Questão 170485

• Banca: FCC
• Órgão: BACEN
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

A sociedade "Topa-tudo Transportes de Máquinas Ltda." adquiriu veículos para o exercício de sua atividade, garantidos por alienação fiduciária. Dez dias depois, teve sua falência decretada. O credor, nesse caso, poderá

• A. efetuar o pedido de restituição dos veículos.
• B. requerer a prisão civil do responsável legal da devedora.
• C. mover ação de busca e apreensão dos veículos.
• D. mover ação de reintegração de posse dos veículos.
• E. executar o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária.

Gabarito: A

Comentários

• Pedido de restituição (Lei de Falências) - Quem tem direito a pedir restituição (art.95 caput e seu § único) - hipóteses: i- O terceiro proprietário que têm o bem arrecadado pela Massa Falida ou que, por qualquer causa, esteja na posse do Devedor; ii- àquele que vendeu a crédito ao devedor até 15 dias antes da quebra. Alternativa "a" é a correta.

• Apenas retificando o comentário anterior: onde consta art. 95, leia-se: art. 85 da Lei 11.101/05.
  

• GABARITO LETRA A

  LEI Nº 11101/2005 (REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA)

  ARTIGO 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

  Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.