Questão 1700938

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRESS-PR
• Ano: 2015
• Provas: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

As Autarquias detêm os mesmos privilégios da entidade ou pessoa política à qual estão vinculadas, dentre os quais:

• A. seus créditos não são passíveis de execução fiscal.
• B. podem revogar os próprios atos administrativos quando eivados de nulidade.
• C. não incidência, por isenção, apenas de impostos sobre patrimônio.
• D. não estão sujeitas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
• E. não incidência, por imunidade, de impostos sobre patrimônio, rendas e serviços.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  CF.88
  

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  
  

  VI - instituir impostos sobre:

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
  

  
  

  § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

  
  

• Vale salientar que quando o não pagamento do tributo é determinado pela Constituição Federal trata-se de Imunidade.

  Quando o não pagamento é determinado por lei infraconstitucional, trata-se de Isenção.
  

• ALGUMAS IMPORTANTES CARACTERÍSTICAS DAS AUTARQUIAS:

  Criação por lei específica;

  Organização por decreto, regulamento ou estatuto;

  Personalidade jurídica de direito público.

  Autoadministração.

  Atuação em nome próprio;

  Especialização dos fins ou atividades; exercem atividades típicas de Estado.

  Sujeita a controle ou tutela ordinária, preventiva ou repressiva, de legalidade ou mérito;

  Dotadas de patrimônio próprio, inalienável, impenhorável e imprescritível;

  Admissão de servidores públicos por concursos (art. 37, II, CF/88), sob regime estatutário ou da CLT; Admissão sem concurso só na hipótese do art. 37, IX, CF/88;

  Reclamação trabalhistas processadas perante a Justiça do Trabalho (art. 114, CF88) se o vínculo for trabalhista, e perante a justiça Comum, se for estatutário (art. 109, I, CF/88 e Súmula 137/STJ);

  Impossibilidade, em regra, de seus servidores acumularem cargos públicos (art. 37, XVI e XVII, CF/88)

  Atos dos dirigentes podem ser questionados por mandado de segurança e ação popular;

  Imunidade (recíproca ou ontológica) de impostos sobre patrimônio, renda e serviços (art. 150, § 2º, CF/88);

  Débitos pagos mediante precatório, exceto os definidos em lei como de pequeno valor (art. 100, §§ 1º e 3º, CF/88);

  Prazos processuais privilegiados: em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar (art. 188, CPC) e garantia do duplo grau de jurisdição obrigatória, quando a sentença lhe for desfavorável (Art. 475, II, CPC e Lei nº 9.469/97, art. 10);

  Atos com presunção de legalidade;

  Créditos cobrados via execução fiscal (Lei nº 6.830/80 e art. 578. CPC);

  Responsabilidade objetiva e possibilidade de ação de regresso contra seus servidores (art. 37, § 6º, CF/88);

  Sujeita às regras licitatórias.

• Lembrando que a IMUNIDADE se refere aos IMPOSTOS, pois é possível a cobrança de outros TRIBUTOS.

• Os privilégios das autarquias em geral são os seguintes: imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, previstos na Constituição Federal em seu art. 150, § 2º; prescrição qüinqüenal de suas dívidas passivas, conforme Decreto-lei 4.597/42; execução fiscal de seus créditos inscritos, Lei nº 6830/1983; ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros CF, art. 37, § 6º; impenhorabilidade de seus bens e rendas CF, art. 100 e parágrafos e outras.

• Características das Autarquias: [...]

   

  e) são imunes a impostos: por força do art. 150, § 2º, da Constituição Federal, autarquias não pagam nenhum imposto. Em razão de a norma mencionar somente impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, são devidos normalmente; 

   

  MAZZA
   

• SEÇÃO II
  Das Limitações do Poder de Tributar

  
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à 
  União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  § 2º A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas 
  e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, 
  vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

   

  LETRA : E

• LETRA E.

  
  

  Os privilégios das autarquias em geral são os seguintes: imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. Prescrição quinquenal de suas dívidas passivas; Execução fiscal de seus créditos inscritos; Ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros; Inpenhorabilidade de seus bens e rendas.

  
  

• ERRO B:DEVEN ANULAR os próprios atos administrativos quando eivados de ILEGALIDADE.