ID 1701871 Banca AOCP Órgão FUNDASUS Ano 2015 Provas AOCP - 2015 - FUNDASUS - Almoxarife AOCP - 2015 - FUNDASUS - Arquivista AOCP - 2015 - FUNDASUS - Assistente de Biblioteca AOCP - 2015 - FUNDASUS - Telefonista Disciplina Direito Sanitário Assuntos Aspectos Constitucionais Direito à Saúde no Direito Sanitário A Constituição Federal estabelece a organização da saúde, no âmbito da seguridade social. Em relação a tais disposições, assinale a alternativa correta. Alternativas A União aplicará, anualmente, o mínimo de 10% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro em ações e serviços públicos de saúde. Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta. Compete ao Sistema Único de Saúde colaborar na proteção do meio ambiente, exceto o do trabalho. Ao Sistema Único de Saúde, compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. Está excluído do escopo do SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde. Responder Comentários Art. 200, CF.: II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. CF) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. .(Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) o erro está em dizer que são 10% Art. 198. (...) § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)