Questão 1698955

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: EEAR
• Ano: 2009
• Provas: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 1)
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Vinte meses após o recebimento definitivo de uma obra realizada em um órgão público, parte da estrutura do prédio construído apresentou problemas estruturais, tendo sido detectado vício construtivo, não resultante dos detalhamentos constantes dos projetos. Tendo em conta os ditames de licitações e contratos previstos, indique a alternativa correta.

• A. A Administração e a empresa deverão dividir o prejuízo.
• B. A Administração deverá, de pronto, realizar nova licitação para sanar as pendências.
• C. Apesar do recebimento definitivo, a contratada deverá responsabilizar-se pelo ocorrido.
• D. Face a ter recebido definitivamente o objeto, a Administração deverá arcar com o prejuízo.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 70.  O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. Lei 8666/93

• GABARITO: C

  Na realidade, o artigo da Lei n. 8.666 que embasa a resposta é outro e não o que a colega mencionou, que diz respeito a danos ocorridos durante a execução da obra. Portanto, temos o seguinte:

   

  Art. 73 §2o  O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

   

  Bons estudos!