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ID
1698856
Banca
Aeronáutica
Órgão
EEAR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para efetivar a contratação de um determinado serviço de pessoa jurídica, estimado em R$ 129.000,00, e que apresente inviabilidade de competição, a Seção de Licitações da Base Aérea de Rock Meier deverá providenciar o seguinte procedimento:

Alternativas
Comentários

  •  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

  • GAB.: A - caput do art. 25 da Lei 8666 de 93

  • A questão quer saber qual o tipo de contratação que se deve utilizar quando há inviabilidade de competição, de acordo com a lei nº 8.666/93:

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...)

    Com base nisso, analisaremos as alternativas:

    A- CORRETA. Essa é a forma de contratação direta para casos em que haja inviabilidade de competição (art. 25) .

    B- INCORRETA. Pois é uma modalidade de licitação e para tal deve-se haver viabilidade de competição.

    C- INCORRETA. Pois é uma modalidade de licitação e para tal deve-se haver viabilidade de competição.

    D- INCORRETA. Apesar de ser uma forma de contratação direta (Art. 24) nela há viabilidade de competição, mas a discricionariedade por parte do administrador público em realizar ou não a licitação.

    GABARITO: LETRA A

  • Inexigibilidade de Licitação - inviabilidade de ocorrer a licitação

    Dispensada - casos de alienação de bens da administração (doação, transferência, venda etc)

    Dispensável - situações em que a licitação poderá não ser realizada, desde que prevista em lei.