Questão 1697827

• Banca: FGV
• Órgão: FIOCRUZ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Urbanismo
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Estatuto das Cidades; Estudos Ambientais; Meio Ambiente na Arquitetura; Urbanismo

Atualmente a discussão da questão ambiental envolve, além de aspectos do meio-ambiente relativos ao espaço natural, aqueles relacionados ao ambiente construído. Neste contexto, um dos importantes temas é o do impacto de Vizinhança, tratado tanto o Novo Código Civil, quanto no Estatuto da Cidade.

Em relação a este tema, analise as afirmativas a seguir.

I. O Código Civil determina que o proprietário de um determinado imóvel tem o direito de preservação de suas condições de segurança, sossego e saúde.

II. O Estatuto da Cidade afirma que caberá à legislação de cada município definir quais empreendimentos e atividades públicas ou privadas demandarão a elaboração de um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

III. O EIV não substitui o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• LEI N° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001

  ESTATUTO DAS CIDADES

  Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que
  dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de
  construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

  Art. 38. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental
  (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.