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ID
1698841
Banca
Aeronáutica
Órgão
EEAR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Classifique as afirmativas em (V) verdadeiro ou (F) falso e assinale a alternativa correta, no que tange a contratos administrativos.
I- o fato de a administração ser parte de um contrato significa obrigatoriamente que esse contrato seja administrativo, de direito público.
II- os contratos administrativos concluem-se para o funcionamento do serviço público, estão submetidos a regime de direito público e são informados por princípios do direito público.
III- o contrato administrativo tem como característica a reciprocidade de compensação.

Alternativas
Comentários
  • I- o fato de a administração ser parte de um contrato significa obrigatoriamente que esse contrato seja administrativo, de direito público.FALSA.

     

    Contratos administrativos, sem diferem de contratos com a administração. Neste a administratação não é dotada de prerrogativas públicas e são regidos pelo direito privado. 

     

    Bons estudos.

  • Gabarito c

    § 11.  Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. lei 8666

     

  • III - O contrato administrativo é cumutativo, ou seja, enseja compensações recíprocas e equivalentes para as partes. 

  • Em regra, os contratos administrativos possuem as seguintes características:

    Formal: deve ser por escrito e de acordo com as exigências da lei;

    Consensual: acordo de vontades (bilateral);

    De adesão: a Administração pública que estabelece as regras;

    Comutativo: estabelece compensações recíprocas;

    Oneroso: remuneração na forma convencionada;

    Personalíssimo: deve ser executado pelo próprio contratado.

    Cabe ressaltar que essas características são de regra geral, mas existem diversas exceções que também devem ser estudadas.

  • Cumpre destacar ainda que os Contratos Administrativos bebem, subsidiariamente, dos princípios do direito privado de forma excepcional. Mesmo com tal informação, não seria possível a anular a questão. GAB: C