Questão 170002

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-MT
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Recursos Criminais

NÃO cabe recurso em sentido estrito da decisão que

• A. decidir o incidente de falsidade.
• B. conceder, negar ou revogar livramento condicional.
• C. concluir pela incompetência do juízo.
• D. receber a denúncia ou a queixa.
• E. denegar a apelação ou a julgar deserta.

Gabarito: D

Comentários

• Da Rejeição da Denúncia ou Queixa em sede de Justiça Penal Comum cabe RESE.

  Nos casos de rejeição de queixa no JECRIM - Apelação.

  Do recebimento da denúncia ou queixa não cabe recurso - Somente cabe HC.

   

   

• Ao meu ver esta questão foi anulada por apresentar 2 respostas corretas.
  Vejamos:

  
     a) Cabe RESE - art. 581, XVIII CPP

     b) Cabe Agravo em Execução - art. 197 da Lei 7210/84(LEP)

     c) Cabe RESE - art. 581, II CPP
    
     d) Cabe Habeas Corpus(Doutrina / Jurisprudência)

     e) Cabe RESE - art. 581, xv CPP