Questão 1702156

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Contabilidade; FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Elétrica; FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Mecânica; FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Farmácia-Bioquímica; FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Médico-Legista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Sobre o tema da improbidade administrativa, e de acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

• A. O ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público se dará nos casos de ação ou omissão, seja ela dolosa ou culposa.
• B. No caso de enriquecimento ilícito, apenas o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
• C. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às penalidades da lei de improbidade administrativa.
• D. A Lei nº 8.249/1992 se aplica somente aos agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma.
• E. Somente os agentes públicos de nível hierárquico superior são obrigados a observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A 
  
  (a)  Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. GABARITO 
  (b) Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
  (c) Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
  (d) Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
  (e)  Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
  
  
  
• O ressarcimento integral do dano se dá nos artigos 9º (dolosa), 10º (culposa e dolosa)  e 11º (dolosa)

• Caso alguém tenha reparado, a lei 8.249 trata de Notas do Tesouro Nacional e está revogada desde 2001. E, sim, na prova original estava escrito lei 8.249.

• VBA, a referencia legal está correta!