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ID
170419
Banca
FCC
Órgão
BACEN
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No direito brasileiro, a repristinação da lei se regula pela seguinte regra:

Alternativas
Comentários

  • CORRETO O GABARITO...

    Lei de Introdução ao Código Civil

    Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

    § 1º - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

    § 2º - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    § 3º - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  • De acordo com a LICC-Decreto n° 4.657/42

    Repristinação – lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário – art. 2o,

    §3o da LICC.
     
     
     

  •  2° A vigência das leis, que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação estadual fixar

  • Cuidado com a revogação do parágrafo segundo do art 1 da LIC(a revogação ocorreu pela lei 12.036/2009)

    Então o conteúdo da alternativa B foi revogado

  • § 3º do ART. 2º da LICC.

  • a) Lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a anterior.
    b) ??
    c) Lei posterior revoga a anterior quando: expressamente declare; quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria que tratava a anterior.
    d) Repristinação somente se expressamente prevsito.
    e) C
  • A alternativa "b" remete a ofensa ao princípios da separação dos poderes pois sujeita a lei estadual à apreciação/aprovação do governo federal, no caso de competência legislativa complementar ou mesmo privativa nos casos de autorização legislativa via lei complementar (Art. 22, parágrafo único da CF).
    PS: Corrijam se indiquei o parágrafo errado, pois estou sem a CF aqui agora.
  • Lei de Introdução ao Código Civil
     
    Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
    § 1º - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
    § 2º - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    § 3º - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.


    Ps:     (Questão mais batida que massa de pizza)
  • Resposta: Letra E

    Apenas complementando o já expostos pelos colegas...

    c) Errada. Existem três possibilidades de revogação, quais sejam: EXPRESSA ("expressamente o declare"); TÁCITA ("com ela incompatível"); GLOBAL ("quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior").
  • Gabarito - E

    Clique no mapa abaixo para ampliar.

     

     

  •  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ    REPRISTINAÇÃO

     

    ⇨   "repristinar" significa "restaurar", "fazer vigorar de novo".

    ⇨   VEDADO no ordenamento jurídico > Salvo disposição em contrário

    ⇨   NÃO há repristinação AUTOMÁTICA

    ⇨   NÃO há repristinação TÁCITA (volta de vigência de lei revogada, por ter a lei revogadora temporária perdido a sua vigência)

    ⇨   Leis revogadoras declaradas inconstitucionais > acarreta a repristinação da norma anterior que por ela havia sido revogada -> efeito que pode ser afastado, total ou parcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos membros desse tribunal (STF), em decorrência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. ( Art. 27-CF)

     

    CESPE

     

    Q866674-De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a vigência. V

     

    Q27528 -A norma refere-se a uma situação abstrata e genérica. Quando o aplicador do direito enquadra o comando abstrato da norma ao caso concreto, realiza a repristinação da norma. F (comando abstrato da norma ao caso concreto realiza a SUBSUNÇÃO da norma)

     

    Q298448 -Caso a nova Constituição estabeleça que algumas leis editadas sob a égide da ordem constitucional anterior permaneçam em vigor, ocorrerá o fenômeno da repristinação. F

     

    Q32866 -A declaração de inconstitucionalidade de uma norma pelo STF acarreta a repristinação da norma anterior que por ela havia sido revogada, efeito que pode ser afastado, total ou parcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos membros desse tribunal, em decorrência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. V

     

    Q249719 - A declaração de inconstitucionalidade deve afetar os atos praticados durante a vigência da lei, visto que, na hipótese, se admite, de acordo com o ordenamento nacional, repristinação. V

     

    Q846966 -Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação. F

     

    Q621721 A repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada pela anterior ordem jurídica é restaurada tacitamente pela nova ordem constitucional. F

     

    Q269841-A possibilidade de repristinação da norma é a regra geral no ordenamento jurídico pátrio. F

     

    Q456557-No ordenamento jurídico brasileiro, admite-se a repristinação tácita. F

     

    Q595825 -Em regra, aceita-se o fenômeno da repristinação no ordenamento jurídico brasileiro. F

     

    Q142762 -A repristinação ocorre com a revogação da lei revogadora e, salvo disposição em contrário, é amplamente admitida no sistema normativo pátrio. F

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

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