Questão 170215

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-MT
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Atuação Institucional dos Defensores Públicos; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

É da competência exclusiva do Defensor Público Geral:

• A. decidir sobre a estabilidade do Defensor Público, após o período de estágio probatório, confirmando-o na carreira ou não.
• B. instaurar sindicância e procedimento administrativo disciplinar contra membro da Defensoria Pública.
• C. determinar o arquivamento de sindicância na Corregedoria, sem ouvir o Conselho Superior, quando considerar improcedente a imputação feita ao sindicato.
• D. aplicar qualquer uma das sanções previstas no artigo 126 da Lei Complementar 146/2003, quando julgar procedente a imputação feita ao membro da Defensoria Pública.
• E. decidir sobre a destituição do Corregedor Geral, se houver violação de dever funcional por parte dele.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO OFICIAL: C

  Respondamos a questão com o auxílio da Lei Complementar Estadual 146/03, tendo-a por parâmetro. A solução está no art. 11, XIII da referida lei, que traz como competência exclusiva do Defensor Público Geral "proferir decisões nas sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares presididos ou não pelo Corregedor-Geral". 

• Letra A

  Art. 21. São atribuições do Conselho Superior:

  XXII - decidir sobre a estabilidade de membros da Defensoria Pública

   

  Letra B

  Art. 138. A Sindicância, sempre de caráter sigiloso, será promovida pela CorregedoriaGeral, OU de ofício pelo Defensor Público-Geral, como preliminar do processo administrativo disciplinar, quando for necessário. 
  Art. 139. A Sindicância será instaurada pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública, através de despacho motivado, devendo estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, salvo motivo de força maior. 

  Art. 144. Compete ao Defensor Público-Geral a instauração de PAD contra membro da Defensoria Pública, por proposição da Corregedoria-Geral OU de ofício, para a apuração das faltas previstas no art.126, caput, desta lei complementar. 

   

   

  Letra D

  Art. 136. São competentes para aplicar as penas disciplinares: 

  
  I - o Governador do Estado, no caso de demissão e cassação da aposentadoria; 
  II - o Defensor Público-Geral, nos demais casos. 

   

   

  Letra E

  Art. 21. São atribuições do Conselho Superior: 

  XVII - decidir acerca da destituição do Corregedor-Geral, por voto de dois terços de seus membros, mediante proposta do Defensor Público-Geral

• Esse sem ouvir o Conselho derrubou muitos, inclusive a minha pessoa

  Abraços