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Letra ''C'' - CORRETA
De acordo com o CC/02:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
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Letra A:
Art. 88 do CC/02: Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
Letra B:
Art. 76 do CC/02: Tem domicilio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o maritimo e o preso
Letra D:
Art. 70 do CC/02: O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Art. 71 do CC/02: Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, considerar-se-á domicilio seu qualquer delas.
Letra E:
Art. 80 do CC/02: Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram
II - o direito à sucessão aberta
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Pessoal, devemos estar atentos com essas questões que aparentemente são bobinhas, mas às vezes podem ser uma casca de banana.
No caso do marítimo é o lugar onde o navio estiver matriculado, a banca pra confundir o candidato faz uso da sinonímia, trocando a palavra matriculado por ancorado, atracado ou outro sinônimo qualquer.
Tb é importante ressaltar que a lei civil adota o critério da pluralidade de domicílios. Já a lei eleitoral, por exemplo, adota o critério da unidade de domicílio, não podendo votar em mais de um local.
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Porque a letra E está errada?
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Desculpe discordar colega, mas a construção da frase da alternativa E deixou implícito que se tratavam de bens imóveis, apenas. Foi isso que eu considerei. Da maneira como foi redigida, parece que houve uma elipse (omissão) apenas para não repetir os termos e não uma pegadinha. Bom, como não é prova de português, letra C...
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A letra E está errada pois a questão diz: "Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta e os direitos reais e as ações que os asseguram", entretanto, não são todos os direitos reais bens imóveis, já que os direitos reais sobre bens móveis e as ações que os asseguram são considerados bens móveis
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Concordo com a Carol.
Quando a questão, no item E, cita que os direitos reais são bens imóveis incorre em erro, pois pode haver direitos reais sobre bens móveis ou sobre bens imóveis e, somente no último caso (de direitos reais sobre bens imóveis) é que esses direitos reais serão também imóveis.
É preciso tomar cuidado com a generalização promovida pela questão. Afinal de contas, nem todos os direitos reais são bens imóveis, assim sendo não se poderia afirmar peremptoriamente que os direitos reais são bens imóveis, pois há sub-espécie deles que são móveis.
Bons estudos a todos! :-)
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Ficar atento também à resposta mais completa.
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Rafael, apesar da sua boa explicação sobre a generalização de direitos reais, a alternativa E diz assim:
Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta e os direitos reais e as ações que os asseguram.
Ou seja, diz claramente que os direitos reais e ações que asseguram os bens imóveis. Portanto, a alternativa estaria correta também, acredito que consideraram a mais "correta" (pelo critério da extensão, maior volume) a Fcc costuma fazer isso.
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Na verdade seria:
Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta e os direitos reais e as ações que os asseguram. (refere-se a DIREITOS REAIS, que podem ser imóveis ou móveis)
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Na minha humilde opinião, a questão deveria ser anulada, pois, por uma questão de interpretação é fácil percebermos ki "os direitos e as ações que os asseguram" está se tratando dos "bens imóveis", se estivesse falando de "o direito à sucessão aberta" deveria ficar no singular "e a(s) ação (ões) que o assegura (m)". Não tem possibilidade de se falar em bens móveis pois não há nada ki nos remeta a isto na frase. Quando li pela primeira vez até interpretei ki era "as ações que asseguravam o direito à sucessão aberta", mas como já falou o colega não é prova de Português... rsrs
Fui na mais completa da qual não resta nenhuma dúvida! É o melhor ki fazemos!
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LETRA "C" art. 76 CC
DOMICÍLIO NECESSÁRIO (5)
*INCAPAZ=> domicílio do representante/assistente
*SERVIDOR PÚBLICO=> local que exerce permanentemente suas funções
*MILITAR=> regra é onde servir . Sede do comando que se encontrar diretamente subordinado (marinha/aeronáutica)
*MARITIMO=> local matricula návio
*PRESO=> local q cumpre sentença (não precisa transitar em julgado)
LEMBRANDO QUE:
DOMICÍLIO = residência (elemento objetivo) + ânimo definitivo (elemento subjetivo)
art. 70 CC
VAMOS Q VAMOS!!!!
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GABARITO: C
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Só queria comentar o quadro ilustrado de Pithecus Sapiens:
1 - Domicílio do Militar- onde serve -
é diferente do domicílio do militar da marinha e da aeronáutica - a sede do comando a que se encontra subordinado
2- O Domícilio do Agente Diplomatico do Brasil será o DF ou o último ponto do território brasileiro onde teve domícilio (e não onde esteve por último como consta do quadro).
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Também concordo com a Carol!!
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Muito sutil o erro da alternativa "e"!
Vamos ficar mais atentos.
Bons estudos, galera!
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A) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por
determinação da lei, mas não por vontade das partes.
Código Civil:
Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se
indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por
determinação da lei ou também, por vontade das partes.
Incorreta letra “A”.
B) Tem domicílio necessário o absolutamente incapaz, o servidor
público, o militar e o marítimo, apenas.
Código Civil:
Art. 76. Têm domicílio necessário
o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Têm domicílio necessário o
incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
A lei não diferencia o
absolutamente incapaz do relativamente incapaz, determinando que os incapazes
tenham domicílio necessário, bem como que o preso.
Incorreta letra “B”.
C) O domicílio necessário do incapaz é o do seu representante ou
assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas
funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a
sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo,
onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a
sentença.
Código Civil:
Art. 76. Parágrafo único. O
domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor
público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar,
onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se
encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver
matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
O domicílio do incapaz é o do seu
representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente
suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica,
a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo,
onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a
sentença.
Correta letra “C”. Gabarito da
questão.
D) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência
com ânimo definitivo, não admitindo o direito atualmente vigente a pluralidade
de domicílios.
Código Civil:
Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela
estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Art. 71.
Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente,
viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
O domicílio da pessoa natural é o
lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, admitindo
o direito atualmente a pluralidade de domicílios.
Incorreta letra “D”.
E) Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais o direito à
sucessão aberta e os direitos reais e as ações que os asseguram.
Código Civil:
Art. 80. Consideram-se imóveis
para os efeitos legais:
I - os
direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o
direito à sucessão aberta.
Consideram-se imóveis para os
efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e o
direito à sucessão aberta.
Incorreta letra “E”.
Gabarito C.
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Gab. C
Erro da letra E : Direitos reais sobre os imóveis e as ações que os asseguram.
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Art. 80 CC. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I) os direitos reais sobre imóveis e as ações que o asseguram.
Portanto, a letra E está incompleta.
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Admite-se, sim, pluralidade de domicílios
Abraços
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Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
*Dica: Móveis com Móveis e Imóveis com Imóveis
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GABARITO LETRA C
LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)
ARTIGO 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
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O domicílio necessário do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.