Questão 1698853

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: EEAR
• Ano: 2009
• Provas: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 1)
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Os contratos celebrados pela administração compreendem, quanto ao regime jurídico, duas modalidades.

• A. contrato de finalidade e contrato administrativo
• B. contrato de interesse e contrato de direito privado
• C. contrato de competência e contrato de procedimento
• D. contrato de direito privado e contratos administrativos

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com Maria Sylvia Zanella de Pietro[1], os contratos celebrados pela Administração Pública compreendem, quanto ao regime jurídico, duas modalidades:

  1. Os contratos de direito privado, como a compra e venda, a doação, o comodato, regidos pelo Código Civil, parcialmente derrogados por normas publicistas;

   2. os contratos administrativos, dentre os quais incluem-se:

  a) os tipicamente administrativos, sem paralelo no direito privado e inteiramente regidos pelo direito público, como a concessão de serviço público, de obra pública e de uso de bem público;

  b) os que têm paralelo no direito privado, mas são também regidos pelo direito público, como o mandato, o empréstimo, o depósito, a empreitada.