Questão 1702162

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Contabilidade; FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Elétrica; FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Mecânica; FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Farmácia-Bioquímica; FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Médico-Legista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Acerca dos assuntos disciplinados pela Lei nº 8.249/1992, é correto afirmar:

• A. O dever de punição dos atos de improbidade administrativa constitui uma imposição do princípio da eficiência.
• B. A regulamentação do tema da improbidade administrativa conduz a uma aproximação entre Direito e Moral, fixando contornos concretos para o princípio da moralidade administrativa.
• C. O elemento moral da conduta do agente público está principalmente ligado com o atendimento dos interesses de idoneidade financeira na prática do ato administrativo.
• D. Somente os agentes públicos podem ser considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa.
• E. Os atos de improbidade administrativa passíveis de punição são apenas aqueles que visem à satisfação de interesse pessoal do agente público ou de terceiro.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B 
  
  Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
  
  CUIDADO!! A lei de improbidade administrativa não cita o princípio da EFICIÊNCIA
• Carolzinha, 
  Idoneidade financeira: Qualidade de quem desfruta de crédito. Nada tem a ver com idoneidade moral. 
  http://www.jusbrasil.com.br/topicos/291455/idoneidade-financeira
  

• vamos pedir o comentário do professor galerinha.
  

• O Ato de Improbidade é ato ilícito que pode configurar crime (crime de responsabilidade) e tem como fundamento o Princípio da Moralidade.  Lei. 8.429/92.
  
  
• Lei nº 8.249/1992 ??? se eu errasse a questão pediria recurso kkkk

• Pedi o comentário ana oliveira, a fim de te ajudar..., mas a única alternativa correta é a B.

• No meu ponto de vista achei a questão confusa. Pois deixou de lado os demais princípios do art 4º. A impressão que passou foi grau de Hierarquia de Princípios. Minha opinião

• O que significa "fixando contornos concretos"?