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Gabarito A - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Letra (a)
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 3º Os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa
do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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LETRA: A
Para quem ficou com dúvida de porque não a letra 'B' abaixo pequeno resumo:
"Esquematizando, um tratado pode adquirir 3 status hierárquicos:
1- Regra: Status de lei ordinária. Caso seja um tratado que não verse sobre direitos humanos.
2- Exceção 1: Status Supralegal. Caso seja um tratado sobre direitos humanos não votado pelo rito de emendas constitucionais, mas pelo rito ordinário, o STF en¬tende que possuem “supralegalidade” podendo revogar leis anteriores e devendo ser observados pelas leis futuras;
3- Exceção 2: Status constitucional. Caso seja um tratado sobre direitos humanos votado pelo rito de emendas constitucionais (3/5 dos votos, em 2 turnos de votação em cada Casa). Essa possibilidade só passou a existir com a EC 45/04. "
http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/direito-constitucional/127615-duvida-norma-supra-legal
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LETRA A CORRETA
Regimes dos tratados internacionais:
1) Tratados Internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito das
EC: emenda constitucional (Art. 5 §3)
2) Tratados Internacionais de direitos humanos NÃO aprovados pelo rito
das EC: Status supralegal (acima das leis mas abaixo da CF
e nesse sentido o STF inovou a Pirâmide de Kelsin).
3) Tratados Internacionais: Força de lei ordinária
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Lembrando a todos que se não for aprovada nas exigências propostas ela terá status de norma supra legal
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Os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos aprovados no Brasil com o rito especial de emenda a CF terão status de norma constitucional. Os tratados, junto com com texto formal da CF, classificam-se ,segundo a doutrina, em bloco de constitucionalidade.
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Questao batida. Acho que 99% dos candidatos acerta essa.
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CNJ 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Consoante à CF e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, julgue os itens seguintes.
Serão considerados equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos referendados em ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por um terço dos respectivos membros.
ERRADO
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Até o presente momento, apenas a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possui status de emenda constitucional.
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Questão A EMENDAS CONSTITUCIONAL.
caso NÃO sejam aprovadas ENTRA como norma Supra legal, acima da lei abaixo da CF por isso nome supra legal.
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GABARITO: A
Art. 5º. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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A questão exige conhecimento acerca de processos legislativos especiais. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:
a) Correta. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em 02 turnos, com 3/5 dos votos, serão equivalentes a emendas constitucionais (art. 5°, §3°, CF)
“Art. 5º. [...] § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”
b) Incorreta. Caso o tratado internacional não seja promulgado nos termos do art. 5°, §3°, CF, será considerado lei com status supralegal.
c) Incorreta. As medidas provisórias são utilizadas em caráter excepcional e trata-se de prerrogativa do Presidente da República (art. 62, caput, CF). Ademais, existem limitações quanto ao conteúdo (matéria) possível na edição da medida provisória.
“Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. [...]”
d) Incorreta. A lei ordinária é hierarquicamente inferior à emenda constitucional.
e) Incorreta. A lei complementar é hierarquicamente inferior à emenda constitucional.
GABARITO DA MONITORA: LETRA “A”
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre tratados internacionais de direitos humanos.
A– Correta - É o que dispõe o art. 5º,§ 3º, da CRFB/88: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".
B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.
C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.
D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.
E- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.