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ID
170170
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para o subsídio, como espécie remuneratória,

Alternativas
Comentários
  • o art. 37, x da CF88, estabelece que os subsídios terão revisões anuais:

    X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

  • Complementando a resposta acima art. 39, §4º da CF: "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."

  • REsposta : letra C
    CF art 37X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

     
    por tanti  
  • para mim a pegadinha foi de raciocionio logico (nao /nao) 

    como se quiser dizer sim....É ASSEGURADA A REVISAO
  • "para mim a pegadinha foi de raciocionio logico (nao /nao) "

    Concordo. Pegadinha safada.
  • Para mim a sacanagem é outra:

    Estamos, no governo federal, há 3 ANOS SEM QUALQUER REPOSIÇÃO DE SUBSÍDIO!!!

    Piadinha sem graça do governo e da FCC.
  • a redação ficou confusa neh?!?!

  • Alternativa não-protecionista é alternativa errada

    Abraços