Questão 170224

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-MT
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso; Legislação da Defensoria Pública do Mato Grosso; Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública

O Defensor Público Substituto do Estado de Mato Grosso NÃO possui

• A. o direito a férias, antes de ser confirmado na carreira, após cumprido o estágio probatório.
• B. a garantia da irredutibilidade de seu subsídio.
• C. a prerrogativa da independência funcional.
• D. a garantia da inamovibilidade.
• E. a prerrogativa do foro especial junto ao Tribunal de Justiça.

Gabarito: D

Comentários

• Qual foi o ananá que colocou essa questão como português???????
• Senhores moderadores do site: É evidente que essa questão não tem nenhuma relação com Legislação do Estado do Ceará.

• Letra D

   

  Art. 44. Entende-se por lotação a específica distribuição dos membros da Defensoria Pública em seus órgãos de atuação. 

  
  § 1º. O membro da Defensoria Pública terá lotação em órgão de atuação da instituição, ao qual se vincula pela garantia da inamovibilidade, excetuando-se a situação do ocupante do cargo inicial da carreira em estágio probatório, e as demais previstas nesta lei complementar.