‘vontade do povo’”. Fala, ainda, na necessidade de observância de princípios de justiça (suprapositivos e supralegais) e, também, dos princípios de direito internacional (princípio da independência, princípio da autodeterminação, princípio da observância de direitos humanos — neste último caso de vinculação jurídica, chegando a doutrina a propor uma juridicização e evolução do poder constituinte).

    Fonte: Pedro Lenza

  • CORRETA


    O Poder Constituinte Originário é um poder de fato, ou seja, existe independentemente de um reconhecimento jurídico. Já o Poder Constituinte Derivado é um poder jurídico uma vez que subsiste apenas em razão da autorização constitucional (Art. 60, CF).

    Cito para leitura e conhecimento a TEORIA DOS LIMITES DOS LIMITES do brilhante Schranken-Schrankenque ensina resumidamente que : "o princípio da proporcionalidade constitui um critério de aferição da constitucionalidade das restrições a direitos fundamentais. Trata- se de um parâmetro de identificação dos denominados limites dos limites  aos direitos fundamentais; um postulado de proteção de um núcleo essencial do direito, cujo conteúdo o legislador não pode atingir. Assegura-se uma margem de ação ao legislador, cujos limites, porém, não podem ser ultrapassados. O princípio da proporcionalidade permite aferir se tais limites foram transgredidos pelo legislador.”.: 

  • Para os jusnaturalistas essa afirmativa estaria correta. Porém, para os positivistas, não estaria limitado a nada

  • GAB. "CERTO".

    Poder constituinte originário

    Prevalece na doutrina brasileira a tese positivista segundo a qual o poder constituinte é poder de fato- Daí, como apresenta natureza essencialmente política (e não jurídica), afirma-se que o poder constituinte tem por características ser:

    A) inicial: pois sua obra (constituição) é a base de uma nova ordem jurídica;

    B) juridicamente ilimitado: porquanto não tem de respeitar os limites impostos pelo direito antecessor;

    e) incondicionado: sua manifestação não está sujeita a qualquer regra de forma ou de fundo;

    D) autônomo: a estruturação da constituição é decidida pelo próprio constituinte originário.

    DIRETO AO PONTO.

    Não é absolutamente correta a tese segundo a qual o poder constituinte originário não possua limites.

    A terminologia a respeito do limites materiais do poder constituinte originário é das mais variadas. JORGE MIRANDA (1997, Tomo li, p. 107), por exemplo, identifica os três seguintes tipos: 

    (a) os limites transcendentes. que são os que se antepõem ou se impõem à própria vontade do Estado, tais como os imperativos do direito natural e de valores éticos superiores e presentes numa "consciência jurídica colectiva", v.g., os "direitos fundamentais imediatamente conexos com a dignidade da pessoa humana". Nessa linha, seria "inválido ou ilegítimo" criar normas constitucionais que negassem a liberdade de crenças ou a liberdade pessoal ou que instituíssem desigualdades em razão da raça; 

    (b) os limites imanentes, a decorrerem "da noção e do sentido do poder constituinte formal enquanto poder situado, que se identifica por certa origem e finalidade e se manifesta em certas circunstâncias";

    e, ainda, 

    (c) os limites heterônomos, ou seja, aqueles "provenientes da conjugação com outros ordenamentos jurídicos" e que se reterem à sujeição a certas regras ou atos provenientes do direito internacional.


    JÁ, O Poder constituinte derivado

    é indiscutivelmente um poder jurídico, portanto, condicionado e juridicamente limitado. Materializa-se por meio do exercício formal de competências normativas deferidas pelo constituinte originário. Caracteriza-se por ser: derivado, juridicamente limitado e condicionado.

    FONTE: DIREITO CONSTITUCIONAL TOMO I - COLEÇÃO SINOPSE PARA CONCURSOS, EDITORA jusPODIVM.

  • Certo


    O poder Constituinte Originário (PCO) é visto pela doutrina majoritária como um poder de fato, na esteira da concepção positivista de Carl Schmitt. Dessa forma, em tese, não obedece a limitações jurídicas, por ser pré-jurídico.


    Entretanto, e pegando por empréstimos os ensinamentos de Jorge Miranda, o PCO encontra limitações transcendentes, imanentes e heterônomas, ou seja, ligadas à consciência ética coletiva da sociedade, à identidade política e cultural da nação e às regras de Direito Internacional.


    Por seu turno, e finalizando o acerto do item, o Poder Constituinte Derivado (PCD) por surgir com a Carta Magna, possui natureza jurídica, encontrando, portanto, barreiras nas limitações jurídicas impostas pelo próprio PCO.


    Fonte: http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-constitucional-agu-2015/

  • Complementando...

    (CESPE/DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO/PCRN/2009) O caráter ilimitado do poder constituinte originário deve ser entendido em termos, pois haverá limitações, por exemplo, de índole religiosa e cultural. C

  • GABARITO: CORRETO.

    O poder constituinte está sujeito a limitações, não se podendo atribuir à Constituição todo e qualquer conteúdo, ao passo que o poder constituinte não detém competência absoluta e ilimitada, havendo determinados limites, princípios, valores e condições que devem ser observados.  (MIRANDA. Jorge. Manual de Direito Constitucional. P. 107)

  • Questão passível de anulação ou mudança de gabarito.

    Poder Constituinte Originário (PCO) - Características Gerais:

    A) inicial: pois sua obra (constituição) é a base de uma nova ordem jurídica;

    B) juridicamente ilimitado: porquanto não tem de respeitar os limites impostos pelo direito antecessor;

    e) incondicionado: sua manifestação não está sujeita a qualquer regra de forma ou de fundo;

    D) autônomo: a estruturação da constituição é decidida pelo próprio constituinte originário.

    Todavia, existem três correntes (vide comentário) delimitando os poderes do PCO, regra geral, a CESPE vem adotando a tese positivista, ou seja NÃO HÃ LIMITES LEGAIS pretéritos e condicionantes ao exercício da elaboração de uma nova Carta Política.

  • LEMBRANDO QUE:

    Na Constituição, há normas constitucionais originárias e normas

    constitucionais derivadas. As normas constitucionais originárias são

    produto do Poder Constituinte Originário (o poder que elabora uma nova

    Constituição); elas integram o texto constitucional desde que ele foi

    promulgado, em 1988. Já as normas constitucionais derivadas são aquelas

    que resultam da manifestação do Poder Constituinte Derivado (o poder

    que altera a Constituição); são as chamadas emendas constitucionais,

    que também se situam no topo da pirâmide de Kelsen.

  • CERTO

    O Poder Constituinte Originário é um poder de fato, ou seja, existe independentemente de um reconhecimento jurídico. Já o Poder Constituinte Derivado é um poder jurídico uma vez que subsiste apenas em razão da autorização constitucional (Art. 60, CF).

  • GABARITO: CERTO
    O Poder Constituite Originário é o primeiro, inicial, que estabelece uma nova ordem jurídica para o Estado, é autôno, porquanto é totalmente independente do direito anterior, mas possui limitações. Já o poder derivado é aquele que está subordinado às regras matérias, é condicionado, pois, deve seguir previamente as regras da Carta Magna.

  • De fato, a teoria tradicional de abade Emmanuel Sieyes entendia que o poder constituinte originario nao possuia limitação juridica,  salvo aquela feita pelo Direito Natural. Posteriormente, com o positivismo se entendeu que nao havia limitaçao qualquer, seja de ordem juridica, religiosa, cultural... Mas a teoria moderna vem reconhecendo um certo grau de limite ao poder constituinte originario, tal como foi escrito na questao: limitado aos valores que informam a sociedade. A banca parece que adota a carateristica classica do poder constituinte originario - ilimitado, mas temperada com a nova visao. Daniel Sarmento defende esta ideia de limitaçao, acho que vale a pena ler o livro dele para quem for prestar cespe. 

  • O Poder Constituinte Originário é ilimitado juridicamente. Mas, no sentido metajurídico, sabemos que há limitações de cunho moral, ético, social etc.

  • Correto

    Somente para complementar os comentários dos colegas, o Poder Constituinte Originário (PCO) tem como característica ser Inicial, Ilimitado, Incondicional e autônomo.

    Já o Poder Constituinte Derivado  é Secundário, Limitado, condicionado e não é autônomo.

     

  • Para quem estiver se preparando para carreiras jurídicas é bem ter em mente, sobretudo para questões orais, que o poder constituinte derivado, apesar de encontrar limitações jurídicas impostas pelo poder constituinte originário, não pode ser considerado absolutamente jurídico, pois guarda ainda a característica política e sociológica inerente ao poder de constituir que emana do povo.

  • O poder constituinte originário possui natureza política, pré-jurídica (e não jurídica), isto é, trata-se de uma energia ou força social. A nova ordem jurídica só começa após a sua manifestação. É ilimitado apenas do ponto de vista jurídico, uma vez que não precisa respeitar os limites postos pelo direito anterior (não precisa obedecer nenhuma norma jurídica). Deste modo, em relação às normas não jurídicas (normas de direito natural: bem comum, moral, razão, princípios de justiça, princípios de direito internacional, valores ético, RELIGIOSOS, culturais) necessita observá-las. Em relação ao tema, vejam que interessante esse trecho retirado do livro de Pedro Lenza (18ª ed., p. 215 e 216):


    (...) um grupo que se arrogue a condição de representante do poder constituinte originário, se se dispuser a redigir uma Constituição que hostilizes esses valores dominantes [direito natural], não haverá de obter o acolhimento de suas regras pela população, não terá êxito no seu empreendimento revolucionário e não será reconhecido como poder constituinte originário. Afinal, só é dado falar em atuação do poder constituinte originário se o grupo que diz representá-lo colher a anuência do povo, ou seja, se vir retificada a sua invocada representação popular. Do contrário, estará havendo apenas uma insurreição, a ser sancionada como delito penal.


  • Foi o Novelino que fez essa questão. (rsrsrs)

    "Segundo Abade Emnmanuel Sieyès, não diz que o P.C.O é apenas incondicionado, uma vez que esse poder é incondicionado judicialmente pelo direito positivo, mas condicionado ao Direito Natural."

    Anotações da Aula. (LFG) 

  • O PCO tem natureza de poder político ou de fato, eis que não é criado POR norma jurídica, é ele quem as cria, retirando sua força da sociedade (visão positivista, Hans Kelsen). Entretanto há quem defenda a existência de um direito natural considerando-o como poder de direito (visão jusnaturalista, Abade de Sieyès) por estar submetido a princípios eternos, universais e imutáveis, preexistente e superior ao direito positivado e até à própria existência humana.

    Como o Brasil adotou a corrente positivista, o poder constituinte originário é totalmente ilimitado (do ponto de vista jurídico, reforce-se), apresentando natureza pré-jurídica, uma força social, já que a ordem jurídica começa com ele e não antes dele. Assim, para o Brasil e os positivistas, nem mesmo o direito natural limitaria a atuação do poder constituinte originário.

    --> Em prova objetiva marcar que é poder POLÍTICO; na subjetiva, discorrer sobre os dois entendimentos.

  • Tem 3 correntes na verdade.


    Limitado pelo Direito Internacional (valores da comunidade internacional)


    Llimitado pelo Direito Natural


    Limitado por questões lógicas, como aquelas que definem o que é um Estado (território, povo, soberania, etc)


    Não é pacífico. errei a questão porque pensei que o CESPE daria uma de "diferentão" como sempre.

  • O Poder Constituinte Originário tem natureza pré-jurídica.

  • Gabarito errado! A resposta "certo" é de carater pessoal.

  • Eu considero a questão errada, pois ao partir do pressuposto que "[o PCO] encontra limites nos valores que informam a sociedade." ela ignora a possibilidade de uma constituição ser outorgada, não guardando nescessariamente respaldo com os valores sociais.

    Acredito que este entendimento tenha se refletido na seguinte questão: Q298449

     

    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: Analista Judiciário - Execução de Mandados

    "Em determinado país, como resultado de uma revolução
    popular, os revolucionários assumiram o poder e declararam
    revogada a Constituição então em vigor. Esse mesmo grupo
    estabeleceu uma nova ordem constitucional consistente em norma
    fundamental elaborada por grupo de juristas escolhido pelo líder
    dos revolucionários.

    Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

    A nova Constituição desse país não pode ser considerada uma legítima manifestação do poder constituinte originário, visto que sua outorga foi feita sem observância a nenhum procedimento de aprovação predeterminado."

    GABARITO "ERRADO".

  • Percebe-se que a banca adota a teoria de Sieyés, em que o poder constituinte originário encontra limites no direito natural.

     

    Apesar de ter acertado a questão, discordo da banca. Primeiro: não há posicionamento formal dos tribunais sobre o assunto (deveria ser isso perguntado em segunda fase de concurso, como "discorra sobre as teorias da limitação do poder constituional originário"). Segundo: quem garante que amanhã não virá uma revolução brasileira (que, do jeito que anda a situação político-social do país, o que era impossível está se tornando uma possibilidade remota) que traga novas regras que sobreponham o direito natural (como pena de morte e limitação do exercício de voto para os analfabetos - afinal, quem não consegue ler jornal não sabe que o seu político está praticando falcatruas)? Virá a tia Joaquina, de 80 anos, falar na TV "olha, a banca Cespe fala que o poder constituinte originário encontra limites no direito natural - então peço ao STF mudar a diretriz de nossa carta política com base no entendimento de uma banca de concurso". 

     

    Discordo de questões dessa natureza: são dúbias e forçam pessoas que detém o conhecimento de ambas as teorias (do poder constituinte originário limitado e ilimitado) errarem. 

     

    Banca de concurso está para avaliar, não para impor quais doutrinas estão corretas.

  • Faltou a banca dizer de acordo com o jusnaturalismo ou juspositivismo. Apesar do neoconstitucionalismo ser marcado por uma limitação do poder ilimitado, até onde eu sei, Brasil ainda adota a teoria positivista quanto ao PCO.

  • Na concepção positivista, o Poder Constituinte é anterior e se encontra acima de toda e qualquer norma jurídica, devendo ser considerado um poder político (extrajurídico ou de fato) resultante de força social responsável por sua criação. Assim, o Poder Constituinte pode fixar livremente o modo e a forma de existência estatal a ser consagrada na constituição, sem ter que se justificar em uma norma ética ou jurídica.

    Já no Poder Constituinte Derivado, que impõe aos Estados-membros a necessidade de criar as respectivas constituições, deve-se  observar a complementariedade em relação à Constituição.

  • isso nunca vai mudar enquanto o judiciário não rever a sua posição de considerar o gabarito como "mérito administrativo".

  • Pra mim está questão está Certa, pois o poder Constituinte Originário faz o que quiser!

     

  • Como nada é absoluto no direito, não poderia ser diferente com relação a característica do poder constituinte originário ser ilimitado

  • Nunca dá para entender o CESPE, acho que eles devem incluir a matéria de adivinhação no Edital. Olha essa questão:

    02Q621722 Direito Constitucional  Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

    Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

    Acerca do poder constituinte e dos princípios fundamentais da CF, assinale a opção correta.

    a) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela soberania, pela dignidade da pessoa humana e pelo pluralismo político.

    b) O preâmbulo da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza normativa e obrigatória.

    c) O titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração.

    d) Embora seja, em regra, ilimitado, o poder constituinte originário pode sofrer limitações em decorrência de ordem supranacional, sendo inadmissível, por exemplo, uma nova Constituição que desrespeite as normas internacionais de direitos humanos.

    e) O poder constituinte derivado reformador efetiva-se por emenda constitucional, de acordo com os procedimentos e limitações previstos na CF, sendo passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

    O Gabarito é a letra "E", mas veja que a letra "D" foi considerada incorreta, ou seja, nesta questão o Cespe levou em conta a corrente Positivista, agora como saber o que o examinador quer em cada questão?

  • Questão lindaaa!!!

    Aprendi com o melhor professor de D. Constitucional João Trindade.

    Gabarito CERTO!

  • Juridicamente, NÃO há limites, mas, as relações humanas não são ditadas apenas por normas jurídicas. Assim, a assembleia nacional constituinte tem limites metajurídicos (sociologia, história, cultura), que estão fora do direito, mas presentes nas relações sociais estabelecidas e reconhecidas historicamente. JORGE MIRANDA classifica essas limitações (há outras tantas propostas) em:

    1) Ideológicas – baseadas na opinião pública, no pensamento predominante;

    2) Institucionais – ligadas a instituições arraigadas na sociedade;

    3) Substanciais– divididas em 03 grupos: a) Transcendentes:valores éticos superiores, uma consciência ética coletiva, direitos fundamentais ligados à dignidade do homem, isso está fora do direito positivo; b) Imanentes: dizem respeito à história do Estado; c) Heterônomas:dizem respeito ao direito internacional, nenhum Estado pode mais tentar ser isolado dos problemas do planeta, que por sinal são comuns de todos os estados.

     

    SIMBORA!!!

    RUMO À POSSE!!!

  • A CESPE tem que decidir se é a favor ou não da corrente jusnaturalista. acabei de fazer uma questão em sentido contrário. a assertiva abaixo transcrita foi considerada errada:

     

    "Embora seja, em regra, ilimitado, o poder constituinte originário pode sofrer limitações em decorrência de ordem supranacional, sendo inadmissível, por exemplo, uma nova Constituição que desrespeite as normas internacionais de direitos humanos."

  • Concordo PLENAMENTE com a Maria Castim. Fiz a mesma questão, no mesmo dia, horas depois que ela. Não dá pra entender.

  • A doutrina se divide quanto a essa característica do Poder Constituinte. Os positivistas entendem que, de fato, o Poder Constituinte Originário é ilimitado juridicamente; já os jusnaturalistas entendem que ele encontra limites no direito natural, ou seja, em valores suprapositivos. No Brasil, a doutrina majoritária adota a corrente positivista, reconhecendo que o Poder Constituinte Originário é ilimitado juridicamente.

     

    QUESTÃO!

     

    Diferentemente do poder constituinte derivado, que tem natureza jurídica, o poder constituinte originário constitui-se como um poder, de fato, inicial, que instaura uma nova ordem jurídica, mas que, apesar de ser ilimitado juridicamente, encontra limites nos valores que informam a sociedade.


    Comentários:
     

    O Poder Constituinte Originário é um poder de fato, extrajurídico; é um poder inicial, uma vez que cria uma nova ordem jurídica, um novo Estado. O Poder Constituinte Derivado, por sua vez, é um poder jurídico. Destaque-se, ainda, que o Poder Constituinte Originário é ilimitado juridicamente, mas encontra limites dos valores sociais. Questão correta.

     

    Nádia Carolina e Ricardo Vale (Estratégia Concursos).

  • Gilmar Mendes

    Em suma, podemos apontar três características básicas que se reconhecem ao poder constituinte originário. Ele é inicial, ilimitado (ou autônomo) e incondicionado.

    É inicial, porque está na origem do ordenamento jurídico. É o ponto de começo do Direito. Por isso mesmo, o poder constituinte não pertence à ordem jurídica, não está regido por ela. Decorre daí a outra característica do poder constituinte originário – é ilimitado. Se ele não se inclui em nenhuma ordem jurídica, não será objeto de nenhuma ordem jurídica. O Direito anterior não o alcança nem limita a sua atividade[7]. Pode decidir o que quiser. De igual sorte, não pode ser regido nas suas formas de expressão pelo Direito preexistente, daí se dizer incondicionado.

    O caráter ilimitado, porém, deve ser entendido em termos. Diz respeito à liberdade do poder constituinte originário com relação a imposições da ordem jurídica que existia anteriormente. Mas haverá limitações políticas inerentes ao exercício do poder constituinte.

    Se o poder constituinte é a expressão da vontade política da nação, não pode ser entendido sem a referência aos valores éticos, religiosos, culturais que informam essa mesma nação e que motivam as suas ações. Por isso, um grupo que se arrogue a condição de representante do poder constituinte originário, se se dispuser a redigir uma Constituição que hostilize esses valores dominantes, não haverá de obter o acolhimento de suas regras pela população, não terá êxito no seu empreendimento revolucionário e não será reconhecido como poder constituinte originário. Afinal, só é dado falar em atuação do poder constituinte originário se o grupo que diz representá-lo colher a anuência do povo, ou seja, se vir ratificada a sua invocada representação popular. Do contrário, estará havendo apenas uma insurreição, a ser sancionada como delito penal. Quem tenta romper a ordem constitucional para instaurar outra e não obtém a adesão dos cidadãos não exerce poder constituinte originário, mas age como rebelde criminoso[8].

    Por isso, sustenta-se que a Constituição é o normado pela vontade constituinte, e, além disso, o que é reconhecido como vinculante pelos submetidos à norma[9]. Sem a força legitimadora do êxito do empreendimento constituinte não há falar em poder constituinte originário, daí não se prescindir de uma concordância da Constituição com as ideias de justiça do povo[10].

  • Gabarito: CORRETO

    - Comentários dos professores Nádia Carolina e Ricado Valle (Estratégia Concursos)


    O Poder Constituinte Originário é um poder de fato, extrajurídico; é um poder inicial, uma vez que cria uma nova ordem jurídica, um novo Estado. O Poder Constituinte Derivado, por sua vez, é um poder jurídico. Destaque-se, ainda, que o Poder Constituinte Originário é ilimitado juridicamente, mas encontra limites dos valores sociais. Questão correta.


    FORÇA E HONRA.

  • Boa!!

  • A assertiva aborda a temática relacionada ao Poder Constituinte. Sobre a assertiva, é correto dizer que, de fato, o poder constituinte originário é ilimitado, haja vista não se submeter ao regramento posto pelo direito precedente, sendo possuidor de ampla liberdade de conformação da nova ordem jurídica. Isso quer dizer as normas jurídicas anteriormente estabelecidas não são capazes de limitar a sua atividade, restringindo juridicamente sua atuação. Todavia, para muitos doutrinadores, o poder constituinte originário guarda um limite no movimento revolucionário que o alicerçou, ou seja, no movimento de ruptura que o produziu; leia-se, na ideia de direito que o fez emergir (surgir). Se o poder constituinte é a expressão da vontade política soberana do povo, não pode ser entendido sem a observância dos valores éticos, religiosos e culturais partilhados pelo povo e motivadores de suas ações. É por isso que a doutrina afirma que qualquer pessoa ou grupo que se coloque na condição de representante do poder e abandone tais valores, não receberá aprovação da população.

    Gabarito do professor: assertiva certa.


  • Bruna Sales, Maria Castim e Thomaz Ribeiro.

    A meu ver, os gabaritos das questões Q563849 e Q621722 não são contraditórios.

     

    Dizer que o poder constituinte originário encontra limites nos valores que informam a sociedade não é o mesmo que dizer que sofre limitações em decorrência de ordem supranacional.

     

     

  •  

    >>Os POSITIVISTAS entendem que o PCO é ILIMITADA juridicamente

    >>Já os JUSNATURALISTAS entendem que ele encontrará limites no direito natural, isto é, em valores suprapositivos.

     

    >>No BRASIL é adotado o pensamento dos POSITIVISTAS, ou seja, ILIMITADO.

     

    >>EMBORA, os POSITIVISTAS defendam que o Poder Constituinte Originário é ILIMITADO, é importante que todos reconheçamos, como o Prof. Canotilho, que ele deverá obedecer a “padrões e modelos de conduta espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade”.

     

    Gab. Certo

  • Nessa questão o Cespe adotou a teoria jusnaturalista, segundo a qual o fundamento de validade do poder constituinte está no direito natural, que é superior hierarquicamente ao poder constituinte. Os adeptos reconhecem no Poder Constituinte a natureza extrajurídica, já que o Direito não é só norma.

    Segundo essa teoria, o Poder Constituinte tem como base algo jurídico: o Direito Natural. O Direito Natural funda o Poder Constituinte. Por isso, o Poder Constituinte é um poder Jurídico, de Direito.

     

     

  • Ontem, respondi uma questão da CESPE em que ela adotou a corrente positivista. Difícil assim...

  • STF >>>  O caráter ilimitado do poder constituinte originário faz com que, entre nós, não seja juridicamente possível fiscalizar a validade de sua obra, vale dizer, não é juridicamente possível ao poder judiciário fiscalizar a validade das normas inseridas na constituição, no momento de sua elaboração, pelo poder constituinte originário. A jurisprudência do supremo tribunal federal é mansa a respeito, visto que o poder constuinte não se encontra sujeitoa quaisquer limites pela ordem jurídica interna, tampouco limitações de ordem suprapositiva.

     

    Agora eu pergunto, se na prova a perguta for direcionada para o entendimento do STF a resposta deveria ser errado?

  • Eu acertaria essa questão só lembrando que a Cespe é uma banca politizada.

  • A resposta da questão está em Totem e Tabu do Freud Hehehe

     

    http://www5.usp.br/36372/completando-100-anos-totem-e-tabu-carrega-teoria-sobre-o-surgimento-das-leis/

     

    A questão exigia conhecimento sobre o mito fundador e vedação ao incesto. Não constava no edital? Hehehe

     

    Vida longa e próspera, C.H.

  • Só lembrar de Canotilho. Perfeita a assertiva!

  • Deem uma olhada na questão abaixo e surpreendam-se com a resposta correta.

    Q621722

    Acredito que o/a CESPE tem transtorno dissociativo de identidade (TDI), originalmente denominado transtorno de múltiplas personalidades, conhecido popularmente como dupla personalidade.

     

  • Q621722

    TRT 8ª/2016 Acerca do poder constituinte e dos princípios fundamentais da CF, assinale a opção correta.

     a) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela soberania, pela dignidade da pessoa humana e pelo pluralismo político. ERRATO

     b) O preâmbulo da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza normativa e obrigatória. ERRATO

     c) O titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração. ERRATO

     d) Embora seja, em regra, ilimitado, o poder constituinte originário pode sofrer limitações em decorrência de ordem supranacional, sendo inadmissível, por exemplo, uma nova Constituição que desrespeite as normas internacionais de direitos humanosERRATO

     e) O poder constituinte derivado reformador efetiva-se por emenda constitucional, de acordo com os procedimentos e limitações previstos na CF, sendo passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). CERTO

  • cespe piada.

     

    TRT8 2016 adotou a corrente positivista.

    e agora adota a jusnaturalista

  • O Poder Constituinte Originário é um poder de fato, extrajurídico; é um poder inicial, uma vez que cria uma nova ordem jurídica, um novo Estado. O Poder Constituinte Derivado, por sua vez, é um poder jurídico. Destaque-se, ainda, que o Poder Constituinte Originário é ilimitado juridicamente, mas encontra limites dos valores sociais

  • Natureza: poder de fato ou de direito?

     

    Pela escola positivista, não se reconhecem formas de direito além das previstas ou das admitidas pelo direito positivo. Nesse rumo, o poder constituinte originário é espécie de poder de fato, que se impõe, seja à base da força, seja pelo consenso popular, sem fundamento jurídico prévio em nenhuma disciplina normativa anterior, tampouco em qualquer tipo de direito que pudesse contra ele ser invocado. Trata-se, aliás, da tese ratificada pelo STF, quando a corte entendeu que o poder constituinte "provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo".

     

    Já para os não positivistas da linha jusnaturalista, inclusive o poder constituinte originário provém de uma base normativa anterior (direito natural), que lhe dá fundamentos jurídicos e lhe condiciona a validade, motivo pelo qual é um poder de direito.

     

    Fonte: Sinopse de Direito Constitucional da JusPodivm.

  • E nos casos em que a Constitução é outorgada, o poder constituinte originário ficaria limitado por valores que informam a sociedade? Piada essa questão. Questão nula.

  • Limites substanciais (transcendentes, imanentes e heterônomos)

     Estabelecem os parâmetros para o poder constituinte originário plasmar o conteúdo dos princípios e preceitos constitucionais. São chamados de substanciais, porquanto condicionam a matéria a ser inclusa nas constituições pelo poder fundacional do Estado.

    As vedações substanciais podem ser de três tipos: transcendentes, imanentes e heterônomas.

    Os limites transcendentes prendem-se aos direitos fundamentais, intrinsecamente ligados à dignidade da pessoa humana. São adjetivados de transcendentes, porquanto provêm de imperativos éticos superiores, os quais se vinculam a uma consciência jurídica coletiva. Objetivam impedir a decretação de normas constitucionais que estabeleçam o arbítrio em detrimento das liberdades públicas. Exemplo: o constituinte originário, quando fez a Carta de 1988, estava proibido de cercear a liberdade de crença. Basta ver que ela foi alçada ao patamar de um direito inviolável (art. 5-º, VI).

     As proibições imanentes provêm do poder constituinte material. Este, como vimos acima, serve para qualificar o Direito Constitucional formal, balizando a etapa de feitura das constituições, conforme a ideia de direito, presente na sociedade num dado momento histórico. Daí os limites imanentes, assim cognominados para designar o teor dos assuntos que devem consubstanciar a identidade do Estado. Exemplo: o Estado brasileiro, implantado pela manifestação constituinte originária de 1 988, é uma República e, também, uma federação. Tem, dentre seus fundamentos, a soberania (art. 1 -º, caput, e inciso I). Evidente que os constituintes jamais poderiam transformar o Brasil num Estado Unitário, muito menos despojá-lo de sua soberania. É que a ideia de direito, ínsita à Carta de Outubro, consagrou como limite imanente o acatamento incondicional aos princípios republicano, federativo e da soberania popular.

    Já os limites heterônomos condicionam o exercício do poder constituinte originário às normas de Direito Internacional. Assim, uma constituição não poderá ser criada ao arrepio dos preceitos reguladores de suas relações internacionais. Tais limites são rubricados de heterônomos porque se escudam em atos normativos alheios ao Direito local. Derivam dos pactos, das responsabilidades e dos deveres assumidos entre Estados ou destes com a comunidade internacional em seu conjunto. Exemplo: a manifestação constituinte originária de 1988 reconheceu, em seus trabalhos, o Tratado de Paz, celebrado após a primeira e a segunda Guerras Mundiais, que propiciou a dupla garantia dos direitos das comunidades grega e turca em Chipre, constante dos acordos de Zurique de 1960, bem como a obrigação da Áustria de abster-se de qualquer ato que prejudicasse sua total independência (Tratado de Saint-Germain de 1919). A esse respeito, compulsemos o art. 4° da Lex Mater, que traz o catálogo dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.

     

     

    FONTE: UADI LAMMÊGO BULOS

  • O Poder Constituinte Originário é um poder de fato, extrajurídico; é um poder inicial, uma vez que

    cria uma nova ordem jurídica, um novo Estado. O Poder Constituinte Derivado, por sua vez, é um

    poder jurídico. Destaque‐se, ainda, que o Poder Constituinte Originário é ilimitado juridicamente,

    mas encontra limites dos valores sociais. Questão correta.


    Estratégia concursos

  • Questão: Certa

    O PCO não possui limites jurídicos. Mas possui limites extrajurídicos ou metajurídicos ou suprapositivos.

    Ex: Não é possível o PCO fazer uma Constituição que diz ser proibida a instituição "família".

  • Uai, adotou a corrente minoritária?

    Doutrina Majoritária adota a teoria positivista ...

  • Certo

      Poder constituinte originário

    Ilimitado juridicamente: O Poder Constituinte Originário não se submete a limites determinados pelo direito anterior. Pode mudar completamente a estrutura do Estado ou os direitos dos cidadãos, por exemplo, sem ter sua validade contestada com base no ordenamento jurídico anterior. Por esse motivo, o STF entende que não há possibilidade de se invocar direito adquirido contra normas constitucionais originárias.

    O Poder Constituinte Originário deverá obedecer a “padrões e modelos de conduta espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade". (Canotilho)

  • Q33074 / Ano: 2010

    No que se refere ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente jusnaturalista, segundo a qual o poder constituinte originário é ilimitado e apresenta natureza pré-jurídica. (ERRADO)

    Q563849 / Ano: 2015

    Diferentemente do poder constituinte derivado, que tem natureza jurídica, o poder constituinte originário constitui-se como um poder, de fato, inicial, que instaura uma nova ordem jurídica, mas que, apesar de ser ilimitado juridicamente, encontra limites nos valores que informam a sociedade. (CERTO)

    Q81152 / Ano: 2009

    Assinale a opção correta em relação ao poder constituinte.

    A) Como o poder constituinte originário inaugura uma nova ordem jurídica, todas as normas infraconstitucionais perdem vigor com o advento da nova constituição.

    B) No âmbito do controle de constitucionalidade, o efeito de se considerar uma norma revogada é o mesmo que declarar sua inconstitucionalidade superveniente.

    C) O poder constituinte de reforma não é inicial, nem incondicionado nem ilimitado, no entanto, não está subordinado ao poder constituinte originário.

    D) O caráter ilimitado do poder constituinte originário deve ser entendido em termos, pois haverá limitações, por exemplo, de índole religiosa e cultural.

    E) Ainda que haja projeto de emenda constitucional desrespeitosa de cláusula pétrea, não é cabível mandado de segurança para impedir sua tramitação.

    MORAL DA HISTÓRIA!!!

    O erro da primeira questão é afirmar que o Brasil adotou a jusnaturalista, enquanto adotou de fato a positivista. Ocorre que, apesar disso, a Cespe considera que há limites metajurídicos ao PCO, como os valores sociais, éticos, morais, religiosos, etc.

  • Se voce marcou "errado" , voce nao errou propriamente. A corrente positivista entende que o PCO não está limitado a nada (posição adotada por muitas bancas, ex, vunesp). A corrente jusnaturalista (adotada pelo Cespe) , entende que se limita sim, o pco, a sentidos metajuridicos, isto religião, cultura, social, etc. Esse ultimo é vinculado à ideia de proibição do retrocesso, efeito non cliquet.

  • Para a corrente positivista, o poder constituinte originário é ilimitado e em decorrencia disso não poderá sofrer nenhuma espécie de limitação.

  • No DPE-BA/2010 adotou o juspositivismo.. enfim, o fato é que como há questões adotando as duas correntes, se errar recorra pedindo a anulação.

    CESPE/DPE-BA/2010/F. O Brasil adotou a teoria segundo a qual o poder constituinte originário não é totalmente ilimitado, devendo ser respeitadas as normas de direito natural.

  • Fiquei na duvida quanto ao trecho "poder constituinte derivado, que tem natureza jurídica".

    O que a banca quis dizer com isso? Alguém pode me ajudar, por favor? :)

  • A parte final da assertiva menciona a legitimidade popular como elemento condicionante e limitador do PCO.

  • [...] limites nos valores que informam a sociedade. Otto Bachof os denomina de direito supralegal. Parece direito natural, mas não é. Trata-se de um meta direito, ou seja, um direito que descreve o direito. Parece princípio, mas também não é, pois princípios são meios para se alcançar fins e aquele é um pressuposto normativo.

    Ex: O pão é o direito, os ingredientes os princípios, o direito supralegal é a ideia do pão. Independente da receita, pão é pão, porque todo mundo chama assim.

    Chapei d+

  • O poder originário é ilimitado e é um poder POLÍTICO, ele vem antes do próprio direito.

  • O poder originário é ilimitado juridicamente, mas não é ilimitado politicamente!

  • É o chamado Poder constituinte material.

  • Vejo uma questão dessas e já vem uma alerta na minha mente: POSITIVISTA, POSITIVISTA... aí erro a questão. Isso vai além de saber o que é doutrina positivista e jusnaturalista.

  • Seguindo a doutrina de Marcelo Novelino e Fábio Konder Comparato, apesar do Poder Constituinte Originário instaurar, de fato, uma nova ordem jurídica, no míster de sua ausência de limitação, deverá observar os chamados limites materiais ou extrajurídicos, que são:

    1 - Imperativos do Direito Natural (normas eternas, universais e imutáveis que formam o direito natural) (kkkk viagens de jusnaturalistas)

    2- Valores éticos, sociais e políticos acolhidos pela nação.

    3- Direitos fundamentais já consolidados (efeito cliquet - vedação ao retrocesso)

    No entanto, já vi questões cobrarem entendimentos bastante tradicionais, salvo engano, Gilmar Mendes, que defende o caráter absoluto do Poder Constituinte Originário...

    No frigir dos ovos, apesar de todos os estudos, os concurseiros devem contar com um pouco de sorte.

  • Embora os positivistas defendam que o Poder Constituinte Originário é ilimitado, é importante que

    todos reconheçamos, como o Prof. Canotilho, que ele deverá obedecer a “padrões e modelos de

    conduta espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade”.

  • Por mais que o poder constituinte originário é ilimitado, ele não poder ir de encontro à determinados valores da sociedade.

  • Essa é a questão que a CESPE tanto faz considerar como certa ou errada dependendo do humor do examinador.

  • CERTO

    Embora o poder constituinte originário constitua-se como um poder, de fato, inicial, que instaura uma nova ordem jurídica, encontra limites nos valores que informam a sociedade. Ou seja, não é absolutamente ilimitado.


ID
1691557
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item a seguir, relativo a normas constitucionais, hermenêutica constitucional e poder constituinte.

O preâmbulo da CF não pode servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade, ao passo que as normas que compõem o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ainda que tenham sua eficácia exaurida, podem ser usadas como paradigma de controle em razão de sua natureza de norma constitucional.

Alternativas
Comentários
  • As normas do preâmbulo não podem servir de paradigma para o controle de constitucionalidade (por todos, ADI 2469/AC), mas o ADCT pode, sim, cumprir esse papel. Confira julgado a respeito:

    PRECATÓRIO – PAGAMENTO PARCELADO – ADCT, ART. 33 – NATUREZA JURÍDICA DAS NORMAS INTEGRANTES DO ADCT – RELAÇÕES ENTRE O ADCT E AS DISPOSIÇÕES PERMANENTES DA CONSTITUIÇÃO – ANTINOMIA APARENTE – A QUESTÃO DA COERÊNCIA DO ORDENAMENTO POSITIVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . – […] O Ato das Disposições Transitórias, promulgado em 1988 pelo legislador constituinte, qualifica-se, juridicamente, como estatuto de índole constitucional (RTJ 172/226-227). A estrutura normativa que nele se acha consubstanciada ostenta, em consequência, a rigidez peculiar às regras inscritas no texto básico da Lei Fundamental da República. Disso decorre o reconhecimento de que inexistem, entre as normas inscritas no ADCT e os preceitos constantes da Carta Política, quaisquer desníveis ou desigualdades quanto à intensidade de sua eficácia ou à prevalência de sua autoridade. Situam-se, ambos, no mais elevado grau de positividade jurídica, impondo-se, no plano do ordenamento estatal, enquanto categorias normativas subordinantes, à observância compulsória de todos, especialmente dos órgãos que integram o aparelho de Estado (RTJ 160/992-993) . […]

    (STF, RE 215.107/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 21/11/2006, p. DJ 02/02/2007).

    Contudo, a questão erra ao afirmar que as normas do ADCT que tenham exaurido sua eficácia podem servir de parâmetro. Nesse caso, norma constitucional alguma – seja do texto ordinário da CRFB, seja do ADCT – pode cumprir tal mister. (EBEJI)


  • Bernardo Gonçalves Fernandes (2013, p. 1106-1107)

    Porém, temos ainda que salientar o que, definitivamente, não será parâmetro (base) para a ADI, na perspectiva desenvolvida pelo STF. Certo é que não pode ser usado como paradigma para o controle de constitucionalidade: a) o preâmbulo da Constituição, pois o STF não admite sua força normativa; b) normas constitucionais já revogadas (visto que foram destituídas de normatividade) ou as normas constitucionais do ADCT que tiveram sua eficácia exaurida (por já terem cumprido sua função no ordenamento); c) normas das constituições anteriores, visto que não são dotadas de validade (a não ser que a nova constituição excepcionalmente determine de forma expressa) frente ao novo ordenamento constitucional, constituído a partir de 05.10.1988.  


    http://jus.com.br/artigos/28693/as-discrepancias-no-status-juridico-normativo-do-preambulo-e-do-adct-como-parametro-de-controle-nas-acoes-diretas-de-inconstitucionalidade#ixzz3p2UFH6h5

  • ERRADA



    Apesar de o ADCT ser, como regra, parâmetro para o controle de constitucionalidade, as normas de eficácia exaurida eventualmente em seu corpo não podem servir de parâmetro justamente em razão de sua eficácia ter se perdido em razão de um lapso temporal ou acontecimento. Por exemplo, o artigo que convoca plebiscito a ser realizado pelo povo, para fins de escolha entre República e Monarquia ou Presidencialismo e Parlamentarismo não surte mais efeitos em razão de a escolha já ter sido consolidada. Logo, não é possível sustentar tal dispositivo como controle de constitucionalidade.

  • Errado


    As normas do preâmbulo não podem servir de paradigma para o controle de constitucionalidade (por todos, ADI 2469/AC), mas o ADCT pode, sim, cumprir esse papel. Confira julgado a respeito:


    PRECATÓRIO – PAGAMENTO PARCELADO – ADCT, ART. 33 – NATUREZA JURÍDICA DAS NORMAS INTEGRANTES DO ADCT – RELAÇÕES ENTRE O ADCT E AS DISPOSIÇÕES PERMANENTES DA CONSTITUIÇÃO – ANTINOMIA APARENTE – A QUESTÃO DA COERÊNCIA DO ORDENAMENTO POSITIVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . – […] O Ato das Disposições Transitórias, promulgado em 1988 pelo legislador constituinte, qualifica-se, juridicamente, como estatuto de índole constitucional (RTJ 172/226-227). A estrutura normativa que nele se acha consubstanciada ostenta, em consequência, a rigidez peculiar às regras inscritas no texto básico da Lei Fundamental da República. Disso decorre o reconhecimento de que inexistem, entre as normas inscritas no ADCT e os preceitos constantes da Carta Política, quaisquer desníveis ou desigualdades quanto à intensidade de sua eficácia ou à prevalência de sua autoridade. Situam-se, ambos, no mais elevado grau de positividade jurídica, impondo-se, no plano do ordenamento estatal, enquanto categorias normativas subordinantes, à observância compulsória de todos, especialmente dos órgãos que integram o aparelho de Estado (RTJ 160/992-993) . […]


    (STF, RE 215.107/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 21/11/2006, p. DJ 02/02/2007).


    Contudo, a questão erra ao afirmar que as normas do ADCT que tenham exaurido sua eficácia podem servir de parâmetro. Nesse caso, norma constitucional alguma – seja do texto ordinário da CRFB, seja do ADCT – pode cumprir tal mister.


    Fonte: http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-constitucional-agu-2015/

  • GABARITO: ERRADO.

    Segundo a jurisprudência do STF, o preâmbulo situa-se no domínio da política, logo, é desprovido de força normativa. O mesmo não se pode dizer do ADCT, cujas normas, novamente segundo o STF, têm tanta normatividade quanto quaisquer outras distribuídas ao longo do corpo do texto principal, sem contar a mesma hierarquia.  

    Contudo é preciso observar um detalhe importante: assim como ocorre em relação às normas constitucionais já revogadas, as normas do ADCT que tiveram sua eficácia exaurida não podem servir de parâmetro para a aferição da parametricidade constitucional. Em tais hipóteses, a incidência da norma implica o seu exaurimento eficacial. Ato contínuo, é correto dizer que, uma vez cumprida sua função no ordenamento, não se prestam mais como normas de paradigma de controle.

    Referências:
    STF, ADI 2076/AC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 15/08/2002, p. DJ 08/08/2003.
    STF, RE 215.107/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 21/11/2006, p. DJ 02/02/2007. 

  • Segundo o Supremo Tribunal Federal, o preâmbulo não é norma constitucional. Portanto, não serve de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade e não estabelece limites para o Poder Constituinte Derivado, seja ele Reformador ou Decorrente. Por isso, o STF entende que  suas disposições não são de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais. Segundo o STF, o Preâmbulo não dispõe de Força normativa, não tendo caráter vinculante. Apesar disso, a doutrina não o considera juridicamente irrelevante, uma vez que deve ser uma das linhas mestras interpretativas do texto constitucional. 

    A parte transitória da Constituição visa integrar a ordem jurídica antiga à nova, quando do advento de uma nova Constituição, garantindo a segurança jurídica e evitando o colapso entre um ordenamento jurídico e outro. Suas normas são formalmente constitucionais, embora, no texto da CF/88, apresente numeração própria (vejam ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).Assim como a parte dogmática, a parte transitória pode ser modificada por reforma constitucional. Além disso, também pode servir como paradigma para o controle de constitucionalidade das leis, exceto se tiverem sua eficácia exaurida.


  • EXAURIDO [definição]: "esgotado completamente"

  • O erro da questão está em afirmar que até mesmo se a norma estiver com a eficácia exaurida ela poderá ser ultilizada para a declaração de inconstitucionalidade, a saber, a norma com eficácia exaurida perdeu o seu poder de produzir novos efeitos jurídicos, consequentemente, apenas os Atos das Disposições Constitucionais Trasitórias em vigor servem de paradigma para a realização do controle.

  • Entendi que a questão estivesse erada por causa da palavra "paradigma"

  • Olá pessoal (21/11/2015)

    QUESTÃO ANULADA

    ---------------------------------------

    JUSTIFICATIVA: "Embora a norma do ADCT com eficácia exaurida possa ser usada como parâmetro no sistema difuso de constitucionalidade em razão das características especificas dessa espécie, a referência de forma genérica ao termo “controle”, sem especificar que se trata no caso de controle difuso ou concentrado, gera ambiguidade."


    Fonte: 

    http://www.cespe.unb.br/concursos/agu_15_adv/arquivos/AGU_15_ADV_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF

  • Comentário Do Estratégia Concursos

    De fato, o preâmbulo constitucional não pode servir como parâmetro de

    controle de constitucionalidade, eis que retrata uma exortação dos valores que

    irão nortear o novo ordenamento jurídico; por outro lado, o ADCT pode servir

    como parâmetro de controle de constitucionalidade. Sobre a indagação sobre o

    exaurimento, o examinador resolveu deferir a anulação da questão, pois

    embora a norma do ADCT com eficácia exaurida possa ser usada como

    parâmetro no sistema difuso de constitucionalidade em razão das características

    especificas dessa espécie, a referência de forma genérica ao termo “controle”,

    sem especificar que se trata no caso de controle difuso ou concentrado, gera

    ambiguidade. Questão anulada.

  • De acordo com a jurisprudência do STF, o preâmbulo da Constituição não tem força normativa; não é norma jurídica, servindo apenas de norte para a interpretação e contextualização da Constituição; logo, o preâmbulo não é norma-parâmetro para o controle de constitucionalidade. 

    ADI 2.076-AC, Rel. Min. Carlos Velloso: Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa. 


ID
1691560
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do controle de constitucionalidade das normas, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: O presidente da República ajuizou no STF ação direta de inconstitucionalidade que impugna a constitucionalidade de uma lei estadual com base em precedente dessa corte. A petição inicial dessa ação também foi assinada pelo AGU. Assertiva: Nessa situação, conforme entendimento do STF, o AGU deverá defender a constitucionalidade da lei ao atuar como curador da norma.

Alternativas
Comentários
  • Na ADI 3916, o STF enfrentou Questão de Ordem sobre a obrigatoriedade da AGU defender a norma impugnada. Entendeu que a instituição teria autonomia para, entendendo que se trata de norma inconstitucional, deixar de defender o ato atacado. Não é outro o entendimento caso a AGU assine a petição inicial da ADI (o que ocorreu, por exemplo, na ADI 5296, que questiona a EC 74/13), o que demonstra, de plano, que não entende pela constitucionalidade do ato normativo.

    http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-constitucional-agu-2015/

  • "O munus a que se refere o imperativo constitucional (CF, art. 103, § 3º) deve ser entendido com temperamentos. O advogado-geral da União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade.” (ADI 1.616, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 24-5-2001, Plenário, DJ de 24-8-2001.) Vide: ADI 3.916, rel. min. Eros Grau, julgamento em 3-2-2010, Plenário, DJE de 14-5-2010.


    "A função processual do advogado-geral da União, nos processos de controle de constitucionalidade por via de ação, é eminentemente defensiva. Ocupa, dentro da estrutura formal desse processo objetivo, a posição de órgão agente, posto que lhe não compete opinar e nem exercer a função fiscalizadora já atribuída ao PGR. Atuando como verdadeiro curador (defensor legis) das normas infraconstitucionais, inclusive daquelas de origem estadual, e velando pela preservação de sua presunção de constitucionalidade e de sua integridade e validez jurídicas no âmbito do sistema de direito, positivo, não cabe ao advogado-geral da União, em sede de controle normativo abstrato, ostentar posição processual contrária ao ato estatal impugnado, sob pena de frontal descumprimento do munus indisponível que lhe foi imposto pela própria CR." (ADI 1.254-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 14-8-1996, Plenário, DJ de 19-9-1997.) No mesmo sentido: ADI 3.413, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 1º-6-2011, Plenário, DJE de 1º-8-2011.


    O dever constitucional definido no art. 103, § 3o, da Constituição também não se aplica em caso de ação declaratória de constitucionalidade. Nessa hipótese, não há lei ou ato impugnado que enseje a incidência do preceito constitucional. Sabe-se que essa ação postula o reconhecimento da constitucionalidade da lei, não cabendo falar em impugnação. A esse propósito, é a orientação do STF, segundo a manifestação do Ministro Moreira Alves: ‘no processo da ação declaratória de constitucionalidade, por visar à preservação da presunção de constitucionalidade do ato normativo que é seu objeto, não há razão para que o Advogado-Geral da União atue como curador dessa mesma presunção.

    Fonte: comentários de outra questão do QC

  • ERRADA 

     

    COMENTÁRIO OBJETIVO : A jurisprudência do STF tem entendido que, apesar do dever imposto ao AGU de defender a norma impugnada em sede de ADI, caso a defesa contrarie as expectativas do Poder Executivo, pode ela não ser feita (ADI 3916/2010).

    O Advogado-Geral da União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela inconstitucionalidade (ADI 1.616/PE, rel. Min. Maurício Correa, 24,05,2001)

  • OBS: A questão fala também que a norma é estadual , no caso quem deveria defender seria o Procurador do Estado

  • Errado


    Na ADI 3916, o STF enfrentou Questão de Ordem sobre a obrigatoriedade da AGU defender a norma impugnada. Entendeu que a instituição teria autonomia para, entendendo que se trata de norma inconstitucional, deixar de defender o ato atacado. Não é outro o entendimento caso a AGU assine a petição inicial da ADI (o que ocorreu, por exemplo, na ADI 5296, que questiona a EC 74/13), o que demonstra, de plano, que não entende pela constitucionalidade do ato normativo.


    Fonte: http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-constitucional-agu-2015/

  • Caro Colega Rodolfo Marques, não há que falar em conflito de interesse entre a União e Estado em sede ação direta de inconstitucionalidade. Outrossim, o fato de a norma impugnada ser estadual ou federal não tem nenhuma relevância na aplicação do comando inserto no §3º do artigo 103 da Constituição Federal.

    Enfim, não é o fato da norma acossada de inconstitucionalidade ser estadual que impede a atuação do Advogado-Geral da União na defesa do ato ou da norma impugnada. Na verdade, não há nenhuma incompatibilidade no fato do Advogado-Geral da União defender uma lei estadual, afinal o que ele defende, na hipótese, é a constitucionalidade da norma legal e não a pessoa jurídica do Estado membro, da mesma forma que defende a lei federal, e não a União.

    O Advogado-Geral da União tem o dever de defender a constitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado, agindo como curador da presunção de constitucionalidade que detém o ato questionado (Art. 103, §3).


    Todavia, não são em todos os processos de controle de constitucionalidade concentrado que se exige, obrigatoriamente, a sustentação da defesa da constitucionalidade feita pelo AGU.  A própria jurisprudência do STF tem entendido que, apesar do dever imposto ao AGU de defender a norma impugnada em sede de ADI, caso a defesa contrarie as expectativas do Poder Executivo,  poderá ser facultada (ADI 3916/2010).


  • Em casos excepcionais, é possível que o AGU não impugne a norma questionada em ADI, portanto a instituição teria autonomia para omitir a defesa do ato atacado. 

  • ERRADO

    A jurisprudência do STF tem entendido que, apesar do dever imposto ao AGU de defender a norma impugnada em sede de ADI, caso a defesa contrarie as expectativas do Poder Executivo, pode ela não ser feita (ADI 3916/2010)rio...

    Fonte:https://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2015/10/14/prova-comentada-agu-direito-constitucional-e-direito-administrativo/

  • A questão está incorreta pelo de que, a norma questionada pelo presidente está fundamentada em precedente do STF, caso em que o AGU pode se abster de defender o texto legal.


    O Advogado-Geral da União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela inconstitucionalidade (ADI 1.616/PE, rel. Min. Maurício Correa, 24,05,2001)

  • Existem dois casos legítimos em que o AGU pode deixar de defender a constitucionalidade da norma:

    1. Se o STF já se manifestou anteriormente sobre a sua invalidade.

    2. Se a norma for de encontro com interesses e prerrogativas do Poder Executivo. 

  • RESUMO SOBRE A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO AGU E DO PGR NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

                     

    (1) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)

                     

    AGU: Manifestação obrigatória no prazo de 15 dias. Pode deixar de defender o ato impugnado se não concordar com ele (ADI 3916).

           

    PGR: Atua em todas as ADI’s, tenham sido tais ações propostas por ele ou não, exercendo verdadeiro papel de fiscal da lei. Prazo de 15 dias para manifestação. O PGR pode propor uma ADI e depois se manifestar contra ela, sem que isso caracterize desistência da ação.

                                              

     

    (2) AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC)

     

    AGU: STF afastou a obrigatoriedade de citação do AGU no processo da ADC. O AGU não é ouvido, pois não existe texto impugnado a defender.

    PGR: Será sempre ouvido.

     

     

    (3) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO)

     

    AGU: Pode ser ouvido (relator quem decide). Neste caso, terá 15 dias para manifestar-se.

    PGR: Quando não for o autor, manifesta-se obrigatoriamente. Se for o autor, não se manifesta.

     

     

    (4) ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF)

     

    AGU: Lei não fala nada. STF tem exigido sua manifestação.

    PGR: Será sempre ouvido.

     

     

    GABARITO: ERRADO

     

     

    FONTES:

    [1]  Troncoso, Roberto; Leite, Marcelo; Strauss, Thiago. Direito constitucional em mapas mentais/ 3. ed. rev., atual.– Niterói: Impetus, 2014.

  • O AGU MANTÉM O INTERESSE DA UNIÃO.

  • Gilmar Mendes

    Assinale-se, ainda, quanto à manifestação do Advogado-Geral da União, que, diferentemente do que decorre da literalidade do art. 103, § 3º ? citação para defesa do ato impugnado ?, não está ele obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o Supremo Tribunal Federal já se tiver manifestado em caso semelhante pela inconstitucionalidade[125].

  • Poxa, a própria AGU assinou a petição da ADI e ainda mais não iria contrariar o interesse do Poder Executivo na inconstitucionalidade.

     

    Vida longa e próspera, C.H.

  • atuação do AGU: tem-se que, especificamente na ADI, o AGU atuará como defensor legis.

    Nas demais ações de controle concentrado – ADC, ADPF e ADInO -, ele será apenas intimado para se manifestar, mas não há obrigação de defesa do ato impugnado.

    Aqui, dois pontos precisam ser esclarecidos:

    1- Na ADI, o AGU defende a presunção de constitucionalidade da lei impugnada. Assim, mesmo que o ato impugnado seja uma lei estadual, o seu papel de defensor legis deverá ser desempenhado.

    2- O próprio STF já solucionou a questão, trazendo duas hipóteses em que o AGU não será obrigado a defender a constitucionalidade do ato impugnado:

    2.1)- Quando a tese jurídica – e não aquela lei específica – desenvolvida na ADI já tiver sido declarada inconstitucional pelo STF em outra hipótese, ainda que em sede de controle difuso;

    2.2)- Quando o ato impugnado contrariar interesse da União, já que a proteção desde é sua tarefa primordial.

    Essa última hipótese foi expressamente destacada pelo STF em questão de ordem na ADI 3916, na qual se demonstrou não haver sentido, por exemplo, para que o AGU defenda um ato que esteja sendo impugnado pelo próprio Presidente da República, como legitimado, a partir de manifestação elaborada pelo próprio AGU, ou quando o tema versasse sobre a usurpação de competência legislativa da União, tal qual era o caso versado na mencionada ADI.

    Com isso, consolidou-se que, mesmo quando atuar na condição de defensor legis, não haverá sempre o dever de o AGU defender o ato impugnado, podendo manifestar-se favoravelmente à declaração de inconstitucionalidade se presente uma das hipóteses excepcionais acima listadas.

  • A questão exige conhecimento acerca da temática do controle de constitucionalidade. Considerando o caso hipotético e tendo em vista a jurisprudência do STF acerca do assunto, é correto afirmar que, segundo o STF, o AGU pode se abster de defender a norma jurídica, tendo em vista já existir precedente do STF em relação ao tema. Nesse sentido: “O advogado-geral da União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade" (vide ADI 1.616/PE, rel. Min. Maurício Correa, 24,05, 2001).

    Gabarito do Professor: Assertiva errada.

  • Função de custus constitucionais pertence à PGR

  • COMENTÁRIOS: A questão cobra a atuação do AGU no CC à luz da jurisprudência do STF.

    Segundo à CF,  o chefe da AGU tem que participar das representações de inconstitucionalidade para defender a atividade legislativa, pois nessas ações não tem lide típica, nem contraditório e ampla defesa. Assim, o Advogado Geral da União, chefe da AGU, na ADI atua, obrigatoriamente, como curador especial, mesmo em lei Estadual, para defender a constitucionalidade da lei ((Presunção de constitucionalidade da lei)). Todavia, a jurisprudência do STF tem entendido que, apesar dessa missão constitucional, o AGU não está obrigado a defender tese jurídica se sobre esta a Corte já fixou entendimento pela inconstitucionalidade, é o caso da questão. Há também outra hipótese admitida pela jurisprudência: quando a Inconstitucionalidade trouxer prejuízo para União, isso por que compete à AGU fazer  a defesa da União em todas as causas no âmbito de qq poder (executivo, legislativo, judiciário), com destaque para o  Poder Executivo, que além de fazer a defesa, a AGU presta assessoria e consultoria jurídica.

    Por fim, registre-se que  o AGU pode subscrever a inicial com o presidente, mas mesmo assim vai ter o prazo para ele se manifestar sobre a constitucionalidade da norma.

  • Errado.

    “O advogado-geral da União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade" (vide ADI 1.616/PE, rel. Min. Maurício Correa, 24,05, 2001).


ID
1691563
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do controle de constitucionalidade das normas, julgue o item subsecutivo.

Considerando-se que a emenda constitucional, como manifestação do poder constituinte derivado, introduz no ordenamento jurídico normas de hierarquia constitucional, não é possível a declaração de inconstitucionalidade dessas normas. Assim, eventuais incompatibilidades entre o texto da emenda e a CF devem ser resolvidas com base no princípio da máxima efetividade constitucional.

Alternativas
Comentários
  • Assertiva incorreta. A decretação de inconstitucionalidade é, sim, possível. Há quem afirme que só se poderia realizar tal controle em face de cláusulas pétreas, mas a razão parece assistir a Uadi Lanmêgo Bulos (2015, pp. 211 e 212), que entende que o parâmetro, no caso, serão os limites ao poder constituinte reformador.

    http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-constitucional-agu-2015/

  • ERRADA


    COMENTÁRIO OBJETIVO : O controle de constitucionalidade pode, sim, recair sobre emendas constitucionais, seja ele feito na via difusa, seja ele feito na via concentrada a partir de ADI

  • GAB. "ERRADO".

    O Constituinte derivado sujeita-se a limites impostos na Constituição, é plenamente possível o controle de constitucionalidade de normas provenientes de modificações constitucionaisaté como mecanismo para garantir a supremacia da vontade do poder constituinte originário. Daí ser cabível a declaração de inconstitucionalidadede preceito normativo de emenda constitucional sempre que desrespeitados quaisquer dos limites ao poder de reforma, e até mesmo de normas extraídas de processos difusos de mudança das constituições.

    Todavia, já decidiu o STF pelo descabimento do controle de constitucionalidade em face de dispositivo que, embora criado por emenda constitucional, não alterou substancialmente a norma constitucional originária a respeito do mesmo assunto (ADln 2.883/DF).

    COMPLEMENTAR -

    Princípio da unidade da CF

    Segundo este princípio, o texto de urna Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições ( antinomias) entre suas normas e, sobretudo, entre os princípios constitucionalmente estabelecidos. O princípio da unidade obriga o intérprete a considerar a Constituição na sua global idade e a procurar harmonizar os espaços ele tensão existentes entre as normas constitucionais a concretizar.

    Enfim, o intérprete, os juízes e as demais autoridades encarregadas de aplicar os comandos constitucionais devem considerar a Constituição na sua globalidade, procurando harmonizar suas aparentes contradições. 


    FONTE: DIREITO CONSTITUCIONAL TOMO I - COLEÇÃO SINOPSE PARA CONCURSOS, EDITORA jusPODIVM.

  • Errado


    A decretação de inconstitucionalidade é, sim, possível. Há quem afirme que só se poderia realizar tal controle em face de cláusulas pétreas, mas a razão parece assistir a Uadi Lanmêgo Bulos (2015, pp. 211 e 212), que entende que o parâmetro, no caso, serão os limites ao poder constituinte reformador.


    Fonte: http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-constitucional-agu-2015/

  • "Como dissemos, as emendas constitucionais podem ser objeto de controle, embora introduzam no ordenamento normas de caráter constitucional. O que temos com o processo de emendas é a manifestação do poder constituinte derivado reformador, e, como vimos ao estudar a teoria do poder constituinte, a derivação dá-se em relação ao poder constituinte originário. Este último é ilimitado e autônomo. O derivado reformador, por seu turno, deve observar os limites impostos e estabelecidos pelo originário, como decorre da observância às regras do art. 60 da CF/88. Assim, desobedecendo aos referidos limites, inevitável declarar inconstitucional a emenda que introduziu uma alteração no texto constitucional." (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 19ª ed. 2015).

  • Acho q o erro está em citar princípio da máxima efet. const. 

  • Em um dos últimos informativos do STF, salvo engano o 800 ou 801, Luiz Fux dá um brilhante voto sobre a nova visão do controle de constitucionalidade. Vale a leitura!

    Para ele as emendas constitucionais podem sofrer ADI tanto por questões formais do desrespeito ao rito estabelecido no art. 60, quanto por questões materiais em relação ao desrespeito ao art. 60, §4º (cláusulas pétreas).

  • Cuidado! Normas originárias NÃO são passíveis de controle de constitucionalidade.

  • O controle de constitucionalidade, quanto ao momento pode ser classificado em: 
    a) Controle preventivo (ocorre antes do nascimento da lei ou do ato normativo)

    b) Controle repressivo (ocorre depois do nascimento da lei ou do ato normativo)Em regra, quem é responsável pelo controle repressivo no Brasil é o Judiciário. Mas há exceções, entre elas está:

    * Controle Repressivo realizado pelo Poder Legislativo: nesse controle,  o Poder Legislativo poderá retirar normas editadas com plena vigência e eficácia do ordenamento jurídico que deixarão de produzir seus efeitos por apresentarem vícios de inconstitucionalidade. A CF previu duas hipóteses do Controle Repressivo de Constitucionalidade realizado pelo Legislativo e são elas: 

    A) art. 49, V CF: Prevê que compete ao CN sustar os atos normativos do Poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. Em ambas ocasiões, o CN editará um decreto legislativo sustando o decreto presidencial (art. 84, IV CF) ou a lei delegada (art. 68 CF) por desrespeito à forma constitucional prevista para suas edições.

    B) Art. 62 CF: Uma vez editada Medida Provisória pelo Presidente da República, nos termos do art. 62 CF, ela terá vigência e eficácia imediata, e força de lei pelo prazo de 60 dias, devendo ser submetida de imediato ao CN, que poderá aprová-la, convertendo-a em lei ou rejeitá-la. Então, excepcionalmente, tem-se o controle repressivo pelo Poder Legislativo quando rejeita a conversão de medida provisória em lei por motivo de inconstitucionalidade. 
  • ERRADO

    O controle de constitucionalidade pode, sim, recair sobre emendas constitucionais, seja ele feito na via difusa, seja ele feito na via concentrada a partir de ADI.
    Fonte: https://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2015/10/14/prova-comentada-agu-direito-constitucional-e-direito-administrativo/
  • só não é possível declarar inconstitucionalidade de norma do Poder Constituinte Originário

  • princípio da unidade

  • Meus caros, é correto dizer que emenda constitucional trata de Poder Derivado Reformador e não como diz logo no início da questão ser Poder Constituinte derivado?

    Acertei a questão tendo essa diferença.

    Bons estudos.

  • As Emendas Constitucionais podem ser declaradas inconstitucionais por vários motivos: vícios quanto a forma, pressuposto objetivo do objeto ect

  • Caro André Lopes:

    O Poder Constituinte Derivado é gênero, da qual Reformador e Decorrente são espécies.
    O erro na questão encontra-se na afirmação de que Emendas Constitucionais não são passíveis de declaração de inconstitucionalidade.

  • ErradoO PODER CONSTITUINTE DERIVADO esta condicionado e se limita a constituição anterior dessa forma se por alguma caso for introduzido algum ordenamento que contrarie o PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO  poderá sim ser declarada a inconstitucionalidade de tal norma, dessa forma a assertiva esta errada.
  • O poder de emenda à Constituição encontra seu fundamento de validade no poder constituinte originário e, por isso, está sujeito ao controle de constitucionalidade, destinado a conferir a conformidade de suas manifestações com os parâmetros de adequação ao sistema. O poder de reforma se sujeita a limites formais e materiais, os quais não podem ser descumpridos, sob pena de a emenda ser declarada inconstitucional. Importante ressaltar que tais limitações estabelecidas pelo poder constituinte originário não podem ser objeto de deliberação e modificação pelo poder de reforma, por também fazerem parte do núcleo intangível da Constituição. (Flávia Rosa dos Santos em http://www.fesmpdft.org.br/arquivos/a3_flavia_rosa.pdf)

  • Embora não exista hierarquia entre normas constitucionais originárias e derivadas, há uma importante diferença entre elas: as normas constitucionais originárias não podem ser declaradas inconstitucionais. Em outras palavras, as normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade. Já as emendas constitucionais (normas constitucionais derivadas) poderão, sim, ser objeto de controle de constitucionalidade.


    Fonte: Prof. Nádia Carolina

  • Gab Errado.

    Sim pode haver declaração de Inconstitucionalidade de Emendas Constitucionais.

    Como a que houvera em 2007 na EC nº 19/98 quando o STF por meio da ADI 2135 restabeleceu o regime jurídico único para o serviço público.

  • ERRADA.

    “O STF já assentou o entendimento de que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária (art. 60, § 4º, da CF). Precedente: ADI 939 (RTJ 151/755).” (ADI 1.946-MC, rel. min. Sydney Sanches, julgamento em 29-4-1999, Plenário, DJ de 14-9-2001.) No mesmo sentido: ADI 4.307, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 11-4-2013, Plenário, DJE de 1º-10-2013.

    Disponível em


  • O STF não admite que normas constitucionais originárias sejam declaradas inconstitucionais, por tanto as norma originárias não são objeto de controle de constitucionalidade. A Emenda Constitucional faz parte do rol das normas constitucionais derivadas, as quais o STF já deixou assente que podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

    Beijo do gordo!

  • Somente o poder constituinte originário é ilimitado. O poder constituinte derivado revisor, reformador e decorrente estão sujeitos ao controle de constitucionalidade. As emendas constitucionais podem, portanto, ser objeto de controle de constitucionalidade, já que devem observar os limites impostos pelo poder originário. como no caso das cláusulas pétreas. Incorreta a afirmativa.

    RESPOSTA: Errado

  • Perguntinha de "faixa branca" (como meus colegas de jiu jitsu falam - kkkk)

  • Comentário da professora do QC:

    Somente o poder constituinte originário é ilimitado. O poder constituinte derivado revisor, reformador e decorrente estão sujeitos ao controle de constitucionalidade. As emendas constitucionais podem, portanto, ser objeto de controle de constitucionalidade, já que devem observar os limites impostos pelo poder originário. como no caso das cláusulas pétreas. Incorreta a afirmativa.

    RESPOSTA: Errado

  • A questão trata de Normas Constitucionais Originárias e Derivadas.

     

     Derivadas: são aquelas criadas ou alteradas por emendas, não vieram no texto de 98.

     Originárias: são aquelas que vieram no texto de 98.

     

     

              -> Ocorre que as originárias NÃO PODEM (NUNCA) serem objeto de Controle de Constitucionalidade, como a ADI por exemplo.

              -> Mas as derivadas podem plenamente ser objeto de Controle Constitucional.

     

    O erro da questão se encontra neste trecho:

     

                  Considerando-se que a emenda constitucional, como manifestação do poder constituinte derivado, introduz no ordenamento jurídico normas de hierarquia constitucional, não é possível a declaração de inconstitucionalidade dessas normas. Assim, eventuais incompatibilidades entre o texto da emenda e a CF devem ser resolvidas com base no princípio da máxima efetividade constitucional.

          

  • Excelente comentário da professora Priscila Pivato, já citado pela Alynne!

  • Só para sabermos o que seria o Princípio da máxima efetividade constitucional:

    "Também é chamado de princípio da eficiência ou da interpretação efetiva,... dever ser entendido no sentido de a norma constitucional ter a mais ampla efetividade social." (LENZA, 2012, 157)

    CANOTILHO  (1993, p. 227) entende que que hoje o princípio seria invocado sobretudo no âmbito dos direitos fundamentais.

  • O poder constituinte originário não é passível de controle por inaugurar uma nova ordem, rompendo assim com a anterior, e consequentemente, com qualquer parâmetro. O reformador, por sua vez, é passível de controle em face do originário que passa a ser parâmetro.

    Bons estudos a todos!

  • .........

     

    Considerando-se que a emenda constitucional, como manifestação do poder constituinte derivado, introduz no ordenamento jurídico normas de hierarquia constitucional, não é possível a declaração de inconstitucionalidade dessas normas. Assim, eventuais incompatibilidades entre o texto da emenda e a CF devem ser resolvidas com base no princípio da máxima efetividade constitucional.

     

     

    ITEM – ERRADO - O professor Pedro Lenza (in Direito constitucional esquematizado. 19ª Ed. ver., atual., e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2015. Pág. 551) aduz:

     

    “Emendas constitucionais?

     

    Como dissemos, as emendas constitucionais podem ser objeto de controle, embora introduzam no ordenamento normas de caráter constitucional. O que temos com o processo de emendas é a manifestação do poder constituinte derivado reformador, e, como vimos ao estudar a teoria do poder constituinte, a derivação dá-se em relação ao poder constituinte originário. Este último é ilimitado e autônomo. O derivado reformador, por seu turno, deve observar os limites impostos e estabelecidos pelo originário, como decorre da observância às regras do art. 60 da CF/88. Assim, desobedecendo aos referidos limites, inevitável declarar inconstitucional a emenda que introduziu uma alteração no texto constitucional.

     

    Conforme alertamos, o poder constituinte derivado revisor (art. 3.º do ADCT), assim como o reformador (art. 60 da CF/88) e o decorrente (art. 25 da CF/88 — Constituições estaduais), é fruto do trabalho de criação do originário, estando, portanto, a ele vinculado. É, ainda, um “poder” condicionado e limitado às regras instituídas pelo originário, sendo, assim, um poder jurídico.

     

    Dessa maneira, as emendas de revisão também poderão ser “controladas”, tanto em seu aspecto formal (procedimento previsto no art. 3.º do ADCT) como material (cláusulas pétreas — art. 60, § 4.º, I a IV)” (Grifamos)

  • Novelino

    11.1. A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO

    A ideia da supremacia constitucional surgiu com as revoluções liberais que trouxeram à tona a noção de Constituição escrita, formal e rígida. A rigidez de uma Constituição tem como principal consequência o princípio da supremacia, do qual decorre o princípio da compatibilidade vertical das normas do ordenamento jurídico, segundo o qual uma norma só será válida se produzida de acordo com o seu fundamento de validade.1

    A supremacia constitucional pode decorrer de seu conteúdo ou do processo de elaboração de suas normas.

    A supremacia material é corolário do objeto clássico das Constituições, que trazem em si os fundamentos do Estado de Direito.

    A supremacia formal é atributo específico das Constituições rígidas e se manifesta na superioridade hierárquica das normas constitucionais em relação às demais normas produzidas no ordenamento jurídico.

    A fiscalização da compatibilidade entre as condutas dos poderes públicos e os comandos constitucionais, a fim de assegurar a supremacia da Constituição, é exercida por meio do controle de constitucionalidade.

  • ERRADO

     

    As normas podem ser originarias ( Poder constituinte originário - Promulgadas junto com a elaboração da carta magna ) ou podem ser Derivadas ( emendas constitucionais - fruto do constituinte originárrio ).

    Na pirâmide de Kelsen, ambas as normas estão em equiparação, ou seja, uma ao lado da outra, portanto não havendo qualquer tipo de hierarquia.

    Só que, o pulo do gato nessa alternativa é o seguinte: Norma originária não pode ser declarada INCONSTITUCIONAl, pois não está sujeita ao controle de constitucionalidade. NO ENTANTOOOOOOOOOOOOO, normas derivadas podem ser declaradas, por estar sujeitas ao controle.

     

    PROVINHA DA AGU LINDA.

     

  • Errado, logo de cara!! ''Considerando-se que a emenda constitucional, como manifestação do poder constituinte derivado'' As emendas constitucionais são oriundas do poder constituinte reformador e não derivado!! 

  • Eliane franklin, o Poder Constituinte divide-se em PC Origiário e PC Derivado, sendo o PC Derivado subdividido ainda em PCD Reformador e Decorrente. Portanto, as Emendas Constitucionais são fruto do PC Derivado sim, mais especificamente do PCD Reformador.

     

    Assim, a questão está errada, porém não é por causa desse trecho.

  • Só para acrescentar

     

    "O princípio da máxima efetividade das normas constitucionais (ou princípio da interpretação efetiva) consiste em atribuir na interpretação das normas oriundas da Constituição o sentido de maior eficácia, utilizando todas as suas potencialidades.

    Esse princípio é utilizado com maior incidência no âmbito dos direitos fundamentais, embora devesse ser aplicado a todas as normas constitucionais."

    FONTE: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2046824/no-que-consiste-o-principio-da-maxima-efetividade-das-normas-constitucionais-leandro-vilela-brambilla

  • Parei no "hierarquia constitucional". Assertiva errada!
  • O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA OU MÁXIMA EFETIVIDADE DIZ QUE: PRESTIDIA-SE A INTERPRETAÇÃO DE MAIOR EFETIVIDADE.

  • Belissima questao!!!

    Avante!!

  • O STF já assentou o entendimento de que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária (art. 60, § 4º, da CF). Precedente: ADI 939 (RTJ151/755).

    [ADI 1.946 MC, rel. min. Sydney Sanches, j. 29-4-1999, P, DJ de 14-9-2001.]

  • EC pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

  • Poder constituinte originário = instaura nova ordem jurídica rompendo por completo com a ordem jurídica vigente.

    Poder constituinte derivado = obedece as regras do originário

    Poder constituinte reformador = modifica a CF por meio de emendas

    Poder constituinte decorrente =estados membros criam sua própria constituição.

  • "O que temos com o processo de emendas é a manifestação do poder constituinte derivado reformador e esta derivação dá-se em relação ao poder constituinte originário. Este último é ilimitado juridicamente e autônomo.

    O derivado reformador, por seu turno, deve observar os limites impostos e estabelecidos pelo originário, como decorre da observância às regras do art. 60 da CF/88. Assim, desobedecendo aos referidos limites, inevitável declarar inconstitucional a emenda que introduziu uma alteração no texto constitucional."

     

    Fonte: Pedro Lenza

  • Errado! Claro que pode, tanto pelo controle de constitucionalidade preventivo quanto controle repressivo.
  • O princípio da máxima efetividade: Está relacionado a alcançar maior efetividade social.

  • Princípio da máxima efetividade está relacionado com a efetivação dos direitos fundamentais.

  • O erro primário da questão está em informar acerca da impossibilidade de declaração de Inconstitucionalidade da EC.
  • Gabarito: Errado

    O controle de constitucionalidade pode, sim, recair sobre emendas constitucionais, seja ele feito na via difusa, seja ele feito na via concentrada a partir de ADI.

  • Emenda pode ser declarada inconstitucional.

    Abraços!

  • Controle concentrado de constitucionalidade

    A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de "originário") não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo.

    Já as normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. Daí a necessária obediência das emendas constitucionais às chamadas cláusulas pétreas.

  • Gab errado

    Normas constitucionais originárias - não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, ou seja, não podem ser declaradas inconstitucionais.

    Normas constitucionais derivadas - emenda constitucional pode ser objeto de inconstitucionalidade.

    Não existe hierarquia entre originárias e derivadas o que existe é essa diferença citada.

    PDF estratégia concursos.

  • GAB.: ERRADO

    .

    Pedro Lenza: "[...] as emendas constitucionais podem ser objeto de controle, embora introduzam no ordenamento normas de caráter constitucional. O que temos com o processo de emendas é a manifestação do poder constituinte derivado reformador [...] O derivado reformador, por seu turno, deve observar os limites impostos e estabelecidos pelo originário, como decorre da observância às regras do art. 60 da CF/88. Assim, desobedecendo aos referidos limites, inevitável declarar inconstitucional a emenda que introduziu uma alteração no texto constitucional".

  • Normas constitucionais derivadas podem sim ser declaradas inconstitucionais.

    Normas constitucionais originárias que não podem.

    GABARITO: ERRADO

  • Não é possível que o poder constituinte originário sofra controle de constitucionalidade porque é poder político e ilimitado. Já o poder constituinte derivado PODE!

    @operacao.federal

  • É plenamente possível o controle de constitucionalidade de normas provenientes de modificações constitucionais, até como mecanismo para garantir a supremacia da vontade do poder constituinte originário. Daí ser cabível a declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo de emenda constitucional, sempre que desrespeitados quaisquer dos limites ao poder de reforma, e até mesmo de normas extraídas de processos difusos de mudança das constituições. Coleção Sinopses para concursos da Juspodivm.
  • Podem, através das Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

  • Poder Constituinte Originário ~> NÃO SOFRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE!

    Poder Constituinte Derivado ~> Pode sofrer controle de constitucionalidade (Ser declarado inconstitucional)

    O controle de constitucionalidade é o meio pelo qual se verifica a conformidade dos dispositivos infraconstitucionais com a Constituição Federal.

  • O comentário dos colegas são mais direto ao ponto do que de alguns professores. A gente sóquer acertar as questões.

  • ERRADO

    Quais as normas constitucionais estão sujeitas a controle de constitucionalidade?

    O objeto dessa ação é uma norma (emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo, tratados internacionais aprovados ou resolução) ou qualquer ato com caráter normativo (regimentos, deliberações administrativas).

  • ERRADA

    COMENTÁRIO OBJETIVO : O controle de constitucionalidade pode, sim, recair sobre emendas constitucionais, seja ele feito na via difusa, seja ele feito na via concentrada a partir de ADI

    Siga: @veia.policial

  • Pode ser declarada inconstitucionalidade das emendas constitucionais.


ID
1691566
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do controle de constitucionalidade das normas, julgue o item subsecutivo.

O caso Marbury versus Madison, julgado pela Suprema Corte norte-americana, conferiu visibilidade ao controle difuso de constitucionalidade, tendo a decisão se fundamentado na supremacia da Constituição, o que, consequentemente, resultou na nulidade das normas infraconstitucionais que não estavam em conformidade com a Carga Magna.

Alternativas
Comentários
  • De fato, o caso Marbury versus Madison foi pioneiro no controle de constitucionalidade difuso ao pregar que havia hierarquias normativas distintas entre a Constituição e a lei. Na ocasião, firmou-se, de modo inédito, o entendimento de que a Constituição está acima da lei e estas lhe devem obediência.

    http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-constitucional-agu-2015/

  • Como anota Oscar Vilhena, o precedente Marbury v. Madison “... é resultado, única e exclusivamente, de uma leitura expandida da Constituição americana e, posteriormente, na tradição da common law, da ação reiterada dos magistrados. Este poder de controlar a compatibilidade das leis com a Constituição decorre, assim, da jurisprudência americana, e não de uma autorização positivada de forma expressa pelo constituinte”.

    Fonte: Pedro Lenza

  • O caso, de 1803 nos Estados Unidos, é representativo do controle difuso. A questão, inclusive, é certeira ao informar que o caso conferiu visibilidade ao controle difuso, uma vez que há outros precedentes na corte americana de controle difuso, mas todos votos vencidos.

  • Mas esse controle difuso resultou na nulidade de normas infraconstitucionais?

  • Certo


    De fato, o caso Marbury versus Madison foi pioneiro no controle de constitucionalidade difuso ao pregar que havia hierarquias normativas distintas entre a Constituição e a lei. Na ocasião, firmou-se, de modo inédito, o entendimento de que a Constituição está acima da lei e estas lhe devem obediência.


    Fonte: http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-constitucional-agu-2015/

  • ...Nulidade das normas infraconstitucionais???? O_o

    Na boa, essa questão não dá pra engolir, pois no controle difuso a inconstitucionalidade é a causa de pedir da ação e, consequentemente, não há a aplicação da lei ou do ato normativo eivados de vícios de inconstitucionalidade apenas num determinado caso concreto, visto que o efeito é entre as partes.

    Assim, a lei ou o ato normativo viciados contuam em pleno vigor, aplicando-se indistintamente a todos os cidadãos dentro de seu âmbito de incidência.

    É claro que se fossemos considerar a possibilidade de posteriormente o Senado Federal suspender a lei ou o ato normativo inconstitucionais, haveria a nulidade da norma e a questão ficaria correta. Mas a um primeiro momento, a meu ver, o item está errado.

    Se alguém souber um fundamento REAL para a questão estar correta, favor partilhar que agradeço.

  • Imagino que os colegas não tenham notado o ponto relevante da questão, quando dos seus comentários. A indignação do colega HAROLDO P, a mim parece, que é única manifestação tendente ao alcance do sentido da questão, muito embora, não tenha procedência seu inconformismo. Razão? Pois bem, explico:


    O controle difuso adotado nos EUA, concebe a teoria do ato nulo (como no brasil, de acordo com a maioria da doutrina) - a norma declarada inconstitucional já "nasceu morta". Assim, a decisão pela inconstitucionalidade possui natureza meramente declaratória. Assim, nos EUA, quando uma norma é declarada inconstitucional, esta é retirada do cenário jurídico, sem necessidade de intervenção do poder legislativo, como é o caso DO BRASIL (Aqui, o SENADO possui a função de retirar a norma do universo jurídico - é quem confere generalidade ao efeito da declaração de inconstitucionalidade). 


    A doutrina é escassa demais sobre o tema, mas encontrei um artigo do professor Sérgio Resende de Barros - docente da USP, que, com maestria consigna: 

     A saber: aquela distribuição democrática do poder de controlar, feita pela própria Constituição federal, contribuiu para inibir o despontar na federação brasileira de uma jurisprudência constitucional vinculante, similar à norte-americana. Essa inibição – aliada à necessidade de preservar a separação de poderes – levou, enfim, a afastar da corte constitucional brasileira o poder de generalizar erga omnes a inconstitucionalidade verificadainter partes. Poderia ter sido atribuída ao Supremo Tribunal Federal uma tal competência, que em 1934 já não era estranha às cortes dotadas de suprema jurisdição constitucional. Mas foi atribuída ao Senado pela Constituição de 1934, que lhe deu competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei ou ato, deliberação ou regulamento, quando hajam sido declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário (art. 91, inc. IV).

    Desde então, no controle difuso brasileiro, o Supremo Tribunal Federal é senhor da constitucionalidade, mas não da generalidade, cuja decretação foi reservada ao Senado Federal. Sublinhe-se: no controle difuso brasileiro, por ditame constitucional, hoje por combinação do caput do art. 102 com o inc. X do art. 52, o Supremo Tribunal Federal é senhor da constitucionalidade e o Senado Federal é senhor da generalidade. 


    Fonte http://www.srbarros.com.br/pt/funcao-do-senado-no-controle-de-constitucionalidade.cont

  • GABARITO: CERTO.

    Caso "Marbury contra Madison" é um marco no direito constitucional. Foi decidido em 1803 pela Suprema Corte dos Estados Unidos, sendo considerado a principal referência para o controle de constitucionalidade difuso exercido pelo Poder Judiciário, ao dizer que a Constituição é soberana e que os atos e leis que a contrariam são nulos, fazendo assim com que seja contemplada como como lei fundamental e suprema da nação. 


    Além disso, foi esse caso que trouxe a idéia de que o Judiciário possui maior força na interpretação da constituição, isto é, possui a palavra final na interpretação constitucional e que a interpretação constitucional é da própria essência do dever judiciário.

  • Caro Guilherme Mello, agradeço sua tentativa de ajudar, mas isso que vc trouxe não é fundamento bastante para sustentar o gabarito. Abraço!

  • Questão confusa e possível de ser anulada. Aguardar posicionamento da banca examinadora!

  • Caso "Marbury contra Madison" foi decidido em 1803 pela Suprema Corte dos Estados Unidos, sendo considerado a principal referência para o controle de constitucionalidade difuso exercido pelo Poder Judiciário.

    Nesse julgado firmou-se a regra da supremacia da Constituição, cabendo ao Judiciário afastar como nulas (void) leis que contrariam a Constituição. Isso permitiu a chamada "Judicial Review", a possibilidade de o Judiciário rever mesmo leis federais que contrariam a Constituição. Com isso a separação de poderes oi redefinida, aumentando a importância do Judiciário.

    Por ser a primeira decisão de um Tribunal a proclamar a competência de afastar leis inconstitucionais mesmo sem previsão constitucional nesse sentido, o caso é mundialmente célebre e sempre estudado nos cursos de direito constitucional....

    ...

  • Aos colegas que estão reclamando da questão, creio eu, que não estao sabendo interpreta-la, a questão versa sobre o caso específico e suas consequencias para o ordanemento jurdico a epoca e não como o controle difuso é atualmente....

  • Boa explicação sobre o histórico do tema:

    "MARBURY VS. MADISON (1803)

    Tida como a decisão mais importante da história da Suprema Corte, Marbury vs. Madison estabeleceu o princípio da revisão judicial e do poder da Corte em determinar a constitucionalidade de atos legislativos e executivos.

    O caso surgiu de uma disputa política subseqüente à eleição presidencial de 1800 na qual Thomas Jefferson, um republicano-democrata, derrotou o presidente em exercício, John Adams, um federalista. Nos últimos dias da administração de Adams, o Congresso, dominado pelos federalistas, criou vários cargos no Judiciário, inclusive o de 42 juízes de paz no Distrito de Colúmbia. O Senado confirmou as nomeações, o presidente assinou-as, e coube ao secretário de Estado selar e entregar as nomeações. Na pressa dos atos de última hora, o secretário que saía não entregou as nomeações de quatro juízes de paz, incluindo a de William Marbury.

    O novo secretário de Estado sob o presidente Jefferson, James Madison, recusou-se a entregar as comissões porque a nova administração estava indignada com a tentativa dos federalistas de encaixar membros de seu partido na magistratura. Marbury entrou com uma ação na Suprema Corte exigindo que Madison lhe entregasse a comissão.

    Se a Corte decidisse a favor de Marbury, Madison ainda poderia recusar-se a entregar a comissão e a Corte não teria meios de impor sua deliberação. Se a Corte decidisse contra Marbury, arriscaria submeter o Judiciário aos jeffersonianos ao permitir-lhes que negassem a Marbury o cargo a que tinha direito legal. O presidente da Corte, John Marshall, resolveu o dilema determinando que a Suprema Corte não tinha autoridade para agir naquele caso. Marshall declarou a Seção 13 da Lei Judiciária, que dera à Corte esse poder, inconstitucional, porque ampliava a jurisdição original da Corte para além da jurisdição definida pela própria Constituição. Ao decidir não se pronunciar sobre o caso, a Suprema Corte garantiu sua posição como árbitro final nas questões legais".

    FONTE: http://www.embaixada-americana.org.br/government/ch6.htm


  • Olá pessoal ( 21/11/2015)

    QUESTÃO ANULADA

    -----------------------------------

    JUSTIFICATIVA: A grafia incorreta do termo “Carta” prejudicou o julgamento objetivo do item.

    Fonte: 

    http://www.cespe.unb.br/concursos/agu_15_adv/arquivos/AGU_15_ADV_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF

    ----------------------------------------------------

    Para acrescentar nos estudos, vejam essa questão da DPU/AA/2010/CESPE

    (B) O sistema jurisdicional instituído com a Constituição Federal de 1891, influenciado pelo constitucionalismo norte americano (MERBURY MADSON), acolheu o critério de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, por via de exceção, que permanece até a Constituição vigente. No entanto, nas constituições posteriores à de 1891, foram introduzidos novos elementos e, aos poucos, o sistema se afastou do puro critério difuso, com a adoção do método concentrado. (CORRETA)


  • Nossa, mas não tem nada de errado na alternativa.. Vários doutrinadores utilizam a expressão Carta Magna como sinônimo de Constituição promulgada.. Cespe atendeu aos chorões..

  • rafael fachinello

     

    A palavra está escrita incorretamente "CarGa"


ID
1691569
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base nas normas constitucionais e na jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Servidor público, ocupante de cargo efetivo na esfera federal, recebia vantagem decorrente do desempenho de função comissionada por um período de dez anos. O servidor, após ter sido regularmente exonerado do cargo efetivo anterior, assumiu, também na esfera federal, novo cargo público efetivo. Assertiva: Nessa situação, o servidor poderá continuar recebendo a vantagem referente ao cargo anterior, de acordo com o princípio do direito adquirido.

Alternativas
Comentários
  • Veja que o caso é diferente daquele em que o servidor mantém a função comissionada por mais de 10 anos e, após isso, perde sua função. Na questão, houve a perda do próprio cargo público efetivo anteriormente ocupado, de modo que não poderia o servidor exigir o retorno de sua função de confiança desempenhada por ocasião de ocupação do cargo anterior.

    http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-constitucional-agu-2015/

  • A questão trata de discussão acerca dos "famosos quintos incorporados".
    Em breves linhas, os quintos consistiam em acréscimo patrimonial incorporado definitivamente à remuneração do servidor ocupante de cargo efetivo, diante do desempenho de função comissionada por 5 anos ininterruptos ou 10 intercalados. Assim, possibilitavam que o servidor continuasse recebendo o acréscimo patrimonial ainda que destituído da função comissionada. Embora não seja possível novas incorporações, subsiste o direito de receber aquilo que já tinha sido incorporado. Ocorre que alguns servidores que tinham quintos incorporados mudaram de carreira (Ex.: Analista do TRE foi empossado juiz federal), e postularam a manutenção do recebimento dos quintos incorporados na carreira anterior, sob os seguintes argumentos: (i) direito adquirido; e (ii) integrarem a mesma esfera de governo do cargo anterior ["mesmo empregador, em cargo diferente"]. Depois de muitos anos de briga, o Supremo entendeu que o direito adquirido aos quintos incorporados se restringia à hipótese de ocupação do mesmo cargo efetivo.

    "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS”. PRETENSÃO DE CONTINUAR PERCEBENDO A VANTAGEM REMUNERATÓRIA NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CARREIRA DIVERSA. INVIABILIDADE. 1. A garantia de preservação do direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, assegura ao seu titular também a faculdade de exercê-lo. Mas de exercê-lo sob a configuração com que o direito foi formado e adquirido e no regime jurídico no âmbito do qual se desenvolveu a relação jurídica correspondente, com seus sujeitos ativo e passivo, com as mútuas obrigações e prestações devidas. 2. As vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito de tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes. 3. Por outro lado, considerando a vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, não será legítimo transferir, para um deles, vantagem somente devida pelo exercício do outro. A vedação de acumular certamente se estende tanto aos deveres do cargo (= de prestar seus serviços) como aos direitos (de obter as vantagens remuneratórias). 4. Assim, não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a “quintos”, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento". (STF, Plenário, RE 587371 / DF, rel. Min. Teori Zavascki, j. 14/11/2013)

  • Assim seria muito fácil, imaginemos o tanto de gente que iria querer?? Sem lógica..

    GAB ERRADO

  • Quando há a exoneração a pessoa corta o vinculo juridico com aquele orgão.

  • Acredito que essa função comissionada seja uma função de confiança. Função de confiança só pode ser prestada por servidor efetivo, uma vez que o servidor foi exonerado de seu cargo ele automaticamente tb será de sua função de confiança. errado?

  • Pessoal a questão se resolve de forma simples: Não há direito adquirido há regime jurídico.

  • Gabarito: Errado.

    Informativo 728 do STF - RE 587.371/DF: O Plenário, em Repercussão Geral, decidiu que é vedada a incorporação de quintos, aos vencimentos de magistrados, decorrente de exercício de função comissionada em cargo público, ocorrido em data anterior ao ingresso na magistratura.

  • ERRADA. Com base no artigo artigo 37. inciso XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 

    Com esse dispositivo, busca-se impedir uma situação bastante comum no passado. Depois de exercer durante certo período uma função gratificada, o servidor a incorporava a seu vencimento. Ao assumir uma nova função, o valor desta seria calculado levando-se em consideração o seu vencimento já acrescido da gratificação anterior. Assim, atualmente, o entendimento que se tem é o de que qualquer gratificação ou adicional terá como base de cálculo o vencimento básico do servidor público.

  • Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; 

  • Errada.

    Art. 37 da CF

    XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

  • Ta de brinks!?

  • Fui direto no art. 37,XIV.

    MANTENHA-SE FIRME! BONS ESTUDOS.

  • Para aqueles que estudam para área trabalhista, certamente, lembraram de uma súmula do TST que diz que o empregado que exerce função de confiança por 10 anos ou mais tem direito ao recebimento da gratificação no caso de reversão ao cargo efetivo,  em razão do Principio da Estabilidade Financeira. 

    No entanto, a questão aborda sobre servido público estatutário, diferente do empregado da CLT e por isso não se pode confundir. 

    Aquele que não estiver atento pode errar a questão por confundir os dois institutos.


    Súmula nº 372 do TST

    GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

    I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

    II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)


  • GABARITO > ERRADO!

     

     


    A única coisa que deve vir à mente nessas horas é:

    NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO!

    O CESPE ainda bate muito nessa tecla, então, quando estiver no banho você vai cantar aos quatro cantos...

    ♪ ♫ ♩ ♫

    Sai do chão...Sai do chão...
    Direito adquirido à Regime Jurídico NÃO...

     

    Sai do chão...Sai do chão...

     

    Direito adquirido à Regime Jurídico NÃO... (Repete 86x)

                                                                                                                                                                                         ♪ ♫ ♩ ♫



    Boa batalha, concurseiros!

  • Gente, se alguém puder me ajudar com essa questão, a mesma não se refere a direito adquirido em regime jurídico? Q385420 Se um servidor público federal incorporar ao seu patrimônio, de forma lícita, certa vantagem pessoal e, posteriormente, lei ordinária revogar a regra que previa tal incorporação, de modo que o servidor não faça mais jus à vantagem, tal lei, nesse caso, será inconstitucional. Gab.: Certo. 

  • Não há direito adquirido há regime jurídico!!

    Artigo da CF:  37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

  • Minha sugestão: Cantem a música do Marcos Romeiro, que na hora da prova vocês lembrarão, ainda mais se repeti-la 86 vezes, não  esquecerão!

  • Vamos SIMPLIFICAR OS ARGUMENTOS. O tempo tá correndo (Não há direito adquirido há regime jurídico) 

  • O servidor foi regularmente exonerado. Logo, não há que se falar em manter vantagem pecuniária conquistada no cargo anteriormente ocupado.

  • O STF já exarou entendimento sobre esse assunto, decidindo que o servidor não poderá continuar recebendo a vantagem referente ao cargo anterior, visto que não encontra amparo constitucional. Tal posição foi firmada no RE 587.371, julgado em 2013 e relatado pelo Ministro Teori Zavascki.(Questões comentadas de dir. administrativo e dir. constitucional - juspodivm)

     

     

    Gab.:ERRADA.

  • Saiu do vento, perdeu o assento!

  • Morri com o jingle de Marcos Romeiro! Vai virar marchinha de carnaval

    uahuahuahuauha

    Aqui em Salvador vai bombar!!!!

  • Pessoal, vamos ter cuidado com o português, pq muda todo o sentido da frase.

    Estão escrevendo a frase com  "há", que significa "existir" (Não há dirieto adquiridoregime jurídico)

    A frase correta é com "a". Assim, o certo é: Não há direito adquirido a regime jurídico!

    Bons estudos!!!

  • Só tenho um texto simples para essa alternativa....

    As vantagens pecuniárias percebidas, cumulativamente ou não, pelo servidor, não serão acumuladas para fins de acréscimos ulteriores. 

  • ERRADO 
    NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO

  • A questão trabalha com a temática envolvendo a incorporação dos “quintos". Analisando o caso hipotético ilustrado e assertiva exposta pela banca, é correto dizer que a afirmação está errada. O servidor não poderá continuar recebendo a vantagem referente ao cargo anterior. Conforme o próprio STF, Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS". PRETENSÃO DE CONTINUAR PERCEBENDO A VANTAGEM REMUNERATÓRIA NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CARREIRA DIVERSA. INVIABILIDADE. 1. A garantia de preservação do direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, assegura ao seu titular também a faculdade de exercê-lo. Mas de exercê-lo sob a configuração com que o direito foi formado e adquirido e no regime jurídico no âmbito do qual se desenvolveu a relação jurídica correspondente, com seus sujeitos ativo e passivo, com as mútuas obrigações e prestações devidas. 2. As vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito de tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes. 3. Por outro lado, considerando a vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, não será legítimo transferir, para um deles, vantagem somente devida pelo exercício do outro. A vedação de acumular certamente se estende tanto aos deveres do cargo (= de prestar seus serviços) como aos direitos (de obter as vantagens remuneratórias). 4. Assim, não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a “quintos", a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.

    (RE 587371, Relator (a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 14/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-122 DIVULG 23-06-2014 PUBLIC 24-06-2014)

     

    Gabarito: errado.


  • "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS”. PRETENSÃO DE CONTINUAR PERCEBENDO A VANTAGEM REMUNERATÓRIA NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CARREIRA DIVERSA. INVIABILIDADE. 1. A garantia de preservação do direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, assegura ao seu titular também a faculdade de exercê-lo. Mas de exercê-lo sob a configuração com que o direito foi formado e adquirido e no regime jurídico no âmbito do qual se desenvolveu a relação jurídica correspondente, com seus sujeitos ativo e passivo, com as mútuas obrigações e prestações devidas. 2. As vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito de tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes. 3. Por outro lado, considerando a vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, não será legítimo transferir, para um deles, vantagem somente devida pelo exercício do outro. A vedação de acumular certamente se estende tanto aos deveres do cargo (= de prestar seus serviços) como aos direitos (de obter as vantagens remuneratórias). 4. Assim, não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a “quintos”, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento". (STF, Plenário, RE 587371 / DF, rel. Min. Teori Zavascki, j. 14/11/2013)

     

    Na boa, eu aqui sem cargo nenhum (apesar de me investir esforço nisso) e tem a gente brigando na Justiça por manutenção de vantagem de cargo anterior. Não me parece proporcional mesmo.

     

    Vida longa e próspera, C.H.

  • Saiu ao vento perdeu o assento...

    O comentário do sai do chão é o melhor kkkkk

  • As vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito de tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes.

  • Ao ser exonerado do cargo público, o servidor também perdeu a sua função comissionada. Em seguida, ele assume novo cargo público. Receberá, então, a remuneração do novo cargo, não havendo que se falar em direito adquirido a receber remuneração do cargo comissionado anteriormente ocupado.
    Questão errada.

  • Priscila Oliveira comentário super objetivo, e muito bem explicado, sem mais delongas, meus parabéns pelo comentário.

  • (ATENÇÃO, DESPENCA!!!) > CESPE

     

    (_) O concurseiro PIRA quando cai DIREITO ADQUIRIDO.

     

    Segundo o STF não há DIREITO ADQUIRIDO em face de:

     

    P Poder Constituinte Originário (Nova ordem jurídica) X   - C.Derivado: Pode (Ver: Q563724)

    I – Instituição ou majoração de Tributos. X (Q94997)

    R – Regime Jurídico X (Q563724/Q54174O - Salvo se não preservar o montante global da remuneração ou provocar decesso de caráter pecuniário ou redução total)

    A Atualização Monetária X (mudança de moeda);

     

    OBS IMPORTANTES:

     

    - Direitos adquiridos: que sejam incompatíveis com a Constituição atual, serão revogadas por ausência de recepção; Podem ser violados por uma nova Constituição (ADI 248); Não podem ser invocados em face de nova constiuição (originária), salvo quando está expressamente os resguardar. ( STF - ADI 248)

     

    -O disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF." (RTJ 143/724)

     

    - Art. 37 da CF: XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

     

    - Súmula 654 STF: A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da CF, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

     

    - O STF fixou entendimento no sentido de que a lei nova (LEI e não CF) não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido (AI 762.863-AgR)

     

    - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. AI 313.149-AgR/DF,

     

    CESPE

     

    Q94997-Constitui afronta ao direito adquirido a revogação de isenção tributária, considerando-se a natureza vinculada do ato de concessão.V

     

    Q563724-Não existe direito adquirido em face da CF, nem mesmo diante de norma constitucional derivada.F

     

    Q825697-Devido às características do poder constituinte originário, as normas de uma nova Constituição prevalecem sobre o direito adquirido.V

     

    Q558525-O direito adquirido, entendido como aquele que já se incorporou ao patrimônio do seu titular, não poderá ser prejudicado por lei posterior.V

     

    Q563724-Como consequência do postulado de que “não existe direito adquirido a regime jurídico", o servidor público deve suportar a mudança de determinada fórmula de composição remuneratória que levar à redução da sua remuneração total. F

     

    Q8650-O servidor público tem direito adquirido ao regime jurídico, sendo defeso alterar as disposições legais existentes no momento do início do exercício do cargo.F

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • Uma dica pra galera que costuma comentar que acertou mas acertou com a justificativa errada: Procurem considerar se acertaram ou não a questão pelo motivo correto. O que agora foi uma questão pode ser a alternativa de outra. E aí? Rumboraaaaaa!!!

  • O §9º da EC 103 também pode ajudar: É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

  • As vezes é só lógica


ID
1691572
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base nas normas constitucionais e na jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Determinado estado e um dos seus municípios estão sendo processados judicialmente em razão de denúncias acerca da má qualidade do serviço de atendimento à saúde prestado à população em um hospital do referido município. Assertiva: Nessa situação, o estado, em sua defesa, poderá alegar que, nesse caso específico, ele não deverá figurar no polo passivo da demanda, já que a responsabilidade pela prestação adequada dos serviços de saúde à população é do município, e, subsidiariamente, da União.

Alternativas
Comentários
  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DIRETA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATRIBUIÇÃO LEGAL DOS ÓRGÃOS LOCAIS, E NÃO DA UNIÃO.
    1. Segundo a Constituição, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução  do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196). Todavia, cumpre ao legislador dispor sobre a "regulamentação, fiscalização e controle" das ações e serviços de saúde, "devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado" (CF, art. 197). Relativamente ao sistema único de saúde (SUS), ele é formado, segundo a Constituição, por "uma rede rede regionalizada e hierarquizada" de ações e serviços de saúde, observadas, entre outras diretrizes, a da "descentralização, com direção única em cada esfera de governo" (art. 198).
    2. Atendendo ao preceito constitucional, a Lei 8.080/90 tratou da organização do SUS, inclusive no que se refere à distribuição das competências, das atribuições e das responsabilidades de seus vários
    órgãos  integrantes, com o objetivo, não apenas de evitar a sobreposição de estruturas administrativas, mas para conferir eficiência, economicidade e agilidade ao sistema, condição indispensável a garantir aos cidadãos, da melhor maneira possível, o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
    3. Relativamente à execução e prestação direta dos serviços, a Lei atribuiu aos Municípios essa responsabilidade (art. 18, incisos I, IV e V, da Lei n.º 8.080/90), compatibilizando o Sistema, no particular, com o estabelecido pela Constituição no seu artigo 30, VII: "Compete aos Municípios (...) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população". No que se refere especificamente à assistência farmacêutica, cumpre à União, como gestora federal do SUS, o repasse de recursos financeiros, cabendo aos Municípios e, supletivamente, aos Estados, a aquisição e a adequada dispensação de medicamentos.
    4. Recurso especial provido para excluir a União do pólo passivo da demanda, divergindo do relator. (STJ, 1T, REsp 873196 / RS, rel. Min. Teori Zavascki, j. 03/05/07)

  • "Após refletir sobre as informações colhidas na Audiência Pública – Saúde e sobre a jurisprudência recente deste Tribunal, é possível afirmar que, em matéria de saúde pública, a responsabilidade dos entes da Federação deve ser efetivamente solidária. No RE 195.192-3/RS, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal consignou o entendimento segundo o qual a responsabilidade pelas ações e serviços de saúde é da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios." (STA 175-AgR, voto do rel. min. presidente Gilmar Mendes, julgamento em 17-3-2010, Plenário, DJE de 30-4-2010.) No mesmo sentido: RE 607.385-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 21-6-2011, Primeira Turma, DJE de 1º-8-2011.

  • Fonte constitucional:

    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III – participação da comunidade.

    § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.


  • ERRADA

    A competência para cuidar da saúde é comum, de acordo com o artigo 23. Logo, qualquer ente da federação pode, solidariamente, integrar o pólo passivo de eventual demanda.

  • Questão relacionada.

    Saúde Pública - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. (Enunciado 60 - II Jornada de Direito da Saúde )

  • STJ - INFORMATIVO 563 - A União não tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo SUS. Isso porque, de acordo com a descentralização das atribuições previstas na Lei nº 8.080/90, a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS é do Município, a quem compete responder em tais casos.

    Dessa forma, não há qualquer elemento que autorize a responsabilização da União, seja porque a conduta não foi por ela praticada, seja em razão da impossibilidade de aferir-se a existência de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. STJ. 1ª Seção. EREsp 1.388.822-RN, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/5/2015 (Info 563).


  • ERRADA

    Da mesma forma que a União não pode, por exemplo, chamar ao processo os Estados e Municípios em demandas envolvendo saúde ou, mais especificamente, entrega de medicamentos, os Estados também não podem se furtar de seu mister constitucional alegando que a responsabilidade é dos demais entes estatais.

    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III – participação da comunidade.

    § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

    Fonte: http://blog.ebeji.com.br/comentarios-as-questoes-de-constitucional-agu-2015/


  • Errada.

    Art.23. É competência da União, dos Estados, do DF e dos Municípios:

    II- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

    Art.24. Compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente: 

    XII- previdência social, proteção e defesa da saúde;

    Art. 25

    §1º São reservada aos Estados as competências que não lhe sejam vedadas por esta Constituição. (Competências residuais)



  • Compete aos Municípios: prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

  • Errada.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

    (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 )

  • LEGISLAR SOBRE A SAÚDE: Competência concorrente

    CUIDAR DA SAÚDE: Competência comum

  • Art. 23. É competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

    Errado

  • Art. 30. CF: Compete aos Municípios:

     

    VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

     

    A saúde é de responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios, tanto tecnicamente como financeiramente.

  • Lembrando que, casa haja erro médico nesses hospitais, a responsabilidade civil para a reparação do dano não é concorrente, sendo, portanto, do municipio que no caso terá direito a ação regressiva contra o profissional de saúde quando ficar comprovada a culpa deste. Nesse sentido trago parte de um pequeno artigo do site dizer o direito, sendo de extrema importancia nos atermos:

     

    Afinal de contas, a União possui ou não legitimidade para figurar no polo passivo dessa demanda?

    NÃO. A União não tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo SUS. Isso porque, de acordo com a descentralização das atribuições previstas na Lei nº 8.080/90, a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS é do Município, a quem compete responder em tais casos.

     

    Assim, nos termos do art. 18, X, da Lei n.° 8.080/90, compete ao Município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar a respectiva execução.

     

    Não se deve confundir a obrigação solidária dos entes federativos em assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, com a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros. Nesta, o interessado busca uma reparação econômica pelos prejuízos sofridos, de modo que a obrigação de indenizar se sujeita à comprovação da conduta, do dano e do respectivo nexo de causalidade.

     

    Dessa forma, não há qualquer elemento que autorize a responsabilização da União, seja porque a conduta não foi por ela praticada, seja em razão da impossibilidade de aferir-se a existência de culpa in eligendo ou culpa in vigilando.

     

    STJ. 1ª Seção. EREsp 1.388.822-RN, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/5/2015 (Info 563).

     

    http://www.dizerodireito.com.br/2015/07/a-uniao-tem-responsabilidade-civil-em.html#more

  • Art. 30 / CF: Compete aos Municípios:

     

    VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

  • Errado! 

    STJ - INFO 563 - A União não tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo SUS. Isso porque, de acordo com a descentralização das atribuições previstas na Lei nº 8.080/90, a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS é do Município, a quem compete responder em tais casos.

  • A ilegitimidade da União por erro médico é uma coisa (INFO 563 STJ). A responsabilidade pela prestação adequada dos serviços de saúde é outra. Esta responsabilidade (de prestar adequadamente o serviço) se estende para TODOS os entes federados. 

  • O julgado do STF que exclui a responsabilidade da União se pautou nesses dispositivos da Lei 8080/90:

    Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

    I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

    X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

    XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

  • Art. 30. Compete aos Municípios:

    VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

     

     

    Não precisa ficar procurando em jurisprudência resposta da questão, quando a mesma se encontra no próprio texto constitucional :)

  • A questão envolve a temática relacionada ao direito fundamental à saúde. Considerando o caso hipotético, é certo dizer que, conforme o STF, “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Precedentes: AI 822.882-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6/8/2014, e ARE 803.274-AgR, Rel. Min. Teroi Zavascki.

    Gabarito do professor: assertiva errada.


  • Yan Carlos, neste caso devemos ter um pouco mais de cautela. Deve-se seguir, em regra, a letra da lei, no entanto, o comando da questão é que devemos seguir à risca e correlacionar com os posicionamentos da jurisprudência, afinal, trata-se de uma questão CESPE. "Com base nas normas constitucionais e na JURISPRUDÊNCIA DO STF julgue o item ..." por isso os colegas e até mesmo o professor trouxeram diversos julgados. Abraço

     

  • Errado.

     

     

    Art.23. É competência da União, dos Estados, do DF e dos Municípios:

    II- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

    Art.24. Compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente: 

    XII- previdência social, proteção e defesa da saúde;

    Art. 25

    §1º São reservada aos Estados as competências que não lhe sejam vedadas por esta Constituição. (Competências residuais)

  • Boa madrugada

     

    Trata-se de uma competência administrativa COMUM de todos os entes da federação.

     

    Bons estudos

  • É UM DIREITO DE TODOS? SIM? Então é comum, se é comum, logo tem municipio no meio! 

    Ambiente 

    Saúde 

    Moradia

     

  • Errado a responsabilidade dos entes federados é solidária.

  • Compilação de comentários anteriores.

    Não se deve confundir:

    1)    Obrigação solidária dos entes federativos em assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

    2)    Responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros. Nesta, o interessado busca uma reparação econômica pelos prejuízos sofridos, de modo que a obrigação de indenizar se sujeita à comprovação da conduta, do dano e do respectivo nexo de causalidade.

    (http://www.dizerodireito.com.br/2015/07/a-uniao-tem-responsabilidade-civil-em.html#more)

     

    Jurisprudência explicando cada hipótese:

    1)    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 )

    2)    A União não tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo SUS. Isso porque, de acordo com a descentralização das atribuições previstas na Lei nº 8.080/90, a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS é do Município, a quem compete responder em tais casos. Dessa forma, não há qualquer elemento que autorize a responsabilização da União, seja porque a conduta não foi por ela praticada, seja em razão da impossibilidade de aferir-se a existência de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. STJ. 1ª Seção. EREsp 1.388.822-RN, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/5/2015 (Info 563).

  • ambos polos passsivos.

  • Sério mesmo que tem gente colando julgado de 18 linhas?
    pqp

  • Não seria errado inclusive botar a União nesse bolo tamb.

  • Entendo tratar-se de COMPETÊNCIA COMUM. Não é CONCORRENTE, porque o Município não está inserido no Caput do ART. 24 da CRFB.
  • ERRADA


    Art.23. É competência da União, dos Estados, do DF e dos Municípios:


    II- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;


    FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

  • A responsabilidade é solidária, não subsidiária.

  • Exemplo: Rio de Janeiro

     

    A Ação será contra a União (Sus), Estado do Rio de Janeiro e contra o Município do RJ 

  •  Segunda Turma deste Supremo Tribunal consignou o entendimento segundo o qual a responsabilidade pelas ações e serviços de saúde é da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios." (STA 175-AgR, voto do rel. min. presidente Gilmar Mendes, julgamento em 17-3-2010, Plenário, DJE de 30-4-2010.) No mesmo sentido: RE 607.385-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 21-6-2011, Primeira Turma, DJE de 1º-8-2011.

  • Qual ente federativo tem o dever de fornecer o medicamento e custear o tratamento de saúde? Os três entes federativos possuem responsabilidade (União, Estados/DF e Municípios).

    Segundo a CF/88, a competência para prestar saúde à população é comum a todos os entes:

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

    O STF, ao interpretar esse dispositivo, entende que a prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos (não se trata de responsabilidade subsidiária). Sendo a responsabilidade solidária, o doente tem liberdade para ajuizar a ação somente contra a União, somente contra o Estado-membro/DF, somente contra o Município, contra dois deles (ex: União e Estado) ou contra os três entes em litisconsórcio. A parte escolhe contra qual (ou quais) ente(s) irá propor a ação.

    Magistrado pode direcionar o cumprimento e determinar o ressarcimento

    A responsabilidade dos entes é solidária. No entanto, dentro da estrutura do SUS, existe uma divisão das competências de cada ente, que pode ser assim resumida em linhas gerais:

    • União: coordena os sistemas de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos.

    • Estados: coordenam sua rede de laboratórios e hemocentros, definem os hospitais de referência e gerenciam os locais de atendimentos complexos da região.

    • Municípios: prestam serviços de atenção básica à saúde.

    • Distrito Federal: acumula as competências estaduais e municipais.

    Essas competências não são facilmente identificáveis e, em diversos casos, o jurisdicionado teria enorme dificuldade de saber se a prestação de saúde que deseja é de competência da União, do Estado ou do Município.

    Ocorre que é possível que o magistrado, depois de proposta a ação, direcione o cumprimento da medida pleiteada conforme as regras de competência acima explicadas. Ex: um paciente ajuíza ação contra os três entes pleiteando o fornecimento de determinado medicamento. O magistrado identifica que a competência para concedê-lo é do ente local e, por essa razão, concede a medida liminar apenas contra o Município, determinando que ele forneça o aludido remédio.

    Assim, caso se direcione e depois se alegue que, por alguma circunstância, o atendimento da demanda da cidadania possa ter levado um ente da Federação a eventual ônus excessivo, a autoridade judicial determinará o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

    FONTE: DOD

  • O STF resumiu essas conclusões com a seguinte tese: Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (Info 941).

    Essa tese do STF está de acordo com o enunciado 60, aprovado na II Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo CNJ na qual participam os maiores estudiosos do tema no país:

    Enunciado 60: A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.

    POR FIM, Exceção no caso do fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA

    Vimos acima que, em regra, a parte pode incluir no polo passivo qualquer um dos entes, isoladamente, ou conjuntamente.

    Existe, contudo, uma exceção: se o indivíduo estiver pleiteando o fornecimento de um medicamento que ainda não foi aprovado pela ANVISA, neste caso terá que ajuizar a ação necessariamente contra a União:

    As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. (Info 941).

    FONTE: DOD

  • Jair Bolsonaro errou a questão.

  • Bolsonaro acertou a questão!

  • A competência para cuidar da saúde é comum, de acordo com o artigo 23. Logo, qualquer ente da federação pode, solidariamente, integrar o pólo passivo de eventual demanda.


ID
1691575
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base nas normas constitucionais e na jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.

Vice-governador de estado que não tenha sucedido ou substituído o governador durante o mandato não precisará se desincompatibilizar do cargo atual no período de seis meses antes do pleito para concorrer a outro cargo eletivo.

Alternativas
Comentários
  • CER