Questão 170191

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-MT
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Considere as seguintes assertivas, completando a frase inicial: "É vedada a celebração de contrato de parceria públicoprivada:

I. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)".

II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos".

III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."

Nos termos da Lei nº 11.079/04, é correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. II e III, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 11.079/04

  Altenativa correta A.

  É o que diz expressamente o art. 2°,§ 4°.

  É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  I -  cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

  II -  cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

  III -  que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
  
   

•  

  *** É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  a) valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

  b)período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;

  c) que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

• QUESTÃO DESATUALIZADA (LEI FEDERAL N. 11.079/2004):

  § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);                     (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

  II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

  III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

• Acertei, mas a questão está desatualizada

  Abraços

• hoje seria E