Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
De acordo com o direito consumerista,
são válidas cláusulas que
A) autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade
do contrato, após sua celebração.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre
outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e
serviços que:
XIII - autorizem o fornecedor a
modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua
celebração;
Incorreta letra “A”.
B) possibilitem a renúncia do direito
de indenização por benfeitorias necessárias, desde que o consumidor seja
devidamente esclarecido sobre as consequências jurídicas de sua decisão.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por
benfeitorias necessárias.
Incorreta letra “B”.
C) determinem a utilização compulsória
de arbitragem.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
VII - determinem a utilização
compulsória de arbitragem;
Incorreta letra “C”.
D) obriguem o consumidor a ressarcir os
custos de cobrança de sua obrigação, se igual direito lhe seja conferido contra
o fornecedor.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XII - obriguem o
consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual
direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
Porém, são válidas as cláusulas que obriguem o consumidor a
ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, se igual direito lhe seja conferido contra o credor.
Correta letra “D”. Gabarito da questão.
E) deixem ao fornecedor a opção de
concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IX - deixem ao fornecedor
a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
Incorreta letra “E”.
Gabarito D.