Questão 169840

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2008
• Provas: ESAF - 2008 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Provas 1 e 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Nos contratos de parceria público-privada, a contraprestação da Administração Pública poderá ser feita de acordo com as opções mencionadas na Lei n. 11.079/2004. Assinale a opção que não consta no texto legal.

• A. Ordem bancária.
• B. Outorga de direitos sobre bens particulares.
• C. Outorga de direitos em face da Administração Pública.
• D. Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
• E. Cessão de créditos não tributários.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa CORRETA letra B

  Vejamos o rol trazido pela Lei 11.079/04:

  Art. 6o A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

          I – ordem bancária;

          II – cessão de créditos não tributários;

          III – outorga de direitos em face da Administração Pública;

          IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

          V – outros meios admitidos em lei.

• Não precisava decorar a lei para responder essa questão...
  É absurdo a administração pública outorgar direitos sobre bens particulares como forma de remuneração de seus contratos. ;)