Questão 1701094

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2015
• Provas: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina do regime de bens no casamento prevista no Código Civil.

• A. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica.
• B. É admissível alteração do regime de bens, mediante requerimento ao Oficial do Registro Civil em pedido motivado de ambos os cônjuges.
• C. Não havendo convenção, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.
• D. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta anos.

Gabarito: A

Comentários

• Código Civil - Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:  I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica.

• GABARITO: LETRA A.

  
  

  b) É admissível alteração do regime de bens, mediante requerimento ao Oficial do Registro Civil em pedido motivado de ambos os cônjuges. ERRADO.
  Vide art. 1639, §2º, do CC/2002 (autorização judicial).
  
  
  c) Não havendo convenção, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal. ERRADO.
  Vide art. 1640 do CC/2002 (não havendo convenção -> regime da comunhão parcial).
  
  
  d) É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta anos. ERRADO.
  Vide art. 1641, inciso II, do CC/2002 (maior de 70 anos - idade que antes da lei 12344/2010 era 60 anos).
  

  
  

• a)  Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

  I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

  
  b) Art. 1.639. § 2o -  É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
  
  c) Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
  d) Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
  

• A questão trata do regime de bens no casamento.
  
  A) Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica.

  Código Civil:

  Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

  I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

  Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica.

  Correta letra “A”.
  
  B) É admissível alteração do regime de bens, mediante requerimento ao Oficial do Registro Civil em pedido motivado de ambos os cônjuges.

  Código Civil:

  Art. 1.639. § 2^o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

  É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges.

  Incorreta letra “B”.

  
  C) Não havendo convenção, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.

  Código Civil:

  Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

  Não havendo convenção, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

  Incorreta letra “C”.

  
  D) É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta anos.

  Código Civil:

  Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

  II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;                          (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

  É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos.

  Incorreta letra “D”.

  
  
  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.

• LEI Nº 10.406/2002 (CC)

   

  Art. 1.643 – Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

  I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

   

  b) é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial;

  c) não havendo convenção, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial;

  d) é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: A